Tribunal Regional Eleitoral de Goiás

O TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE GOIÁS, no uso de suas atribuições legais e regimentais,

CONSIDERANDO o disposto no § 2° do art. 216 da Constituição Federal, que atribui à administração pública a gestão da documentação governamental e as providências para franquear a consulta aos documentos públicos a quantos dela necessitem;

CONSIDERANDO o teor do art. 20 da Lei n° 8.159/1991, que define a competência e o dever dos órgãos do Poder Judiciário Federal de proceder à gestão de documentos produzidos em razão do exercício de suas funções;

CONSIDERANDO o conjunto de instruções do Programa de Gestão Documental da Justiça Eleitoral (PGD-JE), instituído pelo Tribunal Superior Eleitoral, o qual fixa as responsabilidades dos Tribunais Regionais Eleitorais quanto à gestão dos seus documentos arquivísticos;

CONSIDERANDO a Resolução n° 20/2004, do Conselho Nacional de Arquivos, que dispõe sobre a inserção de documentos digitais em programas de gestão arquivística de documentos dos órgãos e das entidades integrantes do Sistema Nacional de Arquivos;

CONSIDERANDO a Resolução n° 91/2009, do Conselho Nacional de Justiça, que institui o modelo de requisitos para sistemas informatizados de gestão de processos e de documentos do Poder Judiciário e disciplina a obrigatoriedade de sua utilização no desenvolvimento e na manutenção de sistemas informatizados para as atividades judiciárias e administrativas no âmbito do Poder Judiciário;

CONSIDERANDO a Resolução TSE n° 23.417/2014, que institui o Processo Judicial Eletrônico (PJe) da Justiça Eleitoral;

CONSIDERANDO a Resolução n° 43/2015, do Conselho Nacional de Arquivos, que estabelece diretrizes para a implementação de repositórios digitais confiáveis para transferência e recolhimento de documentos arquivísticos digitais para instituições arquivísticas dos órgãos e das entidades integrantes do Sistema Nacional de Arquivos (SINAR);

CONSIDERANDO as diretrizes para a implantação do Programa de Gestão Documental (PGD) no âmbito da Justiça Eleitoral estabelecidas pela Resolução TRE/GO n° 131/2008, alterada pela Resolução 278/2018;

CONSIDERANDO a Portaria n° 105/2015, do Conselho Nacional de Justiça, que constitui Comitê do Programa Nacional de Gestão Documental e Memória do Poder Judiciário - Proname; e

CONSIDERANDO a Resolução n° 324/2020, do Conselho Nacional de Justiça, que institui diretrizes e normas de Gestão de Memória e de Gestão Documental e dispõe sobre o Programa Nacional de Gestão Documental e Memória do Poder Judiciário - Proname.

CONSIDERANDO a importância da preservação da memória institucional do Poder Judiciário para conhecimento da história da Justiça no país e sua evolução,

RESOLVE:

Art. 1° Aprovar os instrumentos de Gestão Documental da Justiça Eleitoral em Goiás, disciplinados nos termos dos seguintes anexos:

I - Plano de Classificação de Documentos (PCD);

II - Tabela de Temporalidade Documental (TTD);

III - Índice Demonstrativo;

IV - Lista de Documentos Vitais;

V - Lista de Verificação de Baixa Definitiva de Autos Findos;

VI - Solicitação de Alienação de Documentos; e

VII - Fluxograma Para Destinação de Documentos.

Art. 2° Os anexos da Resolução TRE/GO n° 278/2018, assim denominados Glossário Terminológico (Anexo IV), Listagem de Eliminação de Documentos (Anexo V), Edital de Ciência de Eliminação de Documentos (Anexo VI) e Termo de Descarte de Documentos (Anexo II), também constituem documentos de gestão documental da Justiça Eleitoral em Goiás e serão mantidos, nos termos aprovados na referida norma.

Art. 3° Os anexos desta Resolução e da Resolução TRE/GO n° 278/2018 poderão ser alterados por meio de Portaria da Presidência.

Art. 4° Os casos omissos serão solucionados pela Presidência.

Art. 5° Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogando o Anexo I da Resolução TRE/GO n° 337/2020.

ANEXO III