RESOLUÇÃO N° 354/2021
(Revogada pela Resolução TRE/GO nº 366/2022)Dispõe sobre os Instrumentos de Gestão Documental utilizados no âmbito da Justiça Eleitoral em
Goiás e altera a Resolução TRE/GO n° 278/2018 e a Resolução TRE/GO n° 337/2020.
O TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE GOIÁS, no uso de suas atribuições legais e regimentais,
CONSIDERANDO o disposto no § 2° do art. 216 da Constituição Federal, que atribui à administração pública a gestão da documentação governamental e as providências para franquear a consulta aos documentos públicos a quantos dela necessitem;
CONSIDERANDO o teor do art. 20 da Lei n° 8.159/1991, que define a competência e o dever dos órgãos do Poder Judiciário Federal de proceder à gestão de documentos produzidos em razão do exercício de suas funções;
CONSIDERANDO o conjunto de instruções do Programa de Gestão Documental da Justiça Eleitoral (PGD-JE), instituído pelo Tribunal Superior Eleitoral, o qual fixa as responsabilidades dos Tribunais Regionais Eleitorais quanto à gestão dos seus documentos arquivísticos;
CONSIDERANDO a Resolução n° 20/2004, do Conselho Nacional de Arquivos, que dispõe sobre a inserção de documentos digitais em programas de gestão arquivística de documentos dos órgãos e das entidades integrantes do Sistema Nacional de Arquivos;
CONSIDERANDO a Resolução n° 91/2009, do Conselho Nacional de Justiça, que institui o modelo de requisitos para sistemas informatizados de gestão de processos e de documentos do Poder Judiciário e disciplina a obrigatoriedade de sua utilização no desenvolvimento e na manutenção de sistemas informatizados para as atividades judiciárias e administrativas no âmbito do Poder Judiciário;
CONSIDERANDO a Resolução TSE n° 23.417/2014, que institui o Processo Judicial Eletrônico (PJe) da Justiça Eleitoral;
CONSIDERANDO a Resolução n° 43/2015, do Conselho Nacional de Arquivos, que estabelece diretrizes para a implementação de repositórios digitais confiáveis para transferência e recolhimento de documentos arquivísticos digitais para instituições arquivísticas dos órgãos e das entidades integrantes do Sistema Nacional de Arquivos (SINAR);
CONSIDERANDO as diretrizes para a implantação do Programa de Gestão Documental (PGD) no âmbito da Justiça Eleitoral estabelecidas pela Resolução TRE/GO n° 131/2008, alterada pela Resolução 278/2018;
CONSIDERANDO a Portaria n° 105/2015, do Conselho Nacional de Justiça, que constitui Comitê do Programa Nacional de Gestão Documental e Memória do Poder Judiciário - Proname; e
CONSIDERANDO a Resolução n° 324/2020, do Conselho Nacional de Justiça, que institui diretrizes e normas de Gestão de Memória e de Gestão Documental e dispõe sobre o Programa Nacional de Gestão Documental e Memória do Poder Judiciário - Proname.
CONSIDERANDO a importância da preservação da memória institucional do Poder Judiciário para conhecimento da história da Justiça no país e sua evolução,
RESOLVE:
Art. 1° Aprovar os instrumentos de Gestão Documental da Justiça Eleitoral em Goiás, disciplinados nos termos dos seguintes anexos:
I - Plano de Classificação de Documentos (PCD);
II - Tabela de Temporalidade Documental (TTD);
III - Índice Demonstrativo;
IV - Lista de Documentos Vitais;
V - Lista de Verificação de Baixa Definitiva de Autos Findos;
VI - Solicitação de Alienação de Documentos; e
VII - Fluxograma Para Destinação de Documentos.
Art. 2° Os anexos da Resolução TRE/GO n° 278/2018, assim denominados Glossário Terminológico (Anexo IV), Listagem de Eliminação de Documentos (Anexo V), Edital de Ciência de Eliminação de Documentos (Anexo VI) e Termo de Descarte de Documentos (Anexo II), também constituem documentos de gestão documental da Justiça Eleitoral em Goiás e serão mantidos, nos termos aprovados na referida norma.
Art. 3° Os anexos desta Resolução e da Resolução TRE/GO n° 278/2018 poderão ser alterados por meio de Portaria da Presidência.
Art. 4° Os casos omissos serão solucionados pela Presidência.
Art. 5° Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogando o Anexo I da Resolução TRE/GO n° 337/2020.
Sala de Sessões do Tribunal Regional Eleitoral de Goiás, em Goiânia, aos 24 dias do mês de junho de 2021.
Desembargador LEANDRO CRISPIM
Presidente
ANEXO I
PLANO DE CLASSIFICAÇÃO DE DOCUMENTOS DA ADMINISTRAÇÃO DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE GOIÁS | ||
CÓDIGO | SÉRIE, SUBSÉRIE, DOSSIÊ E TIPOLOGIAS DOCUMENTAIS | DESCRIÇÃO |
00 | ADMINISTRAÇÃO GERAL | Série formada por subséries de documentos referentes às atividades relacionadas à administração interna do TRE/GO, as quais viabilizam o seu funcionamento e o alcance dos objetivos institucionais. |
00.01 | MODERNIZAÇÃO E REESTRUTURAÇÃO ADMINISTRATIVA (projetos, estudos e normas) | Subsérie de documentos que incluem os estudos e projetos para a definição da estrutura e das atribuições do órgão para as mudanças estratégicas (missão, finalidade e forma de atuação) e estruturais (hierarquia, distribuição formal de autoridade e responsabilidade, abertura ou encerramento de unidades administrativas), bem como aqueles resultantes da implantação de reformas administrativas ou de processos de modernização. |
00.02 | PLANEJAMENTO E PROGRAMAÇÃO DE TRABALHO | Subsérie de documentos referentes ao planejamento, às ações e aos programas e projetos de trabalho do órgão e entidade, tais como: planejamento plurianual, planejamento estratégico, plano de desenvolvimento institucional, plano de metas e definição de indicadores de desempenho e relações institucionais |
00.02.01 | Plano, programa e projeto de trabalho (Planejamento estratégico) | Refere-se aos documentos que tratam do planejamento e aos planos, programas e projetos de trabalho gerais |
00.02.02 | Cronograma de atividades | Refere-se a um instrumento de planejamento e controle semelhante a um diagrama, em que são definidas e detalhadas minuciosamente as atividades a serem executadas durante um período estimado |
00.02.03 | Relações institucionais | Incluem os assuntos referentes às atividades que tratam diretamente das relações de parceria estabelecidas com outras instituições no intuito de alcançar seus objetivos mais amplos. |
00.02.04 | Estudos e decisões de caráter geral | Registros técnico e administrativo visando ao
estudo e pesquisa de temas
de interesses internos: • Procedimento administrativo de diagnóstico • Procedimento administrativo de levantamento e pesquisa • Relatório técnico, parecer, nota |
00.03 | ACOMPANHAMENTO DE ATIVIDADES | Subsérie composta por tipos documentais produzidos no desempenho de atividades estatística para subsidiar a elaboração de relatórios. |
00.03.01 | Relatório de atividades (final) | Refere-se a relatório que contém uma descrição das atividades realizadas durante um período. |
00.03.02 | Estatística para subsidiar a elaboração de relatórios de atividades | Auxilia na apresentação de relatório através da coleta, organização, análise e registro de dados por amostragem |
00.04 | FORMALIZAÇÃO DE ACORDOS BILATERAIS (acordo, ajuste, contrato e convênio) | Subsérie composta por documentos de caráter jurídico-administrativo referentes às relações firmadas entre o Tribunal e outras instituições, públicas ou privadas, para estabelecimento entre si de direitos e obrigações ou para cooperação técnica e/ou administrativa. Incluem-se contratos, convênios, acordos e ajustes. |
01 | ORGANIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO | Série composta por subséries de documentos que contemplam a definição e a alteração das políticas institucionais, à criação e modificação das estruturas organizacionais e aos registros que garantam a existência do órgão e entidade como pessoa jurídica e a sua atuação no meio público, privado, com o terceiro setor e com o cidadão, bem como aqueles referentes ao planejamento e acompanhamento das ações institucionais, da gestão ambiental e da comunicação social. |
01.00 | ORGANIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO (GERAL) | Subsérie que inclui os documentos referentes às determinações legais, aos atos e instruções normativas, aos procedimentos operacionais e às decisões de caráter geral sobre a organização e funcionamento do órgão, bem como os boletins administrativos e de serviço. |
01.00.01 | Elaboração de normas / regulamentações / diretrizes/ Procedimentos/Políticas | Abrange as atividades de elaboração de atos administrativos, tais como regulamentos, regimentos, resoluções, portarias, etc. |
01.00.02 | Habilitação jurídica e regularização fiscal do órgão | Este grupo compreende documentos de registro nos órgãos competentes, tais como alvará sanit·rio e de funcionamento e auto de intimação da prefeitura municipal. |
01.00.03 | Audiência. Despacho. Reunião | Este grupo compreende documentos de natureza administrativa, tais como atas produzidas por comissões, comitês técnicos, conselhos, grupos de trabalho, grupos de estudo e juntas. |
01.01 | COMISSÃO (COMITÊ) TÉCNICA. CONSELHO. GRUPO DE TRABALHO. JUNTA | Subsérie formada por documentos relacionados às atividades das comissões, grupo de trabalho e conselhos. Incluem pautas de reuniões, atas, memória de reuniões, relatórios, decisões e outros. |
01.01.01 | Comissão (Comitê) técnica / Conselho / Grupo de trabalho / Junta (geral) | Documentos e registros relativos a processo de designação de servidor ou colaborador para participar de comissão, grupo/equipe de trabalho ou comitê regional |
01.01.02 | Ato de criação, ata, relatório | Incluem-se atos administrativos relativos a criação, reuniões e relatórios |
01.02 | COMUNICAÇÃO SOCIAL | Nesta subsérie classificam-se documentos referentes às atividades de comunicação social nos âmbitos externo (comunicação externa) e interno (comunicação interna) e assessoramento de cerimonial para a realização de solenidades oficiais e eventos da instituição. E, ainda, classificam-se os documentos referentes às solicitações de informações e às comunicações enviadas ao órgão e entidade pelos canais de atendimento ao cidadão, tais como: Serviço de Informações ao Cidadão (SIC), ouvidoria e outros canais de comunicação. |
01.02.01 | Relação com a imprensa | Incluem-se documentos relativos aos pronunciamentos oficiais aos órgãos da imprensa, tais como entrevistas, documentários, clipping e material audiovisual. |
01.02.02 | Divulgação interna | Dossiê composto de documentos relativos à divulgação interna de matérias e assuntos correlatos ao TRE/GO |
01.02.03 | Relações públicas, cerimonial e promoção de eventos | Dossiê composto de documentos relacionados a relações públicas, cerimonial e promoção de eventos no TRE/GO |
01.02.04 | Campanha institucional. Publicidade | Dossiê composto por documentos relacionados a campanha institucional e publicidade referentes ao TRE/GO |
01.02.05 | Ouvidoria | Dossiê composto de documentos para requisição e prestação de informação, registro de reclamação, denúncia e elogio de gestores, servidores, e/ou cidadãos quanto à atividade relacionada a procedimentos administrativos e judiciais do TRE |
01.02.06 | Pedido, oferecimento e informação diversos | Dossiê composto de documentos relacionados a pedido, oferimento e informação diversos para o TRE/GO |
01.03 | FISCALIZAÇÃO | Subsérie que contempla os documentos referentes às ações de inspeção, correição, auditagem e controle interno a cargo do gestor, realizadas para verificação dos procedimentos internos do órgão e entidade com o objetivo de melhorar a gestão pública e, ainda, os documentos oriundos das auditorias externas. |
01.03.01 | Apuração de irregularidade e auditoria (sobre distribuição, custa, taxa, emolumento, denúncia, reclamação...) | Dossiê composto de documentos gerados em decorrência de apuração de irregularidade e auditoria sobre distribuião, custa, taxa, emolumento, denúncia, reclamação por infração praticada no Tribunal. |
01.03.02 | Auditoria Interna | Dossiê composto de documentos referentes a Ações de Auditoria Interna (Auditoria, fiscalização, inspeção, Levantamento, Monitoramento e consultoria) |
01.03.03 | Auditoria Externa | É a atividade que resulta do controle fiscal externo do TRE/GO, realizado pelo Tribunal de Contas da União e Tribunal de Contas do Estado, para verificação da correta aplicação dos recursos orçamentários federal e estadual, respectivamente |
01.04 | GESTÃO SÓCIO-AMBIENTAL E RESPONSABILIDADE SOCIAL | Subsérie que classifica os documentos referentes à gestão ambiental, visando à utilização racional e sustentável dos recursos naturais, envolvendo o uso de práticas e o desenvolvimento de hábitos que garantam a proteção, conservação e preservação da biodiversidade, a reciclagem das matériasprimas e a redução do impacto ambienta e, ainda, incluem-se documentos referentes à participação em ações de incentivo ao esporte, à cultura e à educação. |
01.04.01 | Gestão ambiental | Dossiê composto de documentos referentes a gestão ambiental |
01.04.02 | Responsabilidade social / Voluntariado | Dossiê composto de documentos referentes a responsabilidade social e voluntariado |
01.04.03 | Assistência social (projetos, estudos e normas) | Dossiê composto de documentos relacionados à assistência social |
01.05 | ACOMPANHAMENTO E INSTRUÇÃO DE AÇÃO JUDICIAL | Subsérie composta de documentos relacionados ao acompanhamento e orientação, relativas a informações, documentos e processos físicos e eletrônicos de natureza administrativa ou judicial. |
02 | PESSOAL | Série formada por subséries compostas de documentos referentes à gestão de pessoas no TRE. O conteúdo informacional básico desta série refere-se à implementação de políticas de gestão de pessoas, à gestão da educação corporativa e do desenvolvimento organizacional, à atenção à saúde, à melhoria da qualidade de vida no trabalho, ao provimento e vacância, às pensões, aos direitos, às vantagens e aos deveres, ao desenvolvimento na carreira, aos assentamentos funcionais de servidores e magistrados, à gestão de cargos e funções, à responsabilidade social em gestão de pessoas, ao pagamento de pessoal e à gestão de benefícios |
02.00 | PESSOAL (GERAL) | Subsérie composta de cópias de documentos pessoais e informações do servidor necessárias ao registro na Secretaria de Gestão de Pessoas. Trata-se de cópias de RG, CPF, Declaração de Imposto de Renda (quando em função comissionada), registros civis, documentação dos dependentes, portaria de nomeação, etc. |
02.00.01 | Identificação funcional (carteira, cartão, crachá, credencial) | Dossiê composto por documentos de identificação funcional |
02.00.02 | Obrigação trabalhista e estatutária. Relação com órgãos normatizadores da administração pública; Lei dos 2/3. RAIS | Dossiê composto por documentos relacionados a obrigação trabalhista e estatutária, bem como relação com órgãos normatizadores da administração pública |
02.00.03 | Relações trabalhistas | Dossiê composto por documentos referentes a relações trabalhistas |
02.00.04 | Assentamento funcional. Cadastro. Dossiê. | Dossiê composto por documentos de caráter administrativo referentes aos registros funcionais de servidores e magistrados no Tribunal |
02.00.05 | Frequência | Dossiê composto de informações e documentos referentes ao controle de frequência, a jornada de trabalho, ao abono de ponto e às justificativas de faltas, além de registro do serviço extraordinário e de concessões de horário especial aos servidores |
02.00.06 | Incentivo funcional | Dossiê composto de documentos de caráter administrativo, referentes a incentivos concedidos pelo TRE-GO a servidores e magistrado |
02.00.07 | Certidões e Declarações | Dossiê composto por documentos relacionados a certidões e declaração de servidores e magistrados |
02.00.08 | Diligências. | Dossiê composto de documentos relacionados a diligências |
02.00.09 | Diretrizes e Procedimentos | Dossiê composto de documentos relacionados a diretrizes e procedimentos |
02.01 | INGRESSO | Subsérie composta de documentos relativos
ao ingresso e à posse do servidor em cargo
efetivo, por meio de uma das modalidades
previstas em lei, a saber: nomeação,
promoção, readaptação, reversão,
aproveitamento, reintegração ou recondução. Trata-se, em sua maioria, de procedimentos administrativos que versam sobre o tema e que, após regular tramitação, são juntados ao assentamento funcional. |
02.01.01 | Concurso público | Dossiê composto por documentos referentes a concursos realizados pelo TRE-GO. Trata-se de procedimentos administrativos contendo edital, provas, lista de aprovados, recursos, contratação de empresa para realização de provas para concurso público, seleção de menor aprendiz, estagiários; e, documentos de desistência de nomeação ou posse |
02.01.02 | Concurso de remoção | Dossiê composto por documentos referentes a concurso de remoção realizados pelo TRE/GO |
02.02 | CAPACITAÇÃO E APERFEIÇOAMENTO | Na subsérie deste descritor classificam-se documentos referentes à promoção, elaboração e execução de programas de capacitação, desenvolvimento e valorização do servidor. |
02.02.01 | Curso | Dossiê composto de documentos relacionados a curso realizados no TRE/GO |
02.02.02 | Capacitação e desenvolvimento | Dossiê que reúne todos os documentos produzidos pelo Tribunal para promover o treinamento e a capacitação dos seus servidores, seja em eventos internos promovidos pelo próprio órgão, seja em eventos externos promovidos por outras instituições, públicas ou privadas. |
02.02.03 | Congresso. Conferência. Seminário. Simpósio. Encontro. Convenção. Ciclo de palestras. Mesa redonda | Dossiê composto de documentos relativos a congresso, conferência, seminário, simpósio, encontro, convenção, ciclo de palestras, mesas recondas desenvolvidas pelo TRE/GO |
02.02.04 | Estágio (Bolsista) | Dossiê composto de documentos referentes a seleção, contratação e gestão de estagiários |
02.03 | QUADROS, TABELAS E POLÍTICAS DE PESSOAL (geral) | Incluem-se documentos referentes à criação, transformação e reestruturação de cargos, carreiras e remuneração dos servidores da administração pública. |
02.03.01 | Estudo e previsão de pessoal | Dossiê composto por documentos de caráter político-administrativo relacionados a estudos e previsão de pessoal no TRE/GO |
02.03.02 | Criação, classificação, transformação, transposição e remuneração de cargos e funções | Dossiê composto por procedimentos administrativos relacionados a criação, classificação, transformação, transposição e de remuneração de cargos e funções no Tribunal |
02.03.03 | Reestruturação e alteração salarial | Dossiê composto de documentos relacionados a reestruturação e alteração salarial |
02.03.04 | Dimensionamento de Força de Trabalho | Dossiê composto por documentos relacionados ao dimensionamento de força de trabalho no TRE/GO |
02.03.05 | Movimentação de pessoal | Dossiê composto de documentos relacionados a movimentação de pessoal no TRE/GO |
02.03.06 | Estágio probatório (Avaliação de desempenho, homologação e aquisição de estabilidade) | Dossiê composto deinformações, documentos, procedimentos administrativos e processos administrativos eletrônicos referentes à avaliação do servidor em estágio probatório. As tipologias documentais dominantes encontradas nesse dossiê são os formulários e os procedimentos administrativos que versam sobre estágio probatório, bem como os processos administrativos disciplinares, quando for este o caso. |
02.03.07 | Gestão do Clima Organizacional (pesquisa, estudos etc) | Dossiê composto por processo administrativo de gestão do clima organizacional - levantamentos, pesquisas e diagnósticos |
02.04 | DIREITOS, OBRIGAÇÕES E VANTAGENS | Nas subdivisões deste descritor classificamse documentos referentes à percepção de pagamento de vencimentos, remunerações, salários e proventos e ao gozo de férias, licenças, afastamentos, concessões, auxílios e reembolso de despesas, bem como aqueles referentes aos descontos, obrigações trabalhistas e estatutárias, encargos patronais e recolhimentos. |
02.04.01 | Folha de pagamento. Ficha financeira. Folha Suplementar. | Dossiê composto por informações, documentos, procedimentos administrativos e processos administrativos eletrônicos referentes ao pagamento de remuneração, proventos e benefícios a magistrados, servidores, aposentados, pensionistas e colaboradores eventuais efetuado pelo Tribunal, além dos registros dos vencimentos na folha de pagamento. |
02.04.02 | Férias | Subsérie composta de documentos referentes a descanso remunerado gozado por servidores, magistrados e demais colaboradores do TRE-GO. Trata-se de avisos de férias, alteração de férias por interesse do servidor ou por necessidade do serviço, recesso, avisos de cancelamento (suspensão), escalas, reconsiderações e cronograma de férias/recesso. |
02.04.03 | Licenças | Subsérie composta de documentos referentes a licenças solicitadas pelo servidor durante o exercício do cargo. Trata-se de formulários e procedimentos administrativos para concessão e prorrogação de licenças, como estudos (capacitação), gestante ou adotante, paternidade, prêmio, motivo de doença em pessoa da família, acompanhar cônjuge, tratamento de saúde, tratar de interesse particular ou acidente de trabalho. |
02.04.04 | Afastamentos | Dossiê composto de documentos referentes aos afastamentos solicitados pelo servidor durante o exercício do cargo. |
02.04.05 | Concessões para ausentar-se do serviço | Dossiê composto de documentos referentes a concessões para ausentar-se do serviço solicitadas pelo servidor durante o exercício do cargo. |
02.05 | APURAÇÃO DE RESPONSABILIDADE E AÇÃO DISCIPLINAR | Subsérie composta por documentos gerados no decorrer da realização de investigação administrativa e apuração de responsabilidades de servidores e Juízes Eleitorais por infração praticada no exercício de suas atribuições. Os documentos mais comuns são processos administrativos disciplinares, processos de acidentes de trânsito, denúncias, termos de conciliação e investigação preliminar. |
02.05.01 | Denúncia. Sindicância. Inquérito. Reclamação. Representação | Dossiê composto de documentos relativos a denúncias, sindicâncias, inquérito, reclamação e representação ocorridas no âmbito do Tribunal |
02.06 | PREVIDÊNCIA, ASSISTÊNCIA E SEGURIDADE SOCIAL | Subsérie composta de dossiês, informações, documentos, procedimentos administrativos e processos administrativos eletrônicos referentes à gestão de benefícios oferecidos pelo Tribunal a magistrados, servidores, aposentados, dependentes e pensionistas |
02.06.01 | Benefícios | Dossiê composto de informações, documentos, procedimentos administrativos e processos administrativos eletrônicos referentes à gestão de benefícios oferecidos pelo Tribunal a magistrados, servidores, aposentados, dependentes e pensionistas. |
02.06.02 | Previdência Privada (inclusive | Dossiê composto de documentos referentes a previdência privada de servidor e demais integrantes da folha de pessoal do TRE/GO |
02.06.03 | Segurança e Medicina do Trabalho | Dossiê composto de documentos referentes a segurança e assistência médica no TRE/GO |
02.07 | MISSÃO FORA DA SEDE. VIAGEM A SERVIÇO | Subsérie formada por documentos referentes ao afastamento do país do servidor para o cumprimento de missões e a realização de viagens ao exterior, podendo ser: com ônus (quando implicarem no direito à concessão de passagens e diárias e ao recebimento de vencimentos ou salários e demais vantagens), com ônus limitado (quando implicarem, apenas, no direito ao recebimento de vencimentos e salários e demais vantagens) e sem ônus (quando implicarem a perda total dos vencimentos ou salários e demais vantagens, não acarretando qualquer despesa para o órgão e entidade). |
02.07.01 | Missão fora da sede / Viagem a serviço - com ônus para a instituição | Dossiê composto de documentos referentes a missão fora da sede e viagem a serviço com ônus para o TRE/GO |
02.07.02 | Missão fora da sede / Viagem a serviço - sem ônus para a instituição | Dossiê composto de documentos referentes a missão fora da sede e viagem a serviço sem ônus para o TRE/GO |
02.08 | SERVIÇO PROFISSIONAL TRANSITÓRIO: AUTONÔMO /COLABORADOR /VOLUNTARIO | Subsérie composta por documentos gerados decorrentes da prestação de serviços contratados por profissionais transitórios no âmbito do Tribunal. |
02.08.01 | Acordo de colaboração. Convênios. | Dossiê composto de documentos de caráter jurídico-administrativo firmados entre o Tribunal e instituições públicas e privadas para o estabelecimento de cooperação técnica e/ou administrativa em que todos os partícipes estão em igualdade de posição jurídica. |
02.09 | MEMBROS E AUTORIDADES | Subsérie composta de documentos referentes a membros da Corte, magistrados, procuradores e demais autoridades eleitorais. Trata-se de processos de provimento da Corte, nomeação de procurador, afastamento de magistrado /substituição, atuação de magistrado, designação de juiz auxiliar, designação de diretor de fórum, designação de juiz eleitoral, impedimento e suspeição de juiz eleitoral e posse de promotor eleitoral |
02.09.01 | Termo de posse | Dossiê composto de documentos relativos ao termo de posse de membros e autoridades do TRE/GO |
02.09.02 | Designação e dispensa | Dossiê composto de documentos relativos às designações e dispensas de magistrados e membros no âmbito do Tribunal |
02.09.03 | Ficha cadastral | Dossiê de documentos relacionados a ficha cadastral de membros e autoridade do TRE/GO |
02.09.04 | Certidão/declaração | Dossiê composto por documento relacionados a certidão e declaração de membros e autoridades no TRE/GO |
02.09.05 | Frequência | Dossiê composto de informações e documentos referentes ao controle de frequência de membros e autoridades no âmbito do TRE/GO |
02.09.06 | Pagamento | Dossiê composto por documentos referentes a pagamento a membros e autoridades no TRE/GO |
03 | MATERIAL E PATRIMÔNIO | Série que inclui subséries que contemplam documentos referentes à aquisição, movimentação, alienação, baixa e inventário de material permanente (mobiliário, equipamentos, utensílios, aparelhos, ferramentas, máquinas, instrumentos técnicos e obras de arte) e de consumo (material destinado às atividades de expediente, limpeza, manutenção, alimentação e abastecimento de veículos, medicamentos, uniformes, peças de reposição, matérias-primas e cobaias para uso científico), bem como aqueles referentes à contratação de prestação de serviços e à execução de serviços de instalação e manutenção |
03.00 | MATERIAL E PATRIMÔNIO (GERAL) | Subsérie formada documentos gerados pelas atividades de manutenção,reparos, execução de obras, transporte, solicitação de serviços diversos, prestação de serviços internos, identificação e controle da entrada e da saída, bem como cadastro de prestadores de serviço no âmbito do TRE. As espécies documentais mais encontradas são: procedimentos administrativos, formulários, apólices, listagens,correspondências e processos administrativos eletrônicos |
03.00.01 | Especificação, padronização, codificação, previsão, catálogo, identificação, classificação | Dossiê composto por documentos relacionados a especificação, padronização, codificação, previsão, catálogo, identificação, classificação de material e patrimônio do TRE/GO |
03.00.02 | Instalação e manutenção | Dossiê composto de documentos referentes a instalação e manutenção material e patrimonial do TRE/GO |
03.00.03 | Inventário | Dossiê composto de documento relacionados ao inventário do TRE/GO |
03.00.04 | Guarda e segurança | Dossiê composto por documentos relacionados a guarda e segurança de bens materiais e patrimoniais do TRE/GO |
03.01 | MATERIAL | Subsérie composta de documentos de caráter técnico-administrativo referentes à administração de materiais de consumo do Tribunal, ao registro e ao controle de movimentação desses materiais. Boa parte das informações, dos registros e do controle de materiais é realizada por meio do sistema ASI, de administração de materiais e as demais por meio de documentos em papel ou eletrônicos |
03.01.01 | Aquisição (material permanente e de consumo) | Dossiê composto por documentos relacionados a aquisição de material permanente e de consumo do TRE/GO |
03.01.02 | Aluguel, comodato, leasing (material permanente) | Dossiê composto por documentos relacionados a aluguel, comodato, leasing de material permanente do TRE/GO |
03.01.03 | Empréstimo, cessão (material permanente recebido) | Dossiê composto por documentos relacionados a empréstimo ou cessão de material permanente recebido peloTRE/GO |
03.01.04 | Doação, permuta (material permanente e de consumo recebidos) | Dossiê composto por documentos relacionados a doação ou permuta de material permanente e de consumo recebidos pelo TRE/GO |
03.01.05 | Cessão (material de consumo recebido) | Dossiê composto por documentos relacionados a cessão de material de consumo recebido pelo TRE/GO |
03.01.06 | Confecção de impresso | Dossiê composto por documentos relacionados a confecção de impresso pelo TRE/GO |
03.01.07 | Movimentação de material (permanente e de consumo) | Dossiê composto por documentos relacionados a movimentação de material permanente e de consumo do TRE/GO |
03.01.08 | Alienação, baixa (material permanente e de consumo) | Dossiê composto por documentos relacionados a alienação ou baixa de material permanente e de consumo do TRE/GO |
03.02 | PATRIMÔNIO | Subsérie que contempla documentos referentes à aquisição, alienação e inventário de bens imóveis (terrenos,edifícios, residências e salas), de veículos motorizados e aqueles referentes à contratação de prestação de serviços para fornecimento de serviços essenciais, manutenção e reparo das instalações, e execução de obras, e ao controle, proteção, guarda e segurança patrimonial. |
03.02.01 | Bens imóveis | Dossiê composto por registros jurídico-administrativos relacionados à gestão administrativa dos bens imóveis do TRE/GO |
03.02.02 | Veículos | Dossiê composto por documentos relacionados a veículos do TRE/GO |
03.02.03 | Mudança | Dossiê composto por documentos relacionados a mudança no TRE/GO |
03.02.04 | Uso de dependência | Dossiê composto por documentos relacionados ao uso de dependência no TRE/GO |
03.02.05 | Gestão de Contrato | Dossiê composto de documentos referentes a relações firmadas entre o TRE-GO e outras instituições, públicas e privadas, para estabelecimento de direitos e obrigações. |
03.02.06 | Coleta de Lixo hospitalar | Dossiê composto por documentos relacionados a coleta de lixo hospitalar no TRE/GO |
03.02.07 | Urnas de lona (cessão, empréstimos, aquisição) | Dossiê composto por documentos relacionados a cessão, empréstimos e aquisição de urnas de lona pelo TRE/GO |
04 | VAGO | |
05 | ORÇAMENTO E FINANÇAS | Série que contemplam as subséries de documentos referentes às atividades de programação e elaboração do orçamento, à gestão e execução orçamentária e financeira, às operações bancárias e ao controle externo das atividades financeiras do órgão. |
05.00 | ORÇAMENTO E FINANÇAS (GERAL) | Subsérie que Inclui documentos referentes às determinações legais, aos atos e instruções normativas, aos procedimentos operacionais, auditorias, tributos e às decisões de caráter geral sobre a gestão do orçamento e das finanças do órgão. |
05.00.01 | Auditoria | Dossiê composto de documentos referentes a ações de auditoria orçamentária e financeira do TRE/GO |
05.00.02 | Tributo (imposto e taxa) | Dossiê composto de documentação relacionada a tributos afetos ao TRE/GO |
05.00.03 | Normas e Regulamentações | Dossiê composto de atos normativos e regulamentações administrativas relacionadas a orçamento e finanças do TRE/GO |
05.01 | ORÇAMENTO | Na subsérie deste descritor classificam-se os documentos referentes às atividades de programação, gestão e execução do orçamento do órgão (programação e execução) |
05.01.01 | Programação orçamentária | Dossiê composto de documentos relacionados a programação orçamentária do TRE/GO |
05.01.02 | Execução orçamentária | Dossiê composto de documentos relacionada a execução orçamentária doTRE/GO |
05.02 | FINANÇAS | Na subsérie deste descritor classificam-se documentos referentes às atividades de programação, gestão e execução financeira do órgão e entidade, bem como aqueles referentes ao controle da efetiva entrada e saída de recursos do órgão. |
05.02.01 | Programação financeira de desembolso | Dossiê composto de documentos relacionados a programação financeira de desembolso |
05.02.02 | Execução financeira | Dossiê composto de documentação relacionada a execução financeira do Tribunal |
05.03 | FUNDO ESPECIAL | Subsérie formada por documentos de caráter técnico-administrativo referentes a recursos públicos específicos, destacados do orçamento, incluindo a identificação da nomeação de gestores. |
05.04 | ESTÍMULO FINANCEIRO E CREDITÍCIO | Subsérie que inclui documentos referentes aos subsídios, incentivos fiscais e investimentos |
05.05 | OPERAÇÃO BANCÁRIA | Subsérie composta por documentos referentes às operações de conciliação bancária, aos pagamentos em moeda estrangeira e à movimentação de conta única do Tesouro Nacional e de outras contas correntes. |
05.05.01 | Operação bancária (geral) | Dossiê composto por documentos de caráter administrativo referente ao controle de operação bancária do Tribunal |
05.05.02 | Conta única | Dossiê composto de documentação relacionada a conta única |
05.05.03 | Outras contas: tipo B, C e D | Dossiê composto da documentação relacionada a outros tipos de contas |
05.06 | BALANÇOS. BALANCETES | Subsérie que inclui os documentos referentes à consolidação dos registros contábeis, tais como: livro-razão, balanço patrimonial, balanço orçamentário, balanço financeiro, demonstração das variações patrimoniais, demonstrações dos fluxos de caixa, demonstração das mutações do patrimônio líquido, demonstração do resultado econômico e balancetes. |
05.07 | TOMADA DE CONTAS. PRESTAÇÃO DE CONTAS | Subsérie composta de documentos de caráter administrativo, contábil e financeiro relativos às informações anuais das receitas e despesas efetuadas pelo Tribunal, encaminhadas ao Tribunal de Contas da União para aprovação; e de procedimentos administrativos relativos a tomadas de contas e prestação de contas. |
05.07.01 | Prestação de Contas Anual (PCA) | Dossiê composto de informações e documentos relativos ao exercício anual da transparência ativa e passiva em face da legislação vigente. |
05.07.02 | Tomada de Contas Especial (TCE) | Dossiê composto de documentos referentes a processos de Tomada de Contas Especial (dano ao Erário) |
06 | DOCUMENTAÇÃO E INFORMAÇÃO | Série composta por subséries que incluem documentos referentes à publicação, produção editorial, preparo, impressão e distribuição de matérias, bem como à aquisição, controle, distribuição e acesso à documentação bibliográfica do órgão. Incluem-se, ainda, os documentos referentes à produção, controle, avaliação, arquivamento e destinação de documentos arquivísticos, como também os documentos relacionados com as atividades de reprodução, conservação e informática |
06.00 | DOCUMENTAÇÃO E INFORMAÇÃO (GERAL) | Subsérie composta de documentos de caráter administrativo referentes à gestão de informação cujo conteúdo não se relaciona diretamente com as atividades e funções do Tribunal |
06.00.01 | Publicação de matérias no Diário Oficial | Dossiê composto de documentos referentes a matérias publicadas no Diário Oficial |
06.00.02 | Publicação de matérias nos boletins administrativo, de pessoal e de serviço | Dossiê composto de documentos referentes a matérias publicadas nos boletins administravos, de pessoal e de serviço |
06.00.03 | Publicação de matérias em outros periódicos | Dossiê composto de documentos referentes a matérias publicadas em outros periódicos |
06.01 | DOCUMENTAÇÃO BIBLIOGRÁFICA (livros, periódicos, folhetos, boletins e audiovisuais) | Subsérie composta de documentos de caráter técnico-administrativo referentes ao registro das atividades de gerenciamento do acervo bibliográfico do TRE, de gerenciamento dos instrumentos de pesquisa, bem como da produção de pesquisas sobre o acervo. Trata-se, na grande maioria, de mapas de localização, guias, catálogos, sistemas de consulta e acesso às informações e documentos dessa natureza, processos administrativos eletrônicos que consolidam o desenvolvimento dessas atividades |
06.01.01 | Documentação bibliográfica (geral) | Dossiê composto por documentos técnicos referentes à documentação bibliográfica do TRE/GO. |
06.01.02 | Aquisição | Dossiê composto de documentação de processo de aquisição do acervo bibliográfico do Tribunal |
06.01.03 | Registro | Dossiê composto de registro do acervo bibliográfico do TRE/GO |
06.01.04 | Catalogação, classificação e indexação | Reune documentos de catalogação, classificação e indexação de documentos bibliográficos |
06.01.05 | Referência e circulação | Dossiê composto de documentos de referência e circulação da massa bibliográfica do Tribunal |
06.01.06 | Inventário | Reune documentos decorrentes do controle do acervo bibliográficos do TRE/GO |
06.02 | DOCUMENTAÇÃO ARQUIVÍSTICA: GESTÃO DE DOCUMENTOS E SISTEMA DE ARQUIVOS | Subsérie composta de documentos de caráter técnico-administrativo referentes ao registro das atividades de gerenciamento do acervo arquivístico do TRE, preservação, restauração, controle da amostragem e do descarte, recolhimento, armazenamento, acondicionamento, manutenção, segurança e prevenção. Trata-se, na grande maioria, de mapas de localização, leiautes, editais de descarte, guias de identificação, modelos de espelhos, intercaladoras e unidades de acondicionamento cujos registros estão consolidados em procedimentos administrativos e em processos administrativos eletrônicos |
06.02.01 | Documentação arquivística: gestão de documentos e sistema de arquivos (geral) | Dossiê composto pela documentação arquivística do TRE/GO |
06.02.02 | Produção de documentos. Levantamento. Fluxo | Dossiê composto de documentos referentes a controle de produção, levantamento e fluxo de tramitação documental do TRE/GO |
06.02.03 | Protocolo: recepção, cadastro, tramitação e expedição de documentos | Dossiê composto pelo de serviço de recebimento, cadastro, tramitação e expedição de documentos no Tribunal |
06.02.04 | Assessoramento técnico | Dossiê composto pelos documentos que visam à prestar serviço de natureza administrativa e jurídica as diversas unidades do TRE/GO |
06.02.05 | Classificação e arquivamento | Dossiê composto por documento relacionados a classificação e ao arquivamento documental do TRE/GO |
06.02.06 | Política de acesso aos documentos | Dossiê composto por documentos de caráter político-administrativos referentes à política de acesso e disponibilização das informações produzidas e recebidas pelo TRE/GO |
06.02.07 | Destinação de documentos | Dossiê composto de documentos relacionados a destinação documental do TRE/GO |
06.02.08 | Registro e autuação de processos | Incluem-se documentos referentes ao registro e autuação de processos |
06.03 | DOCUMENTAÇÃO MUSEOLÓGICA | Subsérie composta de documentos de caráter técnico-administrativo referentes ao planejamento, ao desenvolvimento e à atualização dos instrumentos de gestão museológica no âmbito do TRE. Trata-se, na grande maioria, de levantamentos técnicos, diagnósticos, planos de classificação, questionários, sistemas de controle museológico e informações sobre a evolução dessas atividades cujos registros estão consolidados em procedimentos administrativos e processos administrativos eletrônicos. |
06.03.01 | Documentação museológica (geral) | Dossiê composto de documentação museológica que regula os dados e registros de documentos, bens móveis e imóveis de valor histórico |
06.03.02 | Aquisição | Dossiê composto de documentação de processo de aquisição de documentos, bens móveis e imóveis de valor histórico para a Justiça Eleitoral |
06.03.03 | Registro | Subsérie composta de dossiês de registro de documentos, bens móveis e imóveis de valor histórico para a Justiça Eleitoral |
06.03.04 | Catalogação e classificação | Reune documentos de catalogação e classificação de documentos, bens móveis e imóveis de valor histórico para a Justiça Eleitoral |
06.03.05 | Referência e circulação | Reune documentos de referência e circulação de documentos, bens móveis e imóveis de valor histórico para a Justiça Eleitoral |
06.03.06 | Programa de história oral (Entrevistas. Depoimentos. Transcrições) | Reune documentos relacionados ao programa de história oral da Justiça Eleitoral |
06.03.07 | Memória institucional | Reune documentos relacionada a história institucional da Justiça Eleitoral |
06.03.08 | Inventário | Reune documentos decorrentes do controle de documentos, bens móveis e imóveis de valor histórico para a Justiça Eleitoral |
06.04 | JURISPRUDÊNCIA | Subsérie composta por documentos relativas ao conjunto de decisões que refletem a interpretação majoritária de um mesmo tribunal e sedimentam, desse modo, um entendimento repetidamente utilizado |
06.04.01 | Análise, descrição, indexação e pesquisa em acórdãos | Dossiê composto da análise, descrição, indexação e pesquisas em acórdãos para fundamentação de processos eleitorais |
06.04.02 | Súmula. Enunciado | Dossiê composto de documentos relacionados a súmulas e encunciados de temas afetos à Justiça Eleitoral |
06.05 | PRODUÇÃO EDITORIAL | Subsérie composta de documentos físicos e eletrônicos referentes à produção de livros, periódicos, cartazes, fôlderes, CDs, que contêm informações técnico-administrativas publicadas pelo TRE no decurso de suas atividades |
06.05.01 | Editoração. Programação visual | Dossiê composto por documentos referentes à edição de publicações oficiais. Trata-se da produção e programação visual de livros, periódicos, cartazes, folder se demais peças publicitárias, contendo informações técnicoadministrativas publicadas pelo TRE/GO no decurso de suas atividades. |
06.05.02 | Distribuição. Promoção. Divulgação | Dossiê composto de documentos de distribuição, promoação e divulgação de materiais editados e publicados do TRE-GO. |
06.06 | SUBSTITUIÇÃO DE SUPORTE DOCUMENTAL | Subsérie de documentos de caráter técnicoadministrativos referentes ao planejamento, ao controle e ao acompanhamento da produção de documentos, inclusive, as relativas a substituição de suporte de produção. |
06.06.01 | Projetos, estudos e normas sobre microfilmagem e digitalização | Reune documentos de projetos, estudos e normatização relacionados a microfilmagem e digitalização de documentos e processos do TRE-GO |
06.07 | CONSERVAÇÃO E RESTAURAÇÃO DE DOCUMENTOS | Subsérie composta de documentos de caráter político-administrativo referentes ao planejamento, à organização e ao acompanhamento do tratamento, da conservação, do acesso e da disseminação das informações produzidas e recebidas pelo TRE no decurso de suas atividades e das demais informações utilizadas pelas unidades do Tribunal para suporte a pesquisas, estudos e tomadas de decisão. Trata-se, em sua grande maioria, de projetos, programas, planos de ação e manuais de procedimento das áreas de gestão documental, gestão de bibliotecas e museus, gestão do conteúdo web, editoração, publicação e informação |
06.07.01 | Desinfestação, higienização | Dossiê composto de documentos relacionados a pagamento de serviços de desinfestação, higienização |
06.07.02 | Armazenamento, depósito (Centro de Informação) | Dossiê composto de documentos de caráter técnico-administrativo referentes a armazenamento de informações |
06.07.03 | Restauração de documentos | Dossiê composto por registros jurídicoadministrativos relacionados à restauração de documentos |
06.08 | TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO | Nesta subsérie classificam-se documentos referentes ao desenvolvimento de programas, instalação de equipamentos, implantação e controle de sistemas informatizados, bem como aqueles referentes à administração da infraestrutura tecnológica |
06.08.01 | Plano, projeto, políticas, normas e procedimentos | Incluem-se planos, processos, políticas e diretrizes relativas à governança de Tecnologia da Informação, tais como diretrizes para processos de software, diretrizes de backup, planejamentos estratégicos de TI, planos diretores de TI e processos de gerência de portfólio. |
06.08.02 | Programa. Sistema. Rede (sotfware) | Incluem-se documentos referentes ao desenvolvimento de programas e sistemas, à análise de viabilidade e portfólio de demandas, bem como pareceres técnicos. |
06.08.03 | Assistência técnica | Incluem-se os documentos referentes às atividades de manutenção corretiva, adaptativa e preventiva de sistemas (softwares) já implementados e em produção. Incluem-se atividades de correções e ajustes de programação, suporte, relatórios de testes e novas versões |
06.08.04 | Urnas eletrônicas (cessão, empréstimos, aquisição) | Dossiê composto de documentos referentes a recebimento, alienação, cessão, doação, empréstimo (cessão do uso de urnas) |
06.08.05 | Serviços | Dossiê composto de documentos relacionados a serviços de suporte operacional, gerenciamento da rede interna de computadores, comunicação de dados e administração de banco de dados, administração de sítios internos e externos, fornecimento de suporte técnico na área de informática, como documentos referentes a arquitetura de rede, topologia, meios de transmissão por cabo e sem fio; modelagem, ajuste, restauração e backup de dados |
06.08.06 | Pagamentos em geral | Dossiê composto de documentos referentes a recebimento, alienação, cessão, doação, empréstimo (cessão do uso de urnas) |
06.09 | REPRODUÇÃO DE DOCUMENTOS | Subséire que inclui documentos referentes à reprodução, em qualquer suporte, de material arquivístico, bibliográfico e museológico |
06.09.01 | Projetos, estudos e normas sobre reprodução de documentos | Incluem-se documentos referentes ao desenvolvimento de projetos, estudos e normas acerca da reprodução de documentos |
06.09.02 | Requisição e controle de serviço reprográfico | Inclue-se documento relativo a requisição de serviços de reprografia |
07 | COMUNICAÇÃO | Série que inclui subséries de documentos referentes às atividades desenvolvidas pelo órgão para a gestão dos serviços postais e de telecomunicações (radiofrequência, telefonia, transmissão de dados, voz e imagem), bem como aqueles referentes à contratação de prestação de serviços de instalação, manutenção e reparo e à autorização e controle de uso. |
07.01 | SERVIÇO POSTAL | Subsérie que Inclui documentos referentes ao recebimento, expedição, transporte e entrega de objetos de correspondência, valores e encomendas. |
07.01.01 | Serviço postal (geral) | Incluem-se documentos referentes à manutenção e uso dos serviços postais utilizados pelo Tribunal. |
07.02 | TELECOMUNICAÇÃO | Subsérie que inclui documentos que constituem o projeto, a implantação e manutenção de redes de sistemas de comunicações. |
07.02.01 | Serviço telefônico / Fac-símile - fax /Telex | Incluem-se documentos referentes à manutenção e uso dos serviços telefônicos e similares utilizados pelo Tribunal. |
08 | ASSOCIAÇÕES: CULTURAIS, DE AMIGOS E DE SERVIDORES | Série composta por subéries de documentos que tratam de função que visa promover a defesa de bens e direitos sociais, coletivos e difusos relativos ao meio ambiente, ao patrimônio cultural, aos direitos ; estimular o aperfeiçoamento e o cumprimento de legislação que instrumentalize a consecução dos objetivos inerentes aos magistrados, membros, servidores, colaboradores e auxiliares do Tribunal |
08.01 | ASSOCIAÇÕES: CULTURAIS, DE AMIGOS E DE SERVIDORES (organização e estrutura) | Subsérie composta de informações, documentos, procedimentos administrativos e processos administrativos eletrônicos referentes à solicitação, ao controle, ao pagamento e ao desconto em folha de mensalidades de sindicatos, de associações e de clubes conveniados com o Tribunal. |
08.02 | ASSOCIAÇÕES: CULTURAIS, DE AMIGOS E DE SERVIDORES (comunicado e informe) | Subsérie composta de informações, documentos, procedimentos administrativos e processos administrativos eletrônicos referentes ao planejamento, à comunicação e à execução de eventos corporativos e de treinamentos promovidos pelas associações |
09 | ZONA ELEITORAL | Série que inclui subséries de documentos referentes à normatização dos trabalhos afetos a Justiça Eleitoral, de natureza jurisdicional ou administrativa, tais como: conjunto de atividades relacionadas ao cadastro de eleitores (alistamento, transferência, revisão e segunda via do título eleitoral), registro de candidatos, apreciação judicial de matérias eleitorais de competência do juízo de 1° grau e de questões relacionadas ao processo eleitoral, prestação de contas de campanha e partidárias anuais, filiação partidária, apoiamento de eleitores à partido em formação e à administração das Zonas Eleitorais. |
09.01 | CADASTRAMENTO ELEITORAL | Reune todas as atividades que visam a inscrição, regularização, suspensão, cancelamento da situação e fornecimento de certidões de eleitores. |
09.01.01 | Alistamento, transferência, revisão e segunda via: | Incluem-se documentos produzidos durante os procedimentos de alistamento, transferência, revisão e emissão de títulos eleitorais, tais como requerimentos de alistamento, controles de entrega de títulos, títulos não procurados/retirados, listas de eleitores, planilhas estatísticas, cadernos de revisão do eleitorado, relações da divisão da circunscrição de Zonas Eleitorais (distritos /bairros/linhas). |
09.01.02 | Atualização de Situação Eleitoral | Incluem-se procedimentos administrativos para regularização de código ASE no cadastro eleitoral, relativos à atualização da situação do eleitor, bem como certidões de quitação eleitoral permanentes ou por tempo indeterminado |
09.01.03 | Cadastramento Sist. BacenJud, CCS, InfoJud, Renajud e Intercep.Telefônicas | Incluem-se os documentos referentes ao cadastramento em sistemas Bancejud, CCS, Infojud, Renajud e interceptações telefônicas |
09.01.04 | Duplicidade/Pluralidade de Inscrições (Coincidências) - DPI | Incluem-se nesta atividade os processos de duplicidade/pluralidade de inscrições |
09.01.05 | Estatística Eleitoral. Atendimento e Alistamento Eleitoral | Incluem-se documentos de controle estatístico eleitoral acerca do atendimento e alistamento eleitoral |
09.01.06 | Estatística Eleitoral. Perfil do Eleitorado | Incluem-se documentos de controle estatístico eleitoral acerca do perfil do eleitorado |
09.01.07 | Estatística Eleitoral. Relatório de Estatística | Incluem-se relatório de controle estatístico eleitoral |
09.01.08 | Informação de Cadastro de Eleitor | Subsérie composta de documentos referentes a informação do cadastro de eleitor |
09.01.09 | Justiça Eleitoral Itinerante | Incluem-se documentos relativos a solicitação, autorização, configuração e controle de eventos que utilizem a Justiça Itinerante. |
09.01.10 | Legislação | Incluem-se documentos resultantes da atividade de pesquisa de legislação relativa à área de atuação da Zona Eleitoral |
09.01.11 | Recadastramento Eleitoral. Revisão de Eleitorado | Incluem-se processos judiciais referentes às hipóteses de fraude em proporção comprometedora no alistamento eleitoral. |
09.01.12 | Seções Eleitorais - Criação. Inclusão. Exclusão. Modificação. Remanejamento | Incluem-se processos judiciais referentes à criação de seção eleitoral e quaisquer outras alterações em sua organização |
09.02 | CRIAÇÃO. EXTINÇÃO. REMANEJAMENTO DE ZONA E POSTO ELEITORAL.(CZER) | Subsérie composta de processos judiciais físicos e/ou eletrônicos, autuados no Tribunal Regional Eleitoral, que versam sobre matéria relativa à classe processual denominada Criação de Zona Eleitoral (CZER). Trata-se de processo judicial que contempla a descrição de todos os procedimentos para se desmembrar ou criar uma nova zona eleitoral. |
09.03 | INFORMAÇÃO SOBRE ZONA ELEITORAL | Subsérie que inclui os documentos referentes à Zona Eleitoral |
09.04 | RELATÓRIO DE ATIVIDADES DA ZONA ELEITORAL | Subsérie que inclui os documentos referentes as atividades executadas nas Zonas eleitorais |
09.05 | SUSPENSÃO DO ATENDIMENTO AO ELEITOR (somente expediente interno) | Subsérie que inclui documentos relativos a suspensão de expediente nas Zonas Eleitorais |
09.06 | PEDIDOS DIVERSOS | Subsérie que inclui documentos de caráter genérico, tais como acesso e renovação de senha no INFODIP, realização de atendimentos itinerantes a eleitores, relação de eleitores por município. |
09.07 | CONTROLE DE ENTREGA E DEVOLUÇÃO DE MANDADOS: OFICIAL DE JUSTIÇA | Subsérie que inclui os documentos relacionados com o cumprimento e devolução de mandados |
10 | ELEIÇÕES | Série que inclui subséries de atividades e documentos referentes à normatização os trabalhos afetos ao processo eleitoral |
10.00 | PROCEDIMENTOS RELATIVOS A REALIZAÇÃO DE ELEIÇÃO (em Eleições) | Subsérie que reune documentos relativos aos diversos procedimentos necessários a administração e execução das eleições |
10.01 | CANDIDATO | Subsérie que reune documentos relativos a candidatos no período de eleições (certidões, requerimentos avulsos, informações, orientações, avisos, comunicados, diplomação etc). |
10.01.01 | Diplomação (inclusive expedição de diploma) | Dossiê que compreende documentos criados para diplomar o candidato eleito para o cargo a que concorreu (vereador, prefeito, deputado estadual e federal, senador e governador), bem como os documentos de registro e controle de diplomação, tais como procedimentos administrativos de eleição /diplomação, cópia dos comprovantes de quitação militar, diplomas de eleitos e suplentes e comprovantes de entrega de diplomas. |
10.01.02 | Filiação | Incluem-se documentos necessários para acompanhamento, pelaJustiça Eleitoral, das filiações dos eleitores junto aos partidos políticos, tais como relações de filiados (Sistema de Filiação Partidária - Filiaweb). |
10.01.03 | Pesquisa de Opinião | Dossiê compreende documentos registros a pesquisas eleitorais. |
10.01.04 | Relação de Candidatos | Dossiê composto por relação de candidatos |
10.01.04 | Relação de Homônimos | Incluem-se relação de candidatos considerados homônimos |
10.02 | CONVOCAÇÃO E DEVOLUÇÃO DE RECURSOS HUMANOS | Esta atividade reúne os documentos criados para a convocação e devolução de recursos humanos que atuarão no Tribunal e nas eleições |
10.03 | LEGISLAÇÃO | Esta atividade acumula os documentos criados para organizar e disponibilizar à comunidade jurídica a jurisprudência firmada pelo TRE/GO e a doutrina sobre Direito Eleitoral. |
10.04 | PLANEJAMENTO E EXECUÇÃO (inclui local de votação) | Incluem-se documentos referentes ao planejamento e aos planos, programas e projetos de trabalho gerais. |
10.05 | PROPAGANDA ELEITORAL | Série composta composta de documentos autuados na Zona Eleitoral, que versam sobre matéria relativa à propaganda eleitoral. |
10.05.01 | Assuntos relativos - Lei Eleitoral (inclusive Comícios e eventos) | Incluem-se os documentos relacionados com a legislação pertinente a propaganda eleitoral |
10.05.02 | Propaganda Eleitoral. Requerimento de Propaganda Eleitoral Gratuita | Incluem-se processos judiciais referentes aos pedidos de veiculação de propaganda partidária gratuita |
10.05.02 | Procedimentos administrativos - Poder de Polícia | Incluem-se termos de constatação de denúncia de propaganda irregular. |
10.06 | RELATÓRIOS DAS ELEIÇÕES | Incluem-se documentos referentes a relatórios de eleições |
10.07 | RESULTADO DE ELEIÇÕES | Subsérie composta de documentos e informações administrativas relativas à apuração das eleições |
10.08 | SUPORTE | Incluem-se documentos referentes as ações de suporte na Zona Eleitoral |
10.08.01 | Material | Agrupam-se documentos resultantes das atividades de suporte material para as Eleições |
10.08.02 | Segurança e Fiscalização (incluindo Comitê Interpartidário de Fiscalização) | Este grupo compreende documentos normativos relacionados à atividades de seguração e fiscalização das Eleições |
10.08.03 | Transporte | Incluem-se documentos de controle de transporte relacionado às Eleições |
10.09 | CONVOCAÇÃO, TREINAMENTO E ORIENTAÇÃO | Esta atividade reúne os documentos criados para a convocação e capacitação dos mesários que atuarão nas mesas receptoras das seções eleitorais durante a votação. E, ainda, os documentos produzidos nas ações da Justiça Eleitoral voltadas ao esclarecimento de eleitores sobre procedimentos de alistamento e uso da urna eletrônica, além de outras atuações junto à sociedade, relacionadas à conscientização da importância do voto |
11 | PARTIDO POLÍTICO | Nesta série incluem-se subséries formadas por documentos referentes à normatização das atividades ligadas aos partidos políticos |
11.01 | LISTA DE APOIAMENTO PARA CRIAÇÃO DE PARTIDO POLÍTICO | Nesta subsérie reune as listas ou fichas de apoiamento apresentadas nos cartórios eleitorais, a fim de viabilizar a validação das assinaturas dos eleitores que apoiam a criação do partido político em formação. |
11.02 | COMPOSIÇÃO DE DIRETÓRIOS E COMISSÕES PROVISÓRIAS E COMITÊS (comunicação, anotação) | Esta atividade reúne documentos de indicação dos membros para comporem os diretórios, comissões provisórias |
11.03 | CREDENCIAMENTO E DESIGNAÇÃO DE DELEGADOS DE PARTIDO POLÍTICO | Esta atividade reúne documentos referentes ao credenciamento de delegados de partido político (Art. 46 da Res. TSE 23.571/2018). |
11.04 | EDITAIS | Reúne documentos relacionados a editais relacionados a partido político |
11.05 | FILIAÇÃO PARTIDÁRIA | Esta atividade acumula os documentos necessários para acompanhamento, pela Justiça Eleitoral, das filiações dos eleitores junto aos partidos políticos |
11.06 | DESFILIAÇÃO PARTIDÁRIA | Esta atividade acumula os documentos necessários para acompanhamento, pela Justiça Eleitoral, das desfiliações dos eleitores junto aos partidos políticos |
11.07 | PLURALIDADE DE FILIAÇÃO PARTIDÁRIA | Subsérie composta de processos judiciais físicos e/ou eletrônicos, que versam sobre matéria relativa à constatação de pluralidade de filiação partidária |
11.08 | REQUERIMENTO DE PARTIDO EM FORMAÇÃO | Subsérie composta por documentos avulsos apresentados por partido político em formação |
11.09 | RELAÇÃO DE FILIADOS | Incluem-se documentos referentes a listagem de filiados de partidos políticos |
11.10 | RELATÓRIO DE PROCESSAMENTO DE FILIAÇÃO | Incluem-se documentos referentes ao relatório de filiação partidária |
12 | CORREGEDORIA | Série que inclui as subséries de documentos originárias das atividades referentes à normatização os trabalhos afetos a fiscalização da regularidade dos serviços eleitorais, a expedição de orientações sobre procedimentos e rotinas aos cartórios eleitorais, e, ainda, velar pela fiel execução das leis e instruções e pela boa ordem e celeridade daqueles serviços. |
12.01 | ATOS (Provimentos, Orientações, Regulamentos, Informações, Consultas) | Subsérie composta de documentos e informações político-administrativas relativas ao planejamento e à execução de atividades e instruções de ações ligadas à Corregedoria |
12.02 | CADASTRO ELEITORAL | Nesta subsérie encontram-se reunidos documentos que visam a manutenção constante do cadastro de eleitores, e que assegurem, inclusive, uma auditoria que aponte eventuais irregularidades nas inscrições e promovam a sua regularização |
12.02.01 | Solicitação de dados | Inserem-se aqui os documentos relacionados à divulgação dos dados do cadastro eleitoral, tais como solicitação de dados e relação de títulos eleitorais impressos para afixação |
12.02.02 | Justificativa de ausência às urnas | Incluem-se nesta atividade de controle nos processos de justificativa de ausência às urnas |
12.02.03 | Comunicação de óbito | Incluem-se nesta atividade de controle no processo de comunicação de óbitos |
12.02.04 | Direitos Políticos - Comunicações (Suspensão, cessação, perda, reaquisição) | Incluem-se documentos relativos a comunicação de direitos políticos - suspensão, cessão, perda e reaquisição |
12.03 | ADMINISTRATIVO | Subsérie composta por documentos de caráter administrativo referentes à área de gestão judiciária eleitoral cujo conteúdo informacional |
12.03.01 | Pedidos de providências. Denúncia | Dossiê composto de documentos relativos às sindicâncias e às investigações internas ocorridas no âmbito do Tribunal. |
12.03.02 | Sistemas | Dossiê composto de documentos referentes a solicitação e compra de licenças, sistemas e ferramentas de informática; documentos relacionados a desenvolvimento, customização e manutenção de sistemas (softwares) coorporativos do Tribunal e da Justiça Eleitoral; levantamento de requisitos, modelagem, programação, teste, homologação e implantação; documentos referentes a atividades de manutenção adaptativa, preventiva e corretiva de sistemas implantados; ajuste de programação e suporte, relatório de testes e de novas versões, manuais de operação, projetos e script. |
12.03.03 | Estatíticas | Incluem-se livros e tabelas de visitação e uso do acervo para pesquisas |
12.03.04 | Relatório | Incluem-se documentos relacionados a relatório das atividades voltadas à verificação, por agentes internos que integram a própria estrutura administrativa do TRE/GO, da correta gestão administrativa da instituição. Incluem-se, também, as atividades de suporte às inspeções realizadas por órgãos externos com atribuições legais para tal |
12.03.05 | Qualidade (Documentação) | Incluem-se a documentação de análises de viabilidade e checklist de auditoria da qualidade |
13 | ATIVIDADES JUDICIÁRIAS | Série formada por subséries composta por documentos que compõem os processos judiciais físicos e/ou eletrônicos produzidos e acumulados no decurso das atividades judiciais do TRE. O conjunto documental que compõe esta série contém informações e documentos sobre as decisões de conflitos na área eleitoral e decisões judiciais na área administrativa. Em geral, esse conjunto reflete as decisões do Tribunal, visando à solução dos conflitos na área eleitoral, ao controle e à execução das eleições. As espécies documentais mais encontradas nesta série são os processos judiciais físicos e os eletrônicos que versam sobre a política interna da Justiça Eleitoral e sobre as decisões de conflitos, isto é, decisões administrativas e judiciais tomadas no decurso de suas funções. |
13.01 | POLÍTICAS, NORMAS E REGULAMENTAÇÕES. DIRETRIZES E PROCEDIMENTOS. LEGISLAÇÕES. | Subsérie composta de documentos de caráter político-administrativo referentes ao desenvolvimento, ao aperfeiçoamento da Justiça Eleitoral |
13.02 | AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO JUDICIAL ELEITORAL (AIJE) | Subsérie composta de processos judiciais físicos e/ou eletrônicos, autuados no Tribunal, que versam sobre matéria relativa à classe processual denominada Ação de Investigação Judicial Eleitoral (AIJE). A AIJE vem sendo largamente usada em campanhas eleitorais em oposição a candidatos que abusam do poder econômico e/ou político, constituindo-se em instrumento eficaz para a fundamentação de recurso contra expedição de diploma ou de ação de impugnação de mandato eletivo, presta-se também para a declaração de inelegibilidade e cassação de registro de candidato. Tem a finalidade de promover a apuração de fatos suscetíveis de configurar o cometimento de qualquer irregularidade no processo eleitoral e a perniciosa influência do abuso do poder econômico, do exercício de função, cargo ou emprego na administração direta, indireta e fundacional da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos municípios |
13.03 | AÇÃO PENAL (AP) | Subsérie composta de processos judiciais físicos e/ou eletrônicos, autuados no Tribunal, que versam sobre matéria relativa à classe processual denominada Ação Penal (AP). A AP consiste na faculdade de exigir a intervenção do poder jurisdicional para que se investigue a procedência da pretensão punitiva do estado nos casos concretos. No âmbito da Justiça Eleitoral, visa apurar os crimes eleitorais tipificados no Código Eleitoral (art. 289 e seguintes) ou em legislações extravagantes |
13.04 | AÇÃO RESCISÓRIA (AR) | Subsérie composta de processos judiciais físicos e/ou eletrônicos, autuados no Tribunal, que versam sobre matéria relativa à classe processual denominada Ação Rescisória (AR). A AR é a forma de impugnar uma ação judicial transitada em julgado para desconstituir a coisa julgada material. Essa ação é de competência originária dos tribunais por meio dos quais se pede a anulação ou a desconstituição de uma sentença ou de um acórdão e a eventual reapreciação do mérito da sentença. |
13.05 | AGRAVO DE INSTRUMENTO (AI) | Subsérie composta de processos judiciais físicos e/ou eletrônicos, autuados no Tribunal, que versam sobre matéria relativa à classe processual denominada Agravo de Instrumento (AI). |
13.06 | EXCEÇÃO (EXC) | Subsérie composta de processos judiciais físicos e/ou eletrônicos, autuados no Tribunal, que versam sobre matéria relativa à classe processual denominada Exceção (Exc). Esse conjunto documental é constituído por processos judiciais que tratam de arguição de exceção de suspeição ou impedimento de membros do Tribunal, do procurador-geral eleitoral e dos funcionários da secretaria. |
13.07 | EXECUÇÃO PENAL (EP) | Subsérie composta de processos judiciais físicos e/ou eletrônicos, autuados no Tribunal, que versam sobre matéria relativa à classe processual denominada Execução Penal(EP) |
13.08 | HABEAS CORPUS (HC) | Subsérie composta de processos judiciais físicos e/ou eletrônicos, autuados no Tribunal, que versam sobre matéria relativa à classe processual denominada Habeas Corpus (HC). Trata-se de medida judicial de caráter urgente, que pode ser impetrada por qualquer pessoa, ainda que não advogado, em seu favor ou de outrem, bem como pelo Ministério Público Eleitoral, sempre que alguém sofrer ou se achar na iminência de sofrer violência ou coação ilegal na sua liberdade de ir e vir. Pode ser preventivo - quando, embora não consumada a violência ou coação, exista receio de que venha a ocorrer - ou remediativo, quando visa fazer cessar a violência ou coação exercida contra a pessoa em favor de quem é impetrado (paciente). Nos termos da Constituição Federal vigente, é um recurso constitucional adequado sempre que alguém estiver sofrendo ou se achar ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder (art. 5°, inciso LXVIII, da Constituição Federal). |
13.09 | HABEAS DATA (HD) | Subsérie composta de processos judiciais físicos e/ou eletrônicos, autuados no Tribunal, que versam sobre matéria relativa à classe processual denominada Habeas Data (HD). O instrumento que regula o direito de acesso a informações e disciplina o rito processual do HD é a Lei n° 9.507/1997. O instituto do HD tem sua origem apontada na legislação ordinária nos Estados Unidos, por meio do Freedom of Information Act, de 1974, alterado pelo Freedom of Information Reform Act, de 1978, que visa possibilitar o acesso do particular às informações constantes de registros públicos ou particulares permitidos ao público. Segundo José Afonso da Silva, o HD "é um remédio constitucional que tem por objeto proteger a esfera íntima dos indivíduos contra usos abusivos de registros de dados pessoais coletados por meios fraudulentos, desleais ou ilícitos" |
13.10 | INQUÉRITO (INQ) | Subsérie composta de processos judiciais físicos e/ou eletrônicos, autuados no Tribunal, que versam sobre matéria relativa à classe processual denominada Inquérito (Inq). Os processos judiciais de Inq são constituídos pelo conjunto de atos e diligências que têm por objetivo apurar a verdade dos fatos alegados na petição inicial. |
13.11 | MANDADO DE INJUNÇÃO (MI) | Subsérie composta de processos judiciais físicos e/ou eletrônicos, autuados no Tribunal, que versam sobre matéria relativa à classe processual denominada Mandado de Injunção (MI). Os processos judiciais de MI são constituídos por ações constitucionais civis, por meio das quais o detentor do direito assegurado pelo art. 5°, LXXI, da Constituição Federal. Pode ser definido como um instrumento jurídico que postula, em juízo, a edição de norma regulamentadora que ainda não fora criada pelo órgão competente. Esse recurso visa demover o Poder Legislativo da condição de inércia, ou seja, as normas constitucionais de eficácia limitada precisam ser regulamentadas para se tornarem eficazes. Assim, o cidadão ou pessoa jurídica pode usar o MI como meio de assegurar, coletiva ou individualmente, o exercício de um direito declarado pela Constituição Federal, porém ainda pendente de norma infraconstitucional regulamentadora. |
13.12 | MANDADO DE SEGURANÇA (MS) | Subsérie composta de processos judiciais físicos e/ou eletrônicos, autuados no Tribunal, que versam sobre matéria relativa à classe processual denominada Mandado de Segurança (MS). O MS está positivado no art. 5°, LXIX, da Constituição Federal e na Lei n° 1.533/1951. Essa ação é deflagrada por pessoa a fim de assegurar, em juízo, um direito líquido e certo, incontestável, violado ou ameaçado, não amparado por HC ou HD, contra atos manifestadamente ilegais, inconstitucionais ou abusos de poder cometidos por autoridade pública. |
13.13 | NOTÍCIA-CRIME ELEITORAL (NC) | Subsérie composta de processos judiciais físicos e/ou eletrônicos, autuados no Tribunal, que versam sobre matéria relativa à classe processual denominada Notícia-Crime (NC). A NC tem por objetivo levar ao conhecimento de qualquer autoridade competente as informações sobre a prática de alguma transgressão tipificada como crime eleitoral, para que se adotem as providências legais cabíveis. Pode ser feita contra qualquer pessoa, física ou jurídica. |
13.14 | PRECATÓRIAS RECEBIDAS, RESPONDIDAS E EXPEDIDAS | Subsérie que reúne documentos que compõe o instrumento utilizado por um Juiz, que detém poder sobre a Jurisdição da qual faz parte, para que uma ordem seja executada em uma Jurisdição que não lhe pertence |
13.15 | RECLAMAÇÃO (RCL) E AÇÃO CAUTELAR (AC) | Subsérie composta de processos judiciais físicos e/ou eletrônicos, autuados no Tribunal, que versam sobre matéria relativa à classe processual denominadas Reclamação (RCL) e Ação Cautelar (AC). A AC tem a finalidade de, temporária e provisoriamente, assegurar um direito, a fim de que, no processo, seja possível conseguir resultado útil. A cautelar pode ser nominada (arresto, sequestro, busca e apreensão) e inominada, ou seja, a que o Código não atribui nome. Constitui-se em ação preventiva de efeito temporário que visa garantir a eficácia do processo principal com ela relacionado. Possui caráter instrumental, pois preserva o exercício de conhecimento ou de execução de outra ação. Vem do fundado receio de que uma parte, antes do julgamento da lide, cause ao direito de outra lesão grave e de difícil reparação. Pode ser instaurada antes ou no curso do processo principal, e deste é sempre dependente. Por meio da AC, tem-se por objetivo assegurar um direito de forma temporária e provisoriamente até a prolação da sentença final. |
13.16 | RECURSO CONTRA EXPEDIÇÃO DE DIPLOMA (RCED) | Subsérie composta de processos judiciais físicos e/ou eletrônicos, autuados no Tribunal, que versam sobre matéria relativa à classe processual denominada Recurso Contra Expedição de Diploma (RCED). Esse recurso tem por finalidade impedir que o Tribunal conceda diploma ao candidato eleito. Está previsto no art. 262 do Código Eleitoral e "caberá somente nos casos de inelegibilidade superveniente ou de natureza constitucional e de falta de condição de elegibilidade". |
13.17 | RECURSO CRIMINAL (RC) | Subsérie de documentos que compõem a ação pela qual os interessados, voluntariamente, podem se insurgir contra uma decisão judicial no âmbito criminal, dentro de uma mesma relação jurídica processual, com o objetivo de obter sua reanálise |
13.18 | REQUERIMENTO DE REGISTRO DE ÓRGÃO DE PARTIDO POLÍTICO EM FORMAÇÃO (ROPPF) | Subsérie composta por documentos fornecidos por pessoa jurídica de direito privado, que assegura, no interesse do regime democrático, a autenticidade do sistema representativo e a defesa dos direitos fundamentais definidos na Constituição Federal. Feita a constituição definitiva e a designação dos órgãos de direção regional e municipais, o presidente regional do partido em formação deve solicitar o registro dos referidos órgãos partidários no respectivo Tribunal Regional Eleitoral (art.20 da Resolução TSE 23.571/2018). |
13.19 | REPRESENTAÇÃO (RP) (inclui-se Direito de Resposta) | Subsérie composta de processos judiciais físicos e/ou eletrônicos, autuados no Tribunal, que versam sobre matéria relativa à classe processual denominada Representação (Rp). Por meio da Rp, realiza-se um ato jurídico em nome e por conta de outrem, em virtude de poder legal ou convencional, e com o efeito de criar para a pessoa representada uma obrigação ou um direito. |
13.20 | COMUNICADOS | Subsérie de documentos originários da atividade necessária para a cientificação geral de atos, eventos administrativos e outras informações de interesse interno geral. |
13.20.01 | 13.20.01 - Candidatos | Dossiê composto por documentos de comunicação a candidatos |
13.20.02 | 13.20.02 - Partidos Políticos | Dossiê composto por comunicados a partidos políticos |
13.20.03 | 13.20.03 - Decisões judiciais (Termo de multa, decisões judiciais, cópia de processo, etc) | Dossiê composoto por documentos de comunidação de decisões judiciais do TRE/GO |
13.21 | COMUNICAÇÕES INSTITUCIONAIS (ofícios, comunicados etc) | Agrupam-se aqui as subséries de documentos produzidos e recebidos para a troca de informações administrativas entre o Tribunal e outras instituições. |
13.22 | CONFLITOS DE COMPETÊNCIA (CC) | Subsérie composta por processo gerado em razão do fato de dois ou mais juízes se darem por competentes (conflito positivo) ou incompetentes (conflito negativo) para o julgamento da mesma causa ou de mais de uma causa. Trata-se de um incidente processual originário que deve ser dirigido ao Tribunal competente para apreciação do conflito |
13.23 | APURAÇÃO DE ELEIÇÃO (AE) | Subsérie composta de processos judiciais físicos e/ou eletrônicos, autuados no Tribunal Regional Eleitoral, que versam sobre matéria relativa à classe processual denominada Apuração de Eleição (AE). A apuração é ato contínuo após o término das eleições e consiste na contagem dos votos registrados. Iniciada a apuração, esta só poderá ser interrompida por motivo de força maior (art. 163, caput e parágrafo único, do Código Eleitoral). O processo judicial de AE é constituído pela íntegra dos registros referentes à apuração do pleito eleitoral em questão. |
13.24 | EMBARGOS A EXECUÇÃO (EE) | Subsérie composta de processos judiciais físicos e/ou eletrônicos, autuados no Tribunal Regional Eleitoral, que versam sobre matéria relativa à classe processual denominada Embargos à Execução (EE).Os EE, por meio de institutos jurídicos adequados, têm por finalidade impor obstáculos à pretensão do adversário no usufruto de um direito. |
13.25 | EXECUÇÃO FISCAL (EF) | Subsérie composta de processos judiciais físicos e/ou eletrônicos, autuados no Tribunal Regional Eleitoral, que versam sobre matéria relativa à classe processual denominada Execução Fiscal (EF). Os processos judiciais dessa classe processual visam promover a efetivação das sanções fiscais constantes da sentença condenatória. |
13.26 | INSTRUÇÃO (INST) | Subsérie composta por processos judiciais físicos e/ou eletrônicos, autuados no Tribunal Regional Eleitoral, que versam sobre matéria relativa à classe processual denominada Instrução (Inst). Os processos judiciais de Inst são constituídos pelo conjunto de atos executados por agentes da Justiça durante o curso do processo, os quais têm por escopo confirmar a procedência ou improcedência dos fatos alegados ou imputados a alguém. |
13.27 | PEDIDO DE DESAFORAMENTO (PD) | Subsérie composta de processos judiciais físicos e/ou eletrônicos, autuados no Tribunal Regional Eleitoral, que versam sobre matéria relativa à classe processual denominada Pedido de Desaforamento (PD). É o ato por meio do qual ocorre a transferência de um processo de um foro (circunscrição judiciária) para outro, ou seja, é o deslocamento de um processo (já iniciado) de um foro para outro, transferindose para este a competência para dele conhecer e julgá-lo. |
13.28 | PETIÇÃO (PE) | Subsérie composta de processos judiciais
físicos e/ou eletrônicos, autuados no Tribunal
Regional Eleitoral, que versam sobre matéria
relativa à classe processual denominada
Petição (Pet). A Pet é o meio pelo qual se pleiteiam direitos à Justiça. É o instrumento utilizado pelo advogado para obter uma decisão judicial que satisfaça o interesse de seus clientes. Após a entrega da petição ao órgão competente, caberá ao juiz pronunciar sua decisão. |
13.29 | PRESTAÇÃO DE CONTAS ELEITORAIS (PC) | Subsérie composta de processos judiciais físicos e/ou eletrônicos, autuados no Tribunal Regional Eleitoral, que versam sobre matéria relativa à classe processual denominada Prestação de Contas (PC).Trata-se de classe processual cujo objetivo é regulamentar os procedimentos para auxiliar na elaboração da prestação de contas de campanhas eleitorais de candidatos e comitês financeiros de partidos políticos, bem como para o registro de comitê financeiro e a divulgação do relatório parcial do financiamento da campanha eleitoral. |
13.30 | PRESTAÇÃO DE CONTAS PARTIDÁRIA ANUAL (PC) | Subsérie composta de processos judiciais físicos e/ou eletrônicos, autuados no Tribunal Regional Eleitoral e zonas eleitorais, que versam sobre matéria relativa à classe processual denominada Prestação de Contas Anual (PC).Trata-se de classe processual cujo objetivo é regulamentar os procedimentos para auxiliar na elaboração da prestação de contas anual dos partidos políticos em todos os âmbitos da Justiça Eleitoral. |
13.31 | PROCESSO ADMINISTRATIVO (PA) | Subsérie composta de processos judiciais físicos e/ou eletrônicos, autuados no Tribunal Regional Eleitoral que versam sobre matéria relativa à classe processual denominada Processo Administrativo (PA). Processos administrativos versa sobre a organização administrativa da Justiça Eleitoral e de seus órgãos, requisições de servidores, pedidos de créditos, políticas e normas internas que afetam o planejamento das eleições e a organização administrativa da Justiça Eleitoral para o cumprimento de sua função. |
13.32 | REGISTRO DE CANDIDATURA (RCAND) | Subsérie composta de processos judiciais físicos e/ou eletrônicos autuados no Tribunal Regional e zonas eleitorais que versam sobre matéria relativa à classe processual denominada Registro de Candidatura (RCand). O registro de candidatura é o fato jurídico de natureza processual do qual emana a elegibilidade, ou seja, a constatação da elegibilidade pela Justiça Eleitoral e a inclusão do nome do candidato entre os concorrentes de determinado certame eletivo. Em última análise, o registro constitui-se no atestado de aptidão do cidadão elegível ao recebimento de votos. |
13.33 | REVISÃO CRIMINAL (RVC) | Subsérie composta de processos judiciais físicos e/ou eletrônicos, autuados no Tribunal Regional Eleitoral, que versam sobre matéria relativa à classe processual denominada Revisão Criminal (RvC). A RvC é uma ação tipicamente penal, cabível quando houver decisão condenatória (por ilícito eleitoral) que transitou em julgado no primeiro grau ou na instância superior. As disposições gerais a respeito da revisão criminal estão previstas no Código de Processo Penal, art. 621 e seguintes. |
13.34 | REQUERIMENTO DE REGULARIZAÇÃO DE OMISSÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS PARTIDÁRIA | Subsérie composta de processos judiciais físicos e/ou eletrônicos, autuados no Tribunal Regional Eleitoral e zonas eleitorais, que versam sobre matéria relativa à classe processual denominada Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas que tem por objetivo a regularização da situação do partido político cujas contas foram julgadas como não prestadas. |
13.35 | REQUERIMENTO DE REGULARIZAÇÃO DE OMISSÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS ELEITORAIS | Subsérie composta de processos judiciais físicos e/ou eletrônicos, autuados no Tribunal Regional Eleitoral e zonas eleitorais, que versam sobre matéria relativa à classe processual denominada Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Eleitorais que tem por objetivo a regularização da situação do candidato ou do partido político que teve suas contas julgadas como não prestadas nas eleições. |
13.36 | SUSPENSÃO DE SEGURANÇA /LIMINAR (SS) | Subsérie composta de processos judiciais
físicos e/ou eletrônicos, autuados no Tribunal
Regional Eleitoral que versam sobre matéria
relativa à classe processual denominada
Suspensão de Segurança/Liminar (SS). A SS consiste na prerrogativa de a coletividade, por meio das pessoas jurídicas de direito público, expurgar medidas judiciais consideradas temerárias, por motivos de grave lesão à ordem, à segurança pública e à economia. |
13.37 | AÇÃO DE JUSTIFICAÇÃO DE DESFILIAÇÃO PARTIDÁRIA/PERDA DE CARGO ELETIVO | Subsérie composta de processos judiciais físicos e/ou eletrônicos, autuados no Tribunal Regional Eleitoral e zonas eleitorais que versam sobre matéria relativa à classe processual denominada de Ação de Justificativa de Desfiliação Partidária/Perda de Cargo Eletivo |
13.38 | AÇÃO DE IMPUGNAÇÃO DE MANDATO ELETIVO (AIME) | Subsérie composta de processos judiciais
físicos e/ou eletrônicos, autuados no Tribunal
Superior Eleitoral que versam sobre matéria
relativa à classe processual denominada
Ação de Impugnação de Mandato Eletivo
(AIME). A AIME tem sua previsão no art. 14, §§ 10 e 11, da Constituição Federal, disposições essas regulamentadas pela Lei Complementar n° 64/1990. Em geral, a AIME é proposta no prazo de 15 dias contados da diplomação, instruída com provas de abuso de poder econômico, corrupção, fraude e outras transgressões eleitorais. |
13.39 | CONSULTA (CTA) | Subsérie composta de processos judiciais físicos e/ou eletrônicos, autuados no Tribunal, que versam sobre matéria relativa à classe processual denominada Consulta (Cta). É o tipo de processo em que o Tribunal responde a questionamentos formulados em tese por pessoas legitimadas sobre matéria eleitoral |
20 | APOIO A ATIVIDADE FORENSE | Série que inclui subséries de atividades e documentos referentes à toda e qualquer ação vinculada ao direito, ou a seara jurídica. |
20.01 | INSPEÇÃO (Inspeção geral ordinária / Inspeção geral extraordinária / Inspeção de avaliação) | Subsérie de documentos que agrupam as atividades voltadas à verificação, por agentes internos que integram a própria estrutura administrativa do TRE/GO, da correta gestão administrativa da instituição. Incluem-se, também, as atividades de suporte às inspeções realizadas por órgãos externos com atribuições legais para tal. |
20.02 | CORREIÇÃO (Correição geral ordinária / Correição geral extraordinária / Correição de avaliação / Correição parcial) | Subsérie de documentos que compõem a classe judicial que consiste na atuação orientadora, fiscalizadora e corretiva das atividades cartorária e jurisdicional, visando à prevenção de irregularidades, à padronização e à qualidade dos serviços eleitorais |
20.03 | PROCESSAMENTO JUDICIAL | Subsérie de atividades e documentos referentes a processamento e cumprimento das determinações judiciais |
20.03.01 | Alvará | Reúne a documentação relacionada a alvará |
20.03.02 | Carta de ordem / precatória / rogatória | Dossiê composto por carta de ordem, precatória e/ou rogatória |
20.03.03 | Editais | Dossiê composto por editais |
20.03.04 | Termo / Ofício de fiança | Dossiê composto de termo ou ofício de fiança |
20.03.05 | Mandado | Dossiê composto de mandado |
20.04 | PETIÇÃO NÃO PASSÍVEL DE JUNTADA AOS AUTOS | Subsérie de documentos que contem pedidos não passíveis de juntada em processos judiciais |
20.05 | EXECUÇÃO DE PRECATÓRIO (Pagamento de precatório ou Requisição de pequeno valor - RPV / Controle de precatório) | Subsérie de atividades e documentos referentes a comprovação de execução dos precatórios |
20.06 | JULGAMENTO | Subsérie de atividade para a qual são criados todos os processos judiciais destinados à apreciação, seja em sessão plenária, do colegiado de juízes do Tribunal, seja em sentenças e decisões proferidas por juiz eleitoral ou por membro do Tribunal |
20.06.01 | Acórdão | Dossiê composto de documentos e informações relativas a decisões emanadas, em acórdãos do TRE/GO |
20.06.02 | Livro / Termo de sentença | Dossiê composto da decisão, da resolução ou da solução dada pela autoridade a toda e qualquer questão submetida à sua jurisdição |
20.06.03 | Registro de audiência / Sessão de julgamento | Dossiê composto de documentos e informações relativas a registro das sessões públicas realizadas no TRE-GO. |
20.06.04 | Ata de julgamento | Dossiê composto pelos registros jurídicoadministrativos denominados ata de julgamento. |
20.06.05 | Pauta de julgamento | Dossiê composto por pauta de julgamento |
20.07 | DECISÃO | Subsérie de documentos decorrentes das atividades necessárias para dar suporte às decisões em processos judiciais, bem como para o proferimento dessas seja pelo Tribunal Pleno, além das demais atividades realizadas em sessões plenárias do TRE/GO |
20.07.01 | Decisão interlocutória | Compreende aquela decisão em que não põe fim ao processo, mas pode modificar todo o status processual e relação entre as partes, bem como antecipar a decisão caso o julgador ou a julgadora entenda necessário |
20.07.02 | Decisão monocrática | Consiste em decisão proferida por um único magistrado, de qualquer instância ou tribunal. Contrapõe-se às decisões colegiadas, típicas de casos em que o pedido jurisdicional esteja em fase de recurso para acelerar o processo de entendimento. A decisão monocrática, em primeira instância, é a regra. |
20.07.03 | Decisão terminativa | Consiste em sentenças terminativas têm por consequência a extinção do processo sem a resolução do mérito e se operam pelos motivos elencados no art. 485 do Código de Processo Civil. |
20.08 | CONTROLE DE CUMPRIMENTO DE LIBERDADE ASSISTIDA | Reúne a subsérie de documentação de controle de liberdade assistida |
20.09 | CONTROLE DE PENA ALTERNATIVA | Esta atividade engloba a subsérie de documentos de controle para penas alternativas |
20.10 | REGISTRO DE LIVRAMENTO CONDICIONAL | Reúne a subsérie de documentação do registro do benefício concedido a um condenado, que preencha as condições e requisitos definidos na Lei de Execução Penal |
20.11 | REGISTRO DE SUSPENSÃO CONDICIONAL DE EXECUÇÃO DE PENA | Subsérie de documentação relativa ao registro de suspensão condicional de execução de pena do condenado |
20.12 | CONTROLE DO ROL DE CULPADOS | Subsérie de documentos necessários para a manutenção dos registros do rol de culpados |
20.13 | REGISTRO DO DEPÓSITO JUDICIAL | Subsérie de documentos ou instrumentos legais que tem como objetivo garantir que o credor de uma dívida receberá a quantia devida. |
20.14 | REGISTRO DE COMPROMISSO - FIEL DEPOSITÁRIO | Subsérie de documentação pertinente ao instrumento particular de compromisso de fiel depositário |
20.15 | REGISTRO DE HASTAS PÚBLICAS | Reúne documentação acerca da alienação forçada de bens penhorados, realizada pelo poder público, por leiloeiro devidamente habilitado, pelo porteiro ou por um auxiliar da justiça |
20.16 | LAUDO DE AVALIAÇÃO | Subsérie que engloba documentos de avaliação |
20.17 | EMISSÃO DE CERTIDÃO | Subsérie de documentos que comprovem alguma situação de cunho judiciário |
ANEXO II
TABELA DE TEMPORALIDADE DE DOCUMENTOS DA ADMINISTRAÇÃO DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE GOIÁS |
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CÓDIGO | PRAZO DE GUARDA (em anos) |
DESTINAÇÃO FINAL |
OBSERVAÇÃO / AVISO |
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SÉRIE, SUBSÉRIES, DOSSIÊSE TIPOLOGIAS DOCUMENTAIS | Fase corrente | Fase intermediária | Eliminação / Guarda Permanente | ||
00 | ADMINISTRAÇÃO GERAL | ||||
00.01 | MODERNIZAÇÃO E REESTRUTURAÇÃO ADMINISTRATIVA (projetos, estudos e normas) | 3 anos | 3 anos | Guarda Permanente | AVISO: Marco inicial para contagem do prazo de guarda das normas - término da vigência. |
00.02 | PLANEJAMENTO E PROGRAMAÇÃO DE TRABALHO | ||||
00.02.01 | Plano, programa e projeto de trabalho (Planejamento estratégico) | 3 anos | 3 anos | Guarda Permanente | |
00.02.02 | Cronograma de atividades | 2 anos | Eliminação | ||
00.02.03 | Relações institucionais | 2 anos | 5 anos | Guarda Permanente | |
00.02.04 | Estudos e decisões de caráter geral | 2 anos | 5 anos | ||
00.03 | ACOMPANHAMENTO DE ATIVIDADES | ||||
00.03.01 | Relatório de atividades (final) | 3 anos | 3 anos | Guarda Permanente | |
00.03.02 | Estatística para subsidiar a elaboração de relatórios de atividades | 2 anos | Eliminação | ||
00.04 | FORMALIZAÇÃO DE ACORDOS BILATERAIS (acordo, ajuste, contrato e convênio) | 3 anos | 3 anos | Guarda Permanente | AVISO: Marco inicial para contagem do prazo de guarda - término da vigência. |
01 | ORGANIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO | ||||
01.00 | ORGANIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO (GERAL) | ||||
01.00.01 | Elaboração de normas / regulamentações / diretrizes/ Procedimentos /Políticas | Guarda Permanente | Ato normativo, ato executivo, regimento, regulamento, estatuto, organograma e estrutura. | ||
01.00.02 | Habilitação jurídica e regularização fiscal do órgão | 2 anos | Eliminação | Registro nos órgãos competentes // AVISO: Marco inicial para contagem do prazo de guarda - término da vigência. | |
01.00.03 | Audiência. Despacho. Reunião | 2 anos | Eliminação | ||
01.01 | COMISSÃO (COMITÊ) TÉCNICA. CONSELHO. GRUPO DE TRABALHO. JUNTA | ||||
01.01.01 | Comissão (Comitê) técnica / Conselho / Grupo de trabalho / Junta (geral) | 4 anos | 5 anos | Eliminação | |
01.01.02 | Ato de criação, ata, relatório | 3 anos | 3 anos | Guarda Permanente | |
01.02 | COMUNICAÇÃO SOCIAL | ||||
01.02.01 | Relação com a imprensa | ||||
01.02.01.01 | Relação com a imprensa (geral) | 1 ano | Eliminação | AVISO: Marco inicial para contagem do prazo de guarda - término da vigência. | |
01.02.01.02 | Credenciamento de jornalistas | 2 anos | Eliminação | ||
01.02.01.03 | Entrevista. Noticiário. Reportagem. Editorial | 2 anos | Eliminação | ||
01.02.01.04 | Clipping - coletânea de reportagens e release de matérias sobre a instituição | 2 anos | 5 anos | Eliminação | AVISO : Recomenda-se que as Comissões Permanentes de Avaliação de Documentos - CPADs dos tribunais determinem os critérios que orientarão na seleção de amostragens destes documentos, buscando preservar da melhor forma a memória da instituição. |
01.02.02 | Divulgação interna | 2 anos | Eliminação | ||
01.02.03 | Relações públicas, cerimonial e promoção de eventos | ||||
01.02.03.01 | Relações públicas, cerimonial e promoção de eventos (geral) | 1 ano | Eliminação | ||
01.02.03.02 | Solenidade. Comemoração. Homenagem (planejamento, programação, discursos, palestras e trabalhos) | 3 anos | 3 anos | Guarda Permanente | |
01.02.03.03 | Visita e visitante | 3 anos | 3 anos | Guarda Permanente | Livro de registro de presença |
01.02.03.04 | Felicitação. Agradecimento. Pêsames. Despedida | 1 ano | Eliminação | ||
01.02.03.05 | Organização de evento - Feira, Salão, Exposição, Mostra, Festa (planejamento, programação, discursos, palestras e trabalhos) | 3 anos | 3 anos | Guarda Permanente | |
01.02.04 | Campanha institucional. Publicidade | 3 anos | 3 anos | Guarda Permanente | |
01.02.05 | Ouvidoria | Observar a legislação referente às restrições de acesso à informação e ao tratamento e proteção de dados pessoais, especialmente: Lei n° 12.527/2011, Resolução TRE /GO n° 303/2019, Lei n° 13.460/2017 e Lei n° 13.709 /2018. | |||
01.02.05.01 | Acesso à informação | 2 anos | 10 anos | Guarda Permanente | |
01.02.05.02 | Atendimento ao cidadão | 2 anos | 10 anos | Guarda Permanente | |
01.02.05.03 | Solicitações | 2 anos | 10 anos | Guarda Permanente | |
01.02.05.04 | Denúncias | 2 anos | 10 anos | Guarda Permanente | |
01.02.05.05 | Elogios | 2 anos | 10 anos | Guarda Permanente | |
01.02.05.06 | Reclamações | 2 anos | 10 anos | Guarda Permanente | |
01.02.05.07 | Sugestões | 2 anos | 10 anos | Guarda Permanente | |
01.02.05.08 | Relatórios | 3 anos | 3 anos | Guarda Permanente | |
01.02.06 | Pedido, oferecimento e informação diversos | ||||
01.02.06.01 | Pedido, oferecimento e informação diversos (geral) | 1 anos | Eliminação | ||
01.02.06.02 | Pedido de busca de certidão - nascimento / casamento / óbito / antecedente criminal /união estável | 2 anos | Eliminação | ||
01.02.06.03 | Informação processual sobre processo administrativo ou judicial | 2 anos | Eliminação | ||
01.02.06.04 | Pedido de carta de apresentação e recomendação (pessoa física ou pessoa jurídica) | 1 anos | Eliminação | ||
01.03 | FISCALIZAÇÃO | ||||
01.03.01 | Apuração de irregularidade e auditoria (sobre distribuição, custa, taxa, emolumento, denúncia, reclamação...) | 2 anos | 4 anos | Eliminação | |
01.03.02 | Auditoria Interna | ||||
01.03.02.01 | Controle de inventario de bens patrimoniais | 3 anos | 12 anos | Guarda Permanente | |
01.03.02.02 | Controle de encerramento do exercício financeiro | 3 anos | 12 anos | Guarda Permanente | |
01.03.02.03 | Controle de inventário analítico do almoxarifado | 3 anos | 12 anos | Guarda Permanente | |
01.03.02.04 | Dados de pessoal (admissão, desligamento, guias, formulários) | 5 anos | Eliminação | ||
01.03.03 | Auditoria Externa | ||||
01.03.03.01 | Certificados de auditoria | 5 anos | 5 anos | Guarda Permanente | |
01.03.03.02 | Consolidação de aposentadoria | 10 anos | 90 anos | Eliminação | |
01.03.03.03 | Controle de tomada de contas anual e especial (diligências, inspeção do TCU) | 5 anos | 5 anos | Guarda Permanente | |
01.03.03.04 | Relatórios de auditoria | 5 anos | 5 anos | Guarda Permanente | |
01.04 | GESTÃO SÓCIOAMBIENTAL E RESPONSABILIDADE SOCIAL | ||||
01.04.01 | Gestão ambiental | 3 anos | Guarda Permanente | ||
01.04.02 | Responsabilidade social / Voluntariado | 3 anos | Guarda Permanente | ||
01.04.03 | Assistência social (projetos, estudos e normas) | 3 anos | Guarda Permanente | ||
01.05 | ACOMPANHAMENTO E INSTRUÇÃO DE AÇÃO JUDICIAL | 3 anos | 3 anos | Guarda Permanente | Documentação referente às ações judiciais onde a instituição é parte. |
02 | PESSOAL | ||||
02.00 | PESSOAL (GERAL) | ||||
02.00.01 | Identificação funcional (carteira, cartão, crachá, credencial) | 2 anos | Eliminação | Solicitação de emissão de identificação funcional, comprovante de recebimento, identificação funcional recolhida. | |
02.00.02 | Obrigação trabalhista e estatutária.Relação com órgãos normatizadores da administração pública; Lei dos 2/3. RAIS | ||||
02.00.02.01 | Obrigação trabalhista e estatutária.Relação com órgãos normatizadores da administração pública; Lei dos 2/3. RAIS (geral) | 5 anos | 5 anos | Eliminação | |
02.00.02.02 | Relação com os Conselhos Profissionais | 2 anos | Eliminação | ||
02.00.03 | Relações trabalhistas | ||||
02.00.03.01 | Sindicato. Acordo. Dissídio | 3 anos | 3 anos | Guarda Permanente | |
02.00.03.02 | Movimento reivindicatório: greve e paralisação | 3 anos | 3 anos | Guarda Permanente | |
02.00.03.03 | Ação trabalhista. Reclamação trabalhista | 3 anos | 3 anos | Guarda Permanente | AVISO: Marco inicial para contagem do prazo de guarda - trânsito em julgado. |
02.00.04 | Assentamento funcional. Cadastro. Dossiê. | 5 anos | 95 anos | Eliminação | AVISO: Marco inicial para contagem do prazo de guarda - saída do servidor da instituição. |
02.00.05 | Frequência | ||||
02.00.05.01 | Controle de frequência | 5 anos | 51 anos | Eliminação | Livro, cartão, folha de ponto, abono de falta, cumprimento de hora extra |
02.00.05.02 | Banco de horas /Compensação | 5 anos | 57 anos | Eliminação | |
02.00.05.03 | Falta injustificada | 5 anos | 57 anos | Eliminação | |
02.00.05.04 | Jornada de trabalho | 5 anos | 5 anos | Eliminação | |
02.00.06 | Incentivo funcional | 3 anos | 3 anos | Guarda Permanente | Prêmio (concessão de medalha, diploma de honra ao mérito e elogio) |
02.00.07 | Certidões e Declarações | 1 ano | Eliminação | ||
02.00.08 | Diligências. | 1 ano | 20 anos | Guarda Permanente | |
02.00.09 | Diretrizes e Procedimentos | 2 anos | 5 anos | Guarda Permanente | |
02.01 | INGRESSO | ||||
02.01.01 | Concurso público | Envolve exames de seleção | |||
02.01.01.01 | Concurso público (provas e títulos, testes psicotécnicos e exames médicos) | 6 anos | Eliminação | ||
02.01.01.02 | Constituição de banca examinadora, edital, exemplar único de prova, gabarito, resultado e recurso | 3 anos | 3 anos | Guarda Permanente | |
02.01.02 | Concurso de remoção | 1 ano | 10 anos | Guarda Permanente | |
02.02 | CAPACITAÇÃO E APERFEIÇOAMENTO | ||||
02.02.01 | Curso | ||||
02.02.01.01 | Proposta, estudo, edital, programa, crronograma, relatório final, exemplar único de material didático, relação de participantes, avaliação e controle de expedição de certificado | 3 anos | 3 anos | Guarda Permanente | Inclusive certificado, convite, folder |
02.02.01.02 | Cadastro de instrutores | 5 anos | Eliminação | ||
02.02.02 | Capacitação e desenvolvimento | 3 anos | 3 anos | Guarda Permanente | |
02.02.02.01 | Promovidas pelo Tribunal | 3 anos | 3 anos | Guarda Permanente | |
02.02.02.02 | Promovidas por outras instituições | 5 anos | Eliminação | ||
02.02.02.03 | Instrutoria Interna | 5 anos | 5 anos | Eliminação | AVISO: Marco inicial para contagem do prazo de guarda - aprovação das contas (art. 19 da Instrução Normativa - TCU n° 49/2005). |
02.02.02.04 | Curso de Formação | 5 anos | 47 anos | Eliminação | |
02.02.03 | Congresso. Conferência. Seminário. Simpósio. Encontro. Convenção. Ciclo de palestras. Mesa redonda | ||||
02.02.03.01 | Congresso. Conferência. Seminário. Simpósio. Encontro. Convenção. Ciclo de palestras. Mesa redonda (geral) | 5 anos | Eliminação | ||
02.02.03.02 | Planejamento, programação, discurso, palestras e trabalhos apresentados por técnicos da instituição | 3 anos | 3 anos | Guarda Permanente | |
02.02.04 | Estágio (Bolsista) | ||||
02.02.04.01 | Estágio (geral) | 5 anos | Eliminação | ||
02.02.04.02 | Estudo, proposta, programa, relatório final, relação de participantes, avaliação e declaração de comprovação de estágio | 3 anos | 3 anos | Guarda Permanente | |
02.03 | QUADROS, TABELAS E POLÍTICAS DE PESSOAL (geral) | ||||
02.03.01 | Estudo e previsão de pessoal | 3 anos | 3 anos | Guarda Permanente | |
02.03.02 | Criação, classificação, transformação, transposição e remuneração de cargos e funções | 3 anos | 3 anos | Guarda Permanente | |
02.03.03 | Reestruturação e alteração salarial | 5 anos | 51 anos | Eliminação | Ascensão e progressão funcional; avaliação de desempenho; enquadramento; equiparação, reajuste e reposição salarial; promoção |
02.03.04 | Dimensionamento de Força de Trabalho | 4 anos | 5 anos | Eliminação | |
02.03.05 | Movimentação de pessoal | ||||
02.03.05.01 | Admissão | 5 anos | 51 anos | Eliminação | |
02.03.05.02 | Demissão | 5 anos | 51 anos | Eliminação | - Inclui também Função comissionada e Magistrados. |
02.03.05.03 | Lotação | 4 anos | 5 anos | Eliminação | |
02.03.05.04 | Designação. Dispensa. Substituição. | 5 anos | 51 anos | Eliminação | - Inclui também Função comissionada e Magistrados |
02.03.05.05 | Requisição. | 5 anos | 51 anos | Eliminação | |
02.03.05.06 | Acumulação de cargos | 5 anos | 95 anos | Eliminação | |
02.03.05.07 | Termo de posse (servidores) | 5 anos | 95 anos | Eliminação | AVISO: Marco inicial para contagem do prazo de guarda - saída da instituição. |
02.03.05.08 | Redistribuição | 5 anos | 51 anos | Eliminação | |
02.03.05.09 | Disponibilidade | 5 anos | 51 anos | Eliminação | |
02.03.05.10 | Remoção. Permuta. Transferência. | 5 anos | 51 anos | Eliminação | |
02.03.05.11 | Cessão | 5 anos | 51 anos | Eliminação | |
02.03.05.12 | Aproveitamento | 5 anos | 51 anos | Eliminação | |
02.03.05.13 | Nomeação | 5 anos | 51 anos | Eliminação | |
02.03.05.14 | Readaptação. Recondução. Reversão. Reintegração. | 5 anos | 51 anos | Eliminação | |
02.03.05.15 | Exoneração. | 5 anos | 51 anos | Eliminação | |
02.03.05.16 | Vacância | 5 anos | 51 anos | Eliminação | |
02.03.06 | Estágio probatório (Avaliação de desempenho, homologação e aquisição de estabilidade) | 5 anos | 57 anos | Eliminação | |
02.03.07 | Gestão do Clima Organizacional (pesquisa, estudos etc) | 4 anos | 5 anos | Eliminação | |
02.04 | DIREITOS, OBRIGAÇÕES E VANTAGENS | ||||
02.04.01 | Folha de pagamento. Ficha financeira. Folha Suplementar. | ||||
02.04.01.01 | Folha de pagamento. Ficha financeira (geral). Folha Suplementar. | 5 anos | 95 anos | Eliminação | |
02.04.01.02 | Salário, vencimento, provento e remuneração | 7 anos | Eliminação | Inclusive abono ou provento provisório | |
02.04.01.03 | Salário-família (exceto casos especiais Regime Jurídico Único) | 5 anos | 19 anos | Eliminação | |
02.04.01.04 | Salário-família (casos especiais Regime Jurídico Único) | 5 anos | 95 anos | Eliminação | |
02.04.01.05 | Abono de permanência em serviço | 5 anos | Eliminação | AVISO: Marco inicial para contagem do prazo de guarda - homologação da aposentadoria. | |
02.04.01.06 | Gratificação - de função / cargos em comissão / de encargo de concurso /outras gratificações | 5 anos | 51 anos | Eliminação | Inclusive incorporação |
02.04.01.07 | Gratificação - jetons / natalina (décimo terceiro salário) | 7 anos | Eliminação | Inclusive incorporação | |
02.04.01.08 | Adicional - tempo de serviço (anuênio, biênio e quinquênio) / noturno / periculosidade / insalubridade / atividades penosas / serviço extraordinário (hora extra) / outros adicionais | 5 anos | 51 anos | Eliminação | |
02.04.01.09 | Adicional de 1/3 e abono pecuniário (Férias) | 7 anos | Eliminação | ||
02.04.01.10 | Desconto - Contribuição Sindical do Servidor / Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF) / consignação / outros descontos | 7 anos | Eliminação | ||
02.04.01.11 | Desconto - contribuição para o plano de seguridade social | 5 anos | 51 anos | Eliminação | |
02.04.01.12 | Desconto - pensão alimentícia | 5 anos | 95 anos | Eliminação | |
02.04.01.13 | Encargo patronal, recolhimento - Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (PASEP) / Programa de Integração Social (PIS) | 5 anos | 5 anos | Eliminação | |
02.04.01.14 | Encargo patronal, recolhimento - Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) | 5 anos | 51 anos | Eliminação | |
02.04.01.15 | Encargo patronal, recolhimento - Contribuição Sindical do Empregador / Salário maternidade / Imposto de renda | 7 anos | Eliminação | ||
02.04.01.16 | Apuração de débito /crédito | 5 anos | 95 anos | Eliminação | |
02.04.01.17 | Indenizações | 5 anos | 5 anos | Eliminação | AVISO: Marco inicial para contagem do prazo de guarda - aprovação das contas (art. 19 da Instrução Normativa - TCU n° 49/2005). |
02.04.01.18 | Reembolso de Oficial de Justiça | 5 anos | 5 anos | Eliminação | *Inclusive acertos decorrentes de desligamento, exoneração, dispensa e devolução de servidor |
02.04.01.19 | Restituições | 5 anos | 5 anos | Eliminação | AVISO: Marco inicial para contagem do prazo de guarda - aprovação das contas (art. 19 da Instrução Normativa - TCU n° 49/2005). |
02.04.01.20 | Inclusão/Exclusão de Dependente - IRPF ( inclusive dependente econômico) | 5 anos | 51 anos | Eliminação | |
02.04.01.21 | Isenção de Imposto de Renda | 5 anos | 51 anos | Eliminação | |
02.04.01.22 | Reembolso de Despesas Médicas, Odontológicas e Farmacêuticas | 5 anos | 5 anos | Eliminação | AVISO: Marco inicial para contagem do prazo de guarda - aprovação das contas (art. 19 da Instrução Normativa - TCU n° 49/2005). |
02.04.01.23 | Reembolsos de despesas diversas | 5 anos | 5 anos | Eliminação | AVISO: Marco inicial para contagem do prazo de guarda - aprovação das contas (art. 19 da Instrução Normativa - TCU n° 49/2005). |
02.04.01.24 | Auxílios, Pagamentos e devoluções | 5 anos | 5 anos | Eliminação | AVISO: Marco inicial para contagem do prazo de guarda - aprovação das contas (art. 19 da Instrução Normativa - TCU n° 49/2005). |
02.04.01.25 | Incorporações (quintos e décimos) | 5 anos | 5 anos | Eliminação | AVISO: Marco inicial para contagem do prazo de guarda - aprovação das contas (art. 19 da Instrução Normativa - TCU n° 49/2005). |
02.04.01.26 | Cumprimento de sentença | 5 anos | 5 anos | Eliminação | |
02.04.01.27 | Ajuda de custo | 5 anos | 5 anos | Eliminação | |
02.04.02 | Férias | 7 anos | Eliminação | ||
02.04.03 | Licenças | 5 anos | 51 anos | Eliminação | acidente em serviço / adotante / afastamento do cônjuge ou companheiro / atividade política / capacitação profissional / desempenho de mandato classista / doença em pessoa da família / gestante / paternidade / serviço militar / tratamento de interesse particular / tratamento de saúde (inclusive perícia médica)/ trânsito |
02.04.04 | Afastamentos | 5 anos | 51 anos | Eliminação | para exercer mandato eletivo / para depor / para servir como jurado / para servir ao Tribunal Regional Eleitoral - TRE / suspensão de contrato de trabalho - CLT / para estágio experimental em outro cargo / órgão |
02.04.05 | Concessões para ausentar-se do serviço | 5 anos | 51 anos | Eliminação | alistamento eleitoral / casamento (gala) / doação de sangue / falecimento de familiar (nojo) / horário especial (para servidor estudante, para servidor portador de deficiência) |
02.05 | APURAÇÃO DE RESPONSABILIDADE E AÇÃO DISCIPLINAR | ||||
02.05.01 | Denúncia. Sindicância. Inquérito. Reclamação. Representação | 5 anos | 95 anos | Guarda Permanente | Processo disciplinar / Penalidade disciplinar |
02.06 | PREVIDÊNCIA, ASSISTÊNCIA E SEGURIDADE SOCIAL | ||||
02.06.01 | Benefícios | ||||
02.06.01.01 | Seguros | 5 anos | 5 anos | Eliminação | AVISO: Marco inicial para contagem do prazo de guarda - aprovação das contas (art. 19 da Instrução Normativa - TCU n° 49/2005). |
02.06.01.02 | Auxílios - acidente / doença / funeral / natalidade/transporte/ bolsa de estudos | 5 anos | 5 anos | Eliminação | AVISO: Marco inicial para contagem do prazo de guarda - aprovação das contas (art. 19 da Instrução Normativa - TCU n° 49/2005). |
02.06.01.03 | Auxílio-reclusão | 5 anos | 51 anos | Eliminação | |
02.06.01.04 | Aposentadoria | 5 anos | 51 anos | Eliminação | |
02.06.01.05 | Averbação de Tempo de Serviço/Contribuição | 2 anos | Eliminação | AVISO: Marco inicial para contagem do prazo de guarda - homologação da aposentadoria. | |
02.06.01.06 | Pensão temporária | 2 anos | 5 anos | Eliminação | AVISO: Marco inicial para contagem do prazo de guarda - término da vigência. |
02.06.01.07 | Pensão vitalícia | 5 anos | 95 anos | Eliminação | |
02.06.01.08 | Pensão Civil (Temporária e Vitalícia) | 5 anos | 51 anos | Eliminação | |
02.06.01.09 | Pensão alimentícia | 5 anos | 51 anos | Eliminação | |
02.06.01.10 | Adiantamento e empréstimo a servidores | 2 anos | 5 anos | Eliminação | AVISO: Marco inicial para contagem do prazo de guarda - quitação da dívida. |
02.06.01.11 | Inclusão e exclusão no plano de saúde (titular /dependente/pensionista) | 5 anos | 5 anos | Eliminação | Inclusive planos de saúde // AVISO: Marco inicial para contagem do prazo de guarda - aprovação das contas (art. 19 da Instrução Normativa - TCU n° 49/2005). |
02.06.01.12 | Benefício Especial (informações, cálculos) | 5 anos | 95 anos | Eliminação | |
02.06.01.13 | Encargos patronal, recolhimento - Contribuição para o Plano de Seguridade Social | 5 anos | 57 anos | Eliminação | |
02.06.01.14 | Recadastramento de Inativos e Pensionistas | 5 anos | 51 anos | Eliminação | |
02.06.01.15 | União Estável | 5 anos | 51 anos | Eliminação | |
02.06.02 | Previdência Privada (inclusive FUNPRESP) | 5 anos | 51 anos | Eliminação | |
02.06.03 | Segurança e Medicina do Trabalho | ||||
02.06.03.01 | Prevenção de acidentes de trabalho | 5 anos | 51 anos | Eliminação | |
02.06.03.02 | Prevenção de acidentes de trabalho - Comissão Interna de Prevenção de Acidentes - CIPA (criação, designação, propostas, relatórios e atas) | 3 anos | 3 anos | Guarda Permanente | |
02.06.03.03 | Atenção à saúde (programas, campanhas) | 2 anos | Eliminação | ||
02.06.03.04 | Inspeção periódica de saúde | 5 anos | Eliminação | ||
02.06.03.05 | Atendimento médico /odontológico/psicológico | 5 anos | 95 anos | Eliminação | |
02.06.03.06 | Atestado Médico /Odontológico (uso exclusivo do servidor) | 5 anos | 95 anos | Eliminação | |
02.06.03.07 | Perícia médica (inclusive Junta Médica Oficial) | 5 anos | 95 anos | Eliminação | |
02.06.03.08 | Receituário médico | 2 anos | Eliminação | ||
02.06.03.09 | Prontuário médico do servidor | 5 anos | 95 anos | Eliminação | |
02.07 | MISSÃO FORA DA SEDE. VIAGEM A SERVIÇO | ||||
02.07.01 | Missão fora da sede / Viagem a serviço - com ônus para a instituição | 5 anos | 5 anos | Eliminação | Ajuda de custo, diária, passagem, prestação de contas, relatórios de viagem, passaporte, reserva em hotel // AVISO: Os relatórios técnicos de viagem devem ser classificados no assunto correspondente. Marco inicial para contagem do prazo de guarda - aprovação das contas (art. 19 da Instrução Normativa - TCU n° 49/2005). |
02.07.02 | Missão fora da sede / Viagem a serviço - sem ônus para a instituição | 7 anos | Eliminação | AVISO: Os relatórios técnicos de viagem devem ser classificados no assunto correspondente. | |
02.08 | SERVIÇO PROFISSIONAL TRANSITÓRIO: AUTONÔMO /COLABORADOR /VOLUNTARIO | ||||
02.08.01 | Acordo de colaboração. Convênios. | 5 anos | 51 anos | Eliminação | Inclusive licitação // AVISO: Marco inicial para contagem do prazo de guarda - término da vigência. |
02.09 | MEBROS E AUTORIDADES | ||||
02.09.01 | Termo de posse | 5 anos | Guarda Permanente | ||
02.09.02 | Designação e dispensa | 2 anos | 2 anos | Guarda Permanente | |
02.09.03 | Ficha cadastral | 5 anos | 95 anos | Eliminação | |
02.09.04 | Certidão/declaração | 5 anos | Eliminação | ||
02.09.05 | Frequência | 5 anos | 95 anos | Eliminação | AVISO: Marco inicial saída do juiz do exercício da magistratura |
02.09.06 | Pagamento | 5 anos | 95 anos | Eliminação | AVISO: Marco inicial saída do juiz do exercício da magistratura |
03 | MATERIAL E PATRIMÔNIO | ||||
03.00 | MATERIAL E PATRIMÔNIO (GERAL) | ||||
03.00.01 | Especificação, padronização, codificação, previsão, catálogo, identificação, classificação | 2 anos | Eliminação | ||
03.00.01.01 | Licitação (geral) | 5 anos | 5 anos | Eliminação | Dispensa, inexigibilidade, carta de fiança, coleta de dados, coleta de preços, capacidade técnica // AVISO: Marco inicial para contagem do prazo de guarda - aprovação das contas (art. 19 da Instrução Normativa - TCU n° 49/2005). |
03.00.01.02 | Cadastro de fornecedores | 5 anos | Eliminação | SIAFI, SIASG etc | |
03.00.02 | Instalação e manutenção | ||||
03.00.02.01 | Requisição e contratação de serviços | 5 anos | 5 anos | Eliminação | AVISO: Marco inicial para contagem do prazo de guarda - aprovação das contas (art. 19 da Instrução Normativa - TCU n° 49/2005). |
03.00.02.02 | Serviço executado em oficina da instituição | 1 ano | Eliminação | ||
03.00.02.03 | Serviço de manutenção / reparo (bem imóvel/bem móvel / veículo) - geral | 1 ano | Eliminação | Manutenção de - elevador, ar condicionado, subestação e gerador, limpeza, imunização, desinfestação, reciclagem, jardinagem, ornamentação, veículo - infrações | |
03.00.02.04 | Serviço de manutenção / reparo (bem imóvel/bem móvel/veículo) - pagamento | 5 anos | 5 anos | Eliminação | Manutenção de - elevadores, ar condicionado, subestações e geradores, limpeza, imunização, desinfestação, reciclagem, jardinagem, ornamentação, veículo // AVISO: Marco inicial para contagem do prazo de guarda - aprovação das contas (art. 19 da Instrução Normativa - TCU n° 49/2005). |
03.00.02.05 | Fornecimento e manutenção de serviços básicos (geral) | 1 ano | Eliminação | Água e esgoto / Gás / Luz e força | |
03.00.02.06 | Fornecimento e manutenção de serviços básicos (pagamento) | 5 anos | 5 anos | Eliminação | Água e esgoto / Gás / Luz e força // AVISO: Marco inicial para contagem do prazo de guarda - aprovação das contas (art. 19 da Instrução Normativa - TCU n° 49/2005). |
03.00.02.07 | Serviços de Lavanderia (inclusive hospitalar) | 5 anos | 5 anos | Eliminação | AVISO: Marco inicial para contagem do prazo de guarda - aprovação das contas (art. 19 da Instrução Normativa - TCU n° 49/2005). |
03.00.02.08 | Motorista (inclusive Licitação) | 5 anos | 5 anos | Eliminação | AVISO: Marco inicial para contagem do prazo de guarda - aprovação das contas (art. 19 da Instrução Normativa - TCU n° 49/2005). |
03.00.03 | Inventário | ||||
03.00.03.01 | Material permanente / Patrimônio | 5 anos | 5 anos | Guarda Permanente | Inclusive Relatório de Movimentação de Bens Imóveis - RMBI // AVISO: Marco inicial para contagem do prazo de guarda - aprovação das contas. |
03.00.03.02 | Material de consumo | 5 anos | 5 anos | Eliminação | AVISO: Marco inicial para contagem do prazo de guarda - aprovação das contas (art. 19 da Instrução Normativa - TCU n° 49/2005). |
03.00.04 | Guarda e segurança | ||||
03.00.04.01 | Guarda e segurança (geral) | 2 anos | Eliminação | ||
03.00.04.02 | Serviço de vigilância (geral) | 1 ano | Eliminação | ||
03.00.04.03 | Serviço de vigilância (pagamento) | 5 anos | 5 anos | Eliminação | AVISO: Marco inicial para contagem do prazo de guarda - aprovação das contas (art. 19 da Instrução Normativa - TCU n° 49/2005). |
03.00.04.04 | Seguros (geral) | 1 ano | Eliminação | ||
03.00.04.05 | Seguros (pagamento) | 5 anos | 5 anos | Eliminação | AVISO: Marco inicial para contagem do prazo de guarda - aprovação das contas (art. 19 da Instrução Normativa - TCU n° 49/2005). |
03.00.04.06 | Prevenção de incêndio - treinamento de pessoal, instalação e manutenção de extintores, inspeção periódica | 2 anos | Eliminação | ||
03.00.04.07 | Prevenção de incêndio - constituição de brigadas de incêndio, plano, projeto e relatório | 3 anos | 3 anos | Guarda Permanente | |
03.00.04.08 | Sinistro | 2 anos | 5 anos | Eliminação | AVISO: Marco inicial para contagem do prazo de guarda - conclusão do caso |
03.00.04.09 | Controle de portaria | 2 anos | Eliminação | ||
03.00.04.10 | Controle de portaria - registro de ocorrência | 5 anos | 5 anos | Eliminação | |
03.00.04.11 | Imagens gravadas em sistemas de segurança (inclusive Licitação) | 3 meses* | Eliminação | *Caso contrário, pelo prazo necessário à apuração administrativa e /ou judicial | |
03.01 | MATERIAL | ||||
03.01.01 | Aquisição (material permanente e de consumo) | 5 anos | 5 anos | Eliminação | AVISO: Marco inicial para contagem do prazo de guarda - aprovação das contas (art. 19 da Instrução Normativa - TCU n° 49/2005). |
03.01.02 | Aluguel, comodato, leasing (material permanente) | 5 anos | 5 anos | Guarda Permanente | AVISO: Marco inicial para contagem do prazo de guarda - aprovação das contas (art. 19 da Instrução Normativa - TCU n° 49/2005). |
03.01.03 | Empréstimo, cessão (material permanente recebido) | 4 anos | 5 anos | Guarda Permanente | AVISO: Marco inicial para contagem do prazo de guarda - término da vigência. |
03.01.04 | Doação, permuta (material permanente e de consumo recebidos) | 4 anos | 5 anos | Guarda Permanente | |
03.01.05 | Cessão (material de consumo recebido) | 4 anos | 5 anos | Eliminação | |
03.01.06 | Confecção de impresso | 5 anos | 5 anos | Eliminação | AVISO: Marco inicial para contagem do prazo de guarda - aprovação das contas (art. 19 da Instrução Normativa - TCU n° 49/2005). |
03.01.07 | Movimentação de material (permanente e de consumo) | Controle de estoque / Extravio, roubo, desaparecimento / Transporte de material / Autorização de saída de material / Recolhimento de material ao depósito | |||
03.01.07.01 | Termo de responsabilidade | 5 anos | 5 anos | Eliminação | Inclusive Relatório de Movimentação de Bens - RMB ou Relatório de Movimentação de Bens Móveis - RMBM // AVISO: Marco inicial para contagem do prazo de guarda - aprovação das contas (art. 19 da Instrução Normativa - TCU n° 49/2005). |
03.01.07.02 | Controle de estoque | 2 anos | 5 anos | Guarda Permanente | AVISO: Para os documentos referentes a produtos e insumos químicos e outras substâncias entorpecentes, observar os prazos da legislação específica vigente. Marco inicial para contagem do prazo de guarda - conclusão do caso. |
03.01.07.03 | Extravio, roubo, desaparecimento | 2 anos | 5 anos | Guarda Permanente | AVISO: Para os documentos referentes a produtos e insumos químicos e outras substâncias entorpecentes, observar os prazos da legislação específica vigente. Marco inicial para contagem do prazo de de guarda - conclusão do caso. |
03.01.07.04 | Transporte de material | 2 anos | Eliminação | AVISO: Para os documentos referentes a produtos e insumos químicos e outras substâncias entorpecentes, observar os prazos da legislação específica vigente. | |
03.01.07.05 | Autorização de saída de material | 1 ano | Eliminação | AVISO: Para os documentos referentes a produtos e insumos químicos e outras substâncias entorpecentes, observar os prazos da legislação específica vigente. | |
03.01.07.06 | Recolhimento de material ao depósito | 2 anos | Eliminação | AVISO: Para os documentos referentes a produtos e insumos químicos e outras substâncias entorpecentes, observar os prazos da legislação específica vigente. | |
03.01.08 | Alienação, baixa (material permanente e de consumo) | ||||
03.01.08.01 | Venda | 5 anos | 5 anos | Guarda Permanente | Inclusive leilão // AVISO: Marco inicial para contagem do prazo de guarda - aprovação das contas (art. 19 da Instrução Normativa - TCU n° 49/2005). |
03.01.08.02 | Cessão, doação, permuta | 4 anos | 5 anos | Guarda Permanente | |
03.02 | PATRIMÔNIO | ||||
03.02.01 | Bens imóveis | ||||
03.02.01.01 | Bens imóveis - projeto, planta e escritura | 3 anos | 3 anos | Guarda Permanente | É opcional a reprodução dos documentos previamente ao recolhimento, para que o órgão permaneça com cópias para consulta. |
03.02.01.02 | Condomínio | 5 anos | 5 anos | Eliminação | AVISO: Marco inicial para contagem do prazo de guarda - aprovação das contas (art. 19 da Instrução Normativa - TCU n° 49/2005). |
03.02.01.03 | Aquisição | 5 anos | 5 anos | Guarda Permanente | AVISO: Marco inicial para contagem do prazo de guarda - aprovação das contas. |
03.02.01.04 | Cessão, doação, permuta (bens imóveis adquiridos) | 3 anos | 3 anos | Guarda Permanente | |
03.02.01.05 | Locação, arrendamento, comodato | 5 anos | 5 anos | Eliminação | AVISO: Marco inicial para contagem do prazo de guarda - aprovação das contas (art. 19 da Instrução Normativa - TCU n° 49/2005). |
03.02.01.06 | Alienação - venda | 5 anos | 5 anos | Guarda Permanente | AVISO: Marco inicial para contagem do prazo de guarda - aprovação das contas. |
03.02.01.07 | Alienação - cessão, doação, permuta | 3 anos | 3 anos | Guarda Permanente | |
03.02.01.08 | Desapropriação, reintegração de posse, reivindicação de domínio, tombamento | 5 anos | 5 anos | Guarda Permanente | AVISO: Marco inicial para contagem do prazo de guarda - aprovação das contas. |
03.02.01.09 | Obras (reforma, recuperação, restauração, construção) | 5 anos | 5 anos | Guarda Permanente | AVISO: Marco inicial para contagem do prazo de guarda - aprovação das contas. |
03.02.02 | Veículos | ||||
03.02.02.01 | Aquisição, aluguel | 5 anos | 5 anos | Eliminação | AVISO: Marco inicial para contagem do prazo de guarda - aprovação das contas (art. 19 da Instrução Normativa - TCU n° 49/2005). |
03.02.02.02 | Cessão, doação, permuta, transferência (veículos adquiridos) | 4 anos | 5 anos | Eliminação | |
03.02.02.03 | Cadastro, licenciamento, emplacamento, tombamento | 2 anos | 5 anos | Eliminação | AVISO: Marco inicial para contagem do prazo de guarda - alienação do veículo. |
03.02.02.04 | Alienação - venda | 5 anos | 5 anos | Eliminação | AVISO: Marco inicial para contagem do prazo de guarda - aprovação das contas (art. 19 da Instrução Normativa - TCU n° 49/2005). |
03.02.02.05 | Alienação - cessão, doação, permuta, transferência | 4 anos | 5 anos | Eliminação | |
03.02.02.06 | Abastecimento | 5 anos | 5 anos | Eliminação | AVISO: Marco inicial para contagem do prazo de guarda - aprovação das contas (art. 19 da Instrução Normativa - TCU n° 49/2005). |
03.02.02.07 | Acidente (sem vítimas), infração, multa | 5 anos | 5 anos | Eliminação | AVISO: Marco inicial para contagem do prazo de guarda - aprovação das contas (art. 19 da Instrução Normativa - TCU n° 49/2005). |
03.02.02.08 | Acidente (com vítimas), infração, multa | 5 anos | 15 anos | Eliminação | AVISO: Marco inicial para contagem do prazo de guarda - aprovação das contas. |
03.02.02.09 | Controle de uso de veículos (requisição, autorização para uso fora do horário de expediente, estacionamento, garagem) | 2 anos | Eliminação | ||
03.02.03 | Mudança | ||||
03.02.03.01 | Mudança (geral) | 1 ano | Eliminação | ||
03.02.03.02 | Mudança (pagamento) | 5 anos | 5 anos | Eliminação | AVISO: Marco inicial para contagem do prazo de guarda - aprovação das contas (art. 19 da Instrução Normativa - TCU n° 49/2005). |
03.02.04 | Uso de dependência | 2 anos | Eliminação | ||
03.02.05 | Gestão de Contrato | ||||
03.02.05.01 | Alteração Contratual (inclui prorrogação, reajuste e repactuação contratual) | 5 anos | 5 anos | Eliminação | AVISO: Marco inicial para contagem do prazo de guarda - término da vigência. |
03.02.05.02 | Aplicação de Sanção Contratual (inclusive inscrição na dívida ativa) | 5 anos | 5 anos | Eliminação | - Penalidades - Lei n° 8.666/93 e 10.520/2002 AVISO: Marco inicial para contagem do prazo de guarda - término da vigência. |
03.02.05.03 | Apostilamento Contratual | 5 anos | 5 anos | Eliminação | AVISO: Marco inicial para contagem do prazo de guarda - término da vigência. |
03.02.05.04 | Atestado de Capacidade Técnica | 2 anos | Eliminação | ||
03.02.05.05 | Conta Vinculada | 5 anos | 5 anos | Eliminação | |
03.02.05.06 | Execução de Garantia | 5 anos | 5 anos | Eliminação | AVISO: Marco inicial para contagem do prazo de guarda - aprovação das contas (art. 19 da Instrução Normativa - TCU n° 49/2005). |
03.02.05.07 | Apresentação de contas | 5 anos | 5 anos | Eliminação | AVISO: Marco inicial para contagem do prazo de guarda - aprovação das contas (art. 19 da Instrução Normativa - TCU n° 49/2005). |
03.02.05.08 | Proposta de Ajuizamento de Ação Civil Pública | 5 anos | 5 anos | Guarda Permanente | |
03.02.06 | Coleta de Lixo hospitalar | 5 anos | 15 anos | Eliminação | |
03.02.07 | Urnas de lona (cessão, empréstimos, aquisição) | 2 anos | Eliminação | ||
04 | VAGO | ||||
05 | ORÇAMENTO E FINANÇAS | ||||
05.00 | ORÇAMENTO E FINANÇAS (GERAL) | ||||
05.00.01 | Auditoria | 5 anos | 5 anos | Guarda Permanente | AVISO: Marco inicial para contagem do prazo de guarda - aprovação das contas. |
05.00.02 | Tributo (imposto e taxa) | 5 anos | 5 anos | Eliminação | AVISO: Marco inicial para contagem do prazo de guarda - aprovação das contas (art. 19 da Instrução Normativa - TCU n° 49/2005). |
05.00.03 | Normas e Regulamentações | 5 anos | 5 anos | Guarda Permanente | |
05.01 | ORÇAMENTO | ||||
05.01.01 | Programação orçamentária | ||||
05.01.01.01 | Previsão orçamentária | 2 anos | Eliminação | ||
05.01.01.02 | Proposta orçamentária | 5 anos | 5 anos | Guarda Permanente | |
05.01.01.03 | Quadro de detalhamento das receitas e das despesas - QDRD | 2 anos | Eliminação | ||
05.01.01.04 | Crédito adicional | 5 anos | 5 anos | Guarda Permanente | Crédito suplementar, crédito especial, crédito extraordinário |
05.01.02 | Execução orçamentária | ||||
05.01.02.01 | Descentralização de recurso - distribuição orçamentária | 5 anos | 5 anos | Eliminação | AVISO: Marco inicial para contagem do prazo de guarda - aprovação das contas (art. 19 da Instrução Normativa - TCU n° 49/2005). |
05.01.02.02 | Acompanhamento de despesa mensal - pessoal / dívida | 5 anos | 5 anos | Eliminação | AVISO: Marco inicial para contagem do prazo de guarda - aprovação das contas (art. 19 da Instrução Normativa - TCU n° 49/2005). |
05.01.02.03 | Plano operativo. Cronograma de desembolso | 5 anos | 5 anos | Eliminação | AVISO: Marco inicial para contagem do prazo de guarda - aprovação das contas (art. 19 da Instrução Normativa - TCU n° 49/2005). |
05.02 | FINANÇAS | ||||
05.02.01 | Programação financeira de desembolso | 5 anos | 5 anos | Eliminação | AVISO: Marco inicial para contagem do prazo de guarda - aprovação das contas (art. 19 da Instrução Normativa - TCU n° 49/2005). |
05.02.02 | Execução financeira | ||||
05.02.02.01 | Restos a pagar | 5 anos | 5 anos | Eliminação | Receita, despesa // AVISO: Marco inicial para contagem do prazo de guarda - aprovação das contas (art. 19 da Instrução Normativa - TCU n° 49/2005). |
05.02.02.02 | Suprimento de Fundos | 5 anos | 5 anos | Eliminação | Receita, despesa // AVISO: Marco inicial para contagem do prazo de guarda - aprovação das contas (art. 19 da Instrução Normativa - TCU n° 49/2005). |
05.02.02.03 | Ressarcimento | 5 anos | 5 anos | Eliminação | |
05.02.02.04 | Indenizações | 5 anos | 5 anos | Eliminação | |
05.03 | FUNDO ESPECIAL | 5 anos | 5 anos | Eliminação | AVISO: Marco inicial para contagem do prazo de guarda - aprovação das contas (art. 19 da Instrução Normativa - TCU n° 49/2005). |
05.04 | ESTÍMULO FINANCEIRO E CREDITÍCIO | 5 anos | 5 anos | Guarda Permanente | AVISO: Marco inicial para contagem do prazo de guarda - aprovação das contas. |
05.05 | OPERAÇÃO BANCÁRIA | ||||
05.05.01 | Operação bancária (geral) | 5 anos | 5 anos | Eliminação | AVISO: Marco inicial para contagem do prazo de guarda - aprovação das contas (art. 19 da Instrução Normativa - TCU n° 49/2005). |
05.05.02 | Conta única | 5 anos | 5 anos | Eliminação | AVISO: Marco inicial para contagem do prazo de guarda - aprovação das contas (art. 19 da Instrução Normativa - TCU n° 49/2005). |
05.05.03 | Outras contas: tipo B, C e D | 5 anos | 5 anos | Eliminação | AVISO: Marco inicial para contagem do prazo de guarda - aprovação das contas (art. 19 da Instrução Normativa - TCU n° 49/2005). |
05.06 | BALANÇOS. BALANCETES | 5 anos | 5 anos | Guarda Permanente | AVISO: Marco inicial para contagem do prazo de guarda - aprovação das contas. |
05.07 | TOMADA DE CONTAS. PRESTAÇÃO DE CONTAS | ||||
05.07.01 | Prestação de Contas Anual (PCA) | 5 anos | 5 anos | Guarda Permanente | AVISO: Marco inicial para contagem do prazo de guarda - aprovação das contas. |
05.07.02 | Tomada de Contas Especial (TCE) | 5 anos | 5 anos | Guarda Permanente | AVISO: Marco inicial para contagem do prazo de guarda - aprovação das contas. |
06 | DOCUMENTAÇÃO E INFORMAÇÃO | ||||
06.00 | DOCUMENTAÇÃO E INFORMAÇÃO (GERAL) | ||||
06.00.01 | Publicação de matérias no Diário Oficial | 5 anos | 5 anos | Eliminação | AVISO: Marco inicial para contagem do prazo de guarda - aprovação das contas (art. 19 da Instrução Normativa - TCU n° 49/2005). |
06.00.02 | Publicação de matérias nos boletins administrativo, de pessoal e de serviço | 1 ano | Eliminação | ||
06.00.03 | Publicação de matérias em outros periódicos | 5 anos | 5 anos | Eliminação | AVISO: Marco inicial para contagem do prazo de guarda - aprovação das contas (art. 19 da Instrução Normativa - TCU n° 49/2005). |
06.01 | DOCUMENTAÇÃO BIBLIOGRÁFICA (livros, periódicos, folhetos, boletins e audiovisuais) | ||||
06.01.01 | Documentação bibliográfica (geral) | 3 anos | 3 anos | Guarda Permanente | Normas, manuais e boletins // AVISO: Marco inicial para contagem do prazo de guarda - término da vigência. |
06.01.02 | Aquisição | ||||
06.01.02.01 | Aquisição - inclusive assinatura de periódico | 5 anos | 5 anos | Eliminação | AVISO: Marco inicial para contagem do prazo de guarda - aprovação das contas (art. 19 da Instrução Normativa - TCU n° 49/2005). |
06.01.02.02 | Doação, permuta | 4 anos | 5 anos | Eliminação | |
06.01.03 | Registro | ||||
06.01.03.01 | Registro (geral) | 2 anos | Eliminação | Inclui empréstimos de obras bibliográficas | |
06.01.03.02 | Livro tombo | Guarda Permanente | |||
06.01.04 | Catalogação, classificação e indexação | 2 anos | Eliminação | ||
06.01.05 | Referência e circulação | 2 anos | Eliminação | ||
06.01.06 | Inventário | 5 anos | 5 anos | Guarda Permanente | AVISO: Marco inicial para contagem do prazo de guarda - aprovação das contas. |
06.02 | DOCUMENTAÇÃO ARQUIVÍSTICA: GESTÃO DE DOCUMENTOS E SISTEMA DE ARQUIVOS | ||||
06.02.01 | Documentação arquivística: gestão de documentos e sistema de arquivos (geral) | 3 anos | 3 anos | Guarda Permanente | Norma, manual, pesquisa sobre proveniência. Código de Classificação de Documentos. Tabela de temporalidade // AVISO: Marco inicial para contagem do prazo de guarda - término da vigência. |
06.02.02 | Produção de documentos. Levantamento. Fluxo | ||||
06.02.02.01 | Produção de documentos. Levantamento. Fluxo (geral) | 4 anos | Eliminação | ||
06.02.02.02 | Diagnóstico | 3 anos | 3 anos | Guarda Permanente | |
06.02.03 | Protocolo: recepção, cadastro, tramitação e expedição de documentos | ||||
06.02.03.01 | Protocolo: recepção, cadastro, tramitação e expedição de documentos (geral) | 2 anos | Eliminação | ||
06.02.03.02 | Registro do andamento processual | 3 anos | 3 anos | Guarda Permanente | Aguarda permanente referese à informação, sendo permitida a eliminação do suporte original. |
06.02.04 | Assessoramento técnico | 5 anos | Eliminação | ||
06.02.05 | Classificação e arquivamento | 2 anos | Eliminação | ||
06.02.06 | Política de acesso aos documentos | ||||
06.02.06.01 | Política de acesso aos documentos (geral) | 3 anos | 3 anos | Guarda Permanente | |
06.02.06.02 | Consulta, empréstimo | 1 ano | Eliminação | AVISO: Marco inicial para contagem do prazo de guarda - devolução do documento. | |
06.02.07 | Destinação de documentos | ||||
06.02.07.01 | Análise, avaliação, seleção | 3 anos | 3 anos | Guarda Permanente | |
06.02.07.02 | Eliminação (termo, listagem e edital de ciência de eliminação) | 5 anos | Guarda Permanente | ||
06.02.07.03 | Transferência, recolhimento (guia e termo de transferência / guia, relação e termo de recolhimento / listagem descritiva do acervo) | 5 anos | Guarda Permanente | ||
06.02.07.04 | Descarte | 5 anos | Guarda Permanente | ||
06.02.08 | Registro e autuação de processos | 3 anos | 3 anos | Guarda Permanente | Livro tombo, ata de distribuição |
06.03 | DOCUMENTAÇÃO MUSEOLÓGICA | ||||
06.03.01 | Documentação museológica (geral) | 3 anos | 3 anos | Guarda Permanente | Norma e manual // AVISO: Marco inicial para contagem do prazo de guarda - término da vigência. |
06.03.02 | Aquisição | ||||
06.03.02.01 | Compra | 5 anos | 5 anos | Eliminação | AVISO: Marco inicial para contagem do prazo de guarda - aprovação das contas (art. 19 da Instrução Normativa - TCU n° 49/2005). |
06.03.02.02 | Doação, permuta | 4 anos | 5 anos | Eliminação | |
06.03.02.03 | Certificado de doação de peça museológica | 2 anos | Guarda Permanente | ||
06.03.03 | Registro | ||||
06.03.03.01 | Registro (geral) | 2 anos | Eliminação | ||
06.03.03.02 | Livro tombo | Guarda Permanente | |||
06.03.04 | Catalogação e classificação | 2 anos | Eliminação | ||
06.03.05 | Referência e circulação | 2 anos | Eliminação | ||
06.03.06 | Programa de história oral (Entrevistas. Depoimentos. Transcrições) | 2 anos | Guarda Permanente | ||
06.03.07 | Memória institucional | 2 anos | Guarda Permanente | ||
06.03.08 | Inventário | 5 anos | 5 anos | Guarda Permanente | AVISO: Marco inicial para contagem do prazo de guarda - aprovação das contas. |
06.04 | JURISPRUDÊNCIA | ||||
06.04.01 | Análise, descrição, indexação e pesquisa em acórdãos | 1 ano | Eliminação | ||
06.04.02 | Súmula. Enunciado | 2 anos | Guarda Permanente | ||
06.05 | PRODUÇÃO EDITORIAL | Inclusive edição ou co-edição de publicações em geral produzidas pelo órgão em qualquer suporte. | |||
06.05.01 | Editoração. Programação visual | 5 anos | 5 anos | Eliminação | AVISO: Marco inicial para contagem do prazo de guarda - aprovação das contas (art. 19 da Instrução Normativa - TCU n° 49/2005). |
06.05.02 | Distribuição. Promoção. Divulgação | 5 anos | 5 anos | Eliminação | AVISO: Marco inicial para contagem do prazo de guarda - aprovação das contas (art. 19 da Instrução Normativa - TCU n° 49/2005). |
06.06 | SUBSTITUIÇÃO DE SUPORTE DOCUMENTAL | ||||
06.06.01 | Projetos, estudos e normas sobre microfilmagem e digitalização | 3 anos | 3 anos | Guarda Permanente | |
06.07 | CONSERVAÇÃO E RESTAURAÇÃO DE DOCUMENTOS | ||||
06.07.01 | Desinfestação, higienização | ||||
06.07.01.01 | Desinfestação, higienização (geral) | 2 anos | Eliminação | ||
06.07.01.02 | Desinfestação, higienização (pagamento) | 5 anos | 5 anos | Eliminação | AVISO: Marco inicial para contagem do prazo de guarda - aprovação das contas (art. 19 da Instrução Normativa - TCU n° 49/2005). |
06.07.02 | Armazenamento, depósito (Centro de Informação) | 2 anos | Eliminação | ||
06.07.03 | Restauração de documentos | ||||
06.07.03.01 | Restauração de documentos (geral) | 2 anos | Eliminação | Inclusive encadernação | |
06.07.03.02 | Restauração de documentos (pagamento) | 5 anos | 5 anos | Eliminação | Inclusive encadernação // AVISO: Marco inicial para contagem do prazo de guarda - aprovação das contas (art. 19 da Instrução Normativa - TCU n° 49/2005). |
06.08 | TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO | ||||
06.08.01 | Plano, projeto, políticas, normas e procedimentos | 3 anos | 3 anos | Guarda Permanente | AVISO: Marco inicial para contagem do prazo de guarda das normas - término da vigência. |
06.08.02 | Programa. Sistema. Rede (sotfware) | 3 anos | 3 anos | Guarda Permanente | Inclusive licença e registro de uso e compra / Manuais técnicos / Manuais do usuário // AVISO: Marco inicial para contagem do prazo de guarda das normas - término da vigência. |
06.08.03 | Assistência técnica | ||||
06.08.03.01 | Assistência técnica (geral) | 2 anos | Eliminação | ||
06.08.03.02 | Assistência técnica (pagamento) | 5 anos | 5 anos | Eliminação | AVISO: Marco inicial para contagem do prazo de guarda - aprovação das contas (art. 19 da Instrução Normativa - TCU n° 49/2005). |
06.08.04 | Urnas eletrônicas (cessão, empréstimos, aquisição) | 1 ano | Eliminação | ||
06.08.05 | Serviços | ||||
06.08.05.01 | Internet (fixa e móvel) | 5 anos | 5 anos | Eliminação | |
06.08.05.02 | Equipamentos de informática | 5 anos | 5 anos | Eliminação | |
06.08.05.03 | Certificação (obtenção, renovação) | 5 anos | 5 anos | Eliminação | AVISO: Marco inicial para contagem do prazo de guarda - aprovação das contas (art. 19 da Instrução Normativa - TCU n° 49/2005). |
06.08.05.04 | Desenvolvimento de sistemas (consultoria, projeto) | 3 anos | 3 anos | Eliminação | AVISO: Marco inicial para contagem do prazo de guarda - aprovação das contas (art. 19 da Instrução Normativa - TCU n° 49/2005). |
06.08.05.05 | Suporte técnico (inclusive informação - parecer técnico) | 3 anos | 3 anos | Eliminação | AVISO: Marco inicial para contagem do prazo de guarda - aprovação das contas (art. 19 da Instrução Normativa - TCU n° 49/2005). |
06.08.06 | Pagamentos em geral | 5 anos | 5 anos | Eliminação | AVISO: Marco inicial para contagem do prazo de guarda - aprovação das contas (art. 19 da Instrução Normativa - TCU n° 49/2005). |
06.09 | REPRODUÇÃO DE DOCUMENTOS | ||||
06.09.01 | Projetos, estudos e normas sobre reprodução de documentos | 3 anos | 3 anos | Guarda Permanente | |
06.09.02 | Requisição e controle de serviço reprográfico | 1 ano | Eliminação | ||
07 | COMUNICAÇÃO | ||||
07.01 | SERVIÇO POSTAL | ||||
07.01.01 | Serviço postal (geral) | ||||
07.01.01.01 | Lista de postagem manual | 2 anos | 3 anos | Eliminação | AVISO: Marco inicial para contagem do prazo de guarda - aprovação das contas (art. 19 da Instrução Normativa - TCU n° 49/2005). |
07.02 | TELECOMUNICAÇÃO | ||||
07.02.01 | Serviço telefônico / Facsímile - fax/Telex | 5 anos | 5 anos | Eliminação | apoio operacional - inclusive Licitação |
07.02.01.01 | Autorização para ligações interurbanas | 2 anos | Eliminação | ||
07.02.01.02 | Instalação, transferência, manutenção, reparo | 5 anos | 5 anos | Eliminação | AVISO: Marco inicial para contagem do prazo de guarda - aprovação das contas (art. 19 da Instrução Normativa - TCU n° 49/2005). |
08 | ASSOCIAÇÕES: CULTURAIS, DE AMIGOS E DE SERVIDORES | ||||
08.01 | ASSOCIAÇÕES: CULTURAIS, DE AMIGOS E DE SERVIDORES (organização e estrutura) | 3 anos | 3 anos | Guarda Permanente | |
08.02 | ASSOCIAÇÕES: CULTURAIS, DE AMIGOS E DE SERVIDORES (comunicado e informe) | 2 anos | Eliminação | ||
09 | ZONA ELEITORAL | ||||
09.01 | CADASTRAMENTO ELEITORAL | ||||
09.01.01 | Alistamento, transferência, revisão e segunda via: | ||||
09.01.01.01 | Operações RAEs - Deferimento/Indeferimento | 5 anos | Eliminação | ||
09.01.01.02 | Operações RAEs - Decisão Coletiva - Deferimento/Indeferimento | 5 anos | Eliminação | ||
09.01.01.03 | Pedidos Diversos - Zona Eleitoral | 2 anos | 7 anos | Eliminação | |
09.01.01.04 | Transferência entre unidades da Federação (Voto em Trânsito) | 6 anos | 14 anos | Guarda Permanente | |
09.01.01.05 | Transferência na mesma unidade da Federação (Voto em Trânsito) | 6 anos | 14 anos | Guarda Permanente | |
09.01.02 | Atualização de Situação Eleitoral | ||||
09.01.02.01 | Cancelamento e Liberação de Inscrição Eleitoral | 6 anos | 14 anos | Guarda Permanente | |
09.01.02.02 | Certidão Eleitorais e Antecedentes Penais | 1 ano | 4 anos | Eliminação | |
09.01.02.03 | Conscrito/Militar | 2 anos | 4 anos | Eliminação | |
09.01.02.04 | Óbito | 2 anos | 4 anos | Eliminação | |
09.01.02.05 | Justificativa de Voto | 2 anos | 4 anos | Eliminação | |
09.01.02.06 | Multa Eleitoral ou Isenção | 2 anos | 4 anos | Eliminação | |
09.01.02.07 | Regularização da Situação do Eleitor | 2 anos | 4 anos | Eliminação | |
09.01.02.08 | Suspensão. Reabilitação e Interdição dos Direitos Politicos | 2 anos | 4 anos | Guarda Permanente | |
09.01.02.09 | Título de Eleitor e Protocolo não procurados pelo eleitor | 2 anos | Eliminação | ||
09.01.02.10 | Voto Facultativo | 1 ano | 4 anos | Eliminação | Até o próximo pleito. Contados do encerramento do pleito correspondente. |
09.01.03 | Cadastramento Sist. BacenJud, CCS, InfoJud, Renajud e Intercep. Telefônicas | 1 ano | Eliminação | ||
09.01.04 | Duplicidade/Pluralidade de Inscrições (Coincidências) - DPI | 2 anos | 4 anos | Eliminação | |
09.01.05 | Estatística Eleitoral. Atendimento e Alistamento Eleitoral | 4 anos | Eliminação | ||
09.01.06 | Estatística Eleitoral. Perfil do Eleitorado | 4 anos | Eliminação | ||
09.01.07 | Estatística Eleitoral. Relatório de Estatística | 3 anos | 3 anos | Guarda Permanente | |
09.01.08 | Informação de Cadastro de Eleitor | 1 ano | Eliminação | ||
09.01.09 | Justiça Eleitoral Itinerante | 1 ano | 4 anos | Eliminação | |
09.01.10 | Legislação | 5 anos | 5 anos | Guarda Permanente | |
09.01.11 | Recadastramento Eleitoral. Revisão de Eleitorado | 2 anos | 4 anos | Guarda Permanente | |
09.01.12 | Seções Eleitorais - Criação. Inclusão. Exclusão. Modificação. Remanejamento | até o trânsito em julgado | 10 anos | Guarda Permanente | |
09.02 | CRIAÇÃO. EXTINÇÃO. REMANEJAMENTO DE ZONA E POSTO ELEITORAL.(CZER) | até o trânsito em julgado | 10 anos | Guarda Permanente | |
09.03 | INFORMAÇÃO SOBRE ZONA ELEITORAL | 2 anos | 5 anos | Eliminação | |
09.04 | RELATÓRIO DE ATIVIDADES DA ZONA ELEITORAL | 3 anos | 3 anos | Guarda Permanente | |
09.05 | SUSPENSÃO DO ATENDIMENTO AO ELEITOR (somente expediente interno) | 1 ano | 6 anos | Eliminação | |
09.06 | PEDIDOS DIVERSOS | 2 anos | 7 anos | Eliminação | |
09.07 | CONTROLE DE ENTREGA E DEVOLUÇÃO DE MANDADOS: OFICIAL DE JUSTIÇA | 5 anos | Guarda Permanente | ||
10 | ELEIÇÕES | ||||
10.00 | PROCEDIMENTOS RELATIVOS A REALIZACÃO DE ELEIÇÃO (em Eleições) | 1 ano | 5 anos | Eliminação | |
10.01 | CANDIDATO | ||||
10.01.01 | Diplomação (inclusive expedição de diploma) | 2 anos | 8 anos | Guarda Permanente | |
10.01.02 | Filiação | 2 anos | Eliminação | ||
10.01.03 | Pesquisa de Opinião | 2 anos | 3 anos | Eliminação | |
10.01.04 | Relação de Candidatos | 1 ano | 5 anos | Guarda Permanente | |
10.01.05 | Relação de Homônimos | 1 ano | 5 anos | Guarda Permanente | |
10.02 | CONVOCAÇÃO E DEVOLUÇÃO DE RECURSOS HUMANOS | 2 anos | 4 anos | Eliminação | |
10.03 | LEGISLAÇÃO | 5 anos | 5 anos | Guarda Permanente | |
10.04 | PLANEJAMENTO E EXECUÇÃO (inclui local de votação) | 5 anos | 5 anos | Guarda Permanente | |
10.05 | PROPAGANDA ELEITORAL | ||||
10.05.01 | Assuntos relativos - Lei Eleitoral (inclusive Comícios e eventos) | 1 ano | 2 anos | Eliminação | |
10.05.02 | Propaganda Eleitoral. Requerimento de Propaganda Eleitoral Gratuita | 1 ano | 2 anos | Eliminação | |
10.05.02 | Procedimentos administrativos - Poder de Polícia | 1 ano | 2 anos | Eliminação | |
10.06 | RELATÓRIOS DAS ELEIÇÕES | 3 anos | 3 anos | Guarda Permanente | |
10.07 | RESULTADO DE ELEIÇÕES | 3 anos | 3 anos | Guarda Permanente | |
10.08 | SUPORTE | ||||
10.08.01 | Material | 5 anos | 5 anos | Eliminação | |
10.08.02 | Segurança e Fiscalização (incluindo Comitê Interpartidário de Fiscalização) | 5 anos | 5 anos | Eliminação | |
10.08.03 | Transporte | 5 anos | 5 anos | Eliminação | |
10.09 | CONVOCAÇÃO, TREINAMENTO E ORIENTAÇÃO | 1 ano | 4 anos | Eliminação | |
11 | PARTIDO POLÍTICO | ||||
11.01 | LISTA DE APOIAMENTO PARA CRIAÇÃO DE PARTIDO POLÍTICO | 2 anos | 3 anos | Guarda Permanente | Após a implementação do SAPF (Artigo 14 e § 3° da Resolução TSE 23.571 /2018), as listas cujos dados constam no sistema, podem ser devolvidas, sem necessidade de mantê-las |
11.02 | COMPOSIÇÃO DE DIRETÓRIOS E COMISSÕES PROVISÓRIAS (comunicação, anotação) | 2 anos | 3 anos | Guarda Permanente | |
11.03 | CREDENCIAMENTO E DESIGNAÇÃO DE DELEGADOS DE PARTIDO POLÍTICO | 2 anos | 3 anos | Guarda Permanente | |
11.04 | EDITAIS | 3 anos | Guarda Permanente | ||
11.05 | FILIAÇÃO PARTIDÁRIA | 3 anos | Eliminação | ||
11.06 | DESFILIAÇÃO PARTIDÁRIA | 3 anos | Eliminação | ||
11.07 | PLURALIDADE DE FILIAÇÃO PARTIDÁRIA | 3 anos | Eliminação | ||
11.08 | REQUERIMENTO DE PARTIDO EM FORMAÇÃO | 1 ano | 1 ano | Guarda Permanente | |
11.09 | RELAÇÃO DE FILIADOS | 2 anos | Eliminação | ||
11.10 | RELATÓRIO DE PROCESSAMENTO DE FILIAÇÃO | 3 anos | 3 anos | Guarda Permanente | |
12 | CORREGEDORIA | ||||
12.01 | ATOS (Provimentos, Orientações, Regulamentos, Informações, Consultas) | 5 anos | 5 anos | Guarda Permanente | |
12.02 | CADASTRO ELEITORAL | ||||
12.02.01 | Solicitação de dados | ||||
12.02.01.01 | Dados biográficos | 2 anos | Eliminação | ||
12.02.01.02 | Dados biométricos | 2 anos | Eliminação | ||
12.02.01.03 | Endereço | 2 anos | Eliminação | ||
12.02.01.04 | Lista de eleitores | 2 anos | Eliminação | ||
12.02.01.05 | Certidão circunstanciada /Criminal Eleitoral | 2 anos | Eliminação | ||
12.02.02 | Justificativa de ausência às urnas | 2 anos | Eliminação | ||
12.02.03 | Comunicação de óbito | 6 anos | Eliminação | ||
12.02.04 | Direitos Políticos - Comunicações (Suspensão, cessação, perda, reaquisição) | 2 anos | 4 anos | Guarda Permanente | |
12.03 | ADMINISTRATIVO | ||||
12.03.01 | Pedidos de providências. Denúncia | 2 anos | 2 anos | Eliminação | |
12.03.02 | Sistemas | ||||
12.03.02.01 | Renajud | 2 anos | 2 anos | Eliminação | |
12.03.02.02 | Infojud | 2 anos | 2 anos | Eliminação | |
12.03.02.03 | Sisbacen | 2 anos | 2 anos | Eliminação | |
12.03.02.04 | Serasajud | 2 anos | 2 anos | Eliminação | |
12.03.02.05 | SIEL | 2 anos | 2 anos | Eliminação | |
12.03.02.06 | INFODIP | 2 anos | 2 anos | Eliminação | |
12.03.02.07 | BNMP | 2 anos | 2 anos | Eliminação | |
12.03.02.08 | SINIC | 2 anos | 2 anos | Eliminação | |
12.03.02.09 | Pje | 2 anos | 2 anos | Eliminação | |
12.03.03 | Estatíticas | ||||
12.03.03.01 | Metas | 5 anos | 5 anos | Eliminação | |
12.03.03.02 | Justiça em Números | 5 anos | 5 anos | Eliminação | |
12.03.03.03 | Produtividade | 5 anos | 5 anos | Eliminação | |
12.03.03.04 | Indicadores | 5 anos | 5 anos | Eliminação | |
12.03.04 | Relatório | ||||
12.03.04.01 | Anual | 5 anos | 5 anos | Guarda Permanente | |
12.03.04.02 | Monitoramento | 5 anos | 5 anos | Guarda Permanente | |
12.03.05 | Qualidade (Documentação) | 5 anos | 5 anos | Guarda Permanente | |
13 | ATIVIDADES JUDICIÁRIAS | ||||
13.01 | POLÍTICAS, NORMAS E REGULAMENTAÇÕES. DIRETRIZES E PROCEDIMENTOS. LEGISLAÇÕES. | 2 anos | 5 anos | Guarda Permanente | |
13.02 | AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO JUDICIAL ELEITORAL (AIJE) | até o trânsito em julgado | 10 anos | Guarda Permanente | |
13.03 | AÇÃO PENAL (AP) | até o trânsito em julgado | 10 anos | Guarda Permanente | |
13.04 | AÇÃO RESCISÓRIA (AR) | até o trânsito em julgado | 10 anos | Guarda Permanente | |
13.05 | AGRAVO DE INSTRUMENTO (AI) | até o trânsito em julgado | 10 anos | Guarda Permanente | |
13.06 | EXCEÇÃO (EXC) | até o trânsito em julgado | 10 anos | Guarda Permanente | |
13.07 | EXECUÇÃO PENAL (EP) | até o trânsito em julgado | 10 anos | Guarda Permanente | |
13.08 | HABEAS CORPUS (HC) | até o trânsito em julgado | 10 anos | Guarda Permanente | |
13.09 | HABEAS DATA (HD) | até o trânsito em julgado | 10 anos | Guarda Permanente | |
13.10 | INQUÉRITO (INQ) | até o trânsito em julgado | 10 anos | Guarda Permanente | |
13.11 | MANDADO DE INJUNÇÃO (MI) | até o trânsito em julgado | 10 anos | Guarda Permanente | |
13.12 | MANDADO DE SEGURANÇA (MS) | até o trânsito em julgado | 10 anos | Guarda Permanente | |
13.13 | NOTÍCIA-CRIME ELEITORAL (NC) | até o trânsito em julgado | 10 anos | Guarda Permanente | |
13.14 | PRECATÓRIAS RECEBIDAS, RESPONDIDAS E EXPEDIDAS | até o trânsito em julgado | 10 anos | Guarda Permanente | |
13.15 | RECLAMAÇÃO (RCL) E AÇÃO CAUTELAR (AC) | até o trânsito em julgado | 10 anos | Guarda Permanente | |
13.16 | RECURSO CONTRA EXPEDIÇÃO DE DIPLOMA (RCED) | até o trânsito em julgado | 10 anos | Guarda Permanente | |
13.17 | RECURSO CRIMINAL (RC) | até o trânsito em julgado | 10 anos | Guarda Permanente | |
13.18 | REQUERIMENTO DE REGISTRO DE ÓRGÃO DE PARTIDO POLÍTICO EM FORMAÇÃO (ROPPF) | até o trânsito em julgado | 10 anos | Guarda Permanente | |
13.19 | REPRESENTAÇÃO (RP) (inclui-se Direito de Resposta) | até o trânsito em julgado | 10 anos | Guarda Permanente | |
13.20 | COMUNICADOS | ||||
13.20.01 | Candidatos | 2 anos | 2 anos | Eliminação | |
13.20.02 | Partidos Políticos | 2 anos | 3 anos | Eliminação | |
13.20.03 | Decisões judiciais (Termo de multa, decisões judiciais, cópia de processo, etc) | 2 anos | 5 anos | Eliminação | |
13.21 | COMUNICAÇÕES INSTITUCIONAIS (ofícios, comunicados etc) | 2 anos | 3 anos | Eliminação | |
13.22 | CONFLITOS DE COMPETÊNCIA | até o trânsito em julgado | 10 anos | Guarda Permanente | |
13.23 | APURAÇÃO DE ELEIÇÃO (AE) | até o trânsito em julgado | 10 anos | Guarda Permanente | |
13.24 | EMBARGOS A EXECUÇÃO (EE) | até o trânsito em julgado | 10 anos | Guarda Permanente | |
13.25 | EXECUÇÃO FISCAL (EF) | até o trânsito em julgado | 10 anos | Guarda Permanente | |
13.26 | INSTRUÇÃO (INST) | até o trânsito em julgado | 10 anos | Guarda Permanente | |
13.27 | PEDIDO DE DESAFORAMENTO (PD) | até o trânsito em julgado | 10 anos | Guarda Permanente | |
13.28 | PETIÇÃO (PE) | até o trânsito em julgado | 10 anos | Guarda Permanente | |
13.29 | PRESTAÇÃO DE CONTAS ELEITORAIS (PC) | até o trânsito em julgado | 10 anos | Guarda Permanente | |
13.30 | PRESTAÇÃO DE CONTAS PARTIDÁRIA ANUAL (PC) | até o trânsito em julgado | 10 anos | Guarda Permanente | |
13.31 | PROCESSO ADMINISTRATIVO (PA) | até o trânsito em julgado | 10 anos | Guarda Permanente | |
13.32 | REGISTRO DE CANDIDATURA (RCAND) | até o trânsito em julgado | 10 anos | Guarda Permanente | |
13.33 | REVISÃO CRIMINAL (RVC) | até o trânsito em julgado | 10 anos | Guarda Permanente | |
13.34 | REQUERIMENTO DE REGULARIZAÇÃO DE OMISSÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS PARTIDÁRIA | até o trânsito em julgado | 10 anos | Guarda Permanente | |
13.35 | REQUERIMENTO DE REGULARIZAÇÃO DE OMISSÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS ELEITORAIS | até o trânsito em julgado | 10 anos | Guarda Permanente | |
13.36 | SUSPENSÃO DE SEGURANÇA/LIMINAR (SS) | até o trânsito em julgado | 10 anos | Guarda Permanente | |
13.37 | AÇÃO DE JUSTIFICAÇÃO DE DESFILIAÇÃO PARTIDÁRIA/PERDA DE CARGO ELETIVO | até o trânsito em julgado | 10 anos | Guarda Permanente | |
13.38 | AÇÃO DE IMPUGNAÇÃO DE MANDATO ELETIVO (AIME) | até o trânsito em julgado | 10 anos | Guarda Permanente | |
13.39 | CONSULTA (CTA) | até o trânsito em julgado | 10 anos | Guarda Permanente | |
20 | APOIO A ATIVIDADE FORENSE | ||||
20.01 | INSPEÇÃO (Inspeção geral ordinária / Inspeção geral extraordinária / Inspeção de avaliação) | 3 anos | 3 anos | Guarda Permanente | |
20.02 | CORREIÇÃO (Correição geral ordinária / Correição geral extraordinária / Correição de avaliação / Correição parcial) | 3 anos | 3 anos | Guarda Permanente | |
20.03 | PROCESSAMENTO JUDICIAL | ||||
20.03.01 | Alvará | 2 anos | 3 anos | Eliminação | |
20.03.02 | Carta de ordem / precatória / rogatória | 2 anos | Eliminação | ||
20.03.03 | Editais | 2 anos | Eliminação | ||
20.03.04 | Termo / Ofício de fiança | 5 anos | 10 anos | Eliminação | |
20.03.05 | Mandado | 2 anos | |||
20.04 | PETIÇÃO NÃO PASSÍVEL DE JUNTADA AOS AUTOS | 1 ano | Eliminação | ||
20.05 | EXECUÇÃO DE PRECATÓRIO (Pagamento de precatório ou Requisição de pequeno valor - RPV / Controle de precatório) | 2 anos | 8 anos | Eliminação | AVISO: Marco inicial para contagem do prazo de guarda - aprovação das contas (art. 19 da Instrução Normativa - TCU n° 49/2005). |
20.06 | JULGAMENTO | ||||
20.06.01 | Acórdão | 3 anos | 3 anos | Guarda Permanente | Inteiro teor do acórdão (relatório, votos, ementa e acórdão) |
20.06.02 | Livro / Termo de sentença | 3 anos | 3 anos | Guarda Permanente | |
20.06.03 | Registro de audiência / Sessão de julgamento | 3 anos | 3 anos | Guarda Permanente | |
20.06.04 | Ata de julgamento | 3 anos | 3 anos | Guarda Permanente | |
20.06.05 | Pauta de julgamento | 2 anos | Eliminação | ||
20.07 | DECISÃO | ||||
20.07.01 | Decisão interlocutória | 1 ano | Eliminação | AVISO: Marco inicial para contagem do prazo de guarda - baixa do processo. | |
20.07.02 | Decisão monocrática | 3 anos | 3 anos | Guarda Permanente | |
20.07.03 | Decisão terminativa | 3 anos | 3 anos | Guarda Permanente | |
20.08 | CONTROLE DE CUMPRIMENTO DE LIBERDADE ASSISTIDA | 5 anos | 15 anos | Eliminação | AVISO: Marco inicial para contagem do prazo de guarda - cumprimento da medida. |
20.09 | CONTROLE DE PENA ALTERNATIVA | 1 ano | Eliminação | AVISO: Marco inicial para contagem do prazo de guarda - encerramento da execução penal. | |
20.10 | REGISTRO DE LIVRAMENTO CONDICIONAL | 5 anos | 10 anos | Eliminação | |
20.11 | REGISTRO DE SUSPENSÃO CONDICIONAL DE EXECUÇÃO DE PENA | 5 anos | 10 anos | Eliminação | |
20.12 | CONTROLE DO ROL DE CULPADOS | 3 anos | 3 anos | Guarda Permanente | AVISO: Versão atualizada. |
20.13 | REGISTRO DO DEPÓSITO JUDICIAL | 3 anos | 3 anos | Guarda Permanente | Termo de recebimento, tombamento e remessa de bens apreendidos, bens acautelados. |
20.14 | REGISTRO DE COMPROMISSO - FIEL DEPOSITÁRIO | 5 anos | Eliminação | Termo de compromisso | |
20.15 | REGISTRO DE HASTAS PÚBLICAS | 3 anos | 3 anos | Guarda Permanente | |
20.16 | LAUDO DE AVALIAÇÃO | 3 anos | Eliminação | Avaliador Judicial | |
20.17 | EMISSÃO DE CERTIDÃO | 13 ano | Eliminação |
ANEXO III
ÍNDICE | |
Índice - Plano de Classificação de Documentos O Índice deve ser compreendido como um instrumento auxiliar a classificação, pois possui informações capazes de facilitar a localização dos descritores e de seus respectivos códigos numéricos. Sua utilização deve ser seguida da consulta ao Código de classificação propriamente dito, para verificar o conteúdo da nota explicativa onde estão explicitados quais documentos deverão ali ser classificados. Seu uso poderá, também, indicar a localização na Tabela de temporalidade quando houver necessidade de conhecer os prazos de guarda e a destinação final do conjunto documental. Assinala-se que o Índice foi elaborado por assunto, o qual deve ser levado em conta para efetuar a busca do código de classificação do tipo documental. |
|
Assunto | Código |
A | |
ABASTECIMENTO | |
Abastecimento de veículos | 03.02.02.06 |
ABONO | |
Abono de permanência em serviço | 02.04.01.05 |
AÇÃO | |
AÇÃO, de Impugnação de Mandato Eletivo (AIME) | 13.38 |
AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO JUDICIAL ELEITORAL (AIJE) | 13.02 |
AÇÃO PENAL (AP) | 13.03 |
AÇÃO RESCISÓRIA (AR) | 13.04 |
Ação trabalhista. Reclamação trabalhista | 02.00.03.03 |
ACESSO | |
ACESSO, à informação | 01.02.05.01 |
ACIDENTE | |
Acidente (com vítimas), infração, multa | 03.02.02.08 |
Acidente (sem vítimas), infração, multa | 03.02.02.07 |
ACOMPANHAMENTO | |
ACOMPANHAMENTO DE ATIVIDADES | 00.03 |
Acompanhamento de despesa mensal - pessoal / dívida | 05.01.02.02 |
ACOMPANHAMENTO E INSTRUÇÃO DE AÇÃO JUDICIAL | 01.05 |
ACORDÃO | |
Acórdão | 20.06.01 |
ACORDO, de colaboração. Convênios. | 02.08.01 |
ACUMULAÇÃO | |
Acumulação de cargos | 02.03.05.06 |
ADIANTAMENTO | |
Adiantamento e empréstimo a servidores | 02.06.01.10 |
ADICIONAL | |
Adicional - tempo de serviço (anuênio, biênio e quinquênio) / noturno / periculosidade / insalubridade / atividades penosas / serviço extraordinário (hora extra) / outros adicionais |
02.04.01.08 |
Adicional de 1/3 e abono pecuniário (Férias) | 02.04.01.09 |
ADMINISTRAÇÃO GERAL | 00 |
ADMINISTRATIVO | 12.03 |
Admissão | 02.03.05.01 |
AFASTAMENTOS | 02.04.04 |
AGRAVO DE INSTRUMENTO (AI) | 13.05 |
Ajuda de custo | 02.04.01.27 |
ALIENAÇÃO | |
Alienação - cessão, doação, permuta | 03.02.01.07 |
Alienação - cessão, doação, permuta, transferência | 03.02.02.05 |
Alienação - venda | 03.02.01.06 |
Alienação - venda | 03.02.02.04 |
Alienação, baixa (material permanente e de consumo) | 03.01.08 |
ALISTAMENTO | |
Alistamento, transferência, revisão e segunda via: | 09.01.01 |
Alteração Contratual (inclui prorrogação, reajuste e repactuação contratual) | 03.02.05.01 |
ALUGUEL | |
Aluguel, comodato, leasing (material permanente) | 03.01.02 |
Alvará | 20.03.01 |
Análise, avaliação, seleção | 06.02.07.01 |
Análise, descrição, indexação e pesquisa em acórdãos | 06.04.01 |
Anual | 12.03.04.01 |
Aplicação de Sanção Contratual (inclusive inscrição na dívida ativa) | 03.02.05.02 |
APOIO A ATIVIDADE FORENSE | 20 |
Aposentadoria | 02.06.01.04 |
Apostilamento Contratual | 03.02.05.03 |
Apresentação de contas | 03.02.05.07 |
Aproveitamento | 02.03.05.12 |
APURAÇÃO | |
Apuração de débito/crédito | 02.04.01.16 |
APURAÇÃO DE ELEIÇÃO (AE) | 13.23 |
Apuração de irregularidade e auditoria (sobre distribuição, custa, taxa, emolumento, denúncia, reclamação...) |
01.03.01 |
APURAÇÃO DE RESPONSABILIDADE E AÇÃO DISCIPLINAR | 02.05 |
AQUISIÇÃO | |
Aquisição | 03.02.01.03 |
Aquisição | 06.01.02 |
Aquisição | 06.03.02 |
Aquisição - inclusive assinatura de periódico | 06.01.02.01 |
Aquisição (material permanente e de consumo) | 03.01.01 |
Aquisição, aluguel | 03.02.02.01 |
ARMAZENAMENTO | |
Armazenamento, depósito (Centro de Informação) | 06.07.02 |
ASSENTAMENTO | |
Assentamento funcional. Cadastro. Dossiê. | 02.00.04 |
Assessoramento técnico | 06.02.04 |
ASSISTÊNCIA | |
Assistência social (projetos, estudos e normas) | 01.04.03 |
Assistência técnica | 06.08.03 |
Assistência técnica (geral) | 06.08.03.01 |
Assistência técnica (pagamento) | 06.08.03.02 |
ASSOCIAÇÃO | |
ASSOCIAÇÕES: CULTURAIS, DE AMIGOS E DE SERVIDORES | 08 |
ASSOCIAÇÕES: CULTURAIS, DE AMIGOS E DE SERVIDORES (comunicado e informe) |
08.02 |
ASSOCIAÇÕES: CULTURAIS, DE AMIGOS E DE SERVIDORES (organização e estrutura) |
08.01 |
Assuntos relativos - Lei Eleitoral (inclusive Comícios e eventos) | 10.05.01 |
ATA | |
Ata de julgamento | 20.06.04 |
Atenção à saúde (programas, campanhas) | 02.06.03.03 |
ATENDIMENTO | |
Atendimento ao cidadão | 01.02.05.02 |
Atendimento médico/odontológico/psicológico | 02.06.03.05 |
ATESTADO | |
Atestado de Capacidade Técnica | 03.02.05.04 |
Atestado Médico/Odontológico (uso exclusivo do servidor) | 02.06.03.06 |
ATIVIDADES JUDICIÁRIAS | 13 |
AÇÃO DE JUSTIFICAÇÃO DE DESFILIAÇÃO PARTIDÁRIA/PERDA DE CARGO ELETIVO | 13.37 |
AÇÃO DE IMPUGNAÇÃO DE MANDATO ELETIVO (AIME) | 13.38 |
AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO JUDICIAL ELEITORAL (AIJE) | 13.02 |
AÇÃO PENAL (AP) | 13.03 |
AÇÃO RESCISÓRIA (AR) | 13.04 |
AGRAVO DE INSTRUMENTO (AI) | 13.05 |
APURAÇÃO DE ELEIÇÃO (AE) | 13.23 |
COMUNICAÇÕES INSTITUCIONAIS (ofícios, comunicados etc) | 13.21 |
COMUNICADOS | 13.20 |
13.20.01 - Candidatos | 13.20.01 |
13.20.02 - Partidos Políticos | 13.20.02 |
13.20.03 - Decisões judiciais (Termo de multa, decisões judiciais, cópia de processo, etc) | 13.20.03 |
CONFLITOS DE COMPETÊNCIA (CC) | 13.22 |
CONSULTA (CTA) | 13.39 |
EMBARGOS A EXECUÇÃO (EE) | 13.24 |
EXCEÇÃO (EXC) | 13.06 |
EXECUÇÃO FISCAL (EF) | 13.25 |
EXECUÇÃO PENAL (EP) | 13.07 |
HABEAS CORPUS (HC) (inclusive Recurso em Habeas Corpus) | 13.08 |
HABEAS DATA (HD) (inclusive Recurso em Habeas Data) | 13.09 |
INQUÉRITO (INQ) | 13.10 |
INSTRUÇÃO (INST) | 13.26 |
MANDADO DE INJUNÇÃO (MI) (inclusive Recurso em Mandado de Injunção) | 13.11 |
MANDADO DE SEGURANÇA (MS) (incluisive Recurso em MS) | 13.12 |
NOTÍCIA-CRIME ELEITORAL (NC) | 13.13 |
PEDIDO DE DESAFORAMENTO (PD) | 13.27 |
PETIÇÃO (PE) | 13.28 |
POLÍTICAS, NORMAS E REGULAMENTAÇÕES. DIRETRIZES E PROCEDIMENTOS. LEGISLAÇÕES. | 13.01 |
PRECATÓRIAS RECEBIDAS, RESPONDIDAS E EXPEDIDAS | 13.14 |
PRESTAÇÃO DE CONTAS ELEITORAIS (PC) | 13.29 |
PRESTAÇÃO DE CONTAS PARTIDÁRIA ANUAL (PC) | 13.30 |
PROCESSO ADMINISTRATIVO (PA) | 13.31 |
RECLAMAÇÃO (RCL) E AÇÃO CAUTELAR (AC) | 13.15 |
RECURSO CONTRA EXPEDIÇÃO DE DIPLOMA (RCED) | 13.16 |
RECURSO CRIMINAL (RC) | 13.17 |
RECURSO ESPECIAL ELEITORAL (Respe) | 13.18 |
REGISTRO DE CANDIDATURA (RCAND) | 13.32 |
REPRESENTAÇÃO (RP) (inclui-se Direito de Resposta) | 13.19 |
REQUERIMENTO DE REGISTRO DE ÓRGÃO DE PARTIDO POLÍTICO EM FORMAÇÃO (ROPPF) | 13.40 |
REQUERIMENTO DE REGULARIZAÇÃO DE OMISSÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS ELEITORAIS | 13.35 |
REQUERIMENTO DE REGULARIZAÇÃO DE OMISSÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS PARTIDÁRIA | 13.34 |
REVISÃO CRIMINAL (RVC) | 13.33 |
SUSPENSÃO DE SEGURANÇA/LIMINAR (SS) | 13.36 |
ATO | |
Ato de criação, ata, relatório | 01.01.02 |
ATOS (Provimentos, Orientações, Regulamentos, Informações, Consultas) | 12.01 |
ATUALIZAÇÃO | |
Atualização de Situação Eleitoral | 09.01.02 |
AUDIÊNCIA | |
Audiência. Despacho. Reunião | 01.00.03 |
AUDITORIA | |
Auditoria | 05.00.01 |
Auditoria Externa | 01.03.03 |
Auditoria Interna | 01.03.02 |
AUTORIZAÇÃO | |
Autorização de saída de material | 03.01.07.05 |
Autorização para ligações interurbanas | 07.02.01.01 |
AUXÍLIO | |
Auxílio-reclusão | 02.06.01.03 |
Auxílios - acidente / doença / funeral / natalidade/transporte/ bolsa de estudos | 02.06.01.02 |
Auxílios, Pagamentos e devoluções | 02.04.01.24 |
Averbação de Tempo de Serviço/Contribuição | 02.06.01.05 |
B | |
BALANÇOS. BALANCETES | 05.06 |
Banco de horas/Compensação | 02.00.05.02 |
BENEFÍCIO | |
Benefício Especial (informações, cálculos) | 02.06.01.12 |
Benefícios | 02.06.01 |
BENS | |
Bens imóveis | 03.02.01 |
Bens imóveis - projeto, planta e escritura | 03.02.01.01 |
BNMP | 12.03.02.07 |
C | |
CADASTRO | |
CADASTRAMENTO ELEITORAL | 09.01.02 |
Cadastramento Sist. BacenJud, CCS, InfoJud, Renajud e Intercep.Telefônicas | 09.01.03 |
Cadastro de fornecedores | 03.00.01.02 |
Cadastro de instrutores | 02.02.01.02 |
CADASTRO ELEITORAL | 12.02 |
Cadastro, licenciamento, emplacamento, tombamento | 03.02.02.03 |
CAMPANHA | |
Campanha institucional. Publicidade | 01.02.04 |
Cancelamento e Liberação de Inscrição Eleitoral | 09.01.02.01 |
CANDIDATO | |
CANDIDATO | 10.01 |
Candidatos | 13.20.01 |
CAPACITAÇÃO | |
CAPACITAÇÃO E APERFEIÇOAMENTO | 02.02 |
Capacitação e desenvolvimento | 02.02.02 |
Carta de ordem / precatória / rogatória | 20.03.02 |
Catalogação e classificação | 06.03.04 |
Catalogação, classificação e indexação | 06.01.04 |
CERTIDÃO | |
Certidão circunstanciada/Criminal Eleitoral | 12.02.01.05 |
Certidão Eleitorais e Antecedentes Penais | 09.01.02.02 |
Certidão/declaração | 02.09.04 |
Certidões e Declarações | 02.00.07 |
CERTIFICADO | |
Certificação (obtenção, renovação) | 06.08.05.03 |
Certificado de doação de peça museológica | 06.03.02.03 |
Certificados de auditoria | 01.03.03.01 |
CESSÃO | |
Cessão | 02.03.05.11 |
Cessão (material de consumo recebido) | 03.01.05 |
Cessão, doação, permuta | 03.01.08.02 |
Cessão, doação, permuta (bens imóveis adquiridos) | 03.02.01.04 |
Cessão, doação, permuta, transferência (veículos adquiridos) | 03.02.02.02 |
Classificação e arquivamento | 06.02.05 |
Clipping - coletânea de reportagens e release de matérias sobre a instituição | 01.02.01.04 |
Coleta de Lixo hospitalar | 03.02.06 |
Comissão (Comitê) técnica / Conselho / Grupo de trabalho / Junta (geral) | 01.01.01 |
COMISSÃO (COMITÊ) TÉCNICA. CONSELHO. GRUPO DE TRABALHO. JUNTA | 01.01 |
COMPOSIÇÃO DE DIRETÓRIOS E COMISSÕES PROVISÓRIAS (comunicação, anotação) | 11.02 |
Compra | 06.03.02.01 |
COMUNICAÇÃO | |
COMUNICAÇÃO | 07 |
Comunicação de óbito | 12.02.03 |
COMUNICAÇÃO SOCIAL | 01.02 |
COMUNICAÇÕES INSTITUCIONAIS (ofícios, comunicados etc) | 13.21 |
COMUNICADOS | 13.20 |
Concessões para ausentar-se do serviço | 02.04.05 |
CONCURSO | |
Concurso de remoção | 02.01.02 |
Concurso público | 02.01.01 |
Concurso público (provas e títulos, testes psicotécnicos e exames médicos) | 02.01.01.01 |
Condomínio | 03.02.01.02 |
Confecção de impresso | 03.01.06 |
CONFLITOS DE COMPETÊNCIA | 13.22 |
CONGRESSO | |
Congresso. Conferência. Seminário. Simpósio. Encontro. Convenção. Ciclo de palestras. Mesa redonda | 02.02.03 |
Congresso. Conferência. Seminário. Simpósio. Encontro. Convenção. Ciclo de
palestras. Mesa redonda (geral) |
02.02.03.01 |
CONSCRITO | |
Conscrito/Militar | 09.01.02.03 |
CONSERVAÇÃO E RESTAURAÇÃO DE DOCUMENTOS | 06.07 |
Consolidação de aposentadoria | 01.03.03.02 |
Constituição de banca examinadora, edital, exemplar único de prova, gabarito, resultado e recurso | 02.01.01.02 |
CONSULTA | |
CONSULTA (CTA) | 13.39 |
Consulta, empréstimo | 06.02.06.02 |
CONTA | |
Conta única | 05.05.02 |
Conta Vinculada | 03.02.05.05 |
CONTROLE | |
CONTROLE DE CUMPRIMENTO DE LIBERDADE ASSISTIDA | 20.08 |
Controle de encerramento do exercício financeiro | 01.03.02.02 |
CONTROLE DE ENTREGA E DEVOLUÇÃO DE MANDADOS: OFICIAL DE JUSTIÇA | 09.07 |
Controle de estoque | 03.01.07.02 |
Controle de frequência | 02.00.05.01 |
Controle de inventário analítico do almoxarifado | 01.03.02.03 |
Controle de inventario de bens patrimoniais | 01.03.02.01 |
CONTROLE DE PENA ALTERNATIVA | 20.09 |
Controle de portaria | 03.00.04.09 |
Controle de portaria - registro de ocorrência | 03.00.04.10 |
Controle de tomada de contas anual e especial (diligências, inspeção do TCU) | 01.03.03.03 |
Controle de uso de veículos (requisição, autorização para uso fora do horário de expediente, estacionamento, garagem) | 03.02.02.09 |
CONTROLE DO ROL DE CULPADOS | 20.12 |
CONVOCAÇÃO | |
CONVOCAÇÃO E DEVOLUÇÃO DE RECURSOS HUMANOS | 10.02 |
CONVOCAÇÃO, TREINAMENTO E ORIENTAÇÃO | 10.09 |
CORREGEDORIA | 12 |
CORREIÇÃO (Correição geral ordinária / Correição geral extraordinária / Correição de avaliação / Correição parcial) | 20.02 |
CREDENCIAMENTO | |
Credenciamento de jornalistas | 01.02.01.02 |
CREDENCIAMENTO E DESIGNAÇÃO DE DELEGADOS DE PARTIDO POLÍTICO | 11.03 |
Crédito adicional | 05.01.01.04 |
CRIAÇÃO | |
Criação, classificação, transformação, transposição e remuneração de cargos e funções | 02.03.02 |
CRIAÇÃO. EXTINÇÃO. REMANEJAMENTO DE ZONA E POSTO ELEITORAL. | 09.02 |
Cronograma de atividades | 00.02.02 |
Cumprimento de sentença | 02.04.01.26 |
CURSO | |
Curso | 02.02.01 |
Curso de Formação | 02.02.02.04 |
D | |
DADOS BIOGRÁFICOS | |
Dados biográficos | 12.02.01.01 |
Dados biométricos | 12.02.01.02 |
Dados de pessoal (admissão, desligamento, guias, formulários) | 01.03.02.04 |
DECISÃO | 20.07 |
Decisão interlocutória | 20.07.01 |
Decisão monocrática | 20.07.02 |
Decisão terminativa | 20.07.03 |
Decisões judiciais (Termo de multa, decisões judiciais, cópia de processo, etc) | 13.20.03 |
Demissão | 02.03.05.02 |
DENÚNCIA | |
Denúncia. Sindicância. Inquérito. Reclamação. Representação | 02.05.01 |
Denúncias | 01.02.05.04 |
Desapropriação, reintegração de posse, reivindicação de domínio, tombamento | 03.02.01.08 |
Descarte | 06.02.07.04 |
Descentralização de recurso - distribuição orçamentária | 05.01.02.01 |
DESCONTO | |
Desconto - contribuição para o plano de seguridade social | 02.04.01.11 |
Desconto - Contribuição Sindical do Servidor / Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF) / consignação / outros descontos |
02.04.01.10 |
Desconto - pensão alimentícia | 02.04.01.12 |
Desenvolvimento de sistemas (consultoria, projeto) | 06.08.05.04 |
DESFILIAÇÃO PARTIDÁRIA | 11.06 |
DESIGNAÇÃO | |
Designação e dispensa | 02.09.02 |
Designação. Dispensa. Substituição. | 02.03.05.04 |
DESINFESTAÇÃO | |
Desinfestação, higienização | 06.07.01 |
Desinfestação, higienização (geral) | 06.07.01.01 |
Desinfestação, higienização (pagamento) | 06.07.01.02 |
Destinação de documentos | 06.02.07 |
DIAGNÓSTICO | |
Diagnóstico | 06.02.02.02 |
Diligências. | 02.00.08 |
Dimensionamento de Força de Trabalho | 02.03.04 |
Diplomação (inclusive expedição de diploma) | 10.01.01 |
Direitos Políticos - Comunicações (Suspensão, cessação, perda, reaquisição) | 12.02.04 |
DIREITOS, OBRIGAÇÕES E VANTAGENS | 02.04 |
Diretrizes e Procedimentos | 02.00.09 |
Disponibilidade | 02.03.05.09 |
Distribuição. Promoção. Divulgação | 06.05.02 |
Divulgação interna | 01.02.02 |
DOAÇÃO | |
Doação, permuta | 06.01.02.02 |
Doação, permuta | 06.03.02.02 |
Doação, permuta (material permanente e de consumo recebidos) | 03.01.04 |
DOCUMENTAÇÃO | |
DOCUMENTAÇÃO ARQUIVÍSTICA: GESTÃO DE DOCUMENTOS E SISTEMA DE ARQUIVOS |
06.02 |
Documentação arquivística: gestão de documentos e sistema de arquivos (geral) | 06.02.01 |
Documentação bibliográfica (geral) | 06.01.01 |
DOCUMENTAÇÃO BIBLIOGRÁFICA (livros, periódicos, folhetos, boletins e audiovisuais) |
06.01 |
DOCUMENTAÇÃO E INFORMAÇÃO | 06 |
DOCUMENTAÇÃO E INFORMAÇÃO (GERAL) | 06.00 |
DOCUMENTAÇÃO MUSEOLÓGICA | 06.03 |
Documentação museológica (geral) | 06.03.01 |
Duplicidade/Pluralidade de Inscrições (Coincidências) - DPI | 09.01.04 |
E | |
EDITAIS | 11.04 |
Editais | 20.03.03 |
Editoração. Programação visual | 06.05.01 |
Elaboração de normas / regulamentações / diretrizes/ Procedimentos/Políticas | 01.00.01 |
ELEIÇÕES | 10 |
ELIMINAÇÃO | |
Eliminação (termo, listagem e edital de ciência de eliminação) | 06.02.07.02 |
ELOGIO | |
Elogios | 01.02.05.05 |
EMBARGOS A EXECUÇÃO (EE) | 13.24 |
EMISSÃO DE CERTIDÃO | 20.17 |
EMPRÉSTIMO | |
Empréstimo, cessão (material permanente recebido) | 03.01.03 |
Encargo patronal, recolhimento - Contribuição Sindical do Empregador / Salário maternidade / Imposto de renda |
02.04.01.15 |
Encargo patronal, recolhimento - Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) | 02.04.01.14 |
Encargo patronal, recolhimento - Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (PASEP) / Programa de Integração Social (PIS) |
02.04.01.13 |
Encargos patronal, recolhimento - Contribuição para o Plano de Seguridade Social | 02.06.01.13 |
Endereço | 12.02.01.03 |
Entrevista. Noticiário. Reportagem. Editorial | 01.02.01.03 |
Equipamentos de informática | 06.08.05.02 |
Especificação, padronização, codificação, previsão, catálogo, identificação, classificação | 03.00.01 |
ESTÁGIO | |
Estágio (Bolsista) | 02.02.04 |
Estágio (geral) | 02.02.04.01 |
Estágio probatório (Avaliação de desempenho, homologação e aquisição de estabilidade) | 02.03.06 |
ESTATÍSTICAS DO ELEITORADO | |
Estatística Eleitoral. Atendimento e Alistamento Eleitoral | 09.01.05 |
Estatística Eleitoral. Perfil do Eleitorado | 09.01.06 |
Estatística Eleitoral. Relatório de Estatística | 09.01.07 |
Estatística para subsidiar a elaboração de relatórios de atividades | 00.03.02 |
Estatísticas | 12.03.03 |
ESTÍMULO FINANCEIRO E CREDITÍCIO | 05.04 |
ESTUDO | |
Estudo e previsão de pessoal | 02.03.01 |
Estudo, proposta, programa, relatório final, relação de participantes, avaliação e declaração de comprovação de estágio | 02.02.04.02 |
Estudos e decisões de caráter geral | 00.02.04 |
EXCEÇÃO (EXC) | 13.06 |
EXECUÇÃO | |
Execução de Garantia | 03.02.05.06 |
EXECUÇÃO DE PRECATÓRIO (Pagamento de precatório ou Requisição de pequeno valor - RPV / Controle de precatório) |
20.05 |
Execução financeira | 05.02.02 |
EXECUÇÃO FISCAL (EF) | 13.25 |
Execução orçamentária | 05.01.02 |
EXECUÇÃO PENAL (EP) | 13.07 |
Exoneração. | 02.03.05.15 |
Extravio, roubo, desaparecimento | 03.01.07.03 |
F | |
Falta injustificada | 02.00.05.03 |
Felicitação. Agradecimento. Pêsames. Despedida | 01.02.03.04 |
Férias | 02.04.02 |
Ficha cadastral | 02.09.03 |
FILIAÇÃO | |
Filiação | 10.01.02 |
FILIAÇÃO PARTIDÁRIA | 11.05 |
FINANÇAS | 05.02 |
FISCALIZAÇÃO | 01.03 |
Folha de pagamento. Ficha financeira (geral). Folha Suplementar. | 02.04.01.01 |
Folha de pagamento. Ficha financeira. Folha Suplementar. | 02.04.01 |
FORMALIZAÇÃO DE ACORDOS BILATERAIS (acordo, ajuste, contrato e convênio) | 00.04 |
FORNECIMENTO | |
Fornecimento e manutenção de serviços básicos (geral) | 03.00.02.05 |
Fornecimento e manutenção de serviços básicos (pagamento) | 03.00.02.06 |
FREQUÊNCIA | |
Frequência | 02.00.05 |
Frequência | 02.09.05 |
FUNDO ESPECIAL | 05.03 |
G | |
GESTÃO | |
Gestão ambiental | 01.04.01 |
Gestão de Contrato | 03.02.05 |
Gestão do Clima Organizacional (pesquisa, estudos etc) | 02.03.07 |
GESTÃO SÓCIO-AMBIENTAL E RESPONSABILIDADE SOCIAL | 01.04 |
GRATIFICAÇÃO | |
Gratificação - de função / cargos em comissão / de encargo de concurso/outras gratificações | 02.04.01.06 |
Gratificação - jetons / natalina (décimo terceiro salário) | 02.04.01.07 |
GUARDA | |
Guarda e segurança | 03.00.04 |
Guarda e segurança (geral) | 03.00.04.01 |
H | |
HABEAS CORPUS (HC) | 13.08 |
HABEAS DATA (HD) | 13.09 |
Habilitação jurídica e regularização fiscal do órgão | 01.00.02 |
I | |
Identificação funcional (carteira, cartão, crachá, credencial) | 02.00.01 |
Imagens gravadas em sistemas de segurança (inclusive Licitação) | 03.00.04.11 |
Incentivo funcional | 02.00.06 |
Inclusão e exclusão no plano de saúde (titular/dependente/pensionista) | 02.06.01.11 |
Inclusão/Exclusão de Dependente - IRPF ( inclusive dependente econômico) | 02.04.01.20 |
Incorporações (quintos e décimos) | 02.04.01.25 |
INDENIZAÇÃO | |
Indenizações | 02.04.01.17 |
Indenizações | 05.02.02.04 |
Indicadores | 12.03.03.04 |
INFORMAÇÃO | |
INFODIP | 12.03.02.06 |
Infojud | 12.03.02.02 |
Informação de Cadastro de Eleitor | 09.01.08 |
Informação processual sobre processo administrativo ou judicial | 01.02.06.03 |
INFORMAÇÃO SOBRE ZONA ELEITORAL | 09.03 |
INGRESSO | 02.01 |
INQUÉRITO (INQ) | 13.10 |
INSPEÇÃO (Inspeção geral ordinária / Inspeção geral extraordinária / Inspeção de avaliação) | 20.01 |
Inspeção periódica de saúde | 02.06.03.04 |
INSTALAÇÃO | |
Instalação e manutenção | 03.00.02 |
Instalação, transferência, manutenção, reparo | 07.02.01.02 |
INSTRUÇÃO | |
INSTRUÇÃO (INST) | 13.26 |
Instrutoria Interna | 02.02.02.03 |
Internet (fixa e móvel) | 06.08.05.01 |
INVENTÁRIO | |
Inventário | 03.00.03 |
Inventário | 06.01.06 |
Inventário | 06.03.08 |
Isenção de Imposto de Renda | 02.04.01.21 |
J | |
JULGAMENTO | 20.06 |
JURISPRUDÊNCIA | 06.04 |
Justiça Eleitoral Itinerante | 09.01.09 |
JUSTIFICATIVA | |
Justificativa de ausência às urnas | 12.02.02 |
Justificativa de Voto | 09.01.02.05 |
L | |
LAUDO DE AVALIAÇÃO | 20.16 |
LEGISLAÇÃO | |
Legislação | 09.01.10 |
Legislação | 10.03 |
Licenças | 02.04.03 |
Licitação (geral) | 03.00.01.01 |
LISTA | |
LISTA DE APOIAMENTO PARA CRIAÇÃO DE PARTIDO POLÍTICO | 11.01 |
Lista de eleitores | 12.02.01.04 |
Lista de postagem manual | 07.01.01.01 |
LIVRO | |
Livro / Termo de sentença | 20.06.02 |
Livro tombo | 06.01.03.02 |
Livro tombo | 06.03.03.02 |
Locação, arrendamento, comodato | 03.02.01.05 |
Lotação | 02.03.05.03 |
M | |
MANDADO | |
Mandado | 20.03.05 |
MANDADO DE INJUNÇÃO (MI) | 13.11 |
MANDADO DE SEGURANÇA | 13.12 |
MATERIAL | |
MATERIAL | 03.01 |
Material | 10.08.01 |
Material de consumo | 03.00.03.02 |
MATERIAL E PATRIMÔNIO | 03 |
MATERIAL E PATRIMÔNIO (GERAL) | 03.00 |
Material permanente / Patrimônio | 03.00.03.01 |
MEMBROS E AUTORIDADES | 02.09 |
Memória institucional | 06.03.07 |
Metas | 12.03.03.01 |
Missão fora da sede / Viagem a serviço - com ônus para a instituição | 02.07.01 |
Missão fora da sede / Viagem a serviço - sem ônus para a instituição | 02.07.02 |
MISSÃO FORA DA SEDE. VIAGEM A SERVIÇO | 02.07 |
MODERNIZAÇÃO E REESTRUTURAÇÃO ADMINISTRATIVA (projetos, estudos e normas) | 00.01 |
Monitoramento | 12.03.04.02 |
Motorista (inclusive Licitação) | 03.00.02.08 |
MOVIMENTAÇÃO | |
Movimentação de material (permanente e de consumo) | 03.01.07 |
Movimentação de pessoal | 02.03.05 |
Movimento reivindicatório: greve e paralisação | 02.00.03.02 |
MUDANÇA | |
Mudança | 03.02.03 |
Mudança (geral) | 03.02.03.01 |
Mudança (pagamento) | 03.02.03.02 |
MULTA | |
Multa Eleitoral ou Isenção | 09.01.02.06 |
N | |
Nomeação | 02.03.05.13 |
Normas e Regulamentações | 05.00.03 |
NOTÍCIA-CRIME ELEITORAL (NC) | 13.13 |
O | |
Obras (reforma, recuperação, restauração, construção) | 03.02.01.09 |
OBRIGAÇÕES | |
Obrigação trabalhista e estatutária. Relação com órgãos normatizadores da administração pública; Lei dos 2/3. RAIS |
02.00.02 |
Obrigação trabalhista e estatutária. Relação com órgãos normatizadores da administração pública; Lei dos 2/3. RAIS (geral) |
02.00.02.01 |
OPERAÇÃO | |
OPERAÇÃO BANCÁRIA | 05.05 |
Operação bancária (geral) | 05.05.01 |
Operações RAEs - Decisão Coletiva - Deferimento/Indeferimento | 09.01.01.02 |
Operações RAEs - Deferimento/Indeferimento | 09.01.01.01 |
ORÇAMENTO | |
ORÇAMENTO | 05.01 |
ORÇAMENTO E FINANÇAS | 05 |
ORÇAMENTO E FINANÇAS (GERAL) | 05.00 |
ORGANIZAÇÃO | |
Organização de evento - Feira, Salão, Exposição, Mostra, Festa (planejamento, programação, discursos, palestras e trabalhos) |
01.02.03.05 |
ORGANIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO | 01 |
ORGANIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO (GERAL) | 01.00 |
Outras contas: tipo B, C e D | 05.05.03 |
Ouvidoria | 01.02.05 |
P | |
PAGAMENTO | |
Pagamento | 02.09.06 |
Pagamentos em geral | 06.08.06 |
PARTIDO POLÍTICO | |
PARTIDO POLÍTICO | 11 |
Partidos Políticos | 13.20.02 |
PATRIMÔNIO | 03.02 |
Pauta de julgamento | 20.06.05 |
PEDIDO | |
Pedido de busca de certidão - nascimento / casamento / óbito / antecedente criminal/união estável |
01.02.06.02 |
Pedido de carta de apresentação e recomendação (pessoa física ou pessoa jurídica) | 01.02.06.04 |
PEDIDO DE DESAFORAMENTO (PD) | 13.27 |
Pedido, oferecimento e informação diversos | 01.02.06 |
Pedido, oferecimento e informação diversos (geral) | 01.02.06.01 |
Pedidos de providências. Denúncia | 12.03.01 |
PEDIDOS DIVERSOS | 09.06 |
Pedidos Diversos - Zona Eleitoral | 09.01.01.03 |
PENSÃO | |
Pensão alimentícia | 02.06.01.09 |
Pensão Civil (Temporária e Vitalícia) | 02.06.01.08 |
Pensão temporária | 02.06.01.06 |
Pensão vitalícia | 02.06.01.07 |
Perícia médica (inclusive Junta Médica Oficial) | 02.06.03.07 |
PESQUISA | |
Pesquisa de Opinião | 10.01.03 |
PESSOAL | |
PESSOAL | 02 |
PESSOAL (GERAL) | 02.00 |
PETIÇÃO | |
PETIÇÃO (PE) | 13.28 |
PETIÇÃO NÃO PASSÍVEL DE JUNTADA AOS AUTOS | 20.04 |
Pje | 12.03.02.09 |
PLANEJAMENTO | |
PLANEJAMENTO E EXECUÇÃO (inclui local de votação) | 10.04 |
PLANEJAMENTO E PROGRAMAÇÃO DE TRABALHO | 00.02 |
Planejamento, programação, discurso, palestras e trabalhos apresentados por técnicos da instituição | 02.02.03.02 |
PLANO | |
Plano operativo. Cronograma de desembolso | 05.01.02.03 |
Plano, programa e projeto de trabalho (Planejamento estratégico) | 00.02.01 |
Plano, projeto, políticas, normas e procedimentos | 06.08.01 |
PLURALIDADE DE FILIAÇÃO PARTIDÁRIA | 11.07 |
POLÍTICAS | |
Política de acesso aos documentos | 06.02.06 |
Política de acesso aos documentos (geral) | 06.02.06.01 |
POLÍTICAS, NORMAS E REGULAMENTAÇÕES. DIRETRIZES E PROCEDIMENTOS. LEGISLAÇÕES. |
13.01 |
PRECATÓRIAS RECEBIDAS, RESPONDIDAS E EXPEDIDAS | 13.14 |
PRECATÓRIAS RECEBIDAS, RESPONDIDAS E EXPEDIDAS | 13.14 |
PRESTAÇÃO DE CONTAS (PC) | 13.29 |
Prestação de Contas Anual (PCA) | 05.07.01 |
PREVENÇÃO | |
Prevenção de acidentes de trabalho | 02.06.03.01 |
Prevenção de acidentes de trabalho - Comissão Interna de Prevenção de Acidentes - CIPA (criação, designação, propostas, relatórios e atas) |
02.06.03.02 |
Prevenção de incêndio - constituição de brigadas de incêndio, plano, projeto e relatório | 03.00.04.07 |
Prevenção de incêndio - treinamento de pessoal, instalação e manutenção de extintores, inspeção periódica |
03.00.04.06 |
PREVIDÊNCIA | |
Previdência Privada (inclusive FUNPRESP) | 02.06.02 |
PREVIDÊNCIA, ASSISTÊNCIA E SEGURIDADE SOCIAL | 02.06 |
Previsão orçamentária | 05.01.01.01 |
PROCEDIMENTOS | |
Procedimentos administrativos - Poder de Polícia | 10.05.03 |
PROCEDIMENTOS RELATIVOS A REALIZACÃO DE ELEIÇÃO (em Eleições) | 10.00 |
PROCESSAMENTO JUDICIAL | 20.03 |
PROCESSO ADMINISTRATIVO (PA) | 13.30 |
Produção de documentos. Levantamento. Fluxo | 06.02.02 |
Produção de documentos. Levantamento. Fluxo (geral) | 06.02.02.01 |
PRODUÇÃO EDITORIAL | 06.05 |
Produtividade | 12.03.03.03 |
PROGRAMA | |
Programa de história oral (Entrevistas. Depoimentos. Transcrições) | 06.03.06 |
Programa. Sistema. Rede (sotfware) | 06.08.02 |
Programação financeira de desembolso | 05.02.01 |
Programação orçamentária | 05.01.01 |
PROJETOS | |
Projetos, estudos e normas sobre microfilmagem e digitalização | 06.06.01 |
Projetos, estudos e normas sobre reprodução de documentos | 06.09.01 |
Promovidas pelo Tribunal | 02.02.02.01 |
Promovidas por outras instituições | 02.02.02.02 |
PRONTUÁRIO | |
Prontuário médico do servidor | 02.06.03.09 |
PROPAGANDA | |
PROPAGANDA ELEITORAL | 10.05 |
Propaganda Eleitoral. Requerimento de Propaganda Eleitoral Gratuita | 10.05.02 |
PROPOSTA | |
Proposta de Ajuizamento de Ação Civil Pública 03.02.05.08 | |
Proposta orçamentária | 05.01.01.02 |
Proposta, estudo, edital, programa, crronograma, relatório final, exemplar único de material didático, relação de participantes, avaliação e controle de expedição de certificado | 02.02.01.01 |
PROTOCOLO | |
Protocolo: recepção, cadastro, tramitação e expedição de documentos | 06.02.03 |
Protocolo: recepção, cadastro, tramitação e expedição de documentos (geral) | 06.02.03.01 |
PUBLICAÇÃO | |
Publicação de matérias em outros periódicos | 06.00.03 |
Publicação de matérias no Diário Oficial | 06.00.01 |
Publicação de matérias nos boletins administrativo, de pessoal e de serviço | 06.00.02 |
Quadro de detalhamento das receitas e das despesas - QDRD | 05.01.01.03 |
QUADROS, TABELAS E POLÍTICAS DE PESSOAL (geral) | 02.03 |
Qualidade (Documentação) | 12.03.05 |
R | |
Readaptação. Recondução. Reversão. Reintegração. | 02.03.05.14 |
RECADASTRAMENTO | |
Recadastramento de Inativos e Pensionistas | 02.06.01.14 |
Recadastramento Eleitoral. Revisão de Eleitorado | 09.01.11 |
Receituário médico | 02.06.03.08 |
RECLAMAÇÃO | |
RECLAMAÇÃO (RCL) E AÇÃO CAUTELAR (AC) | 13.15 |
Reclamações | 01.02.05.06 |
RECOLHIMENTO | |
Recolhimento de material ao depósito | 03.01.07.06 |
RECURSO | |
RECURSO CONTRA EXPEDIÇÃO DE DIPLOMA | 13.16 |
RECURSO CRIMINAL | 13.17 |
Redistribuição | 02.03.05.08 |
REEMBOLSO | |
Reembolso de Despesas Médicas, Odontológicas e Farmacêuticas | 02.04.01.22 |
Reembolso de Oficial de Justiça | 02.04.01.18 |
Reembolsos de despesas diversas | 02.04.01.23 |
REESTRUTURAÇÃO | |
Reestruturação e alteração salarial | 02.03.03 |
Referência e circulação | 06.01.05 |
Referência e circulação | 06.03.05 |
REGISTRO | |
Registro | 06.01.03 |
Registro | 06.03.03 |
Registro (geral) | 06.01.03.01 |
Registro (geral) | 06.03.03.01 |
Registro de audiência / Sessão de julgamento | 20.06.03 |
REGISTRO DE CANDIDATURA (RCAND) | 13.32 |
REGISTRO DE COMPROMISSO - FIEL DEPOSITÁRIO | 20.14 |
REGISTRO DE HASTAS PÚBLICAS | 20.15 |
REGISTRO DE LIVRAMENTO CONDICIONAL | 20.10 |
REGISTRO DE SUSPENSÃO CONDICIONAL DE EXECUÇÃO DE PENA | 20.11 |
Registro do andamento processual | 06.02.03.02 |
REGISTRO DO DEPÓSITO JUDICIAL | 20.13 |
Registro e autuação de processos | 06.02.08 |
REGULARIZAÇÃO FISCAL | |
Regularização da Situação do Eleitor | 09.01.02.07 |
RELAÇÕES | |
Relação com a imprensa | 01.02.01 |
Relação com a imprensa (geral) | 01.02.01.01 |
Relação com os Conselhos Profissionais | 02.00.02.02 |
Relação de Candidatos | 10.01.04 |
RELAÇÃO DE FILIADOS | 11.09 |
Relação de Homônimos | 10.01.05 |
Relações institucionais | 00.02.03 |
Relações públicas, cerimonial e promoção de eventos | 01.02.03 |
Relações públicas, cerimonial e promoção de eventos (geral) | 01.02.03.01 |
Relações trabalhistas | 02.00.03 |
RELATÓRIOS | |
Relatório | 12.03.04 |
Relatório de atividades (final) | 00.03.01 |
RELATÓRIO DE ATIVIDADES DA ZONA ELEITORAL | 09.04 |
RELATÓRIO DE PROCESSAMENTO DE FILIAÇÃO | 11.10 |
Relatórios | 01.02.05.08 |
RELATÓRIOS DAS ELEIÇÕES | 10.06 |
Relatórios de auditoria | 01.03.03.04 |
Remoção. Permuta. Transferência. | 02.03.05.10 |
Renajud | 12.03.02.01 |
REPRESENTAÇÃO | |
REPRESENTAÇÃO (inclui-se Direito de Resposta) | 13.19 |
REPRODUÇÃO DE DOCUMENTOS | 06.09 |
REQUERIMENTO | |
REQUERIMENTO DE REGISTRO DE ÓRGÃO DE PARTIDO POLÍTICO EM FORMAÇÃO (ROPPF) | 13.18 |
REQUERIMENTO DE PARTIDO EM FORMAÇÃO | 11.10 |
REQUISIÇÃO | |
Requisição e contratação de serviços | 03.00.02.01 |
Requisição e controle de serviço reprográfico | 06.09.02 |
Requisição. | 02.03.05.05 |
Responsabilidade social / Voluntariado | 01.04.02 |
Ressarcimento | 05.02.02.03 |
RESTAURAÇÃO | |
Restauração de documentos | 06.07.03 |
Restauração de documentos (geral) | 06.07.03.01 |
Restauração de documentos (pagamento) | 06.07.03.02 |
RESTITUIÇÃO | |
Restituições | 02.04.01.19 |
Restos a pagar | 05.02.02.01 |
RESULTADO | |
RESULTADO DE ELEIÇÕES | 10.07 |
REVISÃO | |
REVISÃO CRIMINAL (RVC) | 13.33 |
S | |
SALÁRIO | |
Salário-família (casos especiais Regime Jurídico Único) | 02.04.01.04 |
Salário-família (exceto casos especiais Regime Jurídico Único) | 02.04.01.03 |
Salário, vencimento, provento e remuneração | 02.04.01.02 |
SEÇÕES | |
Seções Eleitorais - Criação. Inclusão. Exclusão. Modificação. Remanejamento | 09.01.12 |
SEGURANÇA | |
Segurança e Fiscalização (incluindo Comitê Interpartidário de Fiscalização) | 10.08.02 |
Segurança e Medicina do Trabalho | 02.06.03 |
SEGUROS | |
Seguros | 02.06.01.01 |
Seguros (geral) | 03.00.04.04 |
Seguros (pagamento) | 03.00.04.05 |
Serasajud | 12.03.02.04 |
SERVIÇO | |
Serviço de manutenção / reparo (bem imóvel/bem móvel / veículo) - geral | 03.00.02.03 |
Serviço de manutenção / reparo (bem imóvel/bem móvel/veículo) - pagamento | 03.00.02.04 |
Serviço de vigilância (geral) | 03.00.04.02 |
Serviço de vigilância (pagamento) | 03.00.04.03 |
Serviço executado em oficina da instituição | 03.00.02.02 |
SERVIÇO POSTAL | 07.01 |
Serviço postal (geral) | 07.01.01 |
SERVIÇO PROFISSIONAL TRANSITÓRIO: AUTONÔMO/COLABORADOR/VOLUNTARIO | 02.08 |
Serviço telefônico / Fac-símile - fax/Telex | 07.02.01 |
Serviços | 06.08.05 |
Serviços de Lavanderia (inclusive hospitalar) | 03.00.02.07 |
SIEL | 12.03.02.05 |
SINDICATO | |
Sindicato. Acordo. Dissídio | 02.00.03.01 |
SINIC | 12.03.02.08 |
Sinistro | 03.00.04.08 |
Sisbacen | 12.03.02.03 |
Sistemas | 12.03.02 |
SOLENIDADE | |
Solenidade. Comemoração. Homenagem (planejamento, programação, discursos, palestras e trabalhos) | 01.02.03.02 |
Solicitação de dados | 12.02.01 |
Solicitações | 01.02.05.03 |
SUBSTITUIÇÃO DE SUPORTE DOCUMENTAL | 06.06 |
Sugestões | 01.02.05.07 |
Súmula. Enunciado | 06.04.02 |
SUPORTE | |
SUPORTE | 10.08 |
Suporte técnico (inclusive informação - parecer técnico) | 06.08.05.05 |
Suprimento de Fundos | 05.02.02.02 |
SUSPENSÃO | |
SUSPENSÃO DO ATENDIMENTO AO ELEITOR (somente expediente interno) | 09.05 |
Suspensão. Reabilitação e Interdição dos Direitos Politicos | 09.01.02.08 |
T | |
TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO | 06.08 |
TELECOMUNICAÇÃO | 07.02 |
TERMO | |
Termo / Ofício de fiança | 20.03.04 |
Termo de posse | 02.09.01 |
Termo de posse (servidores) | 02.03.05.07 |
Termo de responsabilidade | 03.01.07.01 |
Título de Eleitor e Protocolo não procurados pelo eleitor | 09.01.02.09 |
TOMADA DE CONTAS | |
Tomada de Contas Especial (TCE) | 05.07.02 |
TOMADA DE CONTAS. PRESTAÇÃO DE CONTAS | 05.07 |
TRANSFERÊNCIA | |
Transferência entre unidades da Federação (Voto em Trânsito) | 09.01.01.04 |
Transferência na mesma unidade da Federação (Voto em Trânsito) | 09.01.01.05 |
Transferência, recolhimento (guia e termo de transferência / guia, relação e termo de recolhimento / listagem descritiva do acervo) |
06.02.07.03 |
TRANSPORTE | |
Transporte | 10.08.03 |
Transporte de material | 03.01.07.04 |
TRIBUTO | |
Tributo (imposto e taxa) | 05.00.02 |
U | |
União Estável | 02.06.01.15 |
Urnas de lona (cessão, empréstimos, aquisição) | 03.02.07 |
Urnas eletrônicas (cessão, empréstimos, aquisição) | 06.08.04 |
USO | |
Uso de dependência | 03.02.04 |
V | |
Vacância | 02.03.05.16 |
VAGO | 04 |
Veículos | 03.02.02 |
Venda | 03.01.08.01 |
Visita e visitante | 01.02.03.03 |
VOTO | |
Voto Facultativo | 09.01.02.10 |
Z | |
ZONA ELEITORAL | 09 |
ANEXO IV
LISTA DE DOCUMENTOS VITAIS
I. decisões, regras e normas expedidas (acórdãos, resoluções, portarias, instruções, regimentos, regulamentos e outros);
II. registro de fatos ou ocorrências importantes para a história desta instituição, tais com o atas de sessão e de reunião, relatórios de gestão e outros;
III. publicações editadas sob a chancela do Tribunal (livros, revistas e outros);
IV. documentos relativos às solenidades e eventos realizados pelo Tribunal, constantes de registros fotográficos, CDs, DVDs, fitas VHS e outras mídias;
V. os documentos cuja destinação final seja a guarda permanente, conforme definição da Tabela de Temporalidade de Documentos (TTD).
ANEXO V
LISTAGEM DE VERIFICAÇÃO PARA BAIXA DEFINITIVA DOS AUTOS (Inciso IV do art. 5° da Resolução - CNJ n° 324/2020)
Processo n°___________________Classe:____________________________
Processo acessório ou apenso? ( ) Sim ( ) Não
1. Verificação de pendências impeditivas de baixa:
a) Há determinação de arquivamento? ( ) Sim ( ) Não
b) Foram verificadas a origem do processo e a competência para o arquivamento? ( ) Sim ( ) Não ( ) Não se aplica
c) Há sentença de extinção, ou decisão terminativa, ou acórdão transitado em julgado? ( ) Sim ( ) Não
d) Há petições/documentos pendentes de juntada? ( ) Sim ( ) Não
e) Há outros processos e recursos vinculados a estes autos, em agravos, embargos, dependentes, apensos, etc.? (Verificar referências nos autos ou eventos lançados no sistema) ( ) Sim ( ) Não
f) Em caso positivo, essa vinculação está registrada no sistema processual? ( ) Sim ( ) Não
g) Foram feitas as anotações no Cadastro Eleitoral (multa, inelegibilidade, suspensão dos direitos políticos, prestação de contas)? ( ) Sim ( ) Não ( ) Não se aplica
h) As multas foram pagas ou inscritas em dívida ativa ou houve recolhimento de valores? ( ) Sim ( ) Não ( ) Não se aplica
i) Houve o parcelamento da multa deferido pelo juiz para pagamento com a GRU emitida mensalmente pelo cartório com a devida correção? ( ) Sim ( ) Não ( ) Não se aplica
j) No caso de parcelamento da multa arbitrada e deferido pelo juiz, todas as parcelas foram quitadas? ( ) Sim ( ) Não ( ) Não se aplica
k) Foi feita a anotação no SICO? ( ) Sim ( ) Não ( ) Não se aplica
l) Foi aplicada sanção ao partido que demande comunicação aos órgãos Nacional e Estadual? ( ) Sim ( ) Não ( ) Não se aplica
m) Em caso positivo, foram providenciadas as comunicações necessárias? ( ) Sim ( ) Não
n) Há determinação de recolhimento ao Tesouro Nacional, pelo partido político, de Recurso de Fonte Vedada, Recurso de Origem Não Identificada (RONI) ou outra importância apontada como irregular? ( ) Sim ( ) Não ( ) Não se aplica
o) Em caso positivo, foi comprovado nos autos o recolhimento, através da juntada de Guia de Recolhimento à União (GRU)? ( ) Sim ( ) Não ( ) Não se aplica
p) Foi providenciada a comunicação, aos órgãos Nacional e Estadual do Partido, da determinação de suspensão / restabelecimento do recebimento das quotas do Fundo Partidário? ( ) Sim ( ) Não ( ) Não se aplica
q) Foram feitos todos os lançamentos devidos nos Sistemas? ( ) Sim ( ) Não ( ) Não se aplica
r) Foi comunicada a proibição de licitar/contratar? ( ) Sim ( ) Não ( ) Não se aplica
s) Foi feita a remessa de cópias ao MP ou à AGU? ( ) Sim ( ) Não ( ) Não se aplica
t) Foi verificado se há alguma tarefa no PJE pendente de finalização? ( ) Sim ( ) Não ( ) Não se aplica
u) Foi feita a comunicação de decisões aos órgãos e/ou interessados? ( ) Sim ( ) Não ( ) Não se aplica
v) Foi feita a análise da correção dos andamentos no sistema processual? ( ) Sim ( ) Não ( ) Não se aplica
w) Há necessidade de encaminhar o processo a outros setores? ( ) Sim ( ) Não ( ) Não se aplica
x) Foi feita a análise dos processos baixados pelo TSE? ( ) Sim ( ) Não ( ) Não se aplica
y) Foram feitas todas as diligências cabíveis? ( ) Sim ( ) Não
2. Verificação do cumprimento dos provimentos judiciais exarados nos autos, conforme o caso:
a) Foi feito o levantamento de penhora/hipoteca e fiel depositário? ( ) Sim ( ) Não ( ) Não se aplica
b) Foi feito o levantamento de depósito (alvará/conversão) ou pagamento de ofício requisitório de pequeno valor e precatório requisitório de pagamento? ( ) Sim ( ) Não ( ) Não se aplica
c) Foi providenciada a destinação de bens apreendidos ou acautelados em depósitos judiciais ? ( ) Sim ( ) Não ( ) Não se aplica
d) Os autos do processo foram digitalizados para tramitação eletrônica que ainda não foi finalizada? ( ) Sim ( ) Não ( ) Não se aplica
e) Foi feito o traslado de peças ? ( ) Sim ( ) Não ( ) Não se aplica
f) Outros: ___________________________
Todas as pendências foram sanadas? ( ) Sim ( ) Não ( ) Não se aplica
3. Verificação do cumprimento dos provimentos judiciais não impeditivos de baixa*:
a) Foi dado cumprimento à condenação principal constante da decisão final transitada em julgado? ( ) Sim ( ) Não ( ) Não se aplica
b) Foram feitos ou suspensos os pagamentos de verbas de sucumbência (honorários, custas e despesas processuais) ? ( ) Sim ( ) Não ( ) Não se aplica
* Esses itens não impedem a baixa nas hipóteses em que não seja cabível a execução de ofício e permitem a contagem do prazo de guarda do processo, após o qual este estará sujeito à eliminação, se for o caso, conforme as normas de gestão documental.
4. Baixa Definitiva:
a) Trânsito em julgado ou decurso de prazo em ___/___/_____, ID____________.
b) Processo com recomendação de guarda permanente? ( ) Sim ( ) Não Obs.:
A indicação de guarda permanente dos autos, devidamente fundamentada (art. 30 da Resolução CNJ n° 324/2020), deverá ser encaminhada via SEI para avaliação da Comissão Permanente de Avaliação de Documentos (CPAD).
5. Observações:
Cidade, ___/___/ _________
_________________________________
Identificação do servidor e da Unidade Judiciária
TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE GOIÁS
ANEXO VI
SOLICITAÇÃO DE ALIENAÇÃO DE DOCUMENTOS
TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE GOIÁS COMISSÃO PERMANENTE DE AVALIAÇÃO DOCUMENTAL (CPAD) | PROT.: | |||||
SOLICITAÇÃO DE ALIENAÇÃO DE DOCUMENTOS | ||||||
1. DADOS DO SOLICITANTE | ||||||
NOME: | IDENTIDADE N.: | CPF/CNPJ: | ||||
ENDEREÇO: | TELEFONE: | |||||
2. DESCRIÇÃO DE DOCUMENTOS | ||||||
DOCUMENTO | N° DOCUMENTO | N° PROTOCOLO | N° FOLHAS (1) | CLASSIFICAÇÃO | POSIÇÃO (2) | N° EDITAL |
Nota: (1) Indicar o(s) número(s) da(s) folha(s) desejada(s). (2) Posição na listagem de eliminação |
||||||
3. JUSTIFICATIVA: | ||||||
Comprometo-me a usar o(s) documento(s) sem causar danos à honra e à imagem de pessoas ou da Justiça Eleitoral. | Em / / _______________________________________ Assinatura do(a) solicitante |
|||||
4. ENCAMINHAMENTO DA SECRETARIA JUDICIÁRIA | ||||||
À CPAD, para análise e manifestação. | Em / / _______________________________________ Assinatura e carimbo do(a) secretário(a) -SJD |
|||||
ANEXO VII
FLUXOGRAMA PARA DESTINAÇÃO DE DOCUMENTOS
Este texto não substitui o publicado no DJE n° 149, de 29.06.2021, páginas 89 a 202