Tribunal Regional Eleitoral de Goiás

Secretaria Judiciária

Coordenadoria de Gestão da Informação

Seção de Legislação e Editoração

RESOLUÇÃO N° 354/2021

Dispõe sobre os Instrumentos de Gestão Documental utilizados no âmbito da Justiça Eleitoral em Goiás e altera a Resolução TRE/GO n° 278/2018 e a Resolução TRE/GO n° 337/2020.

O TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE GOIÁS, no uso de suas atribuições legais e regimentais,

CONSIDERANDO o disposto no § 2° do art. 216 da Constituição Federal, que atribui à administração pública a gestão da documentação governamental e as providências para franquear a consulta aos documentos públicos a quantos dela necessitem;

CONSIDERANDO o teor do art. 20 da Lei n° 8.159/1991, que define a competência e o dever dos órgãos do Poder Judiciário Federal de proceder à gestão de documentos produzidos em razão do exercício de suas funções;

CONSIDERANDO o conjunto de instruções do Programa de Gestão Documental da Justiça Eleitoral (PGD-JE), instituído pelo Tribunal Superior Eleitoral, o qual fixa as responsabilidades dos Tribunais Regionais Eleitorais quanto à gestão dos seus documentos arquivísticos;

CONSIDERANDO a Resolução n° 20/2004, do Conselho Nacional de Arquivos, que dispõe sobre a inserção de documentos digitais em programas de gestão arquivística de documentos dos órgãos e das entidades integrantes do Sistema Nacional de Arquivos;

CONSIDERANDO a Resolução n° 91/2009, do Conselho Nacional de Justiça, que institui o modelo de requisitos para sistemas informatizados de gestão de processos e de documentos do Poder Judiciário e disciplina a obrigatoriedade de sua utilização no desenvolvimento e na manutenção de sistemas informatizados para as atividades judiciárias e administrativas no âmbito do Poder Judiciário;

CONSIDERANDO a Resolução TSE n° 23.417/2014, que institui o Processo Judicial Eletrônico (PJe) da Justiça Eleitoral;

CONSIDERANDO a Resolução n° 43/2015, do Conselho Nacional de Arquivos, que estabelece diretrizes para a implementação de repositórios digitais confiáveis para transferência e recolhimento de documentos arquivísticos digitais para instituições arquivísticas dos órgãos e das entidades integrantes do Sistema Nacional de Arquivos (SINAR);

CONSIDERANDO as diretrizes para a implantação do Programa de Gestão Documental (PGD) no âmbito da Justiça Eleitoral estabelecidas pela Resolução TRE/GO n° 131/2008, alterada pela Resolução 278/2018;

CONSIDERANDO a Portaria n° 105/2015, do Conselho Nacional de Justiça, que constitui Comitê do Programa Nacional de Gestão Documental e Memória do Poder Judiciário - Proname; e

CONSIDERANDO a Resolução n° 324/2020, do Conselho Nacional de Justiça, que institui diretrizes e normas de Gestão de Memória e de Gestão Documental e dispõe sobre o Programa Nacional de Gestão Documental e Memória do Poder Judiciário - Proname.

CONSIDERANDO a importância da preservação da memória institucional do Poder Judiciário para conhecimento da história da Justiça no país e sua evolução,

RESOLVE:

Art. 1° Aprovar os instrumentos de Gestão Documental da Justiça Eleitoral em Goiás, disciplinados nos termos dos seguintes anexos:

I - Plano de Classificação de Documentos (PCD);

II - Tabela de Temporalidade Documental (TTD);

III - Índice Demonstrativo;

IV - Lista de Documentos Vitais;

V - Lista de Verificação de Baixa Definitiva de Autos Findos;

VI - Solicitação de Alienação de Documentos; e

VII - Fluxograma Para Destinação de Documentos.

Art. 2° Os anexos da Resolução TRE/GO n° 278/2018, assim denominados Glossário Terminológico (Anexo IV), Listagem de Eliminação de Documentos (Anexo V), Edital de Ciência de Eliminação de Documentos (Anexo VI) e Termo de Descarte de Documentos (Anexo II), também constituem documentos de gestão documental da Justiça Eleitoral em Goiás e serão mantidos, nos termos aprovados na referida norma.

Art. 3° Os anexos desta Resolução e da Resolução TRE/GO n° 278/2018 poderão ser alterados por meio de Portaria da Presidência.

Art. 4° Os casos omissos serão solucionados pela Presidência.

Art. 5° Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogando o Anexo I da Resolução TRE/GO n° 337/2020.

Sala de Sessões do Tribunal Regional Eleitoral de Goiás, em Goiânia, aos 24 dias do mês de junho de 2021.

Desembargador LEANDRO CRISPIM

Presidente

 



ANEXO I

PLANO DE CLASSIFICAÇÃO DE DOCUMENTOS DA ADMINISTRAÇÃO DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE GOIÁS
CÓDIGO SÉRIE, SUBSÉRIE, DOSSIÊ E TIPOLOGIAS DOCUMENTAIS DESCRIÇÃO
00 ADMINISTRAÇÃO GERAL Série formada por subséries de documentos referentes às atividades relacionadas à administração interna do TRE/GO, as quais viabilizam o seu funcionamento e o alcance dos objetivos institucionais.
00.01 MODERNIZAÇÃO E REESTRUTURAÇÃO ADMINISTRATIVA (projetos, estudos e normas) Subsérie de documentos que incluem os estudos e projetos para a definição da estrutura e das atribuições do órgão para as mudanças estratégicas (missão, finalidade e forma de atuação) e estruturais (hierarquia, distribuição formal de autoridade e responsabilidade, abertura ou encerramento de unidades administrativas), bem como aqueles resultantes da implantação de reformas administrativas ou de processos de modernização.
00.02 PLANEJAMENTO E PROGRAMAÇÃO DE TRABALHO Subsérie de documentos referentes ao planejamento, às ações e aos programas e projetos de trabalho do órgão e entidade, tais como: planejamento plurianual, planejamento estratégico, plano de desenvolvimento institucional, plano de metas e definição de indicadores de desempenho e relações institucionais
00.02.01 Plano, programa e projeto de trabalho (Planejamento estratégico) Refere-se aos documentos que tratam do planejamento e aos planos, programas e projetos de trabalho gerais
00.02.02 Cronograma de atividades Refere-se a um instrumento de planejamento e controle semelhante a um diagrama, em que são definidas e detalhadas minuciosamente as atividades a serem executadas durante um período estimado
00.02.03 Relações institucionais Incluem os assuntos referentes às atividades que tratam diretamente das relações de parceria estabelecidas com outras instituições no intuito de alcançar seus objetivos mais amplos.
00.02.04 Estudos e decisões de caráter geral Registros técnico e administrativo visando ao estudo e pesquisa de temas de interesses internos:
• Procedimento administrativo de diagnóstico
• Procedimento administrativo de levantamento e pesquisa
• Relatório técnico, parecer, nota
00.03 ACOMPANHAMENTO DE ATIVIDADES Subsérie composta por tipos documentais produzidos no desempenho de atividades estatística para subsidiar a elaboração de relatórios.
00.03.01 Relatório de atividades (final) Refere-se a relatório que contém uma descrição das atividades realizadas durante um período.
00.03.02 Estatística para subsidiar a elaboração de relatórios de atividades Auxilia na apresentação de relatório através da coleta, organização, análise e registro de dados por amostragem
00.04 FORMALIZAÇÃO DE ACORDOS BILATERAIS (acordo, ajuste, contrato e convênio) Subsérie composta por documentos de caráter jurídico-administrativo referentes às relações firmadas entre o Tribunal e outras instituições, públicas ou privadas, para estabelecimento entre si de direitos e obrigações ou para cooperação técnica e/ou administrativa. Incluem-se contratos, convênios, acordos e ajustes.
01 ORGANIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO Série composta por subséries de documentos que contemplam a definição e a alteração das políticas institucionais, à criação e modificação das estruturas organizacionais e aos registros que garantam a existência do órgão e entidade como pessoa jurídica e a sua atuação no meio público, privado, com o terceiro setor e com o cidadão, bem como aqueles referentes ao planejamento e acompanhamento das ações institucionais, da gestão ambiental e da comunicação social.
01.00 ORGANIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO (GERAL) Subsérie que inclui os documentos referentes às determinações legais, aos atos e instruções normativas, aos procedimentos operacionais e às decisões de caráter geral sobre a organização e funcionamento do órgão, bem como os boletins administrativos e de serviço.
01.00.01 Elaboração de normas / regulamentações / diretrizes/ Procedimentos/Políticas Abrange as atividades de elaboração de atos administrativos, tais como regulamentos, regimentos, resoluções, portarias, etc.
01.00.02 Habilitação jurídica e regularização fiscal do órgão Este grupo compreende documentos de registro nos órgãos competentes, tais como alvará sanit·rio e de funcionamento e auto de intimação da prefeitura municipal.
01.00.03 Audiência. Despacho. Reunião Este grupo compreende documentos de natureza administrativa, tais como atas produzidas por comissões, comitês técnicos, conselhos, grupos de trabalho, grupos de estudo e juntas.
01.01 COMISSÃO (COMITÊ) TÉCNICA. CONSELHO. GRUPO DE TRABALHO. JUNTA Subsérie formada por documentos relacionados às atividades das comissões, grupo de trabalho e conselhos. Incluem pautas de reuniões, atas, memória de reuniões, relatórios, decisões e outros.
01.01.01 Comissão (Comitê) técnica / Conselho / Grupo de trabalho / Junta (geral) Documentos e registros relativos a processo de designação de servidor ou colaborador para participar de comissão, grupo/equipe de trabalho ou comitê regional
01.01.02 Ato de criação, ata, relatório Incluem-se atos administrativos relativos a criação, reuniões e relatórios
01.02 COMUNICAÇÃO SOCIAL Nesta subsérie classificam-se documentos referentes às atividades de comunicação social nos âmbitos externo (comunicação externa) e interno (comunicação interna) e assessoramento de cerimonial para a realização de solenidades oficiais e eventos da instituição. E, ainda, classificam-se os documentos referentes às solicitações de informações e às comunicações enviadas ao órgão e entidade pelos canais de atendimento ao cidadão, tais como: Serviço de Informações ao Cidadão (SIC), ouvidoria e outros canais de comunicação.
01.02.01 Relação com a imprensa Incluem-se documentos relativos aos pronunciamentos oficiais aos órgãos da imprensa, tais como entrevistas, documentários, clipping e material audiovisual.
01.02.02 Divulgação interna Dossiê composto de documentos relativos à divulgação interna de matérias e assuntos correlatos ao TRE/GO
01.02.03 Relações públicas, cerimonial e promoção de eventos Dossiê composto de documentos relacionados a relações públicas, cerimonial e promoção de eventos no TRE/GO
01.02.04 Campanha institucional. Publicidade Dossiê composto por documentos relacionados a campanha institucional e publicidade referentes ao TRE/GO
01.02.05 Ouvidoria Dossiê composto de documentos para requisição e prestação de informação, registro de reclamação, denúncia e elogio de gestores, servidores, e/ou cidadãos quanto à atividade relacionada a procedimentos administrativos e judiciais do TRE
01.02.06 Pedido, oferecimento e informação diversos Dossiê composto de documentos relacionados a pedido, oferimento e informação diversos para o TRE/GO
01.03 FISCALIZAÇÃO Subsérie que contempla os documentos referentes às ações de inspeção, correição, auditagem e controle interno a cargo do gestor, realizadas para verificação dos procedimentos internos do órgão e entidade com o objetivo de melhorar a gestão pública e, ainda, os documentos oriundos das auditorias externas.
01.03.01 Apuração de irregularidade e auditoria (sobre distribuição, custa, taxa, emolumento, denúncia, reclamação...) Dossiê composto de documentos gerados em decorrência de apuração de irregularidade e auditoria sobre distribuião, custa, taxa, emolumento, denúncia, reclamação por infração praticada no Tribunal.
01.03.02 Auditoria Interna Dossiê composto de documentos referentes a Ações de Auditoria Interna (Auditoria, fiscalização, inspeção, Levantamento, Monitoramento e consultoria)
01.03.03 Auditoria Externa É a atividade que resulta do controle fiscal externo do TRE/GO, realizado pelo Tribunal de Contas da União e Tribunal de Contas do Estado, para verificação da correta aplicação dos recursos orçamentários federal e estadual, respectivamente
01.04 GESTÃO SÓCIO-AMBIENTAL E RESPONSABILIDADE SOCIAL Subsérie que classifica os documentos referentes à gestão ambiental, visando à utilização racional e sustentável dos recursos naturais, envolvendo o uso de práticas e o desenvolvimento de hábitos que garantam a proteção, conservação e preservação da biodiversidade, a reciclagem das matériasprimas e a redução do impacto ambienta e, ainda, incluem-se documentos referentes à participação em ações de incentivo ao esporte, à cultura e à educação.
01.04.01 Gestão ambiental Dossiê composto de documentos referentes a gestão ambiental
01.04.02 Responsabilidade social / Voluntariado Dossiê composto de documentos referentes a responsabilidade social e voluntariado
01.04.03 Assistência social (projetos, estudos e normas) Dossiê composto de documentos relacionados à assistência social
01.05 ACOMPANHAMENTO E INSTRUÇÃO DE AÇÃO JUDICIAL Subsérie composta de documentos relacionados ao acompanhamento e orientação, relativas a informações, documentos e processos físicos e eletrônicos de natureza administrativa ou judicial.
02 PESSOAL Série formada por subséries compostas de documentos referentes à gestão de pessoas no TRE. O conteúdo informacional básico desta série refere-se à implementação de políticas de gestão de pessoas, à gestão da educação corporativa e do desenvolvimento organizacional, à atenção à saúde, à melhoria da qualidade de vida no trabalho, ao provimento e vacância, às pensões, aos direitos, às vantagens e aos deveres, ao desenvolvimento na carreira, aos assentamentos funcionais de servidores e magistrados, à gestão de cargos e funções, à responsabilidade social em gestão de pessoas, ao pagamento de pessoal e à gestão de benefícios
02.00 PESSOAL (GERAL) Subsérie composta de cópias de documentos pessoais e informações do servidor necessárias ao registro na Secretaria de Gestão de Pessoas. Trata-se de cópias de RG, CPF, Declaração de Imposto de Renda (quando em função comissionada), registros civis, documentação dos dependentes, portaria de nomeação, etc.
02.00.01 Identificação funcional (carteira, cartão, crachá, credencial) Dossiê composto por documentos de identificação funcional
02.00.02 Obrigação trabalhista e estatutária. Relação com órgãos normatizadores da administração pública; Lei dos 2/3. RAIS Dossiê composto por documentos relacionados a obrigação trabalhista e estatutária, bem como relação com órgãos normatizadores da administração pública
02.00.03 Relações trabalhistas Dossiê composto por documentos referentes a relações trabalhistas
02.00.04 Assentamento funcional. Cadastro. Dossiê. Dossiê composto por documentos de caráter administrativo referentes aos registros funcionais de servidores e magistrados no Tribunal
02.00.05 Frequência Dossiê composto de informações e documentos referentes ao controle de frequência, a jornada de trabalho, ao abono de ponto e às justificativas de faltas, além de registro do serviço extraordinário e de concessões de horário especial aos servidores
02.00.06 Incentivo funcional Dossiê composto de documentos de caráter administrativo, referentes a incentivos concedidos pelo TRE-GO a servidores e magistrado
02.00.07 Certidões e Declarações Dossiê composto por documentos relacionados a certidões e declaração de servidores e magistrados
02.00.08 Diligências. Dossiê composto de documentos relacionados a diligências
02.00.09 Diretrizes e Procedimentos Dossiê composto de documentos relacionados a diretrizes e procedimentos
02.01 INGRESSO Subsérie composta de documentos relativos ao ingresso e à posse do servidor em cargo efetivo, por meio de uma das modalidades previstas em lei, a saber: nomeação, promoção, readaptação, reversão, aproveitamento, reintegração ou recondução.
Trata-se, em sua maioria, de procedimentos administrativos que versam sobre o tema e que, após regular tramitação, são juntados ao assentamento funcional.
02.01.01 Concurso público Dossiê composto por documentos referentes a concursos realizados pelo TRE-GO. Trata-se de procedimentos administrativos contendo edital, provas, lista de aprovados, recursos, contratação de empresa para realização de provas para concurso público, seleção de menor aprendiz, estagiários; e, documentos de desistência de nomeação ou posse
02.01.02 Concurso de remoção Dossiê composto por documentos referentes a concurso de remoção realizados pelo TRE/GO
02.02 CAPACITAÇÃO E APERFEIÇOAMENTO Na subsérie deste descritor classificam-se documentos referentes à promoção, elaboração e execução de programas de capacitação, desenvolvimento e valorização do servidor.
02.02.01 Curso Dossiê composto de documentos relacionados a curso realizados no TRE/GO
02.02.02 Capacitação e desenvolvimento Dossiê que reúne todos os documentos produzidos pelo Tribunal para promover o treinamento e a capacitação dos seus servidores, seja em eventos internos promovidos pelo próprio órgão, seja em eventos externos promovidos por outras instituições, públicas ou privadas.
02.02.03 Congresso. Conferência. Seminário. Simpósio. Encontro. Convenção. Ciclo de palestras. Mesa redonda Dossiê composto de documentos relativos a congresso, conferência, seminário, simpósio, encontro, convenção, ciclo de palestras, mesas recondas desenvolvidas pelo TRE/GO
02.02.04 Estágio (Bolsista) Dossiê composto de documentos referentes a seleção, contratação e gestão de estagiários
02.03 QUADROS, TABELAS E POLÍTICAS DE PESSOAL (geral) Incluem-se documentos referentes à criação, transformação e reestruturação de cargos, carreiras e remuneração dos servidores da administração pública.
02.03.01 Estudo e previsão de pessoal Dossiê composto por documentos de caráter político-administrativo relacionados a estudos e previsão de pessoal no TRE/GO
02.03.02 Criação, classificação, transformação, transposição e remuneração de cargos e funções Dossiê composto por procedimentos administrativos relacionados a criação, classificação, transformação, transposição e de remuneração de cargos e funções no Tribunal
02.03.03 Reestruturação e alteração salarial Dossiê composto de documentos relacionados a reestruturação e alteração salarial
02.03.04 Dimensionamento de Força de Trabalho Dossiê composto por documentos relacionados ao dimensionamento de força de trabalho no TRE/GO
02.03.05 Movimentação de pessoal Dossiê composto de documentos relacionados a movimentação de pessoal no TRE/GO
02.03.06 Estágio probatório (Avaliação de desempenho, homologação e aquisição de estabilidade) Dossiê composto deinformações, documentos, procedimentos administrativos e processos administrativos eletrônicos referentes à avaliação do servidor em estágio probatório. As tipologias documentais dominantes encontradas nesse dossiê são os formulários e os procedimentos administrativos que versam sobre estágio probatório, bem como os processos administrativos disciplinares, quando for este o caso.
02.03.07 Gestão do Clima Organizacional (pesquisa, estudos etc) Dossiê composto por processo administrativo de gestão do clima organizacional - levantamentos, pesquisas e diagnósticos
02.04 DIREITOS, OBRIGAÇÕES E VANTAGENS Nas subdivisões deste descritor classificamse documentos referentes à percepção de pagamento de vencimentos, remunerações, salários e proventos e ao gozo de férias, licenças, afastamentos, concessões, auxílios e reembolso de despesas, bem como aqueles referentes aos descontos, obrigações trabalhistas e estatutárias, encargos patronais e recolhimentos.
02.04.01 Folha de pagamento. Ficha financeira. Folha Suplementar. Dossiê composto por informações, documentos, procedimentos administrativos e processos administrativos eletrônicos referentes ao pagamento de remuneração, proventos e benefícios a magistrados, servidores, aposentados, pensionistas e colaboradores eventuais efetuado pelo Tribunal, além dos registros dos vencimentos na folha de pagamento.
02.04.02 Férias Subsérie composta de documentos referentes a descanso remunerado gozado por servidores, magistrados e demais colaboradores do TRE-GO. Trata-se de avisos de férias, alteração de férias por interesse do servidor ou por necessidade do serviço, recesso, avisos de cancelamento (suspensão), escalas, reconsiderações e cronograma de férias/recesso.
02.04.03 Licenças Subsérie composta de documentos referentes a licenças solicitadas pelo servidor durante o exercício do cargo. Trata-se de formulários e procedimentos administrativos para concessão e prorrogação de licenças, como estudos (capacitação), gestante ou adotante, paternidade, prêmio, motivo de doença em pessoa da família, acompanhar cônjuge, tratamento de saúde, tratar de interesse particular ou acidente de trabalho.
02.04.04 Afastamentos Dossiê composto de documentos referentes aos afastamentos solicitados pelo servidor durante o exercício do cargo.
02.04.05 Concessões para ausentar-se do serviço Dossiê composto de documentos referentes a concessões para ausentar-se do serviço solicitadas pelo servidor durante o exercício do cargo.
02.05 APURAÇÃO DE RESPONSABILIDADE E AÇÃO DISCIPLINAR Subsérie composta por documentos gerados no decorrer da realização de investigação administrativa e apuração de responsabilidades de servidores e Juízes Eleitorais por infração praticada no exercício de suas atribuições. Os documentos mais comuns são processos administrativos disciplinares, processos de acidentes de trânsito, denúncias, termos de conciliação e investigação preliminar.
02.05.01 Denúncia. Sindicância. Inquérito. Reclamação. Representação Dossiê composto de documentos relativos a denúncias, sindicâncias, inquérito, reclamação e representação ocorridas no âmbito do Tribunal
02.06 PREVIDÊNCIA, ASSISTÊNCIA E SEGURIDADE SOCIAL Subsérie composta de dossiês, informações, documentos, procedimentos administrativos e processos administrativos eletrônicos referentes à gestão de benefícios oferecidos pelo Tribunal a magistrados, servidores, aposentados, dependentes e pensionistas
02.06.01 Benefícios Dossiê composto de informações, documentos, procedimentos administrativos e processos administrativos eletrônicos referentes à gestão de benefícios oferecidos pelo Tribunal a magistrados, servidores, aposentados, dependentes e pensionistas.
02.06.02 Previdência Privada (inclusive Dossiê composto de documentos referentes a previdência privada de servidor e demais integrantes da folha de pessoal do TRE/GO
02.06.03 Segurança e Medicina do Trabalho Dossiê composto de documentos referentes a segurança e assistência médica no TRE/GO
02.07 MISSÃO FORA DA SEDE. VIAGEM A SERVIÇO Subsérie formada por documentos referentes ao afastamento do país do servidor para o cumprimento de missões e a realização de viagens ao exterior, podendo ser: com ônus (quando implicarem no direito à concessão de passagens e diárias e ao recebimento de vencimentos ou salários e demais vantagens), com ônus limitado (quando implicarem, apenas, no direito ao recebimento de vencimentos e salários e demais vantagens) e sem ônus (quando implicarem a perda total dos vencimentos ou salários e demais vantagens, não acarretando qualquer despesa para o órgão e entidade).
02.07.01 Missão fora da sede / Viagem a serviço - com ônus para a instituição Dossiê composto de documentos referentes a missão fora da sede e viagem a serviço com ônus para o TRE/GO
02.07.02 Missão fora da sede / Viagem a serviço - sem ônus para a instituição Dossiê composto de documentos referentes a missão fora da sede e viagem a serviço sem ônus para o TRE/GO
02.08 SERVIÇO PROFISSIONAL TRANSITÓRIO: AUTONÔMO /COLABORADOR /VOLUNTARIO Subsérie composta por documentos gerados decorrentes da prestação de serviços contratados por profissionais transitórios no âmbito do Tribunal.
02.08.01 Acordo de colaboração. Convênios. Dossiê composto de documentos de caráter jurídico-administrativo firmados entre o Tribunal e instituições públicas e privadas para o estabelecimento de cooperação técnica e/ou administrativa em que todos os partícipes estão em igualdade de posição jurídica.
02.09 MEMBROS E AUTORIDADES Subsérie composta de documentos referentes a membros da Corte, magistrados, procuradores e demais autoridades eleitorais. Trata-se de processos de provimento da Corte, nomeação de procurador, afastamento de magistrado /substituição, atuação de magistrado, designação de juiz auxiliar, designação de diretor de fórum, designação de juiz eleitoral, impedimento e suspeição de juiz eleitoral e posse de promotor eleitoral
02.09.01 Termo de posse Dossiê composto de documentos relativos ao termo de posse de membros e autoridades do TRE/GO
02.09.02 Designação e dispensa Dossiê composto de documentos relativos às designações e dispensas de magistrados e membros no âmbito do Tribunal
02.09.03 Ficha cadastral Dossiê de documentos relacionados a ficha cadastral de membros e autoridade do TRE/GO
02.09.04 Certidão/declaração Dossiê composto por documento relacionados a certidão e declaração de membros e autoridades no TRE/GO
02.09.05 Frequência Dossiê composto de informações e documentos referentes ao controle de frequência de membros e autoridades no âmbito do TRE/GO
02.09.06 Pagamento Dossiê composto por documentos referentes a pagamento a membros e autoridades no TRE/GO
03 MATERIAL E PATRIMÔNIO Série que inclui subséries que contemplam documentos referentes à aquisição, movimentação, alienação, baixa e inventário de material permanente (mobiliário, equipamentos, utensílios, aparelhos, ferramentas, máquinas, instrumentos técnicos e obras de arte) e de consumo (material destinado às atividades de expediente, limpeza, manutenção, alimentação e abastecimento de veículos, medicamentos, uniformes, peças de reposição, matérias-primas e cobaias para uso científico), bem como aqueles referentes à contratação de prestação de serviços e à execução de serviços de instalação e manutenção
03.00 MATERIAL E PATRIMÔNIO (GERAL) Subsérie formada documentos gerados pelas atividades de manutenção,reparos, execução de obras, transporte, solicitação de serviços diversos, prestação de serviços internos, identificação e controle da entrada e da saída, bem como cadastro de prestadores de serviço no âmbito do TRE. As espécies documentais mais encontradas são: procedimentos administrativos, formulários, apólices, listagens,correspondências e processos administrativos eletrônicos
03.00.01 Especificação, padronização, codificação, previsão, catálogo, identificação, classificação Dossiê composto por documentos relacionados a especificação, padronização, codificação, previsão, catálogo, identificação, classificação de material e patrimônio do TRE/GO
03.00.02 Instalação e manutenção Dossiê composto de documentos referentes a instalação e manutenção material e patrimonial do TRE/GO
03.00.03 Inventário Dossiê composto de documento relacionados ao inventário do TRE/GO
03.00.04 Guarda e segurança Dossiê composto por documentos relacionados a guarda e segurança de bens materiais e patrimoniais do TRE/GO
03.01 MATERIAL Subsérie composta de documentos de caráter técnico-administrativo referentes à administração de materiais de consumo do Tribunal, ao registro e ao controle de movimentação desses materiais. Boa parte das informações, dos registros e do controle de materiais é realizada por meio do sistema ASI, de administração de materiais e as demais por meio de documentos em papel ou eletrônicos
03.01.01 Aquisição (material permanente e de consumo) Dossiê composto por documentos relacionados a aquisição de material permanente e de consumo do TRE/GO
03.01.02 Aluguel, comodato, leasing (material permanente) Dossiê composto por documentos relacionados a aluguel, comodato, leasing de material permanente do TRE/GO
03.01.03 Empréstimo, cessão (material permanente recebido) Dossiê composto por documentos relacionados a empréstimo ou cessão de material permanente recebido peloTRE/GO
03.01.04 Doação, permuta (material permanente e de consumo recebidos) Dossiê composto por documentos relacionados a doação ou permuta de material permanente e de consumo recebidos pelo TRE/GO
03.01.05 Cessão (material de consumo recebido) Dossiê composto por documentos relacionados a cessão de material de consumo recebido pelo TRE/GO
03.01.06 Confecção de impresso Dossiê composto por documentos relacionados a confecção de impresso pelo TRE/GO
03.01.07 Movimentação de material (permanente e de consumo) Dossiê composto por documentos relacionados a movimentação de material permanente e de consumo do TRE/GO
03.01.08 Alienação, baixa (material permanente e de consumo) Dossiê composto por documentos relacionados a alienação ou baixa de material permanente e de consumo do TRE/GO
03.02 PATRIMÔNIO Subsérie que contempla documentos referentes à aquisição, alienação e inventário de bens imóveis (terrenos,edifícios, residências e salas), de veículos motorizados e aqueles referentes à contratação de prestação de serviços para fornecimento de serviços essenciais, manutenção e reparo das instalações, e execução de obras, e ao controle, proteção, guarda e segurança patrimonial.
03.02.01 Bens imóveis Dossiê composto por registros jurídico-administrativos relacionados à gestão administrativa dos bens imóveis do TRE/GO
03.02.02 Veículos Dossiê composto por documentos relacionados a veículos do TRE/GO
03.02.03 Mudança Dossiê composto por documentos relacionados a mudança no TRE/GO
03.02.04 Uso de dependência Dossiê composto por documentos relacionados ao uso de dependência no TRE/GO
03.02.05 Gestão de Contrato Dossiê composto de documentos referentes a relações firmadas entre o TRE-GO e outras instituições, públicas e privadas, para estabelecimento de direitos e obrigações.
03.02.06 Coleta de Lixo hospitalar Dossiê composto por documentos relacionados a coleta de lixo hospitalar no TRE/GO
03.02.07 Urnas de lona (cessão, empréstimos, aquisição) Dossiê composto por documentos relacionados a cessão, empréstimos e aquisição de urnas de lona pelo TRE/GO
04 VAGO
05 ORÇAMENTO E FINANÇAS Série que contemplam as subséries de documentos referentes às atividades de programação e elaboração do orçamento, à gestão e execução orçamentária e financeira, às operações bancárias e ao controle externo das atividades financeiras do órgão.
05.00 ORÇAMENTO E FINANÇAS (GERAL) Subsérie que Inclui documentos referentes às determinações legais, aos atos e instruções normativas, aos procedimentos operacionais, auditorias, tributos e às decisões de caráter geral sobre a gestão do orçamento e das finanças do órgão.
05.00.01 Auditoria Dossiê composto de documentos referentes a ações de auditoria orçamentária e financeira do TRE/GO
05.00.02 Tributo (imposto e taxa) Dossiê composto de documentação relacionada a tributos afetos ao TRE/GO
05.00.03 Normas e Regulamentações Dossiê composto de atos normativos e regulamentações administrativas relacionadas a orçamento e finanças do TRE/GO
05.01 ORÇAMENTO Na subsérie deste descritor classificam-se os documentos referentes às atividades de programação, gestão e execução do orçamento do órgão (programação e execução)
05.01.01 Programação orçamentária Dossiê composto de documentos relacionados a programação orçamentária do TRE/GO
05.01.02 Execução orçamentária Dossiê composto de documentos relacionada a execução orçamentária doTRE/GO
05.02 FINANÇAS Na subsérie deste descritor classificam-se documentos referentes às atividades de programação, gestão e execução financeira do órgão e entidade, bem como aqueles referentes ao controle da efetiva entrada e saída de recursos do órgão.
05.02.01 Programação financeira de desembolso Dossiê composto de documentos relacionados a programação financeira de desembolso
05.02.02 Execução financeira Dossiê composto de documentação relacionada a execução financeira do Tribunal
05.03 FUNDO ESPECIAL Subsérie formada por documentos de caráter técnico-administrativo referentes a recursos públicos específicos, destacados do orçamento, incluindo a identificação da nomeação de gestores.
05.04 ESTÍMULO FINANCEIRO E CREDITÍCIO Subsérie que inclui documentos referentes aos subsídios, incentivos fiscais e investimentos
05.05 OPERAÇÃO BANCÁRIA Subsérie composta por documentos referentes às operações de conciliação bancária, aos pagamentos em moeda estrangeira e à movimentação de conta única do Tesouro Nacional e de outras contas correntes.
05.05.01 Operação bancária (geral) Dossiê composto por documentos de caráter administrativo referente ao controle de operação bancária do Tribunal
05.05.02 Conta única Dossiê composto de documentação relacionada a conta única
05.05.03 Outras contas: tipo B, C e D Dossiê composto da documentação relacionada a outros tipos de contas
05.06 BALANÇOS. BALANCETES Subsérie que inclui os documentos referentes à consolidação dos registros contábeis, tais como: livro-razão, balanço patrimonial, balanço orçamentário, balanço financeiro, demonstração das variações patrimoniais, demonstrações dos fluxos de caixa, demonstração das mutações do patrimônio líquido, demonstração do resultado econômico e balancetes.
05.07 TOMADA DE CONTAS. PRESTAÇÃO DE CONTAS Subsérie composta de documentos de caráter administrativo, contábil e financeiro relativos às informações anuais das receitas e despesas efetuadas pelo Tribunal, encaminhadas ao Tribunal de Contas da União para aprovação; e de procedimentos administrativos relativos a tomadas de contas e prestação de contas.
05.07.01 Prestação de Contas Anual (PCA) Dossiê composto de informações e documentos relativos ao exercício anual da transparência ativa e passiva em face da legislação vigente.
05.07.02 Tomada de Contas Especial (TCE) Dossiê composto de documentos referentes a processos de Tomada de Contas Especial (dano ao Erário)
06 DOCUMENTAÇÃO E INFORMAÇÃO Série composta por subséries que incluem documentos referentes à publicação, produção editorial, preparo, impressão e distribuição de matérias, bem como à aquisição, controle, distribuição e acesso à documentação bibliográfica do órgão. Incluem-se, ainda, os documentos referentes à produção, controle, avaliação, arquivamento e destinação de documentos arquivísticos, como também os documentos relacionados com as atividades de reprodução, conservação e informática
06.00 DOCUMENTAÇÃO E INFORMAÇÃO (GERAL) Subsérie composta de documentos de caráter administrativo referentes à gestão de informação cujo conteúdo não se relaciona diretamente com as atividades e funções do Tribunal
06.00.01 Publicação de matérias no Diário Oficial Dossiê composto de documentos referentes a matérias publicadas no Diário Oficial
06.00.02 Publicação de matérias nos boletins administrativo, de pessoal e de serviço Dossiê composto de documentos referentes a matérias publicadas nos boletins administravos, de pessoal e de serviço
06.00.03 Publicação de matérias em outros periódicos Dossiê composto de documentos referentes a matérias publicadas em outros periódicos
06.01 DOCUMENTAÇÃO BIBLIOGRÁFICA (livros, periódicos, folhetos, boletins e audiovisuais) Subsérie composta de documentos de caráter técnico-administrativo referentes ao registro das atividades de gerenciamento do acervo bibliográfico do TRE, de gerenciamento dos instrumentos de pesquisa, bem como da produção de pesquisas sobre o acervo. Trata-se, na grande maioria, de mapas de localização, guias, catálogos, sistemas de consulta e acesso às informações e documentos dessa natureza, processos administrativos eletrônicos que consolidam o desenvolvimento dessas atividades
06.01.01 Documentação bibliográfica (geral) Dossiê composto por documentos técnicos referentes à documentação bibliográfica do TRE/GO.
06.01.02 Aquisição Dossiê composto de documentação de processo de aquisição do acervo bibliográfico do Tribunal
06.01.03 Registro Dossiê composto de registro do acervo bibliográfico do TRE/GO
06.01.04 Catalogação, classificação e indexação Reune documentos de catalogação, classificação e indexação de documentos bibliográficos
06.01.05 Referência e circulação Dossiê composto de documentos de referência e circulação da massa bibliográfica do Tribunal
06.01.06 Inventário Reune documentos decorrentes do controle do acervo bibliográficos do TRE/GO
06.02 DOCUMENTAÇÃO ARQUIVÍSTICA: GESTÃO DE DOCUMENTOS E SISTEMA DE ARQUIVOS Subsérie composta de documentos de caráter técnico-administrativo referentes ao registro das atividades de gerenciamento do acervo arquivístico do TRE, preservação, restauração, controle da amostragem e do descarte, recolhimento, armazenamento, acondicionamento, manutenção, segurança e prevenção. Trata-se, na grande maioria, de mapas de localização, leiautes, editais de descarte, guias de identificação, modelos de espelhos, intercaladoras e unidades de acondicionamento cujos registros estão consolidados em procedimentos administrativos e em processos administrativos eletrônicos
06.02.01 Documentação arquivística: gestão de documentos e sistema de arquivos (geral) Dossiê composto pela documentação arquivística do TRE/GO
06.02.02 Produção de documentos. Levantamento. Fluxo Dossiê composto de documentos referentes a controle de produção, levantamento e fluxo de tramitação documental do TRE/GO
06.02.03 Protocolo: recepção, cadastro, tramitação e expedição de documentos Dossiê composto pelo de serviço de recebimento, cadastro, tramitação e expedição de documentos no Tribunal
06.02.04 Assessoramento técnico Dossiê composto pelos documentos que visam à prestar serviço de natureza administrativa e jurídica as diversas unidades do TRE/GO
06.02.05 Classificação e arquivamento Dossiê composto por documento relacionados a classificação e ao arquivamento documental do TRE/GO
06.02.06 Política de acesso aos documentos Dossiê composto por documentos de caráter político-administrativos referentes à política de acesso e disponibilização das informações produzidas e recebidas pelo TRE/GO
06.02.07 Destinação de documentos Dossiê composto de documentos relacionados a destinação documental do TRE/GO
06.02.08 Registro e autuação de processos Incluem-se documentos referentes ao registro e autuação de processos
06.03 DOCUMENTAÇÃO MUSEOLÓGICA Subsérie composta de documentos de caráter técnico-administrativo referentes ao planejamento, ao desenvolvimento e à atualização dos instrumentos de gestão museológica no âmbito do TRE. Trata-se, na grande maioria, de levantamentos técnicos, diagnósticos, planos de classificação, questionários, sistemas de controle museológico e informações sobre a evolução dessas atividades cujos registros estão consolidados em procedimentos administrativos e processos administrativos eletrônicos.
06.03.01 Documentação museológica (geral) Dossiê composto de documentação museológica que regula os dados e registros de documentos, bens móveis e imóveis de valor histórico
06.03.02 Aquisição Dossiê composto de documentação de processo de aquisição de documentos, bens móveis e imóveis de valor histórico para a Justiça Eleitoral
06.03.03 Registro Subsérie composta de dossiês de registro de documentos, bens móveis e imóveis de valor histórico para a Justiça Eleitoral
06.03.04 Catalogação e classificação Reune documentos de catalogação e classificação de documentos, bens móveis e imóveis de valor histórico para a Justiça Eleitoral
06.03.05 Referência e circulação Reune documentos de referência e circulação de documentos, bens móveis e imóveis de valor histórico para a Justiça Eleitoral
06.03.06 Programa de história oral (Entrevistas. Depoimentos. Transcrições) Reune documentos relacionados ao programa de história oral da Justiça Eleitoral
06.03.07 Memória institucional Reune documentos relacionada a história institucional da Justiça Eleitoral
06.03.08 Inventário Reune documentos decorrentes do controle de documentos, bens móveis e imóveis de valor histórico para a Justiça Eleitoral
06.04 JURISPRUDÊNCIA Subsérie composta por documentos relativas ao conjunto de decisões que refletem a interpretação majoritária de um mesmo tribunal e sedimentam, desse modo, um entendimento repetidamente utilizado
06.04.01 Análise, descrição, indexação e pesquisa em acórdãos Dossiê composto da análise, descrição, indexação e pesquisas em acórdãos para fundamentação de processos eleitorais
06.04.02 Súmula. Enunciado Dossiê composto de documentos relacionados a súmulas e encunciados de temas afetos à Justiça Eleitoral
06.05 PRODUÇÃO EDITORIAL Subsérie composta de documentos físicos e eletrônicos referentes à produção de livros, periódicos, cartazes, fôlderes, CDs, que contêm informações técnico-administrativas publicadas pelo TRE no decurso de suas atividades
06.05.01 Editoração. Programação visual Dossiê composto por documentos referentes à edição de publicações oficiais. Trata-se da produção e programação visual de livros, periódicos, cartazes, folder se demais peças publicitárias, contendo informações técnicoadministrativas publicadas pelo TRE/GO no decurso de suas atividades.
06.05.02 Distribuição. Promoção. Divulgação Dossiê composto de documentos de distribuição, promoação e divulgação de materiais editados e publicados do TRE-GO.
06.06 SUBSTITUIÇÃO DE SUPORTE DOCUMENTAL Subsérie de documentos de caráter técnicoadministrativos referentes ao planejamento, ao controle e ao acompanhamento da produção de documentos, inclusive, as relativas a substituição de suporte de produção.
06.06.01 Projetos, estudos e normas sobre microfilmagem e digitalização Reune documentos de projetos, estudos e normatização relacionados a microfilmagem e digitalização de documentos e processos do TRE-GO
06.07 CONSERVAÇÃO E RESTAURAÇÃO DE DOCUMENTOS Subsérie composta de documentos de caráter político-administrativo referentes ao planejamento, à organização e ao acompanhamento do tratamento, da conservação, do acesso e da disseminação das informações produzidas e recebidas pelo TRE no decurso de suas atividades e das demais informações utilizadas pelas unidades do Tribunal para suporte a pesquisas, estudos e tomadas de decisão. Trata-se, em sua grande maioria, de projetos, programas, planos de ação e manuais de procedimento das áreas de gestão documental, gestão de bibliotecas e museus, gestão do conteúdo web, editoração, publicação e informação
06.07.01 Desinfestação, higienização Dossiê composto de documentos relacionados a pagamento de serviços de desinfestação, higienização
06.07.02 Armazenamento, depósito (Centro de Informação) Dossiê composto de documentos de caráter técnico-administrativo referentes a armazenamento de informações
06.07.03 Restauração de documentos Dossiê composto por registros jurídicoadministrativos relacionados à restauração de documentos
06.08 TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO Nesta subsérie classificam-se documentos referentes ao desenvolvimento de programas, instalação de equipamentos, implantação e controle de sistemas informatizados, bem como aqueles referentes à administração da infraestrutura tecnológica
06.08.01 Plano, projeto, políticas, normas e procedimentos Incluem-se planos, processos, políticas e diretrizes relativas à governança de Tecnologia da Informação, tais como diretrizes para processos de software, diretrizes de backup, planejamentos estratégicos de TI, planos diretores de TI e processos de gerência de portfólio.
06.08.02 Programa. Sistema. Rede (sotfware) Incluem-se documentos referentes ao desenvolvimento de programas e sistemas, à análise de viabilidade e portfólio de demandas, bem como pareceres técnicos.
06.08.03 Assistência técnica Incluem-se os documentos referentes às atividades de manutenção corretiva, adaptativa e preventiva de sistemas (softwares) já implementados e em produção. Incluem-se atividades de correções e ajustes de programação, suporte, relatórios de testes e novas versões
06.08.04 Urnas eletrônicas (cessão, empréstimos, aquisição) Dossiê composto de documentos referentes a recebimento, alienação, cessão, doação, empréstimo (cessão do uso de urnas)
06.08.05 Serviços Dossiê composto de documentos relacionados a serviços de suporte operacional, gerenciamento da rede interna de computadores, comunicação de dados e administração de banco de dados, administração de sítios internos e externos, fornecimento de suporte técnico na área de informática, como documentos referentes a arquitetura de rede, topologia, meios de transmissão por cabo e sem fio; modelagem, ajuste, restauração e backup de dados
06.08.06 Pagamentos em geral Dossiê composto de documentos referentes a recebimento, alienação, cessão, doação, empréstimo (cessão do uso de urnas)
06.09 REPRODUÇÃO DE DOCUMENTOS Subséire que inclui documentos referentes à reprodução, em qualquer suporte, de material arquivístico, bibliográfico e museológico
06.09.01 Projetos, estudos e normas sobre reprodução de documentos Incluem-se documentos referentes ao desenvolvimento de projetos, estudos e normas acerca da reprodução de documentos
06.09.02 Requisição e controle de serviço reprográfico Inclue-se documento relativo a requisição de serviços de reprografia
07 COMUNICAÇÃO Série que inclui subséries de documentos referentes às atividades desenvolvidas pelo órgão para a gestão dos serviços postais e de telecomunicações (radiofrequência, telefonia, transmissão de dados, voz e imagem), bem como aqueles referentes à contratação de prestação de serviços de instalação, manutenção e reparo e à autorização e controle de uso.
07.01 SERVIÇO POSTAL Subsérie que Inclui documentos referentes ao recebimento, expedição, transporte e entrega de objetos de correspondência, valores e encomendas.
07.01.01 Serviço postal (geral) Incluem-se documentos referentes à manutenção e uso dos serviços postais utilizados pelo Tribunal.
07.02 TELECOMUNICAÇÃO Subsérie que inclui documentos que constituem o projeto, a implantação e manutenção de redes de sistemas de comunicações.
07.02.01 Serviço telefônico / Fac-símile - fax /Telex Incluem-se documentos referentes à manutenção e uso dos serviços telefônicos e similares utilizados pelo Tribunal.
08 ASSOCIAÇÕES: CULTURAIS, DE AMIGOS E DE SERVIDORES Série composta por subéries de documentos que tratam de função que visa promover a defesa de bens e direitos sociais, coletivos e difusos relativos ao meio ambiente, ao patrimônio cultural, aos direitos ; estimular o aperfeiçoamento e o cumprimento de legislação que instrumentalize a consecução dos objetivos inerentes aos magistrados, membros, servidores, colaboradores e auxiliares do Tribunal
08.01 ASSOCIAÇÕES: CULTURAIS, DE AMIGOS E DE SERVIDORES (organização e estrutura) Subsérie composta de informações, documentos, procedimentos administrativos e processos administrativos eletrônicos referentes à solicitação, ao controle, ao pagamento e ao desconto em folha de mensalidades de sindicatos, de associações e de clubes conveniados com o Tribunal.
08.02 ASSOCIAÇÕES: CULTURAIS, DE AMIGOS E DE SERVIDORES (comunicado e informe) Subsérie composta de informações, documentos, procedimentos administrativos e processos administrativos eletrônicos referentes ao planejamento, à comunicação e à execução de eventos corporativos e de treinamentos promovidos pelas associações
09 ZONA ELEITORAL Série que inclui subséries de documentos referentes à normatização dos trabalhos afetos a Justiça Eleitoral, de natureza jurisdicional ou administrativa, tais como: conjunto de atividades relacionadas ao cadastro de eleitores (alistamento, transferência, revisão e segunda via do título eleitoral), registro de candidatos, apreciação judicial de matérias eleitorais de competência do juízo de 1° grau e de questões relacionadas ao processo eleitoral, prestação de contas de campanha e partidárias anuais, filiação partidária, apoiamento de eleitores à partido em formação e à administração das Zonas Eleitorais.
09.01 CADASTRAMENTO ELEITORAL Reune todas as atividades que visam a inscrição, regularização, suspensão, cancelamento da situação e fornecimento de certidões de eleitores.
09.01.01 Alistamento, transferência, revisão e segunda via: Incluem-se documentos produzidos durante os procedimentos de alistamento, transferência, revisão e emissão de títulos eleitorais, tais como requerimentos de alistamento, controles de entrega de títulos, títulos não procurados/retirados, listas de eleitores, planilhas estatísticas, cadernos de revisão do eleitorado, relações da divisão da circunscrição de Zonas Eleitorais (distritos /bairros/linhas).
09.01.02 Atualização de Situação Eleitoral Incluem-se procedimentos administrativos para regularização de código ASE no cadastro eleitoral, relativos à atualização da situação do eleitor, bem como certidões de quitação eleitoral permanentes ou por tempo indeterminado
09.01.03 Cadastramento Sist. BacenJud, CCS, InfoJud, Renajud e Intercep.Telefônicas Incluem-se os documentos referentes ao cadastramento em sistemas Bancejud, CCS, Infojud, Renajud e interceptações telefônicas
09.01.04 Duplicidade/Pluralidade de Inscrições (Coincidências) - DPI Incluem-se nesta atividade os processos de duplicidade/pluralidade de inscrições
09.01.05 Estatística Eleitoral. Atendimento e Alistamento Eleitoral Incluem-se documentos de controle estatístico eleitoral acerca do atendimento e alistamento eleitoral
09.01.06 Estatística Eleitoral. Perfil do Eleitorado Incluem-se documentos de controle estatístico eleitoral acerca do perfil do eleitorado
09.01.07 Estatística Eleitoral. Relatório de Estatística Incluem-se relatório de controle estatístico eleitoral
09.01.08 Informação de Cadastro de Eleitor Subsérie composta de documentos referentes a informação do cadastro de eleitor
09.01.09 Justiça Eleitoral Itinerante Incluem-se documentos relativos a solicitação, autorização, configuração e controle de eventos que utilizem a Justiça Itinerante.
09.01.10 Legislação Incluem-se documentos resultantes da atividade de pesquisa de legislação relativa à área de atuação da Zona Eleitoral
09.01.11 Recadastramento Eleitoral. Revisão de Eleitorado Incluem-se processos judiciais referentes às hipóteses de fraude em proporção comprometedora no alistamento eleitoral.
09.01.12 Seções Eleitorais - Criação. Inclusão. Exclusão. Modificação. Remanejamento Incluem-se processos judiciais referentes à criação de seção eleitoral e quaisquer outras alterações em sua organização
09.02 CRIAÇÃO. EXTINÇÃO. REMANEJAMENTO DE ZONA E POSTO ELEITORAL.(CZER) Subsérie composta de processos judiciais físicos e/ou eletrônicos, autuados no Tribunal Regional Eleitoral, que versam sobre matéria relativa à classe processual denominada Criação de Zona Eleitoral (CZER). Trata-se de processo judicial que contempla a descrição de todos os procedimentos para se desmembrar ou criar uma nova zona eleitoral.
09.03 INFORMAÇÃO SOBRE ZONA ELEITORAL Subsérie que inclui os documentos referentes à Zona Eleitoral
09.04 RELATÓRIO DE ATIVIDADES DA ZONA ELEITORAL Subsérie que inclui os documentos referentes as atividades executadas nas Zonas eleitorais
09.05 SUSPENSÃO DO ATENDIMENTO AO ELEITOR (somente expediente interno) Subsérie que inclui documentos relativos a suspensão de expediente nas Zonas Eleitorais
09.06 PEDIDOS DIVERSOS Subsérie que inclui documentos de caráter genérico, tais como acesso e renovação de senha no INFODIP, realização de atendimentos itinerantes a eleitores, relação de eleitores por município.
09.07 CONTROLE DE ENTREGA E DEVOLUÇÃO DE MANDADOS: OFICIAL DE JUSTIÇA Subsérie que inclui os documentos relacionados com o cumprimento e devolução de mandados
10 ELEIÇÕES Série que inclui subséries de atividades e documentos referentes à normatização os trabalhos afetos ao processo eleitoral
10.00 PROCEDIMENTOS RELATIVOS A REALIZAÇÃO DE ELEIÇÃO (em Eleições) Subsérie que reune documentos relativos aos diversos procedimentos necessários a administração e execução das eleições
10.01 CANDIDATO Subsérie que reune documentos relativos a candidatos no período de eleições (certidões, requerimentos avulsos, informações, orientações, avisos, comunicados, diplomação etc).
10.01.01 Diplomação (inclusive expedição de diploma) Dossiê que compreende documentos criados para diplomar o candidato eleito para o cargo a que concorreu (vereador, prefeito, deputado estadual e federal, senador e governador), bem como os documentos de registro e controle de diplomação, tais como procedimentos administrativos de eleição /diplomação, cópia dos comprovantes de quitação militar, diplomas de eleitos e suplentes e comprovantes de entrega de diplomas.
10.01.02 Filiação Incluem-se documentos necessários para acompanhamento, pelaJustiça Eleitoral, das filiações dos eleitores junto aos partidos políticos, tais como relações de filiados (Sistema de Filiação Partidária - Filiaweb).
10.01.03 Pesquisa de Opinião Dossiê compreende documentos registros a pesquisas eleitorais.
10.01.04 Relação de Candidatos Dossiê composto por relação de candidatos
10.01.04 Relação de Homônimos Incluem-se relação de candidatos considerados homônimos
10.02 CONVOCAÇÃO E DEVOLUÇÃO DE RECURSOS HUMANOS Esta atividade reúne os documentos criados para a convocação e devolução de recursos humanos que atuarão no Tribunal e nas eleições
10.03 LEGISLAÇÃO Esta atividade acumula os documentos criados para organizar e disponibilizar à comunidade jurídica a jurisprudência firmada pelo TRE/GO e a doutrina sobre Direito Eleitoral.
10.04 PLANEJAMENTO E EXECUÇÃO (inclui local de votação) Incluem-se documentos referentes ao planejamento e aos planos, programas e projetos de trabalho gerais.
10.05 PROPAGANDA ELEITORAL Série composta composta de documentos autuados na Zona Eleitoral, que versam sobre matéria relativa à propaganda eleitoral.
10.05.01 Assuntos relativos - Lei Eleitoral (inclusive Comícios e eventos) Incluem-se os documentos relacionados com a legislação pertinente a propaganda eleitoral
10.05.02 Propaganda Eleitoral. Requerimento de Propaganda Eleitoral Gratuita Incluem-se processos judiciais referentes aos pedidos de veiculação de propaganda partidária gratuita
10.05.02 Procedimentos administrativos - Poder de Polícia Incluem-se termos de constatação de denúncia de propaganda irregular.
10.06 RELATÓRIOS DAS ELEIÇÕES Incluem-se documentos referentes a relatórios de eleições
10.07 RESULTADO DE ELEIÇÕES Subsérie composta de documentos e informações administrativas relativas à apuração das eleições
10.08 SUPORTE Incluem-se documentos referentes as ações de suporte na Zona Eleitoral
10.08.01 Material Agrupam-se documentos resultantes das atividades de suporte material para as Eleições
10.08.02 Segurança e Fiscalização (incluindo Comitê Interpartidário de Fiscalização) Este grupo compreende documentos normativos relacionados à atividades de seguração e fiscalização das Eleições
10.08.03 Transporte Incluem-se documentos de controle de transporte relacionado às Eleições
10.09 CONVOCAÇÃO, TREINAMENTO E ORIENTAÇÃO Esta atividade reúne os documentos criados para a convocação e capacitação dos mesários que atuarão nas mesas receptoras das seções eleitorais durante a votação. E, ainda, os documentos produzidos nas ações da Justiça Eleitoral voltadas ao esclarecimento de eleitores sobre procedimentos de alistamento e uso da urna eletrônica, além de outras atuações junto à sociedade, relacionadas à conscientização da importância do voto
11 PARTIDO POLÍTICO Nesta série incluem-se subséries formadas por documentos referentes à normatização das atividades ligadas aos partidos políticos
11.01 LISTA DE APOIAMENTO PARA CRIAÇÃO DE PARTIDO POLÍTICO Nesta subsérie reune as listas ou fichas de apoiamento apresentadas nos cartórios eleitorais, a fim de viabilizar a validação das assinaturas dos eleitores que apoiam a criação do partido político em formação.
11.02 COMPOSIÇÃO DE DIRETÓRIOS E COMISSÕES PROVISÓRIAS E COMITÊS (comunicação, anotação) Esta atividade reúne documentos de indicação dos membros para comporem os diretórios, comissões provisórias
11.03 CREDENCIAMENTO E DESIGNAÇÃO DE DELEGADOS DE PARTIDO POLÍTICO Esta atividade reúne documentos referentes ao credenciamento de delegados de partido político (Art. 46 da Res. TSE 23.571/2018).
11.04 EDITAIS Reúne documentos relacionados a editais relacionados a partido político
11.05 FILIAÇÃO PARTIDÁRIA Esta atividade acumula os documentos necessários para acompanhamento, pela Justiça Eleitoral, das filiações dos eleitores junto aos partidos políticos
11.06 DESFILIAÇÃO PARTIDÁRIA Esta atividade acumula os documentos necessários para acompanhamento, pela Justiça Eleitoral, das desfiliações dos eleitores junto aos partidos políticos
11.07 PLURALIDADE DE FILIAÇÃO PARTIDÁRIA Subsérie composta de processos judiciais físicos e/ou eletrônicos, que versam sobre matéria relativa à constatação de pluralidade de filiação partidária
11.08 REQUERIMENTO DE PARTIDO EM FORMAÇÃO Subsérie composta por documentos avulsos apresentados por partido político em formação
11.09 RELAÇÃO DE FILIADOS Incluem-se documentos referentes a listagem de filiados de partidos políticos
11.10 RELATÓRIO DE PROCESSAMENTO DE FILIAÇÃO Incluem-se documentos referentes ao relatório de filiação partidária
12 CORREGEDORIA Série que inclui as subséries de documentos originárias das atividades referentes à normatização os trabalhos afetos a fiscalização da regularidade dos serviços eleitorais, a expedição de orientações sobre procedimentos e rotinas aos cartórios eleitorais, e, ainda, velar pela fiel execução das leis e instruções e pela boa ordem e celeridade daqueles serviços.
12.01 ATOS (Provimentos, Orientações, Regulamentos, Informações, Consultas) Subsérie composta de documentos e informações político-administrativas relativas ao planejamento e à execução de atividades e instruções de ações ligadas à Corregedoria
12.02 CADASTRO ELEITORAL Nesta subsérie encontram-se reunidos documentos que visam a manutenção constante do cadastro de eleitores, e que assegurem, inclusive, uma auditoria que aponte eventuais irregularidades nas inscrições e promovam a sua regularização
12.02.01 Solicitação de dados Inserem-se aqui os documentos relacionados à divulgação dos dados do cadastro eleitoral, tais como solicitação de dados e relação de títulos eleitorais impressos para afixação
12.02.02 Justificativa de ausência às urnas Incluem-se nesta atividade de controle nos processos de justificativa de ausência às urnas
12.02.03 Comunicação de óbito Incluem-se nesta atividade de controle no processo de comunicação de óbitos
12.02.04 Direitos Políticos - Comunicações (Suspensão, cessação, perda, reaquisição) Incluem-se documentos relativos a comunicação de direitos políticos - suspensão, cessão, perda e reaquisição
12.03 ADMINISTRATIVO Subsérie composta por documentos de caráter administrativo referentes à área de gestão judiciária eleitoral cujo conteúdo informacional
12.03.01 Pedidos de providências. Denúncia Dossiê composto de documentos relativos às sindicâncias e às investigações internas ocorridas no âmbito do Tribunal.
12.03.02 Sistemas Dossiê composto de documentos referentes a solicitação e compra de licenças, sistemas e ferramentas de informática; documentos relacionados a desenvolvimento, customização e manutenção de sistemas (softwares) coorporativos do Tribunal e da Justiça Eleitoral; levantamento de requisitos, modelagem, programação, teste, homologação e implantação; documentos referentes a atividades de manutenção adaptativa, preventiva e corretiva de sistemas implantados; ajuste de programação e suporte, relatório de testes e de novas versões, manuais de operação, projetos e script.
12.03.03 Estatíticas Incluem-se livros e tabelas de visitação e uso do acervo para pesquisas
12.03.04 Relatório Incluem-se documentos relacionados a relatório das atividades voltadas à verificação, por agentes internos que integram a própria estrutura administrativa do TRE/GO, da correta gestão administrativa da instituição. Incluem-se, também, as atividades de suporte às inspeções realizadas por órgãos externos com atribuições legais para tal
12.03.05 Qualidade (Documentação) Incluem-se a documentação de análises de viabilidade e checklist de auditoria da qualidade
13 ATIVIDADES JUDICIÁRIAS Série formada por subséries composta por documentos que compõem os processos judiciais físicos e/ou eletrônicos produzidos e acumulados no decurso das atividades judiciais do TRE. O conjunto documental que compõe esta série contém informações e documentos sobre as decisões de conflitos na área eleitoral e decisões judiciais na área administrativa. Em geral, esse conjunto reflete as decisões do Tribunal, visando à solução dos conflitos na área eleitoral, ao controle e à execução das eleições. As espécies documentais mais encontradas nesta série são os processos judiciais físicos e os eletrônicos que versam sobre a política interna da Justiça Eleitoral e sobre as decisões de conflitos, isto é, decisões administrativas e judiciais tomadas no decurso de suas funções.
13.01 POLÍTICAS, NORMAS E REGULAMENTAÇÕES. DIRETRIZES E PROCEDIMENTOS. LEGISLAÇÕES. Subsérie composta de documentos de caráter político-administrativo referentes ao desenvolvimento, ao aperfeiçoamento da Justiça Eleitoral
13.02 AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO JUDICIAL ELEITORAL (AIJE) Subsérie composta de processos judiciais físicos e/ou eletrônicos, autuados no Tribunal, que versam sobre matéria relativa à classe processual denominada Ação de Investigação Judicial Eleitoral (AIJE). A AIJE vem sendo largamente usada em campanhas eleitorais em oposição a candidatos que abusam do poder econômico e/ou político, constituindo-se em instrumento eficaz para a fundamentação de recurso contra expedição de diploma ou de ação de impugnação de mandato eletivo, presta-se também para a declaração de inelegibilidade e cassação de registro de candidato. Tem a finalidade de promover a apuração de fatos suscetíveis de configurar o cometimento de qualquer irregularidade no processo eleitoral e a perniciosa influência do abuso do poder econômico, do exercício de função, cargo ou emprego na administração direta, indireta e fundacional da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos municípios
13.03 AÇÃO PENAL (AP) Subsérie composta de processos judiciais físicos e/ou eletrônicos, autuados no Tribunal, que versam sobre matéria relativa à classe processual denominada Ação Penal (AP). A AP consiste na faculdade de exigir a intervenção do poder jurisdicional para que se investigue a procedência da pretensão punitiva do estado nos casos concretos. No âmbito da Justiça Eleitoral, visa apurar os crimes eleitorais tipificados no Código Eleitoral (art. 289 e seguintes) ou em legislações extravagantes
13.04 AÇÃO RESCISÓRIA (AR) Subsérie composta de processos judiciais físicos e/ou eletrônicos, autuados no Tribunal, que versam sobre matéria relativa à classe processual denominada Ação Rescisória (AR). A AR é a forma de impugnar uma ação judicial transitada em julgado para desconstituir a coisa julgada material. Essa ação é de competência originária dos tribunais por meio dos quais se pede a anulação ou a desconstituição de uma sentença ou de um acórdão e a eventual reapreciação do mérito da sentença.
13.05 AGRAVO DE INSTRUMENTO (AI) Subsérie composta de processos judiciais físicos e/ou eletrônicos, autuados no Tribunal, que versam sobre matéria relativa à classe processual denominada Agravo de Instrumento (AI).
13.06 EXCEÇÃO (EXC) Subsérie composta de processos judiciais físicos e/ou eletrônicos, autuados no Tribunal, que versam sobre matéria relativa à classe processual denominada Exceção (Exc). Esse conjunto documental é constituído por processos judiciais que tratam de arguição de exceção de suspeição ou impedimento de membros do Tribunal, do procurador-geral eleitoral e dos funcionários da secretaria.
13.07 EXECUÇÃO PENAL (EP) Subsérie composta de processos judiciais físicos e/ou eletrônicos, autuados no Tribunal, que versam sobre matéria relativa à classe processual denominada Execução Penal(EP)
13.08 HABEAS CORPUS (HC) Subsérie composta de processos judiciais físicos e/ou eletrônicos, autuados no Tribunal, que versam sobre matéria relativa à classe processual denominada Habeas Corpus (HC). Trata-se de medida judicial de caráter urgente, que pode ser impetrada por qualquer pessoa, ainda que não advogado, em seu favor ou de outrem, bem como pelo Ministério Público Eleitoral, sempre que alguém sofrer ou se achar na iminência de sofrer violência ou coação ilegal na sua liberdade de ir e vir. Pode ser preventivo - quando, embora não consumada a violência ou coação, exista receio de que venha a ocorrer - ou remediativo, quando visa fazer cessar a violência ou coação exercida contra a pessoa em favor de quem é impetrado (paciente). Nos termos da Constituição Federal vigente, é um recurso constitucional adequado sempre que alguém estiver sofrendo ou se achar ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder (art. 5°, inciso LXVIII, da Constituição Federal).
13.09 HABEAS DATA (HD) Subsérie composta de processos judiciais físicos e/ou eletrônicos, autuados no Tribunal, que versam sobre matéria relativa à classe processual denominada Habeas Data (HD). O instrumento que regula o direito de acesso a informações e disciplina o rito processual do HD é a Lei n° 9.507/1997. O instituto do HD tem sua origem apontada na legislação ordinária nos Estados Unidos, por meio do Freedom of Information Act, de 1974, alterado pelo Freedom of Information Reform Act, de 1978, que visa possibilitar o acesso do particular às informações constantes de registros públicos ou particulares permitidos ao público. Segundo José Afonso da Silva, o HD "é um remédio constitucional que tem por objeto proteger a esfera íntima dos indivíduos contra usos abusivos de registros de dados pessoais coletados por meios fraudulentos, desleais ou ilícitos"
13.10 INQUÉRITO (INQ) Subsérie composta de processos judiciais físicos e/ou eletrônicos, autuados no Tribunal, que versam sobre matéria relativa à classe processual denominada Inquérito (Inq). Os processos judiciais de Inq são constituídos pelo conjunto de atos e diligências que têm por objetivo apurar a verdade dos fatos alegados na petição inicial.
13.11 MANDADO DE INJUNÇÃO (MI) Subsérie composta de processos judiciais físicos e/ou eletrônicos, autuados no Tribunal, que versam sobre matéria relativa à classe processual denominada Mandado de Injunção (MI). Os processos judiciais de MI são constituídos por ações constitucionais civis, por meio das quais o detentor do direito assegurado pelo art. 5°, LXXI, da Constituição Federal. Pode ser definido como um instrumento jurídico que postula, em juízo, a edição de norma regulamentadora que ainda não fora criada pelo órgão competente. Esse recurso visa demover o Poder Legislativo da condição de inércia, ou seja, as normas constitucionais de eficácia limitada precisam ser regulamentadas para se tornarem eficazes. Assim, o cidadão ou pessoa jurídica pode usar o MI como meio de assegurar, coletiva ou individualmente, o exercício de um direito declarado pela Constituição Federal, porém ainda pendente de norma infraconstitucional regulamentadora.
13.12 MANDADO DE SEGURANÇA (MS) Subsérie composta de processos judiciais físicos e/ou eletrônicos, autuados no Tribunal, que versam sobre matéria relativa à classe processual denominada Mandado de Segurança (MS). O MS está positivado no art. 5°, LXIX, da Constituição Federal e na Lei n° 1.533/1951. Essa ação é deflagrada por pessoa a fim de assegurar, em juízo, um direito líquido e certo, incontestável, violado ou ameaçado, não amparado por HC ou HD, contra atos manifestadamente ilegais, inconstitucionais ou abusos de poder cometidos por autoridade pública.
13.13 NOTÍCIA-CRIME ELEITORAL (NC) Subsérie composta de processos judiciais físicos e/ou eletrônicos, autuados no Tribunal, que versam sobre matéria relativa à classe processual denominada Notícia-Crime (NC). A NC tem por objetivo levar ao conhecimento de qualquer autoridade competente as informações sobre a prática de alguma transgressão tipificada como crime eleitoral, para que se adotem as providências legais cabíveis. Pode ser feita contra qualquer pessoa, física ou jurídica.
13.14 PRECATÓRIAS RECEBIDAS, RESPONDIDAS E EXPEDIDAS Subsérie que reúne documentos que compõe o instrumento utilizado por um Juiz, que detém poder sobre a Jurisdição da qual faz parte, para que uma ordem seja executada em uma Jurisdição que não lhe pertence
13.15 RECLAMAÇÃO (RCL) E AÇÃO CAUTELAR (AC) Subsérie composta de processos judiciais físicos e/ou eletrônicos, autuados no Tribunal, que versam sobre matéria relativa à classe processual denominadas Reclamação (RCL) e Ação Cautelar (AC). A AC tem a finalidade de, temporária e provisoriamente, assegurar um direito, a fim de que, no processo, seja possível conseguir resultado útil. A cautelar pode ser nominada (arresto, sequestro, busca e apreensão) e inominada, ou seja, a que o Código não atribui nome. Constitui-se em ação preventiva de efeito temporário que visa garantir a eficácia do processo principal com ela relacionado. Possui caráter instrumental, pois preserva o exercício de conhecimento ou de execução de outra ação. Vem do fundado receio de que uma parte, antes do julgamento da lide, cause ao direito de outra lesão grave e de difícil reparação. Pode ser instaurada antes ou no curso do processo principal, e deste é sempre dependente. Por meio da AC, tem-se por objetivo assegurar um direito de forma temporária e provisoriamente até a prolação da sentença final.
13.16 RECURSO CONTRA EXPEDIÇÃO DE DIPLOMA (RCED) Subsérie composta de processos judiciais físicos e/ou eletrônicos, autuados no Tribunal, que versam sobre matéria relativa à classe processual denominada Recurso Contra Expedição de Diploma (RCED). Esse recurso tem por finalidade impedir que o Tribunal conceda diploma ao candidato eleito. Está previsto no art. 262 do Código Eleitoral e "caberá somente nos casos de inelegibilidade superveniente ou de natureza constitucional e de falta de condição de elegibilidade".
13.17 RECURSO CRIMINAL (RC) Subsérie de documentos que compõem a ação pela qual os interessados, voluntariamente, podem se insurgir contra uma decisão judicial no âmbito criminal, dentro de uma mesma relação jurídica processual, com o objetivo de obter sua reanálise
13.18 REQUERIMENTO DE REGISTRO DE ÓRGÃO DE PARTIDO POLÍTICO EM FORMAÇÃO (ROPPF) Subsérie composta por documentos fornecidos por pessoa jurídica de direito privado, que assegura, no interesse do regime democrático, a autenticidade do sistema representativo e a defesa dos direitos fundamentais definidos na Constituição Federal. Feita a constituição definitiva e a designação dos órgãos de direção regional e municipais, o presidente regional do partido em formação deve solicitar o registro dos referidos órgãos partidários no respectivo Tribunal Regional Eleitoral (art.20 da Resolução TSE 23.571/2018).
13.19 REPRESENTAÇÃO (RP) (inclui-se Direito de Resposta) Subsérie composta de processos judiciais físicos e/ou eletrônicos, autuados no Tribunal, que versam sobre matéria relativa à classe processual denominada Representação (Rp). Por meio da Rp, realiza-se um ato jurídico em nome e por conta de outrem, em virtude de poder legal ou convencional, e com o efeito de criar para a pessoa representada uma obrigação ou um direito.
13.20 COMUNICADOS Subsérie de documentos originários da atividade necessária para a cientificação geral de atos, eventos administrativos e outras informações de interesse interno geral.
13.20.01 13.20.01 - Candidatos Dossiê composto por documentos de comunicação a candidatos
13.20.02 13.20.02 - Partidos Políticos Dossiê composto por comunicados a partidos políticos
13.20.03 13.20.03 - Decisões judiciais (Termo de multa, decisões judiciais, cópia de processo, etc) Dossiê composoto por documentos de comunidação de decisões judiciais do TRE/GO
13.21 COMUNICAÇÕES INSTITUCIONAIS (ofícios, comunicados etc) Agrupam-se aqui as subséries de documentos produzidos e recebidos para a troca de informações administrativas entre o Tribunal e outras instituições.
13.22 CONFLITOS DE COMPETÊNCIA (CC) Subsérie composta por processo gerado em razão do fato de dois ou mais juízes se darem por competentes (conflito positivo) ou incompetentes (conflito negativo) para o julgamento da mesma causa ou de mais de uma causa. Trata-se de um incidente processual originário que deve ser dirigido ao Tribunal competente para apreciação do conflito
13.23 APURAÇÃO DE ELEIÇÃO (AE) Subsérie composta de processos judiciais físicos e/ou eletrônicos, autuados no Tribunal Regional Eleitoral, que versam sobre matéria relativa à classe processual denominada Apuração de Eleição (AE). A apuração é ato contínuo após o término das eleições e consiste na contagem dos votos registrados. Iniciada a apuração, esta só poderá ser interrompida por motivo de força maior (art. 163, caput e parágrafo único, do Código Eleitoral). O processo judicial de AE é constituído pela íntegra dos registros referentes à apuração do pleito eleitoral em questão.
13.24 EMBARGOS A EXECUÇÃO (EE) Subsérie composta de processos judiciais físicos e/ou eletrônicos, autuados no Tribunal Regional Eleitoral, que versam sobre matéria relativa à classe processual denominada Embargos à Execução (EE).Os EE, por meio de institutos jurídicos adequados, têm por finalidade impor obstáculos à pretensão do adversário no usufruto de um direito.
13.25 EXECUÇÃO FISCAL (EF) Subsérie composta de processos judiciais físicos e/ou eletrônicos, autuados no Tribunal Regional Eleitoral, que versam sobre matéria relativa à classe processual denominada Execução Fiscal (EF). Os processos judiciais dessa classe processual visam promover a efetivação das sanções fiscais constantes da sentença condenatória.
13.26 INSTRUÇÃO (INST) Subsérie composta por processos judiciais físicos e/ou eletrônicos, autuados no Tribunal Regional Eleitoral, que versam sobre matéria relativa à classe processual denominada Instrução (Inst). Os processos judiciais de Inst são constituídos pelo conjunto de atos executados por agentes da Justiça durante o curso do processo, os quais têm por escopo confirmar a procedência ou improcedência dos fatos alegados ou imputados a alguém.
13.27 PEDIDO DE DESAFORAMENTO (PD) Subsérie composta de processos judiciais físicos e/ou eletrônicos, autuados no Tribunal Regional Eleitoral, que versam sobre matéria relativa à classe processual denominada Pedido de Desaforamento (PD). É o ato por meio do qual ocorre a transferência de um processo de um foro (circunscrição judiciária) para outro, ou seja, é o deslocamento de um processo (já iniciado) de um foro para outro, transferindose para este a competência para dele conhecer e julgá-lo.
13.28 PETIÇÃO (PE) Subsérie composta de processos judiciais físicos e/ou eletrônicos, autuados no Tribunal Regional Eleitoral, que versam sobre matéria relativa à classe processual denominada Petição (Pet).
A Pet é o meio pelo qual se pleiteiam direitos à Justiça. É o instrumento utilizado pelo advogado para obter uma decisão judicial que satisfaça o interesse de seus clientes. Após a entrega da petição ao órgão competente, caberá ao juiz pronunciar sua decisão.
13.29 PRESTAÇÃO DE CONTAS ELEITORAIS (PC) Subsérie composta de processos judiciais físicos e/ou eletrônicos, autuados no Tribunal Regional Eleitoral, que versam sobre matéria relativa à classe processual denominada Prestação de Contas (PC).Trata-se de classe processual cujo objetivo é regulamentar os procedimentos para auxiliar na elaboração da prestação de contas de campanhas eleitorais de candidatos e comitês financeiros de partidos políticos, bem como para o registro de comitê financeiro e a divulgação do relatório parcial do financiamento da campanha eleitoral.
13.30 PRESTAÇÃO DE CONTAS PARTIDÁRIA ANUAL (PC) Subsérie composta de processos judiciais físicos e/ou eletrônicos, autuados no Tribunal Regional Eleitoral e zonas eleitorais, que versam sobre matéria relativa à classe processual denominada Prestação de Contas Anual (PC).Trata-se de classe processual cujo objetivo é regulamentar os procedimentos para auxiliar na elaboração da prestação de contas anual dos partidos políticos em todos os âmbitos da Justiça Eleitoral.
13.31 PROCESSO ADMINISTRATIVO (PA) Subsérie composta de processos judiciais físicos e/ou eletrônicos, autuados no Tribunal Regional Eleitoral que versam sobre matéria relativa à classe processual denominada Processo Administrativo (PA). Processos administrativos versa sobre a organização administrativa da Justiça Eleitoral e de seus órgãos, requisições de servidores, pedidos de créditos, políticas e normas internas que afetam o planejamento das eleições e a organização administrativa da Justiça Eleitoral para o cumprimento de sua função.
13.32 REGISTRO DE CANDIDATURA (RCAND) Subsérie composta de processos judiciais físicos e/ou eletrônicos autuados no Tribunal Regional e zonas eleitorais que versam sobre matéria relativa à classe processual denominada Registro de Candidatura (RCand). O registro de candidatura é o fato jurídico de natureza processual do qual emana a elegibilidade, ou seja, a constatação da elegibilidade pela Justiça Eleitoral e a inclusão do nome do candidato entre os concorrentes de determinado certame eletivo. Em última análise, o registro constitui-se no atestado de aptidão do cidadão elegível ao recebimento de votos.
13.33 REVISÃO CRIMINAL (RVC) Subsérie composta de processos judiciais físicos e/ou eletrônicos, autuados no Tribunal Regional Eleitoral, que versam sobre matéria relativa à classe processual denominada Revisão Criminal (RvC). A RvC é uma ação tipicamente penal, cabível quando houver decisão condenatória (por ilícito eleitoral) que transitou em julgado no primeiro grau ou na instância superior. As disposições gerais a respeito da revisão criminal estão previstas no Código de Processo Penal, art. 621 e seguintes.
13.34 REQUERIMENTO DE REGULARIZAÇÃO DE OMISSÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS PARTIDÁRIA Subsérie composta de processos judiciais físicos e/ou eletrônicos, autuados no Tribunal Regional Eleitoral e zonas eleitorais, que versam sobre matéria relativa à classe processual denominada Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas que tem por objetivo a regularização da situação do partido político cujas contas foram julgadas como não prestadas.
13.35 REQUERIMENTO DE REGULARIZAÇÃO DE OMISSÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS ELEITORAIS Subsérie composta de processos judiciais físicos e/ou eletrônicos, autuados no Tribunal Regional Eleitoral e zonas eleitorais, que versam sobre matéria relativa à classe processual denominada Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Eleitorais que tem por objetivo a regularização da situação do candidato ou do partido político que teve suas contas julgadas como não prestadas nas eleições.
13.36 SUSPENSÃO DE SEGURANÇA /LIMINAR (SS) Subsérie composta de processos judiciais físicos e/ou eletrônicos, autuados no Tribunal Regional Eleitoral que versam sobre matéria relativa à classe processual denominada Suspensão de Segurança/Liminar (SS).
A SS consiste na prerrogativa de a coletividade, por meio das pessoas jurídicas de direito público, expurgar medidas judiciais consideradas temerárias, por motivos de grave lesão à ordem, à segurança pública e à economia.
13.37 AÇÃO DE JUSTIFICAÇÃO DE DESFILIAÇÃO PARTIDÁRIA/PERDA DE CARGO ELETIVO Subsérie composta de processos judiciais físicos e/ou eletrônicos, autuados no Tribunal Regional Eleitoral e zonas eleitorais que versam sobre matéria relativa à classe processual denominada de Ação de Justificativa de Desfiliação Partidária/Perda de Cargo Eletivo
13.38 AÇÃO DE IMPUGNAÇÃO DE MANDATO ELETIVO (AIME) Subsérie composta de processos judiciais físicos e/ou eletrônicos, autuados no Tribunal Superior Eleitoral que versam sobre matéria relativa à classe processual denominada Ação de Impugnação de Mandato Eletivo (AIME).
A AIME tem sua previsão no art. 14, §§ 10 e 11, da Constituição Federal, disposições essas regulamentadas pela Lei Complementar n° 64/1990. Em geral, a AIME é proposta no prazo de 15 dias contados da diplomação, instruída com provas de abuso de poder econômico, corrupção, fraude e outras transgressões eleitorais.
13.39 CONSULTA (CTA) Subsérie composta de processos judiciais físicos e/ou eletrônicos, autuados no Tribunal, que versam sobre matéria relativa à classe processual denominada Consulta (Cta). É o tipo de processo em que o Tribunal responde a questionamentos formulados em tese por pessoas legitimadas sobre matéria eleitoral
20 APOIO A ATIVIDADE FORENSE Série que inclui subséries de atividades e documentos referentes à toda e qualquer ação vinculada ao direito, ou a seara jurídica.
20.01 INSPEÇÃO (Inspeção geral ordinária / Inspeção geral extraordinária / Inspeção de avaliação) Subsérie de documentos que agrupam as atividades voltadas à verificação, por agentes internos que integram a própria estrutura administrativa do TRE/GO, da correta gestão administrativa da instituição. Incluem-se, também, as atividades de suporte às inspeções realizadas por órgãos externos com atribuições legais para tal.
20.02 CORREIÇÃO (Correição geral ordinária / Correição geral extraordinária / Correição de avaliação / Correição parcial) Subsérie de documentos que compõem a classe judicial que consiste na atuação orientadora, fiscalizadora e corretiva das atividades cartorária e jurisdicional, visando à prevenção de irregularidades, à padronização e à qualidade dos serviços eleitorais
20.03 PROCESSAMENTO JUDICIAL Subsérie de atividades e documentos referentes a processamento e cumprimento das determinações judiciais
20.03.01 Alvará Reúne a documentação relacionada a alvará
20.03.02 Carta de ordem / precatória / rogatória Dossiê composto por carta de ordem, precatória e/ou rogatória
20.03.03 Editais Dossiê composto por editais
20.03.04 Termo / Ofício de fiança Dossiê composto de termo ou ofício de fiança
20.03.05 Mandado Dossiê composto de mandado
20.04 PETIÇÃO NÃO PASSÍVEL DE JUNTADA AOS AUTOS Subsérie de documentos que contem pedidos não passíveis de juntada em processos judiciais
20.05 EXECUÇÃO DE PRECATÓRIO (Pagamento de precatório ou Requisição de pequeno valor - RPV / Controle de precatório) Subsérie de atividades e documentos referentes a comprovação de execução dos precatórios
20.06 JULGAMENTO Subsérie de atividade para a qual são criados todos os processos judiciais destinados à apreciação, seja em sessão plenária, do colegiado de juízes do Tribunal, seja em sentenças e decisões proferidas por juiz eleitoral ou por membro do Tribunal
20.06.01 Acórdão Dossiê composto de documentos e informações relativas a decisões emanadas, em acórdãos do TRE/GO
20.06.02 Livro / Termo de sentença Dossiê composto da decisão, da resolução ou da solução dada pela autoridade a toda e qualquer questão submetida à sua jurisdição
20.06.03 Registro de audiência / Sessão de julgamento Dossiê composto de documentos e informações relativas a registro das sessões públicas realizadas no TRE-GO.
20.06.04 Ata de julgamento Dossiê composto pelos registros jurídicoadministrativos denominados ata de julgamento.
20.06.05 Pauta de julgamento Dossiê composto por pauta de julgamento
20.07 DECISÃO Subsérie de documentos decorrentes das atividades necessárias para dar suporte às decisões em processos judiciais, bem como para o proferimento dessas seja pelo Tribunal Pleno, além das demais atividades realizadas em sessões plenárias do TRE/GO
20.07.01 Decisão interlocutória Compreende aquela decisão em que não põe fim ao processo, mas pode modificar todo o status processual e relação entre as partes, bem como antecipar a decisão caso o julgador ou a julgadora entenda necessário
20.07.02 Decisão monocrática Consiste em decisão proferida por um único magistrado, de qualquer instância ou tribunal. Contrapõe-se às decisões colegiadas, típicas de casos em que o pedido jurisdicional esteja em fase de recurso para acelerar o processo de entendimento. A decisão monocrática, em primeira instância, é a regra.
20.07.03 Decisão terminativa Consiste em sentenças terminativas têm por consequência a extinção do processo sem a resolução do mérito e se operam pelos motivos elencados no art. 485 do Código de Processo Civil.
20.08 CONTROLE DE CUMPRIMENTO DE LIBERDADE ASSISTIDA Reúne a subsérie de documentação de controle de liberdade assistida
20.09 CONTROLE DE PENA ALTERNATIVA Esta atividade engloba a subsérie de documentos de controle para penas alternativas
20.10 REGISTRO DE LIVRAMENTO CONDICIONAL Reúne a subsérie de documentação do registro do benefício concedido a um condenado, que preencha as condições e requisitos definidos na Lei de Execução Penal
20.11 REGISTRO DE SUSPENSÃO CONDICIONAL DE EXECUÇÃO DE PENA Subsérie de documentação relativa ao registro de suspensão condicional de execução de pena do condenado
20.12 CONTROLE DO ROL DE CULPADOS Subsérie de documentos necessários para a manutenção dos registros do rol de culpados
20.13 REGISTRO DO DEPÓSITO JUDICIAL Subsérie de documentos ou instrumentos legais que tem como objetivo garantir que o credor de uma dívida receberá a quantia devida.
20.14 REGISTRO DE COMPROMISSO - FIEL DEPOSITÁRIO Subsérie de documentação pertinente ao instrumento particular de compromisso de fiel depositário
20.15 REGISTRO DE HASTAS PÚBLICAS Reúne documentação acerca da alienação forçada de bens penhorados, realizada pelo poder público, por leiloeiro devidamente habilitado, pelo porteiro ou por um auxiliar da justiça
20.16 LAUDO DE AVALIAÇÃO Subsérie que engloba documentos de avaliação
20.17 EMISSÃO DE CERTIDÃO Subsérie de documentos que comprovem alguma situação de cunho judiciário

ANEXO II

TABELA DE TEMPORALIDADE DE DOCUMENTOS DA ADMINISTRAÇÃO DO TRIBUNAL
REGIONAL ELEITORAL DE GOIÁS
CÓDIGO PRAZO DE GUARDA
(em anos)
DESTINAÇÃO
FINAL
OBSERVAÇÃO /
AVISO
SÉRIE, SUBSÉRIES, DOSSIÊSE TIPOLOGIAS DOCUMENTAIS Fase corrente Fase intermediária Eliminação / Guarda Permanente
00 ADMINISTRAÇÃO GERAL
00.01 MODERNIZAÇÃO E REESTRUTURAÇÃO ADMINISTRATIVA (projetos, estudos e normas) 3 anos 3 anos Guarda Permanente AVISO: Marco inicial para contagem do prazo de guarda das normas - término da vigência.
00.02 PLANEJAMENTO E PROGRAMAÇÃO DE TRABALHO
00.02.01 Plano, programa e projeto de trabalho (Planejamento estratégico) 3 anos 3 anos Guarda Permanente
00.02.02 Cronograma de atividades 2 anos Eliminação
00.02.03 Relações institucionais 2 anos 5 anos Guarda Permanente
00.02.04 Estudos e decisões de caráter geral 2 anos 5 anos
00.03 ACOMPANHAMENTO DE ATIVIDADES
00.03.01 Relatório de atividades (final) 3 anos 3 anos Guarda Permanente
00.03.02 Estatística para subsidiar a elaboração de relatórios de atividades 2 anos Eliminação
00.04 FORMALIZAÇÃO DE ACORDOS BILATERAIS (acordo, ajuste, contrato e convênio) 3 anos 3 anos Guarda Permanente AVISO: Marco inicial para contagem do prazo de guarda - término da vigência.
01 ORGANIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO
01.00 ORGANIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO (GERAL)
01.00.01 Elaboração de normas / regulamentações / diretrizes/ Procedimentos /Políticas Guarda Permanente Ato normativo, ato executivo, regimento, regulamento, estatuto, organograma e estrutura.
01.00.02 Habilitação jurídica e regularização fiscal do órgão 2 anos Eliminação Registro nos órgãos competentes // AVISO: Marco inicial para contagem do prazo de guarda - término da vigência.
01.00.03 Audiência. Despacho. Reunião 2 anos Eliminação
01.01 COMISSÃO (COMITÊ) TÉCNICA. CONSELHO. GRUPO DE TRABALHO. JUNTA
01.01.01 Comissão (Comitê) técnica / Conselho / Grupo de trabalho / Junta (geral) 4 anos 5 anos Eliminação  
01.01.02 Ato de criação, ata, relatório 3 anos 3 anos Guarda Permanente  
01.02 COMUNICAÇÃO SOCIAL
01.02.01 Relação com a imprensa
01.02.01.01 Relação com a imprensa (geral) 1 ano Eliminação AVISO: Marco inicial para contagem do prazo de guarda - término da vigência.
01.02.01.02 Credenciamento de jornalistas 2 anos Eliminação
01.02.01.03 Entrevista. Noticiário. Reportagem. Editorial 2 anos Eliminação
01.02.01.04 Clipping - coletânea de reportagens e release de matérias sobre a instituição 2 anos 5 anos Eliminação AVISO : Recomenda-se que as Comissões Permanentes de Avaliação de Documentos - CPADs dos tribunais determinem os critérios que orientarão na seleção de amostragens destes documentos, buscando preservar da melhor forma a memória da instituição.
01.02.02 Divulgação interna 2 anos Eliminação
01.02.03 Relações públicas, cerimonial e promoção de eventos
01.02.03.01 Relações públicas, cerimonial e promoção de eventos (geral) 1 ano Eliminação
01.02.03.02 Solenidade. Comemoração. Homenagem (planejamento, programação, discursos, palestras e trabalhos) 3 anos 3 anos Guarda Permanente
01.02.03.03 Visita e visitante 3 anos 3 anos Guarda Permanente Livro de registro de presença
01.02.03.04 Felicitação. Agradecimento. Pêsames. Despedida 1 ano Eliminação
01.02.03.05 Organização de evento - Feira, Salão, Exposição, Mostra, Festa (planejamento, programação, discursos, palestras e trabalhos) 3 anos 3 anos Guarda Permanente
01.02.04 Campanha institucional. Publicidade 3 anos 3 anos Guarda Permanente
01.02.05 Ouvidoria Observar a legislação referente às restrições de acesso à informação e ao tratamento e proteção de dados pessoais, especialmente: Lei n° 12.527/2011, Resolução TRE /GO n° 303/2019, Lei n° 13.460/2017 e Lei n° 13.709 /2018.
01.02.05.01 Acesso à informação 2 anos 10 anos Guarda Permanente
01.02.05.02 Atendimento ao cidadão 2 anos 10 anos Guarda Permanente
01.02.05.03 Solicitações 2 anos 10 anos Guarda Permanente
01.02.05.04 Denúncias 2 anos 10 anos Guarda Permanente
01.02.05.05 Elogios 2 anos 10 anos Guarda Permanente
01.02.05.06 Reclamações 2 anos 10 anos Guarda Permanente
01.02.05.07 Sugestões 2 anos 10 anos Guarda Permanente
01.02.05.08 Relatórios 3 anos 3 anos Guarda Permanente
01.02.06 Pedido, oferecimento e informação diversos
01.02.06.01 Pedido, oferecimento e informação diversos (geral) 1 anos Eliminação
01.02.06.02 Pedido de busca de certidão - nascimento / casamento / óbito / antecedente criminal /união estável 2 anos Eliminação
01.02.06.03 Informação processual sobre processo administrativo ou judicial 2 anos Eliminação
01.02.06.04 Pedido de carta de apresentação e recomendação (pessoa física ou pessoa jurídica) 1 anos Eliminação
01.03 FISCALIZAÇÃO
01.03.01 Apuração de irregularidade e auditoria (sobre distribuição, custa, taxa, emolumento, denúncia, reclamação...) 2 anos 4 anos Eliminação
01.03.02 Auditoria Interna
01.03.02.01 Controle de inventario de bens patrimoniais 3 anos 12 anos Guarda Permanente
01.03.02.02 Controle de encerramento do exercício financeiro 3 anos 12 anos Guarda Permanente
01.03.02.03 Controle de inventário analítico do almoxarifado 3 anos 12 anos Guarda Permanente
01.03.02.04 Dados de pessoal (admissão, desligamento, guias, formulários) 5 anos Eliminação
01.03.03 Auditoria Externa
01.03.03.01 Certificados de auditoria 5 anos 5 anos Guarda Permanente
01.03.03.02 Consolidação de aposentadoria 10 anos 90 anos Eliminação
01.03.03.03 Controle de tomada de contas anual e especial (diligências, inspeção do TCU) 5 anos 5 anos Guarda Permanente
01.03.03.04 Relatórios de auditoria 5 anos 5 anos Guarda Permanente
01.04 GESTÃO SÓCIOAMBIENTAL E RESPONSABILIDADE SOCIAL
01.04.01 Gestão ambiental 3 anos Guarda Permanente
01.04.02 Responsabilidade social / Voluntariado 3 anos Guarda Permanente
01.04.03 Assistência social (projetos, estudos e normas) 3 anos Guarda Permanente
01.05 ACOMPANHAMENTO E INSTRUÇÃO DE AÇÃO JUDICIAL 3 anos 3 anos Guarda Permanente Documentação referente às ações judiciais onde a instituição é parte.
02 PESSOAL
02.00 PESSOAL (GERAL)
02.00.01 Identificação funcional (carteira, cartão, crachá, credencial) 2 anos Eliminação Solicitação de emissão de identificação funcional, comprovante de recebimento, identificação funcional recolhida.
02.00.02 Obrigação trabalhista e estatutária.Relação com órgãos normatizadores da administração pública; Lei dos 2/3. RAIS
02.00.02.01 Obrigação trabalhista e estatutária.Relação com órgãos normatizadores da administração pública; Lei dos 2/3. RAIS (geral) 5 anos 5 anos Eliminação
02.00.02.02 Relação com os Conselhos Profissionais 2 anos Eliminação
02.00.03 Relações trabalhistas
02.00.03.01 Sindicato. Acordo. Dissídio 3 anos 3 anos Guarda Permanente
02.00.03.02 Movimento reivindicatório: greve e paralisação 3 anos 3 anos Guarda Permanente
02.00.03.03 Ação trabalhista. Reclamação trabalhista 3 anos 3 anos Guarda Permanente AVISO: Marco inicial para contagem do prazo de guarda - trânsito em julgado.
02.00.04 Assentamento funcional. Cadastro. Dossiê. 5 anos 95 anos Eliminação AVISO: Marco inicial para contagem do prazo de guarda - saída do servidor da instituição.
02.00.05 Frequência
02.00.05.01 Controle de frequência 5 anos 51 anos Eliminação Livro, cartão, folha de ponto, abono de falta, cumprimento de hora extra
02.00.05.02 Banco de horas /Compensação 5 anos 57 anos Eliminação
02.00.05.03 Falta injustificada 5 anos 57 anos Eliminação
02.00.05.04 Jornada de trabalho 5 anos 5 anos Eliminação
02.00.06 Incentivo funcional 3 anos 3 anos Guarda Permanente Prêmio (concessão de medalha, diploma de honra ao mérito e elogio)
02.00.07 Certidões e Declarações 1 ano Eliminação
02.00.08 Diligências. 1 ano 20 anos Guarda Permanente
02.00.09 Diretrizes e Procedimentos 2 anos 5 anos Guarda Permanente
02.01 INGRESSO
02.01.01 Concurso público Envolve exames de seleção
02.01.01.01 Concurso público (provas e títulos, testes psicotécnicos e exames médicos) 6 anos Eliminação
02.01.01.02 Constituição de banca examinadora, edital, exemplar único de prova, gabarito, resultado e recurso 3 anos 3 anos Guarda Permanente
02.01.02 Concurso de remoção 1 ano 10 anos Guarda Permanente
02.02 CAPACITAÇÃO E APERFEIÇOAMENTO
02.02.01 Curso
02.02.01.01 Proposta, estudo, edital, programa, crronograma, relatório final, exemplar único de material didático, relação de participantes, avaliação e controle de expedição de certificado 3 anos 3 anos Guarda Permanente Inclusive certificado, convite, folder
02.02.01.02 Cadastro de instrutores 5 anos Eliminação
02.02.02 Capacitação e desenvolvimento 3 anos 3 anos Guarda Permanente
02.02.02.01 Promovidas pelo Tribunal 3 anos 3 anos Guarda Permanente
02.02.02.02 Promovidas por outras instituições 5 anos Eliminação
02.02.02.03 Instrutoria Interna 5 anos 5 anos Eliminação AVISO: Marco inicial para contagem do prazo de guarda - aprovação das contas (art. 19 da Instrução Normativa - TCU n° 49/2005).
02.02.02.04 Curso de Formação 5 anos 47 anos Eliminação
02.02.03 Congresso. Conferência. Seminário. Simpósio. Encontro. Convenção. Ciclo de palestras. Mesa redonda
02.02.03.01 Congresso. Conferência. Seminário. Simpósio. Encontro. Convenção. Ciclo de palestras. Mesa redonda (geral) 5 anos Eliminação
02.02.03.02 Planejamento, programação, discurso, palestras e trabalhos apresentados por técnicos da instituição 3 anos 3 anos Guarda Permanente
02.02.04 Estágio (Bolsista)
02.02.04.01 Estágio (geral) 5 anos Eliminação
02.02.04.02 Estudo, proposta, programa, relatório final, relação de participantes, avaliação e declaração de comprovação de estágio 3 anos 3 anos Guarda Permanente
02.03 QUADROS, TABELAS E POLÍTICAS DE PESSOAL (geral)
02.03.01 Estudo e previsão de pessoal 3 anos 3 anos Guarda Permanente
02.03.02 Criação, classificação, transformação, transposição e remuneração de cargos e funções 3 anos 3 anos Guarda Permanente
02.03.03 Reestruturação e alteração salarial 5 anos 51 anos Eliminação Ascensão e progressão funcional; avaliação de desempenho; enquadramento; equiparação, reajuste e reposição salarial; promoção
02.03.04 Dimensionamento de Força de Trabalho 4 anos 5 anos Eliminação
02.03.05 Movimentação de pessoal
02.03.05.01 Admissão 5 anos 51 anos Eliminação
02.03.05.02 Demissão 5 anos 51 anos Eliminação - Inclui também Função comissionada e Magistrados.
02.03.05.03 Lotação 4 anos 5 anos Eliminação
02.03.05.04 Designação. Dispensa. Substituição. 5 anos 51 anos Eliminação - Inclui também Função comissionada e Magistrados
02.03.05.05 Requisição. 5 anos 51 anos Eliminação
02.03.05.06 Acumulação de cargos 5 anos 95 anos Eliminação
02.03.05.07 Termo de posse (servidores) 5 anos 95 anos Eliminação AVISO: Marco inicial para contagem do prazo de guarda - saída da instituição.
02.03.05.08 Redistribuição 5 anos 51 anos Eliminação
02.03.05.09 Disponibilidade 5 anos 51 anos Eliminação
02.03.05.10 Remoção. Permuta. Transferência. 5 anos 51 anos Eliminação
02.03.05.11 Cessão 5 anos 51 anos Eliminação
02.03.05.12 Aproveitamento 5 anos 51 anos Eliminação
02.03.05.13 Nomeação 5 anos 51 anos Eliminação
02.03.05.14 Readaptação. Recondução. Reversão. Reintegração. 5 anos 51 anos Eliminação
02.03.05.15 Exoneração. 5 anos 51 anos Eliminação
02.03.05.16 Vacância 5 anos 51 anos Eliminação
02.03.06 Estágio probatório (Avaliação de desempenho, homologação e aquisição de estabilidade) 5 anos 57 anos Eliminação
02.03.07 Gestão do Clima Organizacional (pesquisa, estudos etc) 4 anos 5 anos Eliminação
02.04 DIREITOS, OBRIGAÇÕES E VANTAGENS
02.04.01 Folha de pagamento. Ficha financeira. Folha Suplementar.
02.04.01.01 Folha de pagamento. Ficha financeira (geral). Folha Suplementar. 5 anos 95 anos Eliminação
02.04.01.02 Salário, vencimento, provento e remuneração 7 anos Eliminação Inclusive abono ou provento provisório
02.04.01.03 Salário-família (exceto casos especiais Regime Jurídico Único) 5 anos 19 anos Eliminação
02.04.01.04 Salário-família (casos especiais Regime Jurídico Único) 5 anos 95 anos Eliminação
02.04.01.05 Abono de permanência em serviço 5 anos Eliminação AVISO: Marco inicial para contagem do prazo de guarda - homologação da aposentadoria.
02.04.01.06 Gratificação - de função / cargos em comissão / de encargo de concurso /outras gratificações 5 anos 51 anos Eliminação Inclusive incorporação
02.04.01.07 Gratificação - jetons / natalina (décimo terceiro salário) 7 anos Eliminação Inclusive incorporação
02.04.01.08 Adicional - tempo de serviço (anuênio, biênio e quinquênio) / noturno / periculosidade / insalubridade / atividades penosas / serviço extraordinário (hora extra) / outros adicionais 5 anos 51 anos Eliminação
02.04.01.09 Adicional de 1/3 e abono pecuniário (Férias) 7 anos Eliminação
02.04.01.10 Desconto - Contribuição Sindical do Servidor / Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF) / consignação / outros descontos 7 anos Eliminação
02.04.01.11 Desconto - contribuição para o plano de seguridade social 5 anos 51 anos Eliminação
02.04.01.12 Desconto - pensão alimentícia 5 anos 95 anos Eliminação
02.04.01.13 Encargo patronal, recolhimento - Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (PASEP) / Programa de Integração Social (PIS) 5 anos 5 anos Eliminação
02.04.01.14 Encargo patronal, recolhimento - Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) 5 anos 51 anos Eliminação
02.04.01.15 Encargo patronal, recolhimento - Contribuição Sindical do Empregador / Salário maternidade / Imposto de renda 7 anos Eliminação
02.04.01.16 Apuração de débito /crédito 5 anos 95 anos Eliminação
02.04.01.17 Indenizações 5 anos 5 anos Eliminação AVISO: Marco inicial para contagem do prazo de guarda - aprovação das contas (art. 19 da Instrução Normativa - TCU n° 49/2005).
02.04.01.18 Reembolso de Oficial de Justiça 5 anos 5 anos Eliminação *Inclusive acertos decorrentes de desligamento, exoneração, dispensa e devolução de servidor
02.04.01.19 Restituições 5 anos 5 anos Eliminação AVISO: Marco inicial para contagem do prazo de guarda - aprovação das contas (art. 19 da Instrução Normativa - TCU n° 49/2005).
02.04.01.20 Inclusão/Exclusão de Dependente - IRPF ( inclusive dependente econômico) 5 anos 51 anos Eliminação
02.04.01.21 Isenção de Imposto de Renda 5 anos 51 anos Eliminação
02.04.01.22 Reembolso de Despesas Médicas, Odontológicas e Farmacêuticas 5 anos 5 anos Eliminação AVISO: Marco inicial para contagem do prazo de guarda - aprovação das contas (art. 19 da Instrução Normativa - TCU n° 49/2005).
02.04.01.23 Reembolsos de despesas diversas 5 anos 5 anos Eliminação AVISO: Marco inicial para contagem do prazo de guarda - aprovação das contas (art. 19 da Instrução Normativa - TCU n° 49/2005).
02.04.01.24 Auxílios, Pagamentos e devoluções 5 anos 5 anos Eliminação AVISO: Marco inicial para contagem do prazo de guarda - aprovação das contas (art. 19 da Instrução Normativa - TCU n° 49/2005).
02.04.01.25 Incorporações (quintos e décimos) 5 anos 5 anos Eliminação AVISO: Marco inicial para contagem do prazo de guarda - aprovação das contas (art. 19 da Instrução Normativa - TCU n° 49/2005).
02.04.01.26 Cumprimento de sentença 5 anos 5 anos Eliminação
02.04.01.27 Ajuda de custo 5 anos 5 anos Eliminação
02.04.02 Férias 7 anos Eliminação
02.04.03 Licenças 5 anos 51 anos Eliminação acidente em serviço / adotante / afastamento do cônjuge ou companheiro / atividade política / capacitação profissional / desempenho de mandato classista / doença em pessoa da família / gestante / paternidade / serviço militar / tratamento de interesse particular / tratamento de saúde (inclusive perícia médica)/ trânsito
02.04.04 Afastamentos 5 anos 51 anos Eliminação para exercer mandato eletivo / para depor / para servir como jurado / para servir ao Tribunal Regional Eleitoral - TRE / suspensão de contrato de trabalho - CLT / para estágio experimental em outro cargo / órgão
02.04.05 Concessões para ausentar-se do serviço 5 anos 51 anos Eliminação alistamento eleitoral / casamento (gala) / doação de sangue / falecimento de familiar (nojo) / horário especial (para servidor estudante, para servidor portador de deficiência)
02.05 APURAÇÃO DE RESPONSABILIDADE E AÇÃO DISCIPLINAR
02.05.01 Denúncia. Sindicância. Inquérito. Reclamação. Representação 5 anos 95 anos Guarda Permanente Processo disciplinar / Penalidade disciplinar
02.06 PREVIDÊNCIA, ASSISTÊNCIA E SEGURIDADE SOCIAL
02.06.01 Benefícios
02.06.01.01 Seguros 5 anos 5 anos Eliminação AVISO: Marco inicial para contagem do prazo de guarda - aprovação das contas (art. 19 da Instrução Normativa - TCU n° 49/2005).
02.06.01.02 Auxílios - acidente / doença / funeral / natalidade/transporte/ bolsa de estudos 5 anos 5 anos Eliminação AVISO: Marco inicial para contagem do prazo de guarda - aprovação das contas (art. 19 da Instrução Normativa - TCU n° 49/2005).
02.06.01.03 Auxílio-reclusão 5 anos 51 anos Eliminação
02.06.01.04 Aposentadoria 5 anos 51 anos Eliminação
02.06.01.05 Averbação de Tempo de Serviço/Contribuição 2 anos Eliminação AVISO: Marco inicial para contagem do prazo de guarda - homologação da aposentadoria.
02.06.01.06 Pensão temporária 2 anos 5 anos Eliminação AVISO: Marco inicial para contagem do prazo de guarda - término da vigência.
02.06.01.07 Pensão vitalícia 5 anos 95 anos Eliminação
02.06.01.08 Pensão Civil (Temporária e Vitalícia) 5 anos 51 anos Eliminação
02.06.01.09 Pensão alimentícia 5 anos 51 anos Eliminação
02.06.01.10 Adiantamento e empréstimo a servidores 2 anos 5 anos Eliminação AVISO: Marco inicial para contagem do prazo de guarda - quitação da dívida.
02.06.01.11 Inclusão e exclusão no plano de saúde (titular /dependente/pensionista) 5 anos 5 anos Eliminação Inclusive planos de saúde // AVISO: Marco inicial para contagem do prazo de guarda - aprovação das contas (art. 19 da Instrução Normativa - TCU n° 49/2005).
02.06.01.12 Benefício Especial (informações, cálculos) 5 anos 95 anos Eliminação
02.06.01.13 Encargos patronal, recolhimento - Contribuição para o Plano de Seguridade Social 5 anos 57 anos Eliminação
02.06.01.14 Recadastramento de Inativos e Pensionistas 5 anos 51 anos Eliminação
02.06.01.15 União Estável 5 anos 51 anos Eliminação
02.06.02 Previdência Privada (inclusive FUNPRESP) 5 anos 51 anos Eliminação
02.06.03 Segurança e Medicina do Trabalho
02.06.03.01 Prevenção de acidentes de trabalho 5 anos 51 anos Eliminação
02.06.03.02 Prevenção de acidentes de trabalho - Comissão Interna de Prevenção de Acidentes - CIPA (criação, designação, propostas, relatórios e atas) 3 anos 3 anos Guarda Permanente
02.06.03.03 Atenção à saúde (programas, campanhas) 2 anos Eliminação
02.06.03.04 Inspeção periódica de saúde 5 anos Eliminação
02.06.03.05 Atendimento médico /odontológico/psicológico 5 anos 95 anos Eliminação
02.06.03.06 Atestado Médico /Odontológico (uso exclusivo do servidor) 5 anos 95 anos Eliminação
02.06.03.07 Perícia médica (inclusive Junta Médica Oficial) 5 anos 95 anos Eliminação
02.06.03.08 Receituário médico 2 anos Eliminação
02.06.03.09 Prontuário médico do servidor 5 anos 95 anos Eliminação
02.07 MISSÃO FORA DA SEDE. VIAGEM A SERVIÇO
02.07.01 Missão fora da sede / Viagem a serviço - com ônus para a instituição 5 anos 5 anos Eliminação Ajuda de custo, diária, passagem, prestação de contas, relatórios de viagem, passaporte, reserva em hotel // AVISO: Os relatórios técnicos de viagem devem ser classificados no assunto correspondente. Marco inicial para contagem do prazo de guarda - aprovação das contas (art. 19 da Instrução Normativa - TCU n° 49/2005).
02.07.02 Missão fora da sede / Viagem a serviço - sem ônus para a instituição 7 anos Eliminação AVISO: Os relatórios técnicos de viagem devem ser classificados no assunto correspondente.
02.08 SERVIÇO PROFISSIONAL TRANSITÓRIO: AUTONÔMO /COLABORADOR /VOLUNTARIO
02.08.01 Acordo de colaboração. Convênios. 5 anos 51 anos Eliminação Inclusive licitação // AVISO: Marco inicial para contagem do prazo de guarda - término da vigência.
02.09 MEBROS E AUTORIDADES
02.09.01 Termo de posse 5 anos Guarda Permanente
02.09.02 Designação e dispensa 2 anos 2 anos Guarda Permanente
02.09.03 Ficha cadastral 5 anos 95 anos Eliminação
02.09.04 Certidão/declaração 5 anos Eliminação
02.09.05 Frequência 5 anos 95 anos Eliminação AVISO: Marco inicial saída do juiz do exercício da magistratura
02.09.06 Pagamento 5 anos 95 anos Eliminação AVISO: Marco inicial saída do juiz do exercício da magistratura
03 MATERIAL E PATRIMÔNIO
03.00 MATERIAL E PATRIMÔNIO (GERAL)
03.00.01 Especificação, padronização, codificação, previsão, catálogo, identificação, classificação 2 anos Eliminação
03.00.01.01 Licitação (geral) 5 anos 5 anos Eliminação Dispensa, inexigibilidade, carta de fiança, coleta de dados, coleta de preços, capacidade técnica // AVISO: Marco inicial para contagem do prazo de guarda - aprovação das contas (art. 19 da Instrução Normativa - TCU n° 49/2005).
03.00.01.02 Cadastro de fornecedores 5 anos Eliminação SIAFI, SIASG etc
03.00.02 Instalação e manutenção
03.00.02.01 Requisição e contratação de serviços 5 anos 5 anos Eliminação AVISO: Marco inicial para contagem do prazo de guarda - aprovação das contas (art. 19 da Instrução Normativa - TCU n° 49/2005).
03.00.02.02 Serviço executado em oficina da instituição 1 ano Eliminação
03.00.02.03 Serviço de manutenção / reparo (bem imóvel/bem móvel / veículo) - geral 1 ano Eliminação Manutenção de - elevador, ar condicionado, subestação e gerador, limpeza, imunização, desinfestação, reciclagem, jardinagem, ornamentação, veículo - infrações
03.00.02.04 Serviço de manutenção / reparo (bem imóvel/bem móvel/veículo) - pagamento 5 anos 5 anos Eliminação Manutenção de - elevadores, ar condicionado, subestações e geradores, limpeza, imunização, desinfestação, reciclagem, jardinagem, ornamentação, veículo // AVISO: Marco inicial para contagem do prazo de guarda - aprovação das contas (art. 19 da Instrução Normativa - TCU n° 49/2005).
03.00.02.05 Fornecimento e manutenção de serviços básicos (geral) 1 ano Eliminação Água e esgoto / Gás / Luz e força
03.00.02.06 Fornecimento e manutenção de serviços básicos (pagamento) 5 anos 5 anos Eliminação Água e esgoto / Gás / Luz e força // AVISO: Marco inicial para contagem do prazo de guarda - aprovação das contas (art. 19 da Instrução Normativa - TCU n° 49/2005).
03.00.02.07 Serviços de Lavanderia (inclusive hospitalar) 5 anos 5 anos Eliminação AVISO: Marco inicial para contagem do prazo de guarda - aprovação das contas (art. 19 da Instrução Normativa - TCU n° 49/2005).
03.00.02.08 Motorista (inclusive Licitação) 5 anos 5 anos Eliminação AVISO: Marco inicial para contagem do prazo de guarda - aprovação das contas (art. 19 da Instrução Normativa - TCU n° 49/2005).
03.00.03 Inventário
03.00.03.01 Material permanente / Patrimônio 5 anos 5 anos Guarda Permanente Inclusive Relatório de Movimentação de Bens Imóveis - RMBI // AVISO: Marco inicial para contagem do prazo de guarda - aprovação das contas.
03.00.03.02 Material de consumo 5 anos 5 anos Eliminação AVISO: Marco inicial para contagem do prazo de guarda - aprovação das contas (art. 19 da Instrução Normativa - TCU n° 49/2005).
03.00.04 Guarda e segurança
03.00.04.01 Guarda e segurança (geral) 2 anos Eliminação
03.00.04.02 Serviço de vigilância (geral) 1 ano Eliminação
03.00.04.03 Serviço de vigilância (pagamento) 5 anos 5 anos Eliminação AVISO: Marco inicial para contagem do prazo de guarda - aprovação das contas (art. 19 da Instrução Normativa - TCU n° 49/2005).
03.00.04.04 Seguros (geral) 1 ano Eliminação
03.00.04.05 Seguros (pagamento) 5 anos 5 anos Eliminação AVISO: Marco inicial para contagem do prazo de guarda - aprovação das contas (art. 19 da Instrução Normativa - TCU n° 49/2005).
03.00.04.06 Prevenção de incêndio - treinamento de pessoal, instalação e manutenção de extintores, inspeção periódica 2 anos Eliminação
03.00.04.07 Prevenção de incêndio - constituição de brigadas de incêndio, plano, projeto e relatório 3 anos 3 anos Guarda Permanente
03.00.04.08 Sinistro 2 anos 5 anos Eliminação AVISO: Marco inicial para contagem do prazo de guarda - conclusão do caso
03.00.04.09 Controle de portaria 2 anos Eliminação
03.00.04.10 Controle de portaria - registro de ocorrência 5 anos 5 anos Eliminação
03.00.04.11 Imagens gravadas em sistemas de segurança (inclusive Licitação) 3 meses* Eliminação *Caso contrário, pelo prazo necessário à apuração administrativa e /ou judicial
03.01 MATERIAL
03.01.01 Aquisição (material permanente e de consumo) 5 anos 5 anos Eliminação AVISO: Marco inicial para contagem do prazo de guarda - aprovação das contas (art. 19 da Instrução Normativa - TCU n° 49/2005).
03.01.02 Aluguel, comodato, leasing (material permanente) 5 anos 5 anos Guarda Permanente AVISO: Marco inicial para contagem do prazo de guarda - aprovação das contas (art. 19 da Instrução Normativa - TCU n° 49/2005).
03.01.03 Empréstimo, cessão (material permanente recebido) 4 anos 5 anos Guarda Permanente AVISO: Marco inicial para contagem do prazo de guarda - término da vigência.
03.01.04 Doação, permuta (material permanente e de consumo recebidos) 4 anos 5 anos Guarda Permanente
03.01.05 Cessão (material de consumo recebido) 4 anos 5 anos Eliminação
03.01.06 Confecção de impresso 5 anos 5 anos Eliminação AVISO: Marco inicial para contagem do prazo de guarda - aprovação das contas (art. 19 da Instrução Normativa - TCU n° 49/2005).
03.01.07 Movimentação de material (permanente e de consumo) Controle de estoque / Extravio, roubo, desaparecimento / Transporte de material / Autorização de saída de material / Recolhimento de material ao depósito
03.01.07.01 Termo de responsabilidade 5 anos 5 anos Eliminação Inclusive Relatório de Movimentação de Bens - RMB ou Relatório de Movimentação de Bens Móveis - RMBM // AVISO: Marco inicial para contagem do prazo de guarda - aprovação das contas (art. 19 da Instrução Normativa - TCU n° 49/2005).
03.01.07.02 Controle de estoque 2 anos 5 anos Guarda Permanente AVISO: Para os documentos referentes a produtos e insumos químicos e outras substâncias entorpecentes, observar os prazos da legislação específica vigente. Marco inicial para contagem do prazo de guarda - conclusão do caso.
03.01.07.03 Extravio, roubo, desaparecimento 2 anos 5 anos Guarda Permanente AVISO: Para os documentos referentes a produtos e insumos químicos e outras substâncias entorpecentes, observar os prazos da legislação específica vigente. Marco inicial para contagem do prazo de de guarda - conclusão do caso.
03.01.07.04 Transporte de material 2 anos Eliminação AVISO: Para os documentos referentes a produtos e insumos químicos e outras substâncias entorpecentes, observar os prazos da legislação específica vigente.
03.01.07.05 Autorização de saída de material 1 ano Eliminação AVISO: Para os documentos referentes a produtos e insumos químicos e outras substâncias entorpecentes, observar os prazos da legislação específica vigente.
03.01.07.06 Recolhimento de material ao depósito 2 anos Eliminação AVISO: Para os documentos referentes a produtos e insumos químicos e outras substâncias entorpecentes, observar os prazos da legislação específica vigente.
03.01.08 Alienação, baixa (material permanente e de consumo)
03.01.08.01 Venda 5 anos 5 anos Guarda Permanente Inclusive leilão // AVISO: Marco inicial para contagem do prazo de guarda - aprovação das contas (art. 19 da Instrução Normativa - TCU n° 49/2005).
03.01.08.02 Cessão, doação, permuta 4 anos 5 anos Guarda Permanente
03.02 PATRIMÔNIO
03.02.01 Bens imóveis
03.02.01.01 Bens imóveis - projeto, planta e escritura 3 anos 3 anos Guarda Permanente É opcional a reprodução dos documentos previamente ao recolhimento, para que o órgão permaneça com cópias para consulta.
03.02.01.02 Condomínio 5 anos 5 anos Eliminação AVISO: Marco inicial para contagem do prazo de guarda - aprovação das contas (art. 19 da Instrução Normativa - TCU n° 49/2005).
03.02.01.03 Aquisição 5 anos 5 anos Guarda Permanente AVISO: Marco inicial para contagem do prazo de guarda - aprovação das contas.
03.02.01.04 Cessão, doação, permuta (bens imóveis adquiridos) 3 anos 3 anos Guarda Permanente
03.02.01.05 Locação, arrendamento, comodato 5 anos 5 anos Eliminação AVISO: Marco inicial para contagem do prazo de guarda - aprovação das contas (art. 19 da Instrução Normativa - TCU n° 49/2005).
03.02.01.06 Alienação - venda 5 anos 5 anos Guarda Permanente AVISO: Marco inicial para contagem do prazo de guarda - aprovação das contas.
03.02.01.07 Alienação - cessão, doação, permuta 3 anos 3 anos Guarda Permanente
03.02.01.08 Desapropriação, reintegração de posse, reivindicação de domínio, tombamento 5 anos 5 anos Guarda Permanente AVISO: Marco inicial para contagem do prazo de guarda - aprovação das contas.
03.02.01.09 Obras (reforma, recuperação, restauração, construção) 5 anos 5 anos Guarda Permanente AVISO: Marco inicial para contagem do prazo de guarda - aprovação das contas.
03.02.02 Veículos
03.02.02.01 Aquisição, aluguel 5 anos 5 anos Eliminação AVISO: Marco inicial para contagem do prazo de guarda - aprovação das contas (art. 19 da Instrução Normativa - TCU n° 49/2005).
03.02.02.02 Cessão, doação, permuta, transferência (veículos adquiridos) 4 anos 5 anos Eliminação
03.02.02.03 Cadastro, licenciamento, emplacamento, tombamento 2 anos 5 anos Eliminação AVISO: Marco inicial para contagem do prazo de guarda - alienação do veículo.
03.02.02.04 Alienação - venda 5 anos 5 anos Eliminação AVISO: Marco inicial para contagem do prazo de guarda - aprovação das contas (art. 19 da Instrução Normativa - TCU n° 49/2005).
03.02.02.05 Alienação - cessão, doação, permuta, transferência 4 anos 5 anos Eliminação
03.02.02.06 Abastecimento 5 anos 5 anos Eliminação AVISO: Marco inicial para contagem do prazo de guarda - aprovação das contas (art. 19 da Instrução Normativa - TCU n° 49/2005).
03.02.02.07 Acidente (sem vítimas), infração, multa 5 anos 5 anos Eliminação AVISO: Marco inicial para contagem do prazo de guarda - aprovação das contas (art. 19 da Instrução Normativa - TCU n° 49/2005).
03.02.02.08 Acidente (com vítimas), infração, multa 5 anos 15 anos Eliminação AVISO: Marco inicial para contagem do prazo de guarda - aprovação das contas.
03.02.02.09 Controle de uso de veículos (requisição, autorização para uso fora do horário de expediente, estacionamento, garagem) 2 anos Eliminação
03.02.03 Mudança
03.02.03.01 Mudança (geral) 1 ano Eliminação
03.02.03.02 Mudança (pagamento) 5 anos 5 anos Eliminação AVISO: Marco inicial para contagem do prazo de guarda - aprovação das contas (art. 19 da Instrução Normativa - TCU n° 49/2005).
03.02.04 Uso de dependência 2 anos Eliminação
03.02.05 Gestão de Contrato
03.02.05.01 Alteração Contratual (inclui prorrogação, reajuste e repactuação contratual) 5 anos 5 anos Eliminação AVISO: Marco inicial para contagem do prazo de guarda - término da vigência.
03.02.05.02 Aplicação de Sanção Contratual (inclusive inscrição na dívida ativa) 5 anos 5 anos Eliminação - Penalidades - Lei n° 8.666/93 e 10.520/2002 AVISO: Marco inicial para contagem do prazo de guarda - término da vigência.
03.02.05.03 Apostilamento Contratual 5 anos 5 anos Eliminação AVISO: Marco inicial para contagem do prazo de guarda - término da vigência.
03.02.05.04 Atestado de Capacidade Técnica 2 anos Eliminação
03.02.05.05 Conta Vinculada 5 anos 5 anos Eliminação
03.02.05.06 Execução de Garantia 5 anos 5 anos Eliminação AVISO: Marco inicial para contagem do prazo de guarda - aprovação das contas (art. 19 da Instrução Normativa - TCU n° 49/2005).
03.02.05.07 Apresentação de contas 5 anos 5 anos Eliminação AVISO: Marco inicial para contagem do prazo de guarda - aprovação das contas (art. 19 da Instrução Normativa - TCU n° 49/2005).
03.02.05.08 Proposta de Ajuizamento de Ação Civil Pública 5 anos 5 anos Guarda Permanente
03.02.06 Coleta de Lixo hospitalar 5 anos 15 anos Eliminação
03.02.07 Urnas de lona (cessão, empréstimos, aquisição) 2 anos Eliminação
04 VAGO
05 ORÇAMENTO E FINANÇAS
05.00 ORÇAMENTO E FINANÇAS (GERAL)
05.00.01 Auditoria 5 anos 5 anos Guarda Permanente AVISO: Marco inicial para contagem do prazo de guarda - aprovação das contas.
05.00.02 Tributo (imposto e taxa) 5 anos 5 anos Eliminação AVISO: Marco inicial para contagem do prazo de guarda - aprovação das contas (art. 19 da Instrução Normativa - TCU n° 49/2005).
05.00.03 Normas e Regulamentações 5 anos 5 anos Guarda Permanente
05.01 ORÇAMENTO
05.01.01 Programação orçamentária
05.01.01.01 Previsão orçamentária 2 anos Eliminação
05.01.01.02 Proposta orçamentária 5 anos 5 anos Guarda Permanente
05.01.01.03 Quadro de detalhamento das receitas e das despesas - QDRD 2 anos Eliminação
05.01.01.04 Crédito adicional 5 anos 5 anos Guarda Permanente Crédito suplementar, crédito especial, crédito extraordinário
05.01.02 Execução orçamentária
05.01.02.01 Descentralização de recurso - distribuição orçamentária 5 anos 5 anos Eliminação AVISO: Marco inicial para contagem do prazo de guarda - aprovação das contas (art. 19 da Instrução Normativa - TCU n° 49/2005).
05.01.02.02 Acompanhamento de despesa mensal - pessoal / dívida 5 anos 5 anos Eliminação AVISO: Marco inicial para contagem do prazo de guarda - aprovação das contas (art. 19 da Instrução Normativa - TCU n° 49/2005).
05.01.02.03 Plano operativo. Cronograma de desembolso 5 anos 5 anos Eliminação AVISO: Marco inicial para contagem do prazo de guarda - aprovação das contas (art. 19 da Instrução Normativa - TCU n° 49/2005).
05.02 FINANÇAS
05.02.01 Programação financeira de desembolso 5 anos 5 anos Eliminação AVISO: Marco inicial para contagem do prazo de guarda - aprovação das contas (art. 19 da Instrução Normativa - TCU n° 49/2005).
05.02.02 Execução financeira
05.02.02.01 Restos a pagar 5 anos 5 anos Eliminação Receita, despesa // AVISO: Marco inicial para contagem do prazo de guarda - aprovação das contas (art. 19 da Instrução Normativa - TCU n° 49/2005).
05.02.02.02 Suprimento de Fundos 5 anos 5 anos Eliminação Receita, despesa // AVISO: Marco inicial para contagem do prazo de guarda - aprovação das contas (art. 19 da Instrução Normativa - TCU n° 49/2005).
05.02.02.03 Ressarcimento 5 anos 5 anos Eliminação
05.02.02.04 Indenizações 5 anos 5 anos Eliminação
05.03 FUNDO ESPECIAL 5 anos 5 anos Eliminação AVISO: Marco inicial para contagem do prazo de guarda - aprovação das contas (art. 19 da Instrução Normativa - TCU n° 49/2005).
05.04 ESTÍMULO FINANCEIRO E CREDITÍCIO 5 anos 5 anos Guarda Permanente AVISO: Marco inicial para contagem do prazo de guarda - aprovação das contas.
05.05 OPERAÇÃO BANCÁRIA
05.05.01 Operação bancária (geral) 5 anos 5 anos Eliminação AVISO: Marco inicial para contagem do prazo de guarda - aprovação das contas (art. 19 da Instrução Normativa - TCU n° 49/2005).
05.05.02 Conta única 5 anos 5 anos Eliminação AVISO: Marco inicial para contagem do prazo de guarda - aprovação das contas (art. 19 da Instrução Normativa - TCU n° 49/2005).
05.05.03 Outras contas: tipo B, C e D 5 anos 5 anos Eliminação AVISO: Marco inicial para contagem do prazo de guarda - aprovação das contas (art. 19 da Instrução Normativa - TCU n° 49/2005).
05.06 BALANÇOS. BALANCETES 5 anos 5 anos Guarda Permanente AVISO: Marco inicial para contagem do prazo de guarda - aprovação das contas.
05.07 TOMADA DE CONTAS. PRESTAÇÃO DE CONTAS
05.07.01 Prestação de Contas Anual (PCA) 5 anos 5 anos Guarda Permanente AVISO: Marco inicial para contagem do prazo de guarda - aprovação das contas.
05.07.02 Tomada de Contas Especial (TCE) 5 anos 5 anos Guarda Permanente AVISO: Marco inicial para contagem do prazo de guarda - aprovação das contas.
06 DOCUMENTAÇÃO E INFORMAÇÃO
06.00 DOCUMENTAÇÃO E INFORMAÇÃO (GERAL)
06.00.01 Publicação de matérias no Diário Oficial 5 anos 5 anos Eliminação AVISO: Marco inicial para contagem do prazo de guarda - aprovação das contas (art. 19 da Instrução Normativa - TCU n° 49/2005).
06.00.02 Publicação de matérias nos boletins administrativo, de pessoal e de serviço 1 ano Eliminação
06.00.03 Publicação de matérias em outros periódicos 5 anos 5 anos Eliminação AVISO: Marco inicial para contagem do prazo de guarda - aprovação das contas (art. 19 da Instrução Normativa - TCU n° 49/2005).
06.01 DOCUMENTAÇÃO BIBLIOGRÁFICA (livros, periódicos, folhetos, boletins e audiovisuais)
06.01.01 Documentação bibliográfica (geral) 3 anos 3 anos Guarda Permanente Normas, manuais e boletins // AVISO: Marco inicial para contagem do prazo de guarda - término da vigência.
06.01.02 Aquisição
06.01.02.01 Aquisição - inclusive assinatura de periódico 5 anos 5 anos Eliminação AVISO: Marco inicial para contagem do prazo de guarda - aprovação das contas (art. 19 da Instrução Normativa - TCU n° 49/2005).
06.01.02.02 Doação, permuta 4 anos 5 anos Eliminação
06.01.03 Registro
06.01.03.01 Registro (geral) 2 anos Eliminação Inclui empréstimos de obras bibliográficas
06.01.03.02 Livro tombo Guarda Permanente
06.01.04 Catalogação, classificação e indexação 2 anos Eliminação
06.01.05 Referência e circulação 2 anos Eliminação
06.01.06 Inventário 5 anos 5 anos Guarda Permanente AVISO: Marco inicial para contagem do prazo de guarda - aprovação das contas.
06.02 DOCUMENTAÇÃO ARQUIVÍSTICA: GESTÃO DE DOCUMENTOS E SISTEMA DE ARQUIVOS
06.02.01 Documentação arquivística: gestão de documentos e sistema de arquivos (geral) 3 anos 3 anos Guarda Permanente Norma, manual, pesquisa sobre proveniência. Código de Classificação de Documentos. Tabela de temporalidade // AVISO: Marco inicial para contagem do prazo de guarda - término da vigência.
06.02.02 Produção de documentos. Levantamento. Fluxo
06.02.02.01 Produção de documentos. Levantamento. Fluxo (geral) 4 anos Eliminação
06.02.02.02 Diagnóstico 3 anos 3 anos Guarda Permanente
06.02.03 Protocolo: recepção, cadastro, tramitação e expedição de documentos
06.02.03.01 Protocolo: recepção, cadastro, tramitação e expedição de documentos (geral) 2 anos Eliminação
06.02.03.02 Registro do andamento processual 3 anos 3 anos Guarda Permanente Aguarda permanente referese à informação, sendo permitida a eliminação do suporte original.
06.02.04 Assessoramento técnico 5 anos Eliminação
06.02.05 Classificação e arquivamento 2 anos Eliminação
06.02.06 Política de acesso aos documentos
06.02.06.01 Política de acesso aos documentos (geral) 3 anos 3 anos Guarda Permanente
06.02.06.02 Consulta, empréstimo 1 ano Eliminação AVISO: Marco inicial para contagem do prazo de guarda - devolução do documento.
06.02.07 Destinação de documentos
06.02.07.01 Análise, avaliação, seleção 3 anos 3 anos Guarda Permanente
06.02.07.02 Eliminação (termo, listagem e edital de ciência de eliminação) 5 anos Guarda Permanente
06.02.07.03 Transferência, recolhimento (guia e termo de transferência / guia, relação e termo de recolhimento / listagem descritiva do acervo) 5 anos Guarda Permanente
06.02.07.04 Descarte 5 anos Guarda Permanente
06.02.08 Registro e autuação de processos 3 anos 3 anos Guarda Permanente Livro tombo, ata de distribuição
06.03 DOCUMENTAÇÃO MUSEOLÓGICA
06.03.01 Documentação museológica (geral) 3 anos 3 anos Guarda Permanente Norma e manual // AVISO: Marco inicial para contagem do prazo de guarda - término da vigência.
06.03.02 Aquisição
06.03.02.01 Compra 5 anos 5 anos Eliminação AVISO: Marco inicial para contagem do prazo de guarda - aprovação das contas (art. 19 da Instrução Normativa - TCU n° 49/2005).
06.03.02.02 Doação, permuta 4 anos 5 anos Eliminação
06.03.02.03 Certificado de doação de peça museológica 2 anos Guarda Permanente
06.03.03 Registro
06.03.03.01 Registro (geral) 2 anos Eliminação
06.03.03.02 Livro tombo Guarda Permanente
06.03.04 Catalogação e classificação 2 anos Eliminação
06.03.05 Referência e circulação 2 anos Eliminação
06.03.06 Programa de história oral (Entrevistas. Depoimentos. Transcrições) 2 anos Guarda Permanente
06.03.07 Memória institucional 2 anos Guarda Permanente
06.03.08 Inventário 5 anos 5 anos Guarda Permanente AVISO: Marco inicial para contagem do prazo de guarda - aprovação das contas.
06.04 JURISPRUDÊNCIA
06.04.01 Análise, descrição, indexação e pesquisa em acórdãos 1 ano Eliminação
06.04.02 Súmula. Enunciado 2 anos Guarda Permanente
06.05 PRODUÇÃO EDITORIAL Inclusive edição ou co-edição de publicações em geral produzidas pelo órgão em qualquer suporte.
06.05.01 Editoração. Programação visual 5 anos 5 anos Eliminação AVISO: Marco inicial para contagem do prazo de guarda - aprovação das contas (art. 19 da Instrução Normativa - TCU n° 49/2005).
06.05.02 Distribuição. Promoção. Divulgação 5 anos 5 anos Eliminação AVISO: Marco inicial para contagem do prazo de guarda - aprovação das contas (art. 19 da Instrução Normativa - TCU n° 49/2005).
06.06 SUBSTITUIÇÃO DE SUPORTE DOCUMENTAL
06.06.01 Projetos, estudos e normas sobre microfilmagem e digitalização 3 anos 3 anos Guarda Permanente
06.07 CONSERVAÇÃO E RESTAURAÇÃO DE DOCUMENTOS
06.07.01 Desinfestação, higienização
06.07.01.01 Desinfestação, higienização (geral) 2 anos Eliminação
06.07.01.02 Desinfestação, higienização (pagamento) 5 anos 5 anos Eliminação AVISO: Marco inicial para contagem do prazo de guarda - aprovação das contas (art. 19 da Instrução Normativa - TCU n° 49/2005).
06.07.02 Armazenamento, depósito (Centro de Informação) 2 anos Eliminação
06.07.03 Restauração de documentos
06.07.03.01 Restauração de documentos (geral) 2 anos Eliminação Inclusive encadernação
06.07.03.02 Restauração de documentos (pagamento) 5 anos 5 anos Eliminação Inclusive encadernação // AVISO: Marco inicial para contagem do prazo de guarda - aprovação das contas (art. 19 da Instrução Normativa - TCU n° 49/2005).
06.08 TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO
06.08.01 Plano, projeto, políticas, normas e procedimentos 3 anos 3 anos Guarda Permanente AVISO: Marco inicial para contagem do prazo de guarda das normas - término da vigência.
06.08.02 Programa. Sistema. Rede (sotfware) 3 anos 3 anos Guarda Permanente Inclusive licença e registro de uso e compra / Manuais técnicos / Manuais do usuário // AVISO: Marco inicial para contagem do prazo de guarda das normas - término da vigência.
06.08.03 Assistência técnica
06.08.03.01 Assistência técnica (geral) 2 anos Eliminação
06.08.03.02 Assistência técnica (pagamento) 5 anos 5 anos Eliminação AVISO: Marco inicial para contagem do prazo de guarda - aprovação das contas (art. 19 da Instrução Normativa - TCU n° 49/2005).
06.08.04 Urnas eletrônicas (cessão, empréstimos, aquisição) 1 ano Eliminação
06.08.05 Serviços
06.08.05.01 Internet (fixa e móvel) 5 anos 5 anos Eliminação
06.08.05.02 Equipamentos de informática 5 anos 5 anos Eliminação
06.08.05.03 Certificação (obtenção, renovação) 5 anos 5 anos Eliminação AVISO: Marco inicial para contagem do prazo de guarda - aprovação das contas (art. 19 da Instrução Normativa - TCU n° 49/2005).
06.08.05.04 Desenvolvimento de sistemas (consultoria, projeto) 3 anos 3 anos Eliminação AVISO: Marco inicial para contagem do prazo de guarda - aprovação das contas (art. 19 da Instrução Normativa - TCU n° 49/2005).
06.08.05.05 Suporte técnico (inclusive informação - parecer técnico) 3 anos 3 anos Eliminação AVISO: Marco inicial para contagem do prazo de guarda - aprovação das contas (art. 19 da Instrução Normativa - TCU n° 49/2005).
06.08.06 Pagamentos em geral 5 anos 5 anos Eliminação AVISO: Marco inicial para contagem do prazo de guarda - aprovação das contas (art. 19 da Instrução Normativa - TCU n° 49/2005).
06.09 REPRODUÇÃO DE DOCUMENTOS
06.09.01 Projetos, estudos e normas sobre reprodução de documentos 3 anos 3 anos Guarda Permanente
06.09.02 Requisição e controle de serviço reprográfico 1 ano Eliminação
07 COMUNICAÇÃO
07.01 SERVIÇO POSTAL
07.01.01 Serviço postal (geral)
07.01.01.01 Lista de postagem manual 2 anos 3 anos Eliminação AVISO: Marco inicial para contagem do prazo de guarda - aprovação das contas (art. 19 da Instrução Normativa - TCU n° 49/2005).
07.02 TELECOMUNICAÇÃO
07.02.01 Serviço telefônico / Facsímile - fax/Telex 5 anos 5 anos Eliminação apoio operacional - inclusive Licitação
07.02.01.01 Autorização para ligações interurbanas 2 anos Eliminação
07.02.01.02 Instalação, transferência, manutenção, reparo 5 anos 5 anos Eliminação AVISO: Marco inicial para contagem do prazo de guarda - aprovação das contas (art. 19 da Instrução Normativa - TCU n° 49/2005).
08 ASSOCIAÇÕES: CULTURAIS, DE AMIGOS E DE SERVIDORES
08.01 ASSOCIAÇÕES: CULTURAIS, DE AMIGOS E DE SERVIDORES (organização e estrutura) 3 anos 3 anos Guarda Permanente
08.02 ASSOCIAÇÕES: CULTURAIS, DE AMIGOS E DE SERVIDORES (comunicado e informe) 2 anos Eliminação
09 ZONA ELEITORAL
09.01 CADASTRAMENTO ELEITORAL
09.01.01 Alistamento, transferência, revisão e segunda via:
09.01.01.01 Operações RAEs - Deferimento/Indeferimento 5 anos Eliminação
09.01.01.02 Operações RAEs - Decisão Coletiva - Deferimento/Indeferimento 5 anos Eliminação
09.01.01.03 Pedidos Diversos - Zona Eleitoral 2 anos 7 anos Eliminação
09.01.01.04 Transferência entre unidades da Federação (Voto em Trânsito) 6 anos 14 anos Guarda Permanente
09.01.01.05 Transferência na mesma unidade da Federação (Voto em Trânsito) 6 anos 14 anos Guarda Permanente
09.01.02 Atualização de Situação Eleitoral
09.01.02.01 Cancelamento e Liberação de Inscrição Eleitoral 6 anos 14 anos Guarda Permanente
09.01.02.02 Certidão Eleitorais e Antecedentes Penais 1 ano 4 anos Eliminação
09.01.02.03 Conscrito/Militar 2 anos 4 anos Eliminação
09.01.02.04 Óbito 2 anos 4 anos Eliminação
09.01.02.05 Justificativa de Voto 2 anos 4 anos Eliminação
09.01.02.06 Multa Eleitoral ou Isenção 2 anos 4 anos Eliminação
09.01.02.07 Regularização da Situação do Eleitor 2 anos 4 anos Eliminação
09.01.02.08 Suspensão. Reabilitação e Interdição dos Direitos Politicos 2 anos 4 anos Guarda Permanente
09.01.02.09 Título de Eleitor e Protocolo não procurados pelo eleitor 2 anos Eliminação
09.01.02.10 Voto Facultativo 1 ano 4 anos Eliminação Até o próximo pleito. Contados do encerramento do pleito correspondente.
09.01.03 Cadastramento Sist. BacenJud, CCS, InfoJud, Renajud e Intercep. Telefônicas 1 ano Eliminação
09.01.04 Duplicidade/Pluralidade de Inscrições (Coincidências) - DPI 2 anos 4 anos Eliminação
09.01.05 Estatística Eleitoral. Atendimento e Alistamento Eleitoral 4 anos Eliminação
09.01.06 Estatística Eleitoral. Perfil do Eleitorado 4 anos Eliminação
09.01.07 Estatística Eleitoral. Relatório de Estatística 3 anos 3 anos Guarda Permanente
09.01.08 Informação de Cadastro de Eleitor 1 ano Eliminação
09.01.09 Justiça Eleitoral Itinerante 1 ano 4 anos Eliminação
09.01.10 Legislação 5 anos 5 anos Guarda Permanente
09.01.11 Recadastramento Eleitoral. Revisão de Eleitorado 2 anos 4 anos Guarda Permanente
09.01.12 Seções Eleitorais - Criação. Inclusão. Exclusão. Modificação. Remanejamento até o trânsito em julgado 10 anos Guarda Permanente
09.02 CRIAÇÃO. EXTINÇÃO. REMANEJAMENTO DE ZONA E POSTO ELEITORAL.(CZER) até o trânsito em julgado 10 anos Guarda Permanente
09.03 INFORMAÇÃO SOBRE ZONA ELEITORAL 2 anos 5 anos Eliminação
09.04 RELATÓRIO DE ATIVIDADES DA ZONA ELEITORAL 3 anos 3 anos Guarda Permanente
09.05 SUSPENSÃO DO ATENDIMENTO AO ELEITOR (somente expediente interno) 1 ano 6 anos Eliminação
09.06 PEDIDOS DIVERSOS 2 anos 7 anos Eliminação
09.07 CONTROLE DE ENTREGA E DEVOLUÇÃO DE MANDADOS: OFICIAL DE JUSTIÇA 5 anos Guarda Permanente
10 ELEIÇÕES
10.00 PROCEDIMENTOS RELATIVOS A REALIZACÃO DE ELEIÇÃO (em Eleições) 1 ano 5 anos Eliminação
10.01 CANDIDATO
10.01.01 Diplomação (inclusive expedição de diploma) 2 anos 8 anos Guarda Permanente
10.01.02 Filiação 2 anos Eliminação
10.01.03 Pesquisa de Opinião 2 anos 3 anos Eliminação
10.01.04 Relação de Candidatos 1 ano 5 anos Guarda Permanente
10.01.05 Relação de Homônimos 1 ano 5 anos Guarda Permanente
10.02 CONVOCAÇÃO E DEVOLUÇÃO DE RECURSOS HUMANOS 2 anos 4 anos Eliminação
10.03 LEGISLAÇÃO 5 anos 5 anos Guarda Permanente
10.04 PLANEJAMENTO E EXECUÇÃO (inclui local de votação) 5 anos 5 anos Guarda Permanente
10.05 PROPAGANDA ELEITORAL
10.05.01 Assuntos relativos - Lei Eleitoral (inclusive Comícios e eventos) 1 ano 2 anos Eliminação
10.05.02 Propaganda Eleitoral. Requerimento de Propaganda Eleitoral Gratuita 1 ano 2 anos Eliminação
10.05.02 Procedimentos administrativos - Poder de Polícia 1 ano 2 anos Eliminação
10.06 RELATÓRIOS DAS ELEIÇÕES 3 anos 3 anos Guarda Permanente
10.07 RESULTADO DE ELEIÇÕES 3 anos 3 anos Guarda Permanente
10.08 SUPORTE
10.08.01 Material 5 anos 5 anos Eliminação
10.08.02 Segurança e Fiscalização (incluindo Comitê Interpartidário de Fiscalização) 5 anos 5 anos Eliminação
10.08.03 Transporte 5 anos 5 anos Eliminação
10.09 CONVOCAÇÃO, TREINAMENTO E ORIENTAÇÃO 1 ano 4 anos Eliminação
11 PARTIDO POLÍTICO
11.01 LISTA DE APOIAMENTO PARA CRIAÇÃO DE PARTIDO POLÍTICO 2 anos 3 anos Guarda Permanente Após a implementação do SAPF (Artigo 14 e § 3° da Resolução TSE 23.571 /2018), as listas cujos dados constam no sistema, podem ser devolvidas, sem necessidade de mantê-las
11.02 COMPOSIÇÃO DE DIRETÓRIOS E COMISSÕES PROVISÓRIAS (comunicação, anotação) 2 anos 3 anos Guarda Permanente
11.03 CREDENCIAMENTO E DESIGNAÇÃO DE DELEGADOS DE PARTIDO POLÍTICO 2 anos 3 anos Guarda Permanente
11.04 EDITAIS 3 anos Guarda Permanente
11.05 FILIAÇÃO PARTIDÁRIA 3 anos Eliminação
11.06 DESFILIAÇÃO PARTIDÁRIA 3 anos Eliminação
11.07 PLURALIDADE DE FILIAÇÃO PARTIDÁRIA 3 anos Eliminação
11.08 REQUERIMENTO DE PARTIDO EM FORMAÇÃO 1 ano 1 ano Guarda Permanente
11.09 RELAÇÃO DE FILIADOS 2 anos Eliminação
11.10 RELATÓRIO DE PROCESSAMENTO DE FILIAÇÃO 3 anos 3 anos Guarda Permanente
12 CORREGEDORIA
12.01 ATOS (Provimentos, Orientações, Regulamentos, Informações, Consultas) 5 anos 5 anos Guarda Permanente
12.02 CADASTRO ELEITORAL
12.02.01 Solicitação de dados
12.02.01.01 Dados biográficos 2 anos Eliminação
12.02.01.02 Dados biométricos 2 anos Eliminação
12.02.01.03 Endereço 2 anos Eliminação
12.02.01.04 Lista de eleitores 2 anos Eliminação
12.02.01.05 Certidão circunstanciada /Criminal Eleitoral 2 anos Eliminação
12.02.02 Justificativa de ausência às urnas 2 anos Eliminação
12.02.03 Comunicação de óbito 6 anos Eliminação
12.02.04 Direitos Políticos - Comunicações (Suspensão, cessação, perda, reaquisição) 2 anos 4 anos Guarda Permanente
12.03 ADMINISTRATIVO
12.03.01 Pedidos de providências. Denúncia 2 anos 2 anos Eliminação
12.03.02 Sistemas
12.03.02.01 Renajud 2 anos 2 anos Eliminação
12.03.02.02 Infojud 2 anos 2 anos Eliminação
12.03.02.03 Sisbacen 2 anos 2 anos Eliminação
12.03.02.04 Serasajud 2 anos 2 anos Eliminação
12.03.02.05 SIEL 2 anos 2 anos Eliminação
12.03.02.06 INFODIP 2 anos 2 anos Eliminação
12.03.02.07 BNMP 2 anos 2 anos Eliminação
12.03.02.08 SINIC 2 anos 2 anos Eliminação
12.03.02.09 Pje 2 anos 2 anos Eliminação
12.03.03 Estatíticas
12.03.03.01 Metas 5 anos 5 anos Eliminação
12.03.03.02 Justiça em Números 5 anos 5 anos Eliminação
12.03.03.03 Produtividade 5 anos 5 anos Eliminação
12.03.03.04 Indicadores 5 anos 5 anos Eliminação
12.03.04 Relatório
12.03.04.01 Anual 5 anos 5 anos Guarda Permanente
12.03.04.02 Monitoramento 5 anos 5 anos Guarda Permanente
12.03.05 Qualidade (Documentação) 5 anos 5 anos Guarda Permanente
13 ATIVIDADES JUDICIÁRIAS
13.01 POLÍTICAS, NORMAS E REGULAMENTAÇÕES. DIRETRIZES E PROCEDIMENTOS. LEGISLAÇÕES. 2 anos 5 anos Guarda Permanente
13.02 AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO JUDICIAL ELEITORAL (AIJE) até o trânsito em julgado 10 anos Guarda Permanente
13.03 AÇÃO PENAL (AP) até o trânsito em julgado 10 anos Guarda Permanente
13.04 AÇÃO RESCISÓRIA (AR) até o trânsito em julgado 10 anos Guarda Permanente
13.05 AGRAVO DE INSTRUMENTO (AI) até o trânsito em julgado 10 anos Guarda Permanente
13.06 EXCEÇÃO (EXC) até o trânsito em julgado 10 anos Guarda Permanente
13.07 EXECUÇÃO PENAL (EP) até o trânsito em julgado 10 anos Guarda Permanente
13.08 HABEAS CORPUS (HC) até o trânsito em julgado 10 anos Guarda Permanente
13.09 HABEAS DATA (HD) até o trânsito em julgado 10 anos Guarda Permanente
13.10 INQUÉRITO (INQ) até o trânsito em julgado 10 anos Guarda Permanente
13.11 MANDADO DE INJUNÇÃO (MI) até o trânsito em julgado 10 anos Guarda Permanente
13.12 MANDADO DE SEGURANÇA (MS) até o trânsito em julgado 10 anos Guarda Permanente
13.13 NOTÍCIA-CRIME ELEITORAL (NC) até o trânsito em julgado 10 anos Guarda Permanente
13.14 PRECATÓRIAS RECEBIDAS, RESPONDIDAS E EXPEDIDAS até o trânsito em julgado 10 anos Guarda Permanente
13.15 RECLAMAÇÃO (RCL) E AÇÃO CAUTELAR (AC) até o trânsito em julgado 10 anos Guarda Permanente
13.16 RECURSO CONTRA EXPEDIÇÃO DE DIPLOMA (RCED) até o trânsito em julgado 10 anos Guarda Permanente
13.17 RECURSO CRIMINAL (RC) até o trânsito em julgado 10 anos Guarda Permanente
13.18 REQUERIMENTO DE REGISTRO DE ÓRGÃO DE PARTIDO POLÍTICO EM FORMAÇÃO (ROPPF) até o trânsito em julgado 10 anos Guarda Permanente
13.19 REPRESENTAÇÃO (RP) (inclui-se Direito de Resposta) até o trânsito em julgado 10 anos Guarda Permanente
13.20 COMUNICADOS
13.20.01 Candidatos 2 anos 2 anos Eliminação
13.20.02 Partidos Políticos 2 anos 3 anos Eliminação
13.20.03 Decisões judiciais (Termo de multa, decisões judiciais, cópia de processo, etc) 2 anos 5 anos Eliminação
13.21 COMUNICAÇÕES INSTITUCIONAIS (ofícios, comunicados etc) 2 anos 3 anos Eliminação
13.22 CONFLITOS DE COMPETÊNCIA até o trânsito em julgado 10 anos Guarda Permanente
13.23 APURAÇÃO DE ELEIÇÃO (AE) até o trânsito em julgado 10 anos Guarda Permanente
13.24 EMBARGOS A EXECUÇÃO (EE) até o trânsito em julgado 10 anos Guarda Permanente
13.25 EXECUÇÃO FISCAL (EF) até o trânsito em julgado 10 anos Guarda Permanente
13.26 INSTRUÇÃO (INST) até o trânsito em julgado 10 anos Guarda Permanente
13.27 PEDIDO DE DESAFORAMENTO (PD) até o trânsito em julgado 10 anos Guarda Permanente
13.28 PETIÇÃO (PE) até o trânsito em julgado 10 anos Guarda Permanente
13.29 PRESTAÇÃO DE CONTAS ELEITORAIS (PC) até o trânsito em julgado 10 anos Guarda Permanente
13.30 PRESTAÇÃO DE CONTAS PARTIDÁRIA ANUAL (PC) até o trânsito em julgado 10 anos Guarda Permanente
13.31 PROCESSO ADMINISTRATIVO (PA) até o trânsito em julgado 10 anos Guarda Permanente
13.32 REGISTRO DE CANDIDATURA (RCAND) até o trânsito em julgado 10 anos Guarda Permanente
13.33 REVISÃO CRIMINAL (RVC) até o trânsito em julgado 10 anos Guarda Permanente
13.34 REQUERIMENTO DE REGULARIZAÇÃO DE OMISSÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS PARTIDÁRIA até o trânsito em julgado 10 anos Guarda Permanente
13.35 REQUERIMENTO DE REGULARIZAÇÃO DE OMISSÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS ELEITORAIS até o trânsito em julgado 10 anos Guarda Permanente
13.36 SUSPENSÃO DE SEGURANÇA/LIMINAR (SS) até o trânsito em julgado 10 anos Guarda Permanente
13.37 AÇÃO DE JUSTIFICAÇÃO DE DESFILIAÇÃO PARTIDÁRIA/PERDA DE CARGO ELETIVO até o trânsito em julgado 10 anos Guarda Permanente
13.38 AÇÃO DE IMPUGNAÇÃO DE MANDATO ELETIVO (AIME) até o trânsito em julgado 10 anos Guarda Permanente
13.39 CONSULTA (CTA) até o trânsito em julgado 10 anos Guarda Permanente
20 APOIO A ATIVIDADE FORENSE
20.01 INSPEÇÃO (Inspeção geral ordinária / Inspeção geral extraordinária / Inspeção de avaliação) 3 anos 3 anos Guarda Permanente
20.02 CORREIÇÃO (Correição geral ordinária / Correição geral extraordinária / Correição de avaliação / Correição parcial) 3 anos 3 anos Guarda Permanente
20.03 PROCESSAMENTO JUDICIAL
20.03.01 Alvará 2 anos 3 anos Eliminação
20.03.02 Carta de ordem / precatória / rogatória 2 anos Eliminação
20.03.03 Editais 2 anos Eliminação
20.03.04 Termo / Ofício de fiança 5 anos 10 anos Eliminação
20.03.05 Mandado 2 anos
20.04 PETIÇÃO NÃO PASSÍVEL DE JUNTADA AOS AUTOS 1 ano Eliminação
20.05 EXECUÇÃO DE PRECATÓRIO (Pagamento de precatório ou Requisição de pequeno valor - RPV / Controle de precatório) 2 anos 8 anos Eliminação AVISO: Marco inicial para contagem do prazo de guarda - aprovação das contas (art. 19 da Instrução Normativa - TCU n° 49/2005).
20.06 JULGAMENTO
20.06.01 Acórdão 3 anos 3 anos Guarda Permanente Inteiro teor do acórdão (relatório, votos, ementa e acórdão)
20.06.02 Livro / Termo de sentença 3 anos 3 anos Guarda Permanente
20.06.03 Registro de audiência / Sessão de julgamento 3 anos 3 anos Guarda Permanente
20.06.04 Ata de julgamento 3 anos 3 anos Guarda Permanente
20.06.05 Pauta de julgamento 2 anos Eliminação
20.07 DECISÃO
20.07.01 Decisão interlocutória 1 ano Eliminação AVISO: Marco inicial para contagem do prazo de guarda - baixa do processo.
20.07.02 Decisão monocrática 3 anos 3 anos Guarda Permanente
20.07.03 Decisão terminativa 3 anos 3 anos Guarda Permanente
20.08 CONTROLE DE CUMPRIMENTO DE LIBERDADE ASSISTIDA 5 anos 15 anos Eliminação AVISO: Marco inicial para contagem do prazo de guarda - cumprimento da medida.
20.09 CONTROLE DE PENA ALTERNATIVA 1 ano Eliminação AVISO: Marco inicial para contagem do prazo de guarda - encerramento da execução penal.
20.10 REGISTRO DE LIVRAMENTO CONDICIONAL 5 anos 10 anos Eliminação
20.11 REGISTRO DE SUSPENSÃO CONDICIONAL DE EXECUÇÃO DE PENA 5 anos 10 anos Eliminação
20.12 CONTROLE DO ROL DE CULPADOS 3 anos 3 anos Guarda Permanente AVISO: Versão atualizada.
20.13 REGISTRO DO DEPÓSITO JUDICIAL 3 anos 3 anos Guarda Permanente Termo de recebimento, tombamento e remessa de bens apreendidos, bens acautelados.
20.14 REGISTRO DE COMPROMISSO - FIEL DEPOSITÁRIO 5 anos Eliminação Termo de compromisso
20.15 REGISTRO DE HASTAS PÚBLICAS 3 anos 3 anos Guarda Permanente
20.16 LAUDO DE AVALIAÇÃO 3 anos Eliminação Avaliador Judicial
20.17 EMISSÃO DE CERTIDÃO 13 ano Eliminação

ANEXO III

ÍNDICE
Índice - Plano de Classificação de Documentos
O Índice deve ser compreendido como um instrumento auxiliar a classificação, pois possui informações capazes de facilitar a localização dos descritores e de seus respectivos códigos numéricos. Sua utilização deve ser seguida da consulta ao Código de classificação propriamente dito, para verificar o conteúdo da nota explicativa onde estão explicitados quais documentos deverão ali ser classificados. Seu uso poderá, também, indicar a localização na Tabela de temporalidade quando houver necessidade de conhecer os prazos de guarda e a destinação final do conjunto documental. Assinala-se que o Índice foi elaborado por assunto, o qual deve ser levado em conta para efetuar a busca do código de classificação do tipo documental.
Assunto Código
A
ABASTECIMENTO
Abastecimento de veículos 03.02.02.06
ABONO
Abono de permanência em serviço 02.04.01.05
AÇÃO
AÇÃO, de Impugnação de Mandato Eletivo (AIME) 13.38
AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO JUDICIAL ELEITORAL (AIJE) 13.02
AÇÃO PENAL (AP) 13.03
AÇÃO RESCISÓRIA (AR) 13.04
Ação trabalhista. Reclamação trabalhista 02.00.03.03
ACESSO
ACESSO, à informação 01.02.05.01
ACIDENTE
Acidente (com vítimas), infração, multa 03.02.02.08
Acidente (sem vítimas), infração, multa 03.02.02.07
ACOMPANHAMENTO
ACOMPANHAMENTO DE ATIVIDADES 00.03
Acompanhamento de despesa mensal - pessoal / dívida 05.01.02.02
ACOMPANHAMENTO E INSTRUÇÃO DE AÇÃO JUDICIAL 01.05
ACORDÃO
Acórdão 20.06.01
ACORDO, de colaboração. Convênios. 02.08.01
ACUMULAÇÃO
Acumulação de cargos 02.03.05.06
ADIANTAMENTO
Adiantamento e empréstimo a servidores 02.06.01.10
ADICIONAL
Adicional - tempo de serviço (anuênio, biênio e quinquênio) / noturno / periculosidade /
insalubridade / atividades penosas / serviço extraordinário (hora extra) / outros adicionais
02.04.01.08
Adicional de 1/3 e abono pecuniário (Férias)  02.04.01.09
ADMINISTRAÇÃO GERAL 00
ADMINISTRATIVO 12.03
Admissão 02.03.05.01
AFASTAMENTOS 02.04.04
AGRAVO DE INSTRUMENTO (AI) 13.05
Ajuda de custo 02.04.01.27
ALIENAÇÃO
Alienação - cessão, doação, permuta 03.02.01.07
Alienação - cessão, doação, permuta, transferência 03.02.02.05
Alienação - venda  03.02.01.06
Alienação - venda 03.02.02.04
Alienação, baixa (material permanente e de consumo) 03.01.08
ALISTAMENTO
Alistamento, transferência, revisão e segunda via: 09.01.01
Alteração Contratual (inclui prorrogação, reajuste e repactuação contratual) 03.02.05.01
ALUGUEL
Aluguel, comodato, leasing (material permanente) 03.01.02
Alvará 20.03.01
Análise, avaliação, seleção 06.02.07.01
Análise, descrição, indexação e pesquisa em acórdãos 06.04.01
Anual 12.03.04.01
Aplicação de Sanção Contratual (inclusive inscrição na dívida ativa) 03.02.05.02
APOIO A ATIVIDADE FORENSE 20
Aposentadoria 02.06.01.04
Apostilamento Contratual 03.02.05.03
Apresentação de contas 03.02.05.07
Aproveitamento 02.03.05.12
APURAÇÃO
Apuração de débito/crédito 02.04.01.16
APURAÇÃO DE ELEIÇÃO (AE) 13.23
Apuração de irregularidade e auditoria
(sobre distribuição, custa, taxa, emolumento, denúncia, reclamação...)
 01.03.01
APURAÇÃO DE RESPONSABILIDADE E AÇÃO DISCIPLINAR 02.05
AQUISIÇÃO
Aquisição 03.02.01.03
Aquisição 06.01.02
Aquisição 06.03.02
Aquisição - inclusive assinatura de periódico 06.01.02.01
Aquisição (material permanente e de consumo) 03.01.01
Aquisição, aluguel 03.02.02.01
ARMAZENAMENTO
Armazenamento, depósito (Centro de Informação) 06.07.02
ASSENTAMENTO
Assentamento funcional. Cadastro. Dossiê. 02.00.04
Assessoramento técnico 06.02.04
ASSISTÊNCIA
Assistência social (projetos, estudos e normas) 01.04.03
Assistência técnica 06.08.03
Assistência técnica (geral) 06.08.03.01
Assistência técnica (pagamento) 06.08.03.02
ASSOCIAÇÃO
ASSOCIAÇÕES: CULTURAIS, DE AMIGOS E DE SERVIDORES 08
ASSOCIAÇÕES: CULTURAIS, DE AMIGOS E DE SERVIDORES
(comunicado e informe)
 08.02
ASSOCIAÇÕES: CULTURAIS, DE AMIGOS E DE SERVIDORES
(organização e estrutura)
08.01
Assuntos relativos - Lei Eleitoral (inclusive Comícios e eventos) 10.05.01
ATA
Ata de julgamento 20.06.04
Atenção à saúde (programas, campanhas) 02.06.03.03
ATENDIMENTO
Atendimento ao cidadão 01.02.05.02
Atendimento médico/odontológico/psicológico 02.06.03.05
ATESTADO
Atestado de Capacidade Técnica 03.02.05.04
Atestado Médico/Odontológico (uso exclusivo do servidor) 02.06.03.06
ATIVIDADES JUDICIÁRIAS 13
AÇÃO DE JUSTIFICAÇÃO DE DESFILIAÇÃO PARTIDÁRIA/PERDA DE CARGO ELETIVO 13.37
AÇÃO DE IMPUGNAÇÃO DE MANDATO ELETIVO (AIME) 13.38
AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO JUDICIAL ELEITORAL (AIJE) 13.02
AÇÃO PENAL (AP) 13.03
AÇÃO RESCISÓRIA (AR) 13.04
AGRAVO DE INSTRUMENTO (AI) 13.05
APURAÇÃO DE ELEIÇÃO (AE) 13.23
COMUNICAÇÕES INSTITUCIONAIS (ofícios, comunicados etc) 13.21
COMUNICADOS 13.20
13.20.01 - Candidatos 13.20.01
13.20.02 - Partidos Políticos 13.20.02
13.20.03 - Decisões judiciais (Termo de multa, decisões judiciais, cópia de processo, etc) 13.20.03
CONFLITOS DE COMPETÊNCIA (CC) 13.22
CONSULTA (CTA) 13.39
EMBARGOS A EXECUÇÃO (EE) 13.24
EXCEÇÃO (EXC) 13.06
EXECUÇÃO FISCAL (EF) 13.25
EXECUÇÃO PENAL (EP) 13.07
HABEAS CORPUS (HC) (inclusive Recurso em Habeas Corpus) 13.08
HABEAS DATA (HD) (inclusive Recurso em Habeas Data) 13.09
INQUÉRITO (INQ) 13.10
INSTRUÇÃO (INST) 13.26
MANDADO DE INJUNÇÃO (MI) (inclusive Recurso em Mandado de Injunção) 13.11
MANDADO DE SEGURANÇA (MS) (incluisive Recurso em MS) 13.12
NOTÍCIA-CRIME ELEITORAL (NC) 13.13
PEDIDO DE DESAFORAMENTO (PD) 13.27
PETIÇÃO (PE) 13.28
POLÍTICAS, NORMAS E REGULAMENTAÇÕES. DIRETRIZES E PROCEDIMENTOS. LEGISLAÇÕES. 13.01
PRECATÓRIAS RECEBIDAS, RESPONDIDAS E EXPEDIDAS 13.14
PRESTAÇÃO DE CONTAS ELEITORAIS (PC) 13.29
PRESTAÇÃO DE CONTAS PARTIDÁRIA ANUAL (PC) 13.30
PROCESSO ADMINISTRATIVO (PA) 13.31
RECLAMAÇÃO (RCL) E AÇÃO CAUTELAR (AC) 13.15
RECURSO CONTRA EXPEDIÇÃO DE DIPLOMA (RCED) 13.16
RECURSO CRIMINAL (RC) 13.17
RECURSO ESPECIAL ELEITORAL (Respe) 13.18
REGISTRO DE CANDIDATURA (RCAND) 13.32
REPRESENTAÇÃO (RP) (inclui-se Direito de Resposta) 13.19
REQUERIMENTO DE REGISTRO DE ÓRGÃO DE PARTIDO POLÍTICO EM FORMAÇÃO (ROPPF) 13.40
REQUERIMENTO DE REGULARIZAÇÃO DE OMISSÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS ELEITORAIS 13.35
REQUERIMENTO DE REGULARIZAÇÃO DE OMISSÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS PARTIDÁRIA 13.34
REVISÃO CRIMINAL (RVC) 13.33
SUSPENSÃO DE SEGURANÇA/LIMINAR (SS) 13.36
ATO
Ato de criação, ata, relatório 01.01.02
ATOS (Provimentos, Orientações, Regulamentos, Informações, Consultas) 12.01
ATUALIZAÇÃO
Atualização de Situação Eleitoral 09.01.02
AUDIÊNCIA
Audiência. Despacho. Reunião 01.00.03
AUDITORIA
Auditoria  05.00.01
Auditoria Externa 01.03.03
Auditoria Interna 01.03.02
AUTORIZAÇÃO
Autorização de saída de material 03.01.07.05
Autorização para ligações interurbanas 07.02.01.01
AUXÍLIO
Auxílio-reclusão 02.06.01.03
Auxílios - acidente / doença / funeral / natalidade/transporte/ bolsa de estudos 02.06.01.02
Auxílios, Pagamentos e devoluções 02.04.01.24
Averbação de Tempo de Serviço/Contribuição 02.06.01.05
B
BALANÇOS. BALANCETES 05.06
Banco de horas/Compensação 02.00.05.02
BENEFÍCIO
Benefício Especial (informações, cálculos) 02.06.01.12
Benefícios 02.06.01
BENS
Bens imóveis 03.02.01
Bens imóveis - projeto, planta e escritura 03.02.01.01
BNMP 12.03.02.07
C
CADASTRO
CADASTRAMENTO ELEITORAL 09.01.02
Cadastramento Sist. BacenJud, CCS, InfoJud, Renajud e Intercep.Telefônicas  09.01.03
Cadastro de fornecedores 03.00.01.02
Cadastro de instrutores 02.02.01.02
CADASTRO ELEITORAL 12.02
Cadastro, licenciamento, emplacamento, tombamento 03.02.02.03
CAMPANHA
Campanha institucional. Publicidade 01.02.04
Cancelamento e Liberação de Inscrição Eleitoral 09.01.02.01
CANDIDATO
CANDIDATO  10.01
Candidatos 13.20.01
CAPACITAÇÃO
CAPACITAÇÃO E APERFEIÇOAMENTO 02.02
Capacitação e desenvolvimento 02.02.02
Carta de ordem / precatória / rogatória 20.03.02
Catalogação e classificação 06.03.04
Catalogação, classificação e indexação 06.01.04
CERTIDÃO
Certidão circunstanciada/Criminal Eleitoral 12.02.01.05
Certidão Eleitorais e Antecedentes Penais 09.01.02.02
Certidão/declaração 02.09.04
Certidões e Declarações 02.00.07
CERTIFICADO
Certificação (obtenção, renovação) 06.08.05.03
Certificado de doação de peça museológica  06.03.02.03
Certificados de auditoria 01.03.03.01
CESSÃO
Cessão 02.03.05.11
Cessão (material de consumo recebido) 03.01.05
Cessão, doação, permuta 03.01.08.02
Cessão, doação, permuta (bens imóveis adquiridos) 03.02.01.04
Cessão, doação, permuta, transferência (veículos adquiridos)  03.02.02.02
Classificação e arquivamento 06.02.05
Clipping - coletânea de reportagens e release de matérias sobre a instituição 01.02.01.04
Coleta de Lixo hospitalar 03.02.06
Comissão (Comitê) técnica / Conselho / Grupo de trabalho / Junta (geral) 01.01.01
COMISSÃO (COMITÊ) TÉCNICA. CONSELHO. GRUPO DE TRABALHO. JUNTA  01.01
COMPOSIÇÃO DE DIRETÓRIOS E COMISSÕES PROVISÓRIAS (comunicação, anotação) 11.02
Compra 06.03.02.01
COMUNICAÇÃO
COMUNICAÇÃO 07
Comunicação de óbito 12.02.03
COMUNICAÇÃO SOCIAL 01.02
COMUNICAÇÕES INSTITUCIONAIS (ofícios, comunicados etc) 13.21
COMUNICADOS 13.20
Concessões para ausentar-se do serviço 02.04.05
CONCURSO
Concurso de remoção 02.01.02
Concurso público 02.01.01
Concurso público (provas e títulos, testes psicotécnicos e exames médicos) 02.01.01.01
Condomínio 03.02.01.02
Confecção de impresso 03.01.06
CONFLITOS DE COMPETÊNCIA 13.22
CONGRESSO
Congresso. Conferência. Seminário. Simpósio. Encontro. Convenção. Ciclo de palestras. Mesa redonda 02.02.03
Congresso. Conferência. Seminário. Simpósio. Encontro. Convenção. Ciclo de palestras.
Mesa redonda (geral)
02.02.03.01
CONSCRITO
Conscrito/Militar 09.01.02.03
CONSERVAÇÃO E RESTAURAÇÃO DE DOCUMENTOS 06.07
Consolidação de aposentadoria 01.03.03.02
Constituição de banca examinadora, edital, exemplar único de prova, gabarito, resultado e recurso 02.01.01.02
CONSULTA
CONSULTA (CTA) 13.39
Consulta, empréstimo 06.02.06.02
CONTA
Conta única 05.05.02
Conta Vinculada 03.02.05.05
CONTROLE
CONTROLE DE CUMPRIMENTO DE LIBERDADE ASSISTIDA 20.08
Controle de encerramento do exercício financeiro 01.03.02.02
CONTROLE DE ENTREGA E DEVOLUÇÃO DE MANDADOS: OFICIAL DE JUSTIÇA  09.07
Controle de estoque 03.01.07.02
Controle de frequência 02.00.05.01
Controle de inventário analítico do almoxarifado 01.03.02.03
Controle de inventario de bens patrimoniais 01.03.02.01
CONTROLE DE PENA ALTERNATIVA 20.09
Controle de portaria 03.00.04.09
Controle de portaria - registro de ocorrência 03.00.04.10
Controle de tomada de contas anual e especial (diligências, inspeção do TCU) 01.03.03.03
Controle de uso de veículos (requisição, autorização para uso fora do horário de expediente, estacionamento, garagem) 03.02.02.09
CONTROLE DO ROL DE CULPADOS 20.12
CONVOCAÇÃO
CONVOCAÇÃO E DEVOLUÇÃO DE RECURSOS HUMANOS 10.02
CONVOCAÇÃO, TREINAMENTO E ORIENTAÇÃO 10.09
CORREGEDORIA 12
CORREIÇÃO (Correição geral ordinária / Correição geral extraordinária / Correição de avaliação / Correição parcial)  20.02
CREDENCIAMENTO
Credenciamento de jornalistas 01.02.01.02
CREDENCIAMENTO E DESIGNAÇÃO DE DELEGADOS DE PARTIDO POLÍTICO 11.03
Crédito adicional 05.01.01.04
CRIAÇÃO
Criação, classificação, transformação, transposição e remuneração de cargos e funções  02.03.02
CRIAÇÃO. EXTINÇÃO. REMANEJAMENTO DE ZONA E POSTO ELEITORAL.  09.02
Cronograma de atividades 00.02.02
Cumprimento de sentença 02.04.01.26
CURSO
Curso 02.02.01
Curso de Formação 02.02.02.04
D
DADOS BIOGRÁFICOS
Dados biográficos 12.02.01.01
Dados biométricos 12.02.01.02
Dados de pessoal (admissão, desligamento, guias, formulários)  01.03.02.04
DECISÃO  20.07
Decisão interlocutória 20.07.01
Decisão monocrática 20.07.02
Decisão terminativa 20.07.03
Decisões judiciais (Termo de multa, decisões judiciais, cópia de processo, etc) 13.20.03
Demissão 02.03.05.02
DENÚNCIA
Denúncia. Sindicância. Inquérito. Reclamação. Representação 02.05.01
Denúncias 01.02.05.04
Desapropriação, reintegração de posse, reivindicação de domínio, tombamento 03.02.01.08
Descarte 06.02.07.04
Descentralização de recurso - distribuição orçamentária 05.01.02.01
DESCONTO
Desconto - contribuição para o plano de seguridade social 02.04.01.11
Desconto - Contribuição Sindical do Servidor / Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF)
/ consignação / outros descontos
02.04.01.10
Desconto - pensão alimentícia 02.04.01.12
Desenvolvimento de sistemas (consultoria, projeto) 06.08.05.04
DESFILIAÇÃO PARTIDÁRIA  11.06
DESIGNAÇÃO
Designação e dispensa  02.09.02
Designação. Dispensa. Substituição. 02.03.05.04
DESINFESTAÇÃO
Desinfestação, higienização 06.07.01
Desinfestação, higienização (geral) 06.07.01.01
Desinfestação, higienização (pagamento) 06.07.01.02
Destinação de documentos 06.02.07
DIAGNÓSTICO
Diagnóstico  06.02.02.02
Diligências. 02.00.08
Dimensionamento de Força de Trabalho  02.03.04
Diplomação (inclusive expedição de diploma) 10.01.01
Direitos Políticos - Comunicações (Suspensão, cessação, perda, reaquisição) 12.02.04
DIREITOS, OBRIGAÇÕES E VANTAGENS 02.04
Diretrizes e Procedimentos  02.00.09
Disponibilidade 02.03.05.09
Distribuição. Promoção. Divulgação 06.05.02
Divulgação interna 01.02.02
DOAÇÃO
Doação, permuta 06.01.02.02
Doação, permuta 06.03.02.02
Doação, permuta (material permanente e de consumo recebidos) 03.01.04
DOCUMENTAÇÃO
DOCUMENTAÇÃO ARQUIVÍSTICA:
GESTÃO DE DOCUMENTOS E SISTEMA DE ARQUIVOS
06.02
Documentação arquivística: gestão de documentos e sistema de arquivos (geral) 06.02.01
Documentação bibliográfica (geral) 06.01.01
DOCUMENTAÇÃO BIBLIOGRÁFICA
(livros, periódicos, folhetos, boletins e audiovisuais)
06.01
DOCUMENTAÇÃO E INFORMAÇÃO 06
DOCUMENTAÇÃO E INFORMAÇÃO (GERAL) 06.00
DOCUMENTAÇÃO MUSEOLÓGICA 06.03
Documentação museológica (geral) 06.03.01
Duplicidade/Pluralidade de Inscrições (Coincidências) - DPI 09.01.04
E
EDITAIS  11.04
Editais 20.03.03
Editoração. Programação visual 06.05.01
Elaboração de normas / regulamentações / diretrizes/ Procedimentos/Políticas 01.00.01
ELEIÇÕES 10
ELIMINAÇÃO
Eliminação (termo, listagem e edital de ciência de eliminação) 06.02.07.02
ELOGIO
Elogios 01.02.05.05
EMBARGOS A EXECUÇÃO (EE)  13.24
EMISSÃO DE CERTIDÃO  20.17
EMPRÉSTIMO
Empréstimo, cessão (material permanente recebido) 03.01.03
Encargo patronal, recolhimento
- Contribuição Sindical do Empregador / Salário maternidade / Imposto de renda
 02.04.01.15
Encargo patronal, recolhimento - Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) 02.04.01.14
Encargo patronal, recolhimento
- Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (PASEP) / Programa de Integração Social (PIS)
02.04.01.13
Encargos patronal, recolhimento - Contribuição para o Plano de Seguridade Social 02.06.01.13
Endereço  12.02.01.03
Entrevista. Noticiário. Reportagem. Editorial 01.02.01.03
Equipamentos de informática 06.08.05.02
Especificação, padronização, codificação, previsão, catálogo, identificação, classificação 03.00.01
ESTÁGIO
Estágio (Bolsista) 02.02.04
Estágio (geral) 02.02.04.01
Estágio probatório (Avaliação de desempenho, homologação e aquisição de estabilidade) 02.03.06
ESTATÍSTICAS DO ELEITORADO
Estatística Eleitoral. Atendimento e Alistamento Eleitoral 09.01.05
Estatística Eleitoral. Perfil do Eleitorado 09.01.06
Estatística Eleitoral. Relatório de Estatística 09.01.07
Estatística para subsidiar a elaboração de relatórios de atividades 00.03.02
Estatísticas 12.03.03
ESTÍMULO FINANCEIRO E CREDITÍCIO 05.04
ESTUDO
Estudo e previsão de pessoal 02.03.01
Estudo, proposta, programa, relatório final, relação de participantes, avaliação e declaração de comprovação de estágio 02.02.04.02
Estudos e decisões de caráter geral 00.02.04
EXCEÇÃO (EXC) 13.06
EXECUÇÃO
Execução de Garantia 03.02.05.06
EXECUÇÃO DE PRECATÓRIO
(Pagamento de precatório ou Requisição de pequeno valor - RPV / Controle de precatório)
20.05
Execução financeira  05.02.02
EXECUÇÃO FISCAL (EF) 13.25
Execução orçamentária 05.01.02
EXECUÇÃO PENAL (EP) 13.07
Exoneração. 02.03.05.15
Extravio, roubo, desaparecimento 03.01.07.03
F
Falta injustificada 02.00.05.03
Felicitação. Agradecimento. Pêsames. Despedida 01.02.03.04
Férias 02.04.02
Ficha cadastral  02.09.03
FILIAÇÃO
Filiação 10.01.02
FILIAÇÃO PARTIDÁRIA 11.05
FINANÇAS 05.02
FISCALIZAÇÃO 01.03
Folha de pagamento. Ficha financeira (geral). Folha Suplementar. 02.04.01.01
Folha de pagamento. Ficha financeira. Folha Suplementar. 02.04.01
FORMALIZAÇÃO DE ACORDOS BILATERAIS (acordo, ajuste, contrato e convênio) 00.04
FORNECIMENTO
Fornecimento e manutenção de serviços básicos (geral) 03.00.02.05
Fornecimento e manutenção de serviços básicos (pagamento) 03.00.02.06
FREQUÊNCIA
Frequência 02.00.05
Frequência 02.09.05
FUNDO ESPECIAL 05.03
G
GESTÃO
Gestão ambiental 01.04.01
Gestão de Contrato 03.02.05
Gestão do Clima Organizacional (pesquisa, estudos etc) 02.03.07
GESTÃO SÓCIO-AMBIENTAL E RESPONSABILIDADE SOCIAL  01.04
GRATIFICAÇÃO
Gratificação - de função / cargos em comissão / de encargo de concurso/outras gratificações  02.04.01.06
Gratificação - jetons / natalina (décimo terceiro salário) 02.04.01.07
GUARDA
Guarda e segurança 03.00.04
Guarda e segurança (geral) 03.00.04.01
H
HABEAS CORPUS (HC)  13.08
HABEAS DATA (HD) 13.09
Habilitação jurídica e regularização fiscal do órgão 01.00.02
I
Identificação funcional (carteira, cartão, crachá, credencial) 02.00.01
Imagens gravadas em sistemas de segurança (inclusive Licitação) 03.00.04.11
Incentivo funcional 02.00.06
Inclusão e exclusão no plano de saúde (titular/dependente/pensionista) 02.06.01.11
Inclusão/Exclusão de Dependente - IRPF ( inclusive dependente econômico) 02.04.01.20
Incorporações (quintos e décimos) 02.04.01.25
INDENIZAÇÃO
Indenizações 02.04.01.17
Indenizações 05.02.02.04
Indicadores 12.03.03.04
INFORMAÇÃO
INFODIP 12.03.02.06
Infojud 12.03.02.02
Informação de Cadastro de Eleitor 09.01.08
Informação processual sobre processo administrativo ou judicial 01.02.06.03
INFORMAÇÃO SOBRE ZONA ELEITORAL  09.03
INGRESSO 02.01
INQUÉRITO (INQ) 13.10
INSPEÇÃO (Inspeção geral ordinária / Inspeção geral extraordinária / Inspeção de avaliação)  20.01
Inspeção periódica de saúde 02.06.03.04
INSTALAÇÃO
Instalação e manutenção  03.00.02
Instalação, transferência, manutenção, reparo 07.02.01.02
INSTRUÇÃO
INSTRUÇÃO (INST) 13.26
Instrutoria Interna 02.02.02.03
Internet (fixa e móvel) 06.08.05.01
INVENTÁRIO
Inventário  03.00.03
Inventário 06.01.06
Inventário 06.03.08
Isenção de Imposto de Renda 02.04.01.21
J
JULGAMENTO 20.06
JURISPRUDÊNCIA  06.04
Justiça Eleitoral Itinerante 09.01.09
JUSTIFICATIVA
Justificativa de ausência às urnas 12.02.02
Justificativa de Voto 09.01.02.05
L
LAUDO DE AVALIAÇÃO 20.16
LEGISLAÇÃO
Legislação  09.01.10
Legislação 10.03
Licenças 02.04.03
Licitação (geral) 03.00.01.01
LISTA
LISTA DE APOIAMENTO PARA CRIAÇÃO DE PARTIDO POLÍTICO 11.01
Lista de eleitores 12.02.01.04
Lista de postagem manual 07.01.01.01
LIVRO
Livro / Termo de sentença 20.06.02
Livro tombo 06.01.03.02
Livro tombo 06.03.03.02
Locação, arrendamento, comodato 03.02.01.05
Lotação 02.03.05.03
M
MANDADO
Mandado  20.03.05
MANDADO DE INJUNÇÃO (MI) 13.11
MANDADO DE SEGURANÇA 13.12
MATERIAL
MATERIAL 03.01
Material 10.08.01
Material de consumo  03.00.03.02
MATERIAL E PATRIMÔNIO  03
MATERIAL E PATRIMÔNIO (GERAL)  03.00
Material permanente / Patrimônio 03.00.03.01
MEMBROS E AUTORIDADES  02.09
Memória institucional  06.03.07
Metas 12.03.03.01
Missão fora da sede / Viagem a serviço - com ônus para a instituição 02.07.01
Missão fora da sede / Viagem a serviço - sem ônus para a instituição 02.07.02
MISSÃO FORA DA SEDE. VIAGEM A SERVIÇO 02.07
MODERNIZAÇÃO E REESTRUTURAÇÃO ADMINISTRATIVA (projetos, estudos e normas) 00.01
Monitoramento 12.03.04.02
Motorista (inclusive Licitação) 03.00.02.08
MOVIMENTAÇÃO
Movimentação de material (permanente e de consumo) 03.01.07
Movimentação de pessoal 02.03.05
Movimento reivindicatório: greve e paralisação 02.00.03.02
MUDANÇA
Mudança 03.02.03
Mudança (geral)  03.02.03.01
Mudança (pagamento) 03.02.03.02
MULTA
Multa Eleitoral ou Isenção 09.01.02.06
N
Nomeação 02.03.05.13
Normas e Regulamentações  05.00.03
NOTÍCIA-CRIME ELEITORAL (NC) 13.13
O
Obras (reforma, recuperação, restauração, construção) 03.02.01.09
OBRIGAÇÕES
Obrigação trabalhista e estatutária.
Relação com órgãos normatizadores da administração pública; Lei dos 2/3. RAIS
02.00.02
Obrigação trabalhista e estatutária.
Relação com órgãos normatizadores da administração pública; Lei dos 2/3. RAIS (geral)
02.00.02.01
OPERAÇÃO
OPERAÇÃO BANCÁRIA 05.05
Operação bancária (geral) 05.05.01
Operações RAEs - Decisão Coletiva - Deferimento/Indeferimento 09.01.01.02
Operações RAEs - Deferimento/Indeferimento 09.01.01.01
ORÇAMENTO
ORÇAMENTO 05.01
ORÇAMENTO E FINANÇAS 05
ORÇAMENTO E FINANÇAS (GERAL) 05.00
ORGANIZAÇÃO
Organização de evento - Feira, Salão, Exposição, Mostra, Festa
(planejamento, programação, discursos, palestras e trabalhos)
01.02.03.05
ORGANIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO 01
ORGANIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO (GERAL) 01.00
Outras contas: tipo B, C e D 05.05.03
Ouvidoria  01.02.05
P
PAGAMENTO
Pagamento  02.09.06
Pagamentos em geral 06.08.06
PARTIDO POLÍTICO
PARTIDO POLÍTICO  11
Partidos Políticos 13.20.02
PATRIMÔNIO 03.02
Pauta de julgamento 20.06.05
PEDIDO
Pedido de busca de certidão
- nascimento / casamento / óbito / antecedente criminal/união estável
01.02.06.02
Pedido de carta de apresentação e recomendação (pessoa física ou pessoa jurídica) 01.02.06.04
PEDIDO DE DESAFORAMENTO (PD) 13.27
Pedido, oferecimento e informação diversos 01.02.06
Pedido, oferecimento e informação diversos (geral) 01.02.06.01
Pedidos de providências. Denúncia 12.03.01
PEDIDOS DIVERSOS 09.06
Pedidos Diversos - Zona Eleitoral 09.01.01.03
PENSÃO
Pensão alimentícia  02.06.01.09
Pensão Civil (Temporária e Vitalícia)  02.06.01.08
Pensão temporária 02.06.01.06
Pensão vitalícia 02.06.01.07
Perícia médica (inclusive Junta Médica Oficial) 02.06.03.07
PESQUISA
Pesquisa de Opinião 10.01.03
PESSOAL
PESSOAL 02
PESSOAL (GERAL) 02.00
PETIÇÃO
PETIÇÃO (PE) 13.28
PETIÇÃO NÃO PASSÍVEL DE JUNTADA AOS AUTOS 20.04
Pje 12.03.02.09
PLANEJAMENTO
PLANEJAMENTO E EXECUÇÃO (inclui local de votação) 10.04
PLANEJAMENTO E PROGRAMAÇÃO DE TRABALHO 00.02
Planejamento, programação, discurso, palestras e trabalhos apresentados por técnicos da instituição 02.02.03.02
PLANO
Plano operativo. Cronograma de desembolso 05.01.02.03
Plano, programa e projeto de trabalho (Planejamento estratégico)  00.02.01
Plano, projeto, políticas, normas e procedimentos 06.08.01
PLURALIDADE DE FILIAÇÃO PARTIDÁRIA 11.07
POLÍTICAS
Política de acesso aos documentos 06.02.06
Política de acesso aos documentos (geral) 06.02.06.01
POLÍTICAS, NORMAS E REGULAMENTAÇÕES.
DIRETRIZES E PROCEDIMENTOS. LEGISLAÇÕES.
13.01
PRECATÓRIAS RECEBIDAS, RESPONDIDAS E EXPEDIDAS  13.14
PRECATÓRIAS RECEBIDAS, RESPONDIDAS E EXPEDIDAS 13.14
PRESTAÇÃO DE CONTAS (PC) 13.29
Prestação de Contas Anual (PCA) 05.07.01
PREVENÇÃO
Prevenção de acidentes de trabalho 02.06.03.01
Prevenção de acidentes de trabalho - Comissão Interna de Prevenção de Acidentes
- CIPA (criação, designação, propostas, relatórios e atas)
02.06.03.02
Prevenção de incêndio - constituição de brigadas de incêndio, plano, projeto e relatório 03.00.04.07
Prevenção de incêndio
- treinamento de pessoal, instalação e manutenção de extintores, inspeção periódica
03.00.04.06
PREVIDÊNCIA
Previdência Privada (inclusive FUNPRESP)  02.06.02
PREVIDÊNCIA, ASSISTÊNCIA E SEGURIDADE SOCIAL 02.06
Previsão orçamentária  05.01.01.01
PROCEDIMENTOS
Procedimentos administrativos - Poder de Polícia 10.05.03
PROCEDIMENTOS RELATIVOS A REALIZACÃO DE ELEIÇÃO (em Eleições) 10.00
PROCESSAMENTO JUDICIAL 20.03
PROCESSO ADMINISTRATIVO (PA) 13.30
Produção de documentos. Levantamento. Fluxo  06.02.02
Produção de documentos. Levantamento. Fluxo (geral) 06.02.02.01
PRODUÇÃO EDITORIAL 06.05
Produtividade 12.03.03.03
PROGRAMA
Programa de história oral (Entrevistas. Depoimentos. Transcrições) 06.03.06
Programa. Sistema. Rede (sotfware) 06.08.02
Programação financeira de desembolso 05.02.01
Programação orçamentária 05.01.01
PROJETOS
Projetos, estudos e normas sobre microfilmagem e digitalização  06.06.01
Projetos, estudos e normas sobre reprodução de documentos 06.09.01
Promovidas pelo Tribunal 02.02.02.01
Promovidas por outras instituições 02.02.02.02
PRONTUÁRIO
Prontuário médico do servidor 02.06.03.09
PROPAGANDA
PROPAGANDA ELEITORAL 10.05
Propaganda Eleitoral. Requerimento de Propaganda Eleitoral Gratuita 10.05.02
PROPOSTA
Proposta de Ajuizamento de Ação Civil Pública 03.02.05.08
Proposta orçamentária 05.01.01.02
Proposta, estudo, edital, programa, crronograma, relatório final, exemplar único de material didático, relação de participantes, avaliação e controle de expedição de certificado 02.02.01.01
PROTOCOLO
Protocolo: recepção, cadastro, tramitação e expedição de documentos 06.02.03
Protocolo: recepção, cadastro, tramitação e expedição de documentos (geral) 06.02.03.01
PUBLICAÇÃO
Publicação de matérias em outros periódicos 06.00.03
Publicação de matérias no Diário Oficial 06.00.01
Publicação de matérias nos boletins administrativo, de pessoal e de serviço  06.00.02
Quadro de detalhamento das receitas e das despesas - QDRD 05.01.01.03
QUADROS, TABELAS E POLÍTICAS DE PESSOAL (geral)  02.03
Qualidade (Documentação) 12.03.05
R
Readaptação. Recondução. Reversão. Reintegração. 02.03.05.14
RECADASTRAMENTO
Recadastramento de Inativos e Pensionistas 02.06.01.14
Recadastramento Eleitoral. Revisão de Eleitorado 09.01.11
Receituário médico 02.06.03.08
RECLAMAÇÃO
RECLAMAÇÃO (RCL) E AÇÃO CAUTELAR (AC)  13.15
Reclamações 01.02.05.06
RECOLHIMENTO
Recolhimento de material ao depósito 03.01.07.06
RECURSO
RECURSO CONTRA EXPEDIÇÃO DE DIPLOMA 13.16
RECURSO CRIMINAL 13.17
Redistribuição 02.03.05.08
REEMBOLSO
Reembolso de Despesas Médicas, Odontológicas e Farmacêuticas 02.04.01.22
Reembolso de Oficial de Justiça 02.04.01.18
Reembolsos de despesas diversas 02.04.01.23
REESTRUTURAÇÃO
Reestruturação e alteração salarial 02.03.03
Referência e circulação  06.01.05
Referência e circulação 06.03.05
REGISTRO
Registro 06.01.03
Registro  06.03.03
Registro (geral) 06.01.03.01
Registro (geral) 06.03.03.01
Registro de audiência / Sessão de julgamento  20.06.03
REGISTRO DE CANDIDATURA (RCAND) 13.32
REGISTRO DE COMPROMISSO - FIEL DEPOSITÁRIO 20.14
REGISTRO DE HASTAS PÚBLICAS 20.15
REGISTRO DE LIVRAMENTO CONDICIONAL  20.10
REGISTRO DE SUSPENSÃO CONDICIONAL DE EXECUÇÃO DE PENA 20.11
Registro do andamento processual 06.02.03.02
REGISTRO DO DEPÓSITO JUDICIAL  20.13
Registro e autuação de processos 06.02.08
REGULARIZAÇÃO FISCAL
Regularização da Situação do Eleitor  09.01.02.07
RELAÇÕES
Relação com a imprensa  01.02.01
Relação com a imprensa (geral) 01.02.01.01
Relação com os Conselhos Profissionais  02.00.02.02
Relação de Candidatos 10.01.04
RELAÇÃO DE FILIADOS  11.09
Relação de Homônimos 10.01.05
Relações institucionais 00.02.03
Relações públicas, cerimonial e promoção de eventos 01.02.03
Relações públicas, cerimonial e promoção de eventos (geral) 01.02.03.01
Relações trabalhistas  02.00.03
RELATÓRIOS
Relatório 12.03.04
Relatório de atividades (final) 00.03.01
RELATÓRIO DE ATIVIDADES DA ZONA ELEITORAL 09.04
RELATÓRIO DE PROCESSAMENTO DE FILIAÇÃO 11.10
Relatórios 01.02.05.08
RELATÓRIOS DAS ELEIÇÕES 10.06
Relatórios de auditoria 01.03.03.04
Remoção. Permuta. Transferência. 02.03.05.10
Renajud  12.03.02.01
REPRESENTAÇÃO
REPRESENTAÇÃO (inclui-se Direito de Resposta)  13.19
REPRODUÇÃO DE DOCUMENTOS 06.09
REQUERIMENTO
REQUERIMENTO DE REGISTRO DE ÓRGÃO DE PARTIDO POLÍTICO EM FORMAÇÃO (ROPPF) 13.18
REQUERIMENTO DE PARTIDO EM FORMAÇÃO 11.10
REQUISIÇÃO
Requisição e contratação de serviços 03.00.02.01
Requisição e controle de serviço reprográfico 06.09.02
Requisição. 02.03.05.05
Responsabilidade social / Voluntariado 01.04.02
Ressarcimento 05.02.02.03
RESTAURAÇÃO
Restauração de documentos 06.07.03
Restauração de documentos (geral) 06.07.03.01
Restauração de documentos (pagamento) 06.07.03.02
RESTITUIÇÃO
Restituições  02.04.01.19
Restos a pagar 05.02.02.01
RESULTADO
RESULTADO DE ELEIÇÕES 10.07
REVISÃO
REVISÃO CRIMINAL (RVC)  13.33
S
SALÁRIO
Salário-família (casos especiais Regime Jurídico Único) 02.04.01.04
Salário-família (exceto casos especiais Regime Jurídico Único) 02.04.01.03
Salário, vencimento, provento e remuneração  02.04.01.02
SEÇÕES
Seções Eleitorais - Criação. Inclusão. Exclusão. Modificação. Remanejamento 09.01.12
SEGURANÇA
Segurança e Fiscalização (incluindo Comitê Interpartidário de Fiscalização) 10.08.02
Segurança e Medicina do Trabalho 02.06.03
SEGUROS
Seguros  02.06.01.01
Seguros (geral) 03.00.04.04
Seguros (pagamento) 03.00.04.05
Serasajud 12.03.02.04
SERVIÇO
Serviço de manutenção / reparo (bem imóvel/bem móvel / veículo) - geral  03.00.02.03
Serviço de manutenção / reparo (bem imóvel/bem móvel/veículo) - pagamento 03.00.02.04
Serviço de vigilância (geral) 03.00.04.02
Serviço de vigilância (pagamento)  03.00.04.03
Serviço executado em oficina da instituição 03.00.02.02
SERVIÇO POSTAL 07.01
Serviço postal (geral) 07.01.01
SERVIÇO PROFISSIONAL TRANSITÓRIO: AUTONÔMO/COLABORADOR/VOLUNTARIO 02.08
Serviço telefônico / Fac-símile - fax/Telex  07.02.01
Serviços 06.08.05
Serviços de Lavanderia (inclusive hospitalar) 03.00.02.07
SIEL 12.03.02.05
SINDICATO
Sindicato. Acordo. Dissídio 02.00.03.01
SINIC 12.03.02.08
Sinistro  03.00.04.08
Sisbacen 12.03.02.03
Sistemas 12.03.02
SOLENIDADE
Solenidade. Comemoração. Homenagem (planejamento, programação, discursos, palestras e trabalhos) 01.02.03.02
Solicitação de dados 12.02.01
Solicitações 01.02.05.03
SUBSTITUIÇÃO DE SUPORTE DOCUMENTAL 06.06
Sugestões 01.02.05.07
Súmula. Enunciado 06.04.02
SUPORTE
SUPORTE 10.08
Suporte técnico (inclusive informação - parecer técnico) 06.08.05.05
Suprimento de Fundos 05.02.02.02
SUSPENSÃO
SUSPENSÃO DO ATENDIMENTO AO ELEITOR (somente expediente interno)  09.05
Suspensão. Reabilitação e Interdição dos Direitos Politicos 09.01.02.08
T
TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO 06.08
TELECOMUNICAÇÃO  07.02
TERMO
Termo / Ofício de fiança 20.03.04
Termo de posse 02.09.01
Termo de posse (servidores) 02.03.05.07
Termo de responsabilidade 03.01.07.01
Título de Eleitor e Protocolo não procurados pelo eleitor 09.01.02.09
TOMADA DE CONTAS
Tomada de Contas Especial (TCE) 05.07.02
TOMADA DE CONTAS. PRESTAÇÃO DE CONTAS 05.07
TRANSFERÊNCIA
Transferência entre unidades da Federação (Voto em Trânsito) 09.01.01.04
Transferência na mesma unidade da Federação (Voto em Trânsito) 09.01.01.05
Transferência, recolhimento
(guia e termo de transferência / guia, relação e termo de recolhimento / listagem descritiva do acervo)
06.02.07.03
TRANSPORTE
Transporte 10.08.03
Transporte de material 03.01.07.04
TRIBUTO
Tributo (imposto e taxa)  05.00.02
U
União Estável 02.06.01.15
Urnas de lona (cessão, empréstimos, aquisição) 03.02.07
Urnas eletrônicas (cessão, empréstimos, aquisição) 06.08.04
USO
Uso de dependência  03.02.04
V
Vacância 02.03.05.16
VAGO 04
Veículos 03.02.02
Venda  03.01.08.01
Visita e visitante 01.02.03.03
VOTO
Voto Facultativo 09.01.02.10
Z
ZONA ELEITORAL 09

ANEXO IV

LISTA DE DOCUMENTOS VITAIS

I. decisões, regras e normas expedidas (acórdãos, resoluções, portarias, instruções, regimentos, regulamentos e outros);

II. registro de fatos ou ocorrências importantes para a história desta instituição, tais com o atas de sessão e de reunião, relatórios de gestão e outros;

III. publicações editadas sob a chancela do Tribunal (livros, revistas e outros);

IV. documentos relativos às solenidades e eventos realizados pelo Tribunal, constantes de registros fotográficos, CDs, DVDs, fitas VHS e outras mídias;

V. os documentos cuja destinação final seja a guarda permanente, conforme definição da Tabela de Temporalidade de Documentos (TTD).

ANEXO V

LISTAGEM DE VERIFICAÇÃO PARA BAIXA DEFINITIVA DOS AUTOS (Inciso IV do art. 5° da Resolução - CNJ n° 324/2020)

Processo n°___________________Classe:____________________________

Processo acessório ou apenso? ( ) Sim ( ) Não

1. Verificação de pendências impeditivas de baixa:

a) Há determinação de arquivamento? ( ) Sim ( ) Não

b) Foram verificadas a origem do processo e a competência para o arquivamento? ( ) Sim ( ) Não ( ) Não se aplica

c) Há sentença de extinção, ou decisão terminativa, ou acórdão transitado em julgado? ( ) Sim ( ) Não

d) Há petições/documentos pendentes de juntada? ( ) Sim ( ) Não

e) Há outros processos e recursos vinculados a estes autos, em agravos, embargos, dependentes, apensos, etc.? (Verificar referências nos autos ou eventos lançados no sistema) ( ) Sim ( ) Não

f) Em caso positivo, essa vinculação está registrada no sistema processual? ( ) Sim ( ) Não

g) Foram feitas as anotações no Cadastro Eleitoral (multa, inelegibilidade, suspensão dos direitos políticos, prestação de contas)? ( ) Sim ( ) Não ( ) Não se aplica

h) As multas foram pagas ou inscritas em dívida ativa ou houve recolhimento de valores? ( ) Sim ( ) Não ( ) Não se aplica

i) Houve o parcelamento da multa deferido pelo juiz para pagamento com a GRU emitida mensalmente pelo cartório com a devida correção? ( ) Sim ( ) Não ( ) Não se aplica

j) No caso de parcelamento da multa arbitrada e deferido pelo juiz, todas as parcelas foram quitadas? ( ) Sim ( ) Não ( ) Não se aplica

k) Foi feita a anotação no SICO? ( ) Sim ( ) Não ( ) Não se aplica

l) Foi aplicada sanção ao partido que demande comunicação aos órgãos Nacional e Estadual? ( ) Sim ( ) Não ( ) Não se aplica

m) Em caso positivo, foram providenciadas as comunicações necessárias? ( ) Sim ( ) Não

n) Há determinação de recolhimento ao Tesouro Nacional, pelo partido político, de Recurso de Fonte Vedada, Recurso de Origem Não Identificada (RONI) ou outra importância apontada como irregular? ( ) Sim ( ) Não ( ) Não se aplica

o) Em caso positivo, foi comprovado nos autos o recolhimento, através da juntada de Guia de Recolhimento à União (GRU)? ( ) Sim ( ) Não ( ) Não se aplica

p) Foi providenciada a comunicação, aos órgãos Nacional e Estadual do Partido, da determinação de suspensão / restabelecimento do recebimento das quotas do Fundo Partidário? ( ) Sim ( ) Não ( ) Não se aplica

q) Foram feitos todos os lançamentos devidos nos Sistemas? ( ) Sim ( ) Não ( ) Não se aplica

r) Foi comunicada a proibição de licitar/contratar? ( ) Sim ( ) Não ( ) Não se aplica

s) Foi feita a remessa de cópias ao MP ou à AGU? ( ) Sim ( ) Não ( ) Não se aplica

t) Foi verificado se há alguma tarefa no PJE pendente de finalização? ( ) Sim ( ) Não ( ) Não se aplica

u) Foi feita a comunicação de decisões aos órgãos e/ou interessados? ( ) Sim ( ) Não ( ) Não se aplica

v) Foi feita a análise da correção dos andamentos no sistema processual? ( ) Sim ( ) Não ( ) Não se aplica

w) Há necessidade de encaminhar o processo a outros setores? ( ) Sim ( ) Não ( ) Não se aplica

x) Foi feita a análise dos processos baixados pelo TSE? ( ) Sim ( ) Não ( ) Não se aplica

y) Foram feitas todas as diligências cabíveis? ( ) Sim ( ) Não

2. Verificação do cumprimento dos provimentos judiciais exarados nos autos, conforme o caso:

a) Foi feito o levantamento de penhora/hipoteca e fiel depositário? ( ) Sim ( ) Não ( ) Não se aplica

b) Foi feito o levantamento de depósito (alvará/conversão) ou pagamento de ofício requisitório de pequeno valor e precatório requisitório de pagamento? ( ) Sim ( ) Não ( ) Não se aplica

c) Foi providenciada a destinação de bens apreendidos ou acautelados em depósitos judiciais ? ( ) Sim ( ) Não ( ) Não se aplica

d) Os autos do processo foram digitalizados para tramitação eletrônica que ainda não foi finalizada? ( ) Sim ( ) Não ( ) Não se aplica

e) Foi feito o traslado de peças ? ( ) Sim ( ) Não ( ) Não se aplica

f) Outros: ___________________________

Todas as pendências foram sanadas? ( ) Sim ( ) Não ( ) Não se aplica

3. Verificação do cumprimento dos provimentos judiciais não impeditivos de baixa*:

a) Foi dado cumprimento à condenação principal constante da decisão final transitada em julgado? ( ) Sim ( ) Não ( ) Não se aplica

b) Foram feitos ou suspensos os pagamentos de verbas de sucumbência (honorários, custas e despesas processuais) ? ( ) Sim ( ) Não ( ) Não se aplica

* Esses itens não impedem a baixa nas hipóteses em que não seja cabível a execução de ofício e permitem a contagem do prazo de guarda do processo, após o qual este estará sujeito à eliminação, se for o caso, conforme as normas de gestão documental.

4. Baixa Definitiva:

a) Trânsito em julgado ou decurso de prazo em ___/___/_____, ID____________.

b) Processo com recomendação de guarda permanente? ( ) Sim ( ) Não Obs.:

A indicação de guarda permanente dos autos, devidamente fundamentada (art. 30 da Resolução CNJ n° 324/2020), deverá ser encaminhada via SEI para avaliação da Comissão Permanente de Avaliação de Documentos (CPAD).

5. Observações:

Cidade, ___/___/ _________

_________________________________

Identificação do servidor e da Unidade Judiciária

TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE GOIÁS

ANEXO VI

SOLICITAÇÃO DE ALIENAÇÃO DE DOCUMENTOS

TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE GOIÁS COMISSÃO PERMANENTE DE AVALIAÇÃO DOCUMENTAL (CPAD) PROT.:
SOLICITAÇÃO DE ALIENAÇÃO DE DOCUMENTOS
1. DADOS DO SOLICITANTE
NOME: IDENTIDADE N.: CPF/CNPJ:
ENDEREÇO: TELEFONE:
2. DESCRIÇÃO DE DOCUMENTOS
DOCUMENTO N° DOCUMENTO N° PROTOCOLO N° FOLHAS (1) CLASSIFICAÇÃO POSIÇÃO (2) N° EDITAL
Nota: (1) Indicar o(s) número(s) da(s) folha(s) desejada(s).
(2) Posição na listagem de eliminação
3. JUSTIFICATIVA:
Comprometo-me a usar o(s) documento(s) sem causar danos à honra e à imagem de pessoas ou da Justiça Eleitoral. Em     /      /
 _______________________________________ Assinatura do(a) solicitante
4. ENCAMINHAMENTO DA SECRETARIA JUDICIÁRIA
À CPAD, para análise e manifestação. Em    /      /
 _______________________________________ Assinatura e carimbo do(a) secretário(a) -SJD

ANEXO VII

FLUXOGRAMA PARA DESTINAÇÃO DE DOCUMENTOS

7

Este texto não substitui o publicado no DJE n° 149, de 29.06.2021, páginas 89 a 202