RESOLUÇÃO N° 337/2020
Cria nova Tabela de Temporalidade de Documentos para implementação no Sistema Eletrônico de Informações (SEI).
O TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE GOIÁS, no uso de suas atribuições legais e regimentais, CONSIDERANDO a implantação do Sistema Eletrônico de Informações (SEI) no âmbito da Justiça Eleitoral de Goiás,
CONSIDERANDO o disposto na Portaria TSE n° 1013, de 23 de novembro de 2018, do Tribunal Superior Eleitoral;
CONSIDERANDO o que estabelece a Resolução CNJ n° 324, de 30 de junho de 2020,
RESOLVE:
Art. 1° Fica instituída a nova Tabela de Temporalidade de Documentos (TTD) da Justiça Eleitoral de Goiás, constante do Anexo I desta Resolução, que deverá ser inserida no Sistema Eletrônico de Informações (SEI), sistema oficial de gestão de processos e documentos eletrônicos administrativos.
Art. 2° A TTD de que trata o artigo anterior será disponibilizada no dia 21 de setembro de 2020 no SEI, sendo obrigatório o seu uso em todas as unidades da Justiça Eleitoral de Goiás, como ferramenta oficial para a classificação de documentos e procedimentos administrativos.
Art. 3° A TTD constante do Anexo II da Resolução TRE-GO n° 278, de 16 de abril de 2018, vigorará até o dia 31 de dezembro de 2021 para os documentos e processos físicos em trâmite no Tribunal.
Parágrafo único. Os documentos já classificados de acordo com as Tabelas de Temporalidade de Documentos instituídas pela Resolução TRE n° 131, de 9 de abril de 2008, e pela Resolução TRE n° 278, de 16 de abril de 2018, não terão seus prazos de guarda e destinação final alterados.
Art. 4° A partir de 1° de janeiro de 2022, a classificação de documentos e processos físicos deverá obedecer a TTD constante do Anexo I desta Resolução.
Art. 5° Os casos omissos e excepcionais serão resolvidos pela Presidência.
Art. 6° Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões do Tribunal Regional Eleitoral de Goiás, em Goiânia, aos 15 dias do mês de setembro do ano de 2020.
Desembargador LEANDRO CRISPIM
Presidente
ANEXO I
TABELA DE TEMPORALIDADE DE DOCUMENTOS DA ADMINISTRAÇÃO DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE GOIÁS
| CÓDIGO | ASSUNTO | PRAZO DE GUARDA (em anos) | DESTINAÇÃO FINAL | OBSERVAÇÃO / AVISO | |
| Fase corrente | Fase intermediária | Eliminação / Guarda Permanente | |||
| 0-0 | ADMINISTRAÇÃO GERAL | ||||
| 0-0-1 – MODERNIZAÇÃO E REESTRUTURAÇÃO ADMINISTRATIVA (projetos, estudos e normas) | 3 anos | 3 anos | Guarda Permanente | ● AVISO: Marco
inicial para contagem do prazo de guarda das normas - término da vigência. |
|
| 0-0-2 – PLANEJAMENTO E PROGRAMAÇÃO DE TRABALHO | |||||
| ► 0-0-2-1 - Plano, programa e projeto de trabalho (Planejamento estratégico) | 3 anos | 3 anos | Guarda Permanente | ||
| ► 0-0-2-2 - Cronograma de atividades | 2 anos | Eliminação | |||
| ► 0-0-2-3 - Relações institucionais | 2 anos | 5 anos | Guarda Permanente | ||
| ► 0-0-2-4 - Estudos e decisões de caráter geral | 2 anos | 5 anos | Guarda Permanente | ||
| 0-0-3 – ACOMPANHAMENTO DE ATIVIDADES | |||||
| ► 0-0-3-1 - Relatório de atividades (final) | 3 anos | 3 anos | Guarda Permanente | ||
| ► 0-0-3-2 - Estatística para subsidiar a elaboração de relatórios de atividades | 2 anos | Eliminação | |||
| 0-0-4 – FORMALIZAÇÃO DE ACORDOS BILATERAIS (acordo, ajuste, contrato e convênio) | 3 anos | 3 anos | Guarda Permanente | ● AVISO: Marco inicial para contagem do prazo de guarda - término da vigência. | |
| 0-1 | ORGANIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO | ||||
| 0-1-0 - ORGANIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO (GERAL) | |||||
| ► 0-1-0-1 - Elaboração de normas / regulamentações / diretrizes/ Procedimentos/Políticas | Guarda Permanente | ● Ato normativo, ato executivo, regimento, regulamento, estatuto, organograma e estrutura | |||
| ► 0-1-0-2 - Habilitação jurídica e regularização fiscal do órgão | 2 anos | Eliminação | ● Registro nos órgãos competentes // AVISO: Marco inicial para contagem do prazo de guarda - término da vigência. | ||
| ► 0-1-0-3 - Audiência. Despacho. Reunião | 2 anos | Eliminação | |||
| 0-1-1 – COMISSÃO (COMITÊ) TÉCNICA. CONSELHO. GRUPO DE TRABALHO. JUNTA | |||||
| ► 0-1-1-1 - Comissão (Comitê) técnica / Conselho / Grupo de trabalho / Junta (geral) | 4 anos | 5 anos | Eliminação | ||
| ► 0-1-1-2 - Ato de criação, ata, relatório | 3 anos | 3 anos | Guarda Permanente | ||
| 0-1-2 – COMUNICAÇÃO SOCIAL | |||||
| ► 0-1-2-1 – Relação com a imprensa | |||||
| a - Relação com a imprensa (geral) | 1 ano | Eliminação | |||
| b - Credenciamento de jornalistas | 2 anos | Eliminação | ● AVISO: Marco inicial para contagem do prazo de guarda - término da vigência. | ||
| c - Entrevista. Noticiário. Reportagem. Editorial | 2 anos | Eliminação | |||
| d - Clipping - coletânea de reportagens e release de matérias sobre a instituição | 2 anos | 5 anos | Eliminação | ● AVISO: Recomenda-se
que as Comissões Permanentes de Avaliação
de Documentos – CPADs dos tribunais
determinem os critérios que orientarão na
seleção de amostragens destes documentos,
buscando preservar da melhor forma a memória da instituição. | |
| ► 0-1-2-2 – Divulgação interna | 2 anos | Eliminação | |||
| ► 0-1-2-3 – Relações públicas, cerimonial e promoção de eventos | |||||
| a – Relações públicas, cerimonial e promoção de eventos (geral) | 1 ano | Eliminação | |||
| b - Solenidade. Comemoração. Homenagem (planejamento, programação, discursos, palestras e trabalhos) | 3 anos | 3 anos | Guarda Permanente | ||
| c - Visita e visitante | 3 anos | 3 anos | Guarda Permanente | ||
| d - Felicitação. Agradecimento. Pêsames. Despedida | 1 ano | Eliminação | |||
| e - Organização de
evento - Feira, Salão, Exposição, Mostra,
Festa (planejamento, programação, discursos,
palestras e trabalhos) |
3 anos | 3 anos | Guarda Permanente | ||
| ► 0-1-2-4 – Campanha institucional. Publicidade | 3 anos | 3 anos | Guarda Permanente | ||
| ► 0-1-2-5 – Ouvidoria | Observar a legislação referente às restrições de acesso à informação e ao tratamento e proteção de dados pessoais, especialmente: Lei n. 12.527/2011, Resolução TRE/GO n. 303/2019, Lei n. 13.460/2017 e Lei n. 13.709/2018. | ||||
| a - Acesso à informação | 2 anos | 10 anos | Guarda Permanente | ||
| b - Atendimento ao cidadão | 2 anos | 10 anos | Guarda Permanente | ||
| c - Solicitações | 2 anos | 10 anos | Guarda Permanente | ||
| d - Denúncias | 2 anos | 10 anos | Guarda Permanente | ||
| e - Elogios | 2 anos | 10 anos | Guarda Permanente | ||
| f - Reclamações | 2 anos | 10 anos | Guarda Permanente | ||
| g - Sugestões | 2 anos | 10 anos | Guarda Permanente | ||
| h - Relatórios | 3 anos | 3 anos | Guarda Permanente | ||
| ► 0-1-2-6 – Pedido, oferecimento e informação diversos | |||||
| a – Pedido, oferecimento e informação diversos (geral) | 1 ano | Eliminação | |||
| b - Pedido de busca de certidão - nascimento / casamento / óbito / antecedente criminal/união estável | 2 anos | Eliminação | |||
| c - Informação processual sobre processo administrativo ou judicial | 2 anos | Eliminação | |||
| d - Pedido de carta de apresentação e recomendação (pessoa física ou pessoa jurídica) | 1 ano | Eliminação | |||
| 0-1-3 – FISCALIZAÇÃO | |||||
| ► 0-1-3-1 – Apuração de irregularidade e auditoria (sobre distribuição, custa, taxa, emolumento, denúncia, reclamação...) | 2 anos | 4 anos | Eliminação | ||
| ► 0-1-3-1-2 - Auditoria Interna | |||||
| a - Controle de inventario de bens patrimoniais | 3 anos | 12 anos | Guarda Permanente | ||
| b - Controle de encerramento do exercício financeiro | 3 anos | 12 anos | Guarda Permanente | ||
| c - Controle de inventário analítico do almoxarifaddo | 3 anos | 12 anos | Guarda Permanente | ||
| d - Dados de pessoal (admissão, desligamento, guias, formulários) | Eliminação | ||||
| ► 0-1-3-1-3 Auditoria Externa | |||||
| a - Certificados de auditoria | 5 anos | 5 anos | Guarda Permanente | ||
| b - Consolidação de aposentadoria | 10 anos | 90 anos | Eliminação | ||
| c - Controle de tomada de contas anual e especial (diligências, inspeção do TCU) | 5 anos | 5 anos | Guarda Permanente | ||
| d - Relatórios de auditoria | 5 anos | 5 anos | Guarda Permanente | ||
| 0-1-4 – GESTÃO SÓCIO-AMBIENTAL E RESPONSABILIDADE SOCIAL | |||||
| ► 0-1-4-1 – Gestão ambiental | 3 anos | Guarda Permanente | |||
| ► 0-1-4-2 – Responsabilidade social / Voluntariado | 3 anos | Guarda Permanente | |||
| ► 0-1-4-3 – Assistência social (projetos, estudos e normas) | 3 anos | Guarda Permanente | |||
| 0-1-5 – ACOMPANHAMENTO E INSTRUÇÃO DE AÇÃO JUDICIAL | 3 anos | 3 anos | Guarda Permanente | ● Documentação referente às ações judiciais onde a ● Solicitação de emissão de identificação funcional, comprovante de recebimento, identificação funcional recolhida.instituição é parte. | |
| 0-2 | PESSOAL | ||||
| 0-2-0 - PESSOAL (GERAL) | |||||
| ► 0-2-0-1 - Identificação funcional (carteira, cartão, crachá, credencial) | 2 anos | Eliminação | ● Solicitação de
emissão de identificação funcional,
comprovante de recebimento, identificação
funcional recolhida. |
||
| ► 0-2-0-2 - Obrigação
trabalhista e estatutária.Relação com órgãos
normatizadores da administração pública; Lei
dos 2/3. RAIS |
|||||
| a - Obrigação trabalhista e estatutária.Relação com órgãos normatizadores da administração pública; Lei dos 2/3. RAIS (geral) | 5 anos | 5 anos | Eliminação | ||
| b - Relação com os Conselhos Profissionais | 2 anos | Eliminação | |||
| ► 0-2-0-3 - Relações trabalhistas | |||||
| a - Sindicato. Acordo. Dissídio | 3 anos | 3 anos | Guarda Permanente | ||
| b - Movimento reivindicatório: greve e paralisação | 3 anos | 3 anos | Guarda Permanente | ||
| c - Ação trabalhista. Reclamação trabalhista | 3 anos | 3 anos | Guarda Permanente | ● AVISO: Marco inicial para contagem do prazo de guarda - trânsito em julgado. | |
| ► 0-2-0-4 - Assentamento funcional. Cadastro. Dossiê. | 5 anos | 95 anos | Eliminação | ● AVISO: Marco inicial para contagem do prazo de guarda - saída do servidor da instituição. | |
| ► 0-2-0-5 - Frequência | |||||
| a - Controle de frequência | 5 anos | 51 anos | Eliminação | ● Livro, cartão, folha de ponto, abono de falta, cumprimento de hora extraguarda - saída do servidor da instituição. | |
| b - Banco de horas/Compensação | 5 anos | 57 anos | Eliminação | ||
| c - Falta injustificada | 5 anos | 57 anos | Eliminação | ||
| d - Jornada de trabalho | 5 anos | 5 anos | Eliminação | ||
| ► 0-2-0-6 - Incentivo funcional | 3 anos | Guarda Permanente | ● Prêmio (concessão
de medalha, diploma de honra ao mérito e elogio) |
||
| ► 0-2-0-7 - Certidões e Declarações | 1 ano | 3 anos | Eliminação | ||
| ► 0-2-0-8 - Diligências. | 1 ano | 20 anos | Guarda Permanente | ||
| ► 0-2-0-9 - Diretrizes e Procedimentos | 2 anos | 5 anos | Guarda Permanente | ||
| 0-2-1 - INGRESSO | |||||
| ► 0-2-1-1 - Concurso público | Envolve exames de seleção | ||||
| a - Concurso público (provas e títulos, testes psicotécnicos e exames médicos) | 6 anos | Eliminação | |||
| b - Constituição de banca examinadora, edital, exemplar único de prova, gabarito, resultado e recurso | 3 anos | 3 anos | Guarda Permanente | ||
| ► 0-2-1-1-1 - Concurso de remoção | 1 ano | 10 anos | Guarda Permanente | ||
| 0-2-2 - CAPACITAÇÃO E APERFEIÇOAMENTO | |||||
| ► 0-2-2-1 - Curso | |||||
| a - Proposta, estudo,
edital, programa, crronograma, relatório
final, exemplar único de material didático,
relação de participantes, avaliação e controle de expedição de certificado |
3 anos | 3 anos | Guarda Permanente | Inclusive certificado, convite, folder | |
| b - Cadastro de instrutores | 5 anos | Eliminação | |||
| ► 0-2-2-2 - Capacitação e desenvolvimento | 3 anos | 3 anos | Guarda Permanente | ||
| a - Promovidas pelo Tribunal | 3 anos | 3 anos | Guarda Permanente | ||
| b - Promovidas por outras instituições | 5 anos | Eliminação | |||
| c - Instrutoria Interna | 5 anos | 5 anos | Eliminação | ● AVISO: Marco inicial para contagem do prazo de guarda - aprovação das contas (art. 19 da Instrução Normativa - TCU nº 49/2005). | |
| d- Curso de Formação | 5 anos | 47 anos | Eliminação | ||
| ► 0-2-2-3 - Congresso. Conferência. Seminário. Simpósio. Encontro. Convenção. Ciclo de palestras. Mesa redonda | |||||
| a - Congresso. Conferência. Seminário. Simpósio. Encontro. Convenção. Ciclo de palestras. Mesa redonda (geral) | 5 anos | Eliminação | |||
| b - Planejamento, programação, discurso, palestras e trabalhos apresentados por técnicos da instituição | 3 anos | 3 anos | Guarda Permanente | ||
| ► 0-2-2-4 - Estágio (Bolsista) | |||||
| a - Estágio (geral) | 5 anos | Eliminação | |||
| b - Estudo, proposta, programa, relatório final, relação de participantes, avaliação e declaração de comprovação de estágio | 3 anos | 3 anos | Guarda Permanente | ||
| 0-2-3 - QUADROS, TABELAS E POLÍTICAS DE PESSOAL (geral) | |||||
| a - Estudo e previsão de pessoal | 3 anos | 3 anos | Guarda Permanente | ||
| b - Criação, classificação, transformação, transposição e remuneração de cargos e funções | 3 anos | 3 anos | Guarda Permanente | ||
| c - Reestruturação e alteração salarial | 5 anos | 51 anos | Eliminação | ● Ascensão e progressão funcional; avaliação de desempenho; enquadramento; equiparação, reajuste e reposição salarial; promoção | |
| h - Dimensionamento de Força de Trabalho | 4 anos | 5 anos | Eliminação | ||
| ► 0-2-3-1 - Movimentação de pessoal | |||||
| a - Admissão. | 5 anos | 51 anos | Eliminação | ||
| b - Demissão. | 5 anos | 51 anos | Eliminação | - Inclui também Função comissionada e Magistrados. | |
| c - Lotação. | 4 anos | 5 anos | Eliminação | ||
| d - Designação. Dispensa. Substituição. | 5 anos | 51 anos | Eliminação | - Inclui também Função comissionada e Magistrados | |
| e - Requisição. | 5 anos | 51 anos | Eliminação | ||
| f - Acumulação de cargos | 5 anos | 95 anos | Eliminação | ||
| g - Termo de posse (servidores) | 5 anos | 95 anos | Eliminação | ● AVISO: Marco
inicial para contagem do prazo de guarda - saída da instituição. |
|
| h - Redistribuição | 5 anos | 51 anos | Eliminação | ||
| i - Disponibilidade | 5 anos | 51 anos | Eliminação | ||
| j - Remoção. Permuta. Transferência. | 5 anos | 51 anos | Eliminação | ||
| k - Cessão | 5 anos | 51 anos | Eliminação | ||
| l - Aproveitamento | 5 anos | 51 anos | Eliminação | ||
| m - Nomeação | 5 anos | 51 anos | Eliminação | ||
| n - Readaptação. Recondução. Reversão. Reintegração. | 5 anos | 51 anos | Eliminação | ||
| o - Exoneração. | 5 anos | 51 anos | Eliminação | ||
| p - Vacância | 5 anos | 51 anos | Eliminação | ||
| ► 0-2-3-2 - Estágio probatório (Avaliação de desempenho, homologação e aquisição de estabilidade) | 5 anos | 57 anos | Eliminação | ||
| ► 0-2-3-3 - Gestão do Clima Organizacional (pesquisa, estudos etc) | 4 anos | 5 anos | Eliminação | ||
| 0-2-4 - DIREITOS, OBRIGAÇÕES E VANTAGENS | |||||
| ► 0-2-4-1 - Folha de pagamento. Ficha financeira. Folha Suplementar. | |||||
| a - Folha de pagamento. Ficha financeira (geral). Folha Suplementar. | 5 anos | 95 anos | Eliminação | ||
| b - Salário, vencimento, provento e remuneração | 7 anos | Eliminação | ● Inclusive abono ou provento provisório | ||
| c - Salário-família (exceto casos especiais Regime Jurídico Único) | 5 anos | 95 anos | Eliminação | ||
| d - Salário-família (casos especiais Regime Jurídico Único) | 5 anos | 95 anos | Eliminação | ||
| e - Abono de permanência em serviço | 5 anos | Eliminação | ● AVISO: Marco inicial para contagem do prazo de guarda - homologação da aposentadoria. | ||
| f - Gratificação - de função / cargos em comissão / de encargo de concurso/outras gratificações | 5 anos | 51 anos | Eliminação | ● Inclusive incorporação | |
| g - Gratificação - jetons / natalina (décimo terceiro salário) | 7 anos | Eliminação | ● Inclusive incorporação | ||
| h - Adicional - tempo
de serviço (anuênio, biênio e quinquênio) /
noturno / periculosidade / insalubridade /
atividades penosas / serviço extraordinário (hora extra) / outros adicionais |
5 anos | 51 anos | Eliminação | ||
| i - Adicional de 1/3 e abono pecuniário (Férias) | 7 anos | Eliminação | |||
| j - Desconto - Contribuição Sindical do Servidor / Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF) / consignação / outros descontos | 7 anos | Eliminação | |||
| k - Desconto - contribuição para o plano de seguridade social | 5 anos | 51 anos | Eliminação | ||
| l - Desconto - pensão alimentícia | 5 anos | 95 anos | Eliminação | ||
| m - Encargo patronal,
recolhimento - Programa de Formação do
Patrimônio do Servidor Público (PASEP) /
Programa de Integração Social (PIS) |
5 anos | 5 anos | Eliminação | ||
| n - Encargo patronal, recolhimento - Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) | 5 anos | 51 anos | Eliminação | ||
| o - Encargo patronal, recolhimento - Contribuição Sindical do Empregador / Salário maternidade / Imposto de renda | 7 anos | Eliminação | |||
| p - Apuração de débito/crédito | 5 anos | 95 anos | Eliminação | ||
| q - Indenizações | 5 anos | 5 anos | Eliminação | ● AVISO: Marco inicial para contagem do prazo de guarda - aprovação das contas (art. 19 da Instrução Normativa - TCU nº 49/2005). | |
| r - Reembolso de Oficial de Justiça | 5 anos | 5 anos | Eliminação | *Inclusive acertos
decorrentes de desligamento, exoneração, dispensa e devolução de servidor |
|
| s - Restituições | 5 anos | 5 anos | Eliminação | ● AVISO: Marco inicial para contagem do prazo de guarda - aprovação das contas (art. 19 da Instrução Normativa - TCU nº 49/2005). | |
| t - Inclusão/Exclusão de Dependente - IRPF ( inclusive dependente econômico) | 5 anos | 51 anos | Eliminação | ||
| u - Isenção de Imposto de Renda | 5 anos | 51 anos | Eliminação | ||
| v - Reembolso de Despesas Médicas, Odontológicas e Farmacêuticas | 5 anos | 5 anos | Eliminação | ● AVISO: Marco inicial para contagem do prazo de guarda - aprovação das contas (art. 19 da Instrução Normativa - TCU nº 49/2005). | |
| w - Reembolsos de despesas diversas | |||||
| x - Auxílios, Pagamentos e devoluções | 5 anos | 5 anos | Eliminação | ● AVISO: Marco inicial para contagem do prazo de guarda - aprovação das contas (art. 19 da Instrução Normativa - TCU nº 49/2005). | |
| y - Incorporações (quintos e décimos) | 5 anos | 5 anos | Eliminação | ● AVISO: Marco inicial para contagem do prazo de guarda - aprovação das contas (art. 19 da Instrução Normativa - TCU nº 49/2005) | |
| z - Cumprimento de sentença | 5 anos | 5 anos | Eliminação | . | |
| aa - Ajuda de custo | 5 anos | 5 anos | Eliminação | ||
| ► 0-2-4-2 – Férias | 7 anos | Eliminação | |||
| ► 0-2-4-3 – Licenças | 5 anos | 5 anos | Eliminação | ● acidente em serviço / ● adotante / ● afastamento do cônjuge ou companheiro / ● atividade política / ● capacitação profissional / ● desempenho de mandato classista / ● doença em pessoa da família / ● gestante / ● paternidade / ● serviço militar / ● tratamento de interesse particular / ● tratamento de saúde (inclusive perícia médica)/● trânsito | |
| ► 0-2-4-4 – Afastamentos | 5 anos | 51 anos | Eliminação | ● para exercer mandato eletivo / ● para depor / ● para servir como jurado / ● para servir ao Tribunal Regional Eleitoral - TRE / ● suspensão de contrato de trabalho - CLT / ● para estágio experimental em outro cargo / órgão | |
| ► 0-2-4-5 - Concessões para ausentar-se do serviço | 5 anos | 51 anos | Eliminação | ● alistamento eleitoral / ● casamento (gala) / ● doação de sangue / ● falecimento de familiar (nojo) / ● horário especial (para servidor estudante, para servidor portador de deficiência) | |
| 0-2-5 - APURAÇÃO DE RESPONSABILIDADE E AÇÃO DISCIPLINAR | |||||
| ► 0-2-5-1 - Denúncia. Sindicância. Inquérito. Reclamação. Representação | 5 anos | 95 anos | Guarda Permanente | ● Processo disciplinar / ● Penalidade disciplinar | |
| 0-2-6 - PREVIDÊNCIA, ASSISTÊNCIA E SEGURIDADE SOCIAL | |||||
| ► 0-2-6-1 – Benefícios | |||||
| a - Seguros | 5 anos | 5 anos | Eliminação | ● AVISO: Marco inicial para contagem do prazo de guarda - aprovação das contas (art. 19 da Instrução Normativa - TCU nº 49/2005). | |
| b - Auxílios - acidente / doença / funeral / natalidade/transporte/ bolsa de estudos | 5 anos | 5 anos | Eliminação | ● AVISO: Marco
inicial para contagem do prazo de guarda - aprovação das contas (art. 19 da Instrução Normativa - TCU nº 49/2005). |
|
| c - Auxílio-reclusão | 5 anos | 51 anos | Eliminação | ||
| d - Aposentadoria | 5 anos | 95 anos | Eliminação | ||
| e - Averbação de Tempo de Serviço/Contribuição | 2 anos | Eliminação | ● AVISO: Marco inicial para contagem do prazo de guarda - homologação da aposentadoria. | ||
| f - Pensão temporária | 2 anos | 5 anos | Eliminação | ● AVISO: Marco inicial para contagem do prazo de guarda - término da vigência. | |
| g - Pensão vitalícia | 5 anos | 95 anos | Eliminação | ||
| h - Pensão Civil (Temporária e Vitalícia) | 5 anos | 51 anos | Eliminação | ||
| i - Pensão alimentícia | 5 anos | 51 anos | Eliminação | ||
| j - Adiantamento e empréstimo a servidores | 2 anos | 5 anos | Eliminação | ● AVISO: Marco inicial para contagem do prazo de guarda - quitação da dívida. | |
| k - Inclusão e exclusão no plano de saúde (titular/dependente/pensionista) | 5 anos | 5 anos | Eliminação | ● Inclusive planos de saúde // AVISO: Marco inicial para contagem do prazo de guarda - aprovação das contas (art. 19 da Instrução Normativa - TCU nº 49/2005). | |
| l - Benefício Especial (informações, cálculos) | 5 anos | 95 anos | Eliminação | ||
| m - Encargos patronal, recolhimento - Contribuição para o Plano de Seguridade Social | 5 anos | 57 anos | Eliminação | ||
| n - Recadastramento de Inativos e Pensionistas | 5 anos | 51 anos | Eliminação | ||
| o - União Estável | 5 anos | 51 anos | Eliminação | ||
| ► 0-2-6-2 - Previdência Privada (inclusive FUNPRESP) | 5 anos | 51 anos | Eliminação | ||
| ► 0-2-6-3 - Segurança e Medicina do Trabalho | |||||
| a - Prevenção de acidentes de trabalho | 5 anos | 51 anos | Eliminação | ||
| b - Prevenção de acidentes de trabalho - Comissão Interna de Prevenção de Acidentes - CIPA (criação, designação, propostas propostas, relatórios e atas) | 3 anos | 3 anos | Guarda Permanente | ||
| c - Atenção à saúde (programas, campanhas) | 2 anos | Eliminação | |||
| d - Inspeção periódica de saúde | 5 anos | Eliminação | |||
| e - Atendimento médico/odontológico/psicológico | 5 anos | 95 anos | Eliminação | ||
| f - Atestado Médico/Odontológico (uso exclusivo do servidor) | 5 anos | 95 anos | Eliminação | ||
| g - Perícia médica (inclusive Junta Médica Oficial) | 5 anos | 95 anos | Eliminação | ||
| h - Receituário médico | 2 anos | Eliminação | |||
| i - Prontuário médico do servidor | 5 anos | 95 anos | Eliminação | ||
| 0-2-7 - MISSÃO FORA DA SEDE. VIAGEM A SERVIÇO | |||||
| ► 0-2-7-1 - Missão fora da sede / Viagem a serviço - com ônus para a instituição | 5 anos | 5 anos | Eliminação | ● Ajuda de custo, diária, passagem, prestação de contas, relatórios de viagem, passaporte, reserva em hotel // AVISO: Os relatórios técnicos de viagem devem ser classificados no assunto correspondente. Marco inicial para contagem do prazo de guarda - aprovação das contas (art. 19 da Instrução Normativa - TCU nº 49/2005). | |
| ► 0-2-7-2 - Missão fora da sede / Viagem a serviço - sem ônus para a instituição | 7 anos | Eliminação | ● AVISO: Os relatórios técnicos de viagem devem ser classificados no assunto correspondente. | ||
| 0-2-8 - SERVIÇO PROFISSIONAL TRANSITÓRIO: AUTONÔMO/COLABORADOR /VOLUNTARIO | |||||
| ► 0-2-8-1 - Acordo de colaboração. Convênios. | 5 anos | 51 anos | Eliminação | ● Inclusive licitação // AVISO: Marco inicial para contagem do prazo de guarda - término da vigência. | |
| 0-2-9 - MEMBROS E AUTORIDADES | 5 anos | ||||
| a - Termo de posse | 5 anos | Guarda Permanente | |||
| b - Designação e dispensa | 2 anos | 2 anos | Guarda Permanente | ||
| c - Ficha cadastral | 5 anos | 95 anos | Eliminação | ||
| d - Certidão/declaração | 5 anos | Eliminação | |||
| e - Frequência | 5 anos | 95 anos | Eliminação | AVISO: Marco inicial saída do juiz do exercício da magistratura | |
| 0-3 | MATERIAL E PATRIMÔNIO | ||||
| 0-3-0 – MATERIAL E PATRIMÔNIO (GERAL) | |||||
| ► 0-3-0-1 - Especificação, padronização, codificação, previsão, catálogo, identificação, classificação | 2 anos | Eliminação | |||
| a - Licitação (geral) | 5 anos | 5 anos | Eliminação | ● Dispensa, inexigibilidade, carta de fiança, coleta de dados, coleta de preços, capacidade técnica // AVISO: Marco inicial para contagem do prazo de guarda - aprovação das contas (art. 19 da Instrução Normativa - TCU nº 49/2005). | |
| b - Cadastro de fornecedores | 5 anos | Eliminação | SIAFI, SIASG etc | ||
| ► 0-3-0-2 - Instalação e manutenção | |||||
| a - Requisição e contratação de serviços | 5 anos | 5 anos | Eliminação | ● AVISO: Marco
inicial para contagem do prazo de guarda - aprovação das contas (art. 19 da Instrução Normativa - TCU nº 49/2005). |
|
| b - Serviço executado em oficina da instituição | 1 ano | Eliminação | |||
| c - Serviço de manutenção / reparo (bem imóvel/bem móvel / veículo) - geral | 1 ano | Eliminação | ● Manutenção de - elevador, ar condicionado, subestação e gerador, limpeza, imunização, desisfestação, reciclagem, jardinagem, ornamentação, veículo - infrações | ||
| d - Serviço de manutenção / reparo (bem imóvel/bem móvel/veículo) - pagamento | 5 anos | 5 anos | Eliminação | ● Manutenção de - elevadores, ar condicionado, subestações e geradores, limpeza, imunização, desisfestação, reciclagem, jardinagem, ornamentação, veículo // AVISO: Marco inicial para contagem do prazo de guarda - aprovação das contas (art. 19 da Instrução Normativa - TCU nº 49/2005). | |
| e - Fornecimento e manutenção de serviços básicos (geral) | 1 ano | Eliminação | ● Água e esgoto / ● Gás / ● Luz e força | ||
| f - Fornecimento e manutenção de serviços básicos (pagamento) | 5 anos | 5 anos | Eliminação | ● Água e esgoto / ● Gás / ● Luz e força // AVISO: Marco inicial para contagem do prazo de guarda - aprovação das contas (art. 19 da Instrução Normativa - TCU nº 49/2005). | |
| g - Serviços de Lavanderia (inclusive hospitalar) | 5 anos | 5 anos | Eliminação | AVISO: Marco inicial para contagem do prazo de guarda - aprovação das contas (art. 19 da Instrução Normativa - TCU nº 49/2005). | |
| h - Motorista (inclusive Licitação) | 5 anos | 5 anos | Eliminação | AVISO: Marco inicial para contagem do prazo de guarda - aprovação das contas (art. 19 da Instrução Normativa - TCU nº 49/2005). | |
| ► 0-3-0-3 - Inventário | |||||
| a - Material permanente / Patrimônio | 5 anos | 5 anos | Guarda Permanente | ● Inclusive Relatório de Movimentação de Bens Imóveis - RMBI // AVISO: Marco inicial para contagem do prazo de guarda - aprovação das contas. | |
| b - Material de consumo | 5 anos | 5 anos | Eliminação | ● AVISO: Marco inicial para contagem do prazo de guarda - aprovação das contas (art. 19 da Instrução Normativa - TCU nº 49/2005). | |
| ► 0-3-0-4 - Guarda e segurança | |||||
| a - Guarda e segurança (geral) | 2 anos | Eliminação | |||
| b - Serviço de vigilância (geral) | 1 ano | Eliminação | |||
| c - Serviço de vigilância (pagamento) | 5 anos | 5 anos | Eliminação | ● AVISO: Marco inicial para contagem do prazo de guarda - aprovação das contas (art. 19 da Instrução Normativa - TCU nº 49/2005). | |
| d - Seguros (geral) | 1 ano | Eliminação | |||
| e - Seguros (pagamento) | 5 anos | 5 anos | Eliminação | ● AVISO: Marco inicial para contagem do prazo de guarda - aprovação das contas (art. 19 da Instrução Normativa - TCU nº 49/2005). | |
| f - Prevenção de incêndio - treinamento de pessoal, instalação e manutenção de extintores, inspeção periódica | 2 anos | Eliminação | |||
| g - Prevenção de incêndio - constituição de brigadas de incêndio, plano, projeto e relatório | 3 anos | 3 anos | Guarda Permanente | ||
| h - Sinistro | 2 anos | 5 anos | Eliminação | ● AVISO: Marco inicial para contagem do prazo de guarda - conclusão do caso. | |
| i - Controle de portaria | 2 anos | Eliminação | |||
| j - Controle de portaria - registro de ocorrência | 5 anos | 5 anos | Eliminação | ||
| k - Imagens gravadas em sistemas de segurança (inclusive Licitação) | 3 meses* | Eliminação | *Caso contrário, pelo prazo necessário à apuração administrativa e/ou judicial | ||
| 0-3-1 - MATERIAL | |||||
| ► 0-3-1-1 - Aquisição (material permanente e de consumo) | 5 anos | 5 anos | Eliminação | ● AVISO: Marco inicial para contagem do prazo de guarda - aprovação das contas (art. 19 da Instrução Normativa - TCU nº 49/2005). | |
| ► 0-3-1-2 - Aluguel, comodato, leasing (material permanente) | 5 anos | 5 anos | Guarda Permanente | ● AVISO: Marco inicial para contagem do prazo de guarda - aprovação das contas (art. 19 da Instrução Normativa - TCU nº 49/2005). | |
| ► 0-3-1-3 - Empréstimo, cessão (material permanente recebido) | 4 anos | 5 anos | Guarda Permanente | ● AVISO: Marco inicial para contagem do prazo de guarda - término da vigência. | |
| ► 0-3-1-4 - Doação, permuta (material permanente e de consumo recebidos) | 4 anos | 5 anos | Guarda Permanente | ||
| ► 0-3-1-5 - Cessão (material de consumo recebido) | 4 anos | 5 anos | Eliminação | ||
| ► 0-3-1-6 - Confecção de impresso | 5 anos | 5 anos | Eliminação | ● AVISO: Marco inicial para contagem do prazo de guarda - aprovação das contas (art. 19 da Instrução Normativa - TCU nº 49/2005). | |
| ► 0-3-1-7 - Movimentação de material (permanente e de consumo) | ● Controle de estoque / ● Extravio, roubo, desaparecimento / ● Transporte de material / ● Autorização de saída de material / ● Recolhimento de material ao depósito | ||||
| a - Termo de responsabilidade | 5 anos | 5 anos | Eliminação | ● Inclusive Relatório de Movimentação de Bens - RMB ou Relatório de Movimentação de Bens Móveis - RMBM // AVISO: Marco inicial para contagem do prazo de guarda - aprovação das contas (art. 19 da Instrução Normativa - TCU nº 49/2005). | |
| b - Controle de estoque | 2 anos | Eliminação | ● Inclusive requisição, distribuição e Relatório de Movimentação de Almoxarifado - RMA // AVISO: Para os documentos referentes a produtos e insumos químicos e outras substâncias entorpecentes, observar os prazos da legislação específica vigente. | ||
| c - Extravio, roubo, desaparecimento | 2 anos | 5 anos | Guarda Permanente | ● AVISO: Para os documentos referentes a produtos e insumos químicos e outras substâncias entorpecentes, observar os prazos da legislação específica vigente. Marco inicial para contagem do prazo de guarda - conclusão do caso. | |
| d - Transporte de material | 2 anos | Eliminação | ● AVISO: Para os documentos referentes a produtos e insumos químicos e outras substâncias entorpecentes, observar os prazos da legislação específica vigente. | ||
| e - Autorização de saída de material | 1 ano | Eliminação | ● AVISO: Para os documentos referentes a produtos e insumos químicos e outras substâncias entorpecentes, observar os prazos da legislação específica vigente. | ||
| f - Recolhimento de material ao depósito | 2 anos | Eliminação | ● AVISO: Para os documentos referentes a produtos e insumos químicos e outras substâncias entorpecentes, observar os prazos da legislação específica vigente. | ||
| ► 0-3-1-8 - Alienação, baixa (material permanente e de consumo) | |||||
| a - Venda | 5 anos | 5 anos | Guarda Permanente | ● Inclusive leilão // AVISO: Marco inicial para contagem do prazo de guarda - aprovação das contas (art. 19 da Instrução Normativa - TCU nº 49/2005). | |
| b - Cessão, doação, permuta | 4 anos | 5 anos | Guarda Permanente | ||
| 0-3-2 - PATRIMÔNIO | |||||
| ► 0-3-2-1 - Bens imóveis | |||||
| a - Bens imóveis - projeto, planta e escritura | 3 anos | 3 anos | Guarda Permanente | ● É opcional a reprodução dos documentos previamente ao recolhimento, para que o órgão permaneça com cópias para consulta. | |
| b - Condomínio | 5 anos | 5 anos | Eliminação | ● AVISO: Marco inicial para contagem do prazo de guarda - aprovação das contas (art. 19 da Instrução Normativa - TCU nº 49/2005). | |
| c - Aquisição | 5 anos | 5 anos | Guarda Permanente | ● AVISO: Marco inicial para contagem do prazo de guarda - aprovação das contas. | |
| d - Cessão, doação, permuta (bens imóveis adquiridos) | 3 anos | 3 anos | Guarda Permanente | ||
| e - Locação, arrendamento, comodato | 5 anos | 5 anos | Eliminação | ● AVISO: Marco inicial para contagem do prazo de guarda - aprovação das contas (art. 19 da Instrução Normativa - TCU nº 49/2005). | |
| f - Alienação - venda | 5 anos | 5 anos | Guarda Permanente | ● AVISO: Marco inicial para contagem do prazo de guarda - aprovação das contas. | |
| g - Alienação - cessão, doação, permuta | 3 anos | 3 anos | Guarda Permanente | ||
| h - Desapropriação, reintegração de posse, reivindicação de domínio, tombamento | 5 anos | 5 anos | Guarda Permanente | ● AVISO: Marco inicial para contagem do prazo de guarda - aprovação das contas. | |
| i - Obras (reforma, recuperação, restauração, construção) | 5 anos | 5 anos | Guarda Permanente | ● AVISO: Marco inicial para contagem do prazo de guarda - aprovação das contas. | |
| ► 0-3-2-2 - Veículos | |||||
| a - Aquisição, aluguel | 5 anos | 5 anos | Eliminação | ● AVISO: Marco inicial para contagem do prazo de guarda - aprovação das contas (art. 19 da Instrução Normativa - TCU nº 49/2005). | |
| b - Cessão, doação, permuta, transferência (veículos adquiridos) | 4 anos | 5 anos | Eliminação | ||
| c - Cadastro, licenciamento, emplacamento, tombamento | 2 anos | 5 anos | Eliminação | ● AVISO: Marco inicial para contagem do prazo de guarda - alienação do veículo. | |
| d - Alienação - venda | 5 anos | 5 anos | Eliminação | ● AVISO: Marco inicial para contagem do prazo de guarda - aprovação das contas (art. 19 da Instrução Normativa - TCU nº 49/2005). | |
| e - Alienação - cessão, doação, permuta, transferência | 4 anos | 5 anos | Eliminação | ||
| f - Abastecimento | 5 anos | 5 anos | Eliminação | ● AVISO: Marco inicial para contagem do prazo de guarda - aprovação das contas (art. 19 da Instrução Normativa - TCU nº 49/2005). | |
| g - Acidente (sem vítimas), infração, multa | 5 anos | 5 anos | Eliminação | ● AVISO: Marco inicial para contagem do prazo de guarda - aprovação das contas (art. 19 da Instrução Normativa - TCU nº 49/2005). | |
| h - Acidente (com vítimas), infração, multa | 5 anos | 15 anos | Eliminação | ● AVISO: Marco inicial para contagem do prazo de guarda - aprovação das contas. | |
| i - Controle de uso de veículos (requisição, autorização para uso fora do horário de expediente, estacionamento, garagem) | 2 anos | Eliminação | |||
| ► 0-3-2-3 - Mudança | |||||
| a - Mudança (geral) | 1 ano | Eliminação | |||
| b - Mudança (pagamento) | 5 anos | 5 anos | Eliminação | ● AVISO: Marco inicial para contagem do prazo de guarda - aprovação das contas (art. 19 da Instrução Normativa - TCU nº 49/2005). | |
| ► 0-3-2-4 - Uso de dependência | 2 anos | Eliminação | |||
| ► 0-3-2-5 - Gestão de Contrato | |||||
| a - Alteração Contratual (inclui prorrogação, reajuste e repactuação contratual) | 5 anos | 5 anos | Eliminação | ● AVISO: Marco inicial para contagem do prazo de guarda - término da vigência. | |
| b - Aplicação de Sanção Contratual (inclusive inscrição na dívida ativa) | 5 anos | 5 anos | Eliminação | - Penalidades - Lei nº 8.666/93 e 10.520/2002 ● AVISO: Marco inicial para contagem do prazo de guarda - término da vigência. | |
| c - Apostilamento Contratual | 5 anos | 5 anos | Eliminação | ● AVISO: Marco inicial para contagem do prazo de guarda - término da vigência. | |
| d - Atestado de Capacidade Técnica | 2 anos | Eliminação | |||
| e - Conta Vinculada | 5 anos | 5 anos | Eliminação | ||
| f - Execução de Garantia | 5 anos | 5 anos | Eliminação | ● AVISO: Marco inicial para contagem do prazo de guarda - aprovação das contas (art. 19 da Instrução Normativa - TCU nº 49/2005). | |
| g - Apresentação de contas | 5 anos | 5 anos | Eliminação | ● AVISO: Marco inicial para contagem do prazo de guarda - aprovação das contas (art. 19 da Instrução Normativa - TCU nº 49/2005). | |
| h - Proposta de Ajuizamento de Ação Civil Pública | 5 anos | 5 anos | Guarda Permanente | ||
| i - Prorrogação Contratual | 5 anos | 5 anos | Eliminação | ||
| j - Reajuste/Repactuação | 5 anos | 5 anos | Eliminação | ||
| ► 0-3-2-6 - Coleta de Lixo hospitalar | 5 anos | 15 anos | Eliminação | ||
| ► 0-3-2-7 - Urnas de lona (cessão, empréstimos, aquisição) | 2 anos | Eliminação | |||
| 0-4 | VAGO | ||||
| 0-5 | ORÇAMENTO E FINANÇAS | ||||
| 0-5-0 – ORÇAMENTO E FINANÇAS (GERAL) | |||||
| ► 0-5-0-1 – Auditoria | 5 anos | 5 anos | Guarda Permanente | ● AVISO: Marco inicial para contagem do prazo de guarda - aprovação das contas. | |
| ► 0-5-0-2 – Tributo (imposto e taxa) | 5 anos | 5 anos | Eliminação | ● AVISO: Marco inicial para contagem do prazo de guarda - aprovação das contas (art. 19 da Instrução Normativa - TCU nº 49/2005). | |
| ► 0-5-0-3 - Normas e Regulamentações | 5 anos | 5 anos | Guarda Permanente | ||
| 0-5-1 - ORÇAMENTO | |||||
| ► 0-5-1-1 - Programação orçamentária | |||||
| a - Previsão orçamentária | 2 anos | Eliminação | |||
| b - Proposta orçamentária | 5 anos | 5 anos | Guarda Permanente | ||
| c - Quadro de detalhamento das receitas e das despesas - QDRD | 2 anos | Eliminação | |||
| d - Crédito adicional | 5 anos | 5 anos | Guarda Permanente | ● Crédito suplementar, crédito especial, crédito extraordinário | |
| ► 0-5-1-2 - Execução orçamentária | |||||
| a - Descentralização de recurso - distribuição orçamentária | 5 anos | 5 anos | Eliminação | ● AVISO: Marco inicial para contagem do prazo de guarda - aprovação das contas (art. 19 da Instrução Normativa - TCU nº 49/2005). | |
| b - Acompanhamento de despesa mensal - pessoal / dívida | 5 anos | 5 anos | Eliminação | ● AVISO: Marco inicial para contagem do prazo de guarda - aprovação das contas (art. 19 da Instrução Normativa - TCU nº 49/2005). | |
| c - Plano operativo. Cronograma de desembolso | 5 anos | 5 anos | Eliminação | ● AVISO: Marco inicial para contagem do prazo de guarda - aprovação das contas (art. 19 da Instrução Normativa - TCU nº 49/2005). | |
| 0-5-2 - FINANÇAS | |||||
| ► 0-5-2-1 - Programação financeira de desembolso | 5 anos | 5 anos | Eliminação | ● AVISO: Marco inicial para contagem do prazo de guarda - aprovação das contas (art. 19 da Instrução Normativa - TCU nº 49/2005). | |
| ► 0-5-2-2 - Execução financeira | 5 anos | 5 anos | |||
| a - Restos a pagar | 5 anos | 5 anos | Eliminação | ● Receita, despesa // AVISO: Marco inicial para contagem do prazo de guarda - aprovação das contas (art. 19 da Instrução Normativa - TCU nº 49/2005). | |
| b - Suprimento de Fundos | 5 anos | 5 anos | Eliminação | ● Receita, despesa // AVISO: Marco inicial para contagem do prazo de guarda - aprovação das contas (art. 19 da Instrução Normativa - TCU nº 49/2005). | |
| c - Ressarcimento | 5 anos | 5 anos | Eliminação | ||
| 5 anos 5 anos
Eliminação d - Indenizações |
5 anos | 5 anos | Eliminação | ||
| 0-5-3 - FUNDO ESPECIAL | 5 anos | 5 anos | Eliminação | ● AVISO: Marco inicial para contagem do prazo de guarda - aprovação das contas (art. 19 da Instrução Normativa - TCU nº 49/2005). | |
| 0-5-4 - ESTÍMULO FINANCEIRO E CREDITÍCIO | 5 anos | 5 anos | Guarda Permanente | ● AVISO: Marco inicial para contagem do prazo de guarda - aprovação das contas. | |
| 0-5-5 - OPERAÇÃO BANCÁRIA | |||||
| ► 0-5-5-1 - Operação bancária (geral) | 5 anos | 5 anos | Eliminação | ● AVISO: Marco inicial para contagem do prazo de guarda - aprovação das contas (art. 19 da Instrução Normativa - TCU nº 49/2005). | |
| ► 0-5-5-2 - Conta única | 5 anos | 5 anos | Eliminação | ● AVISO: Marco inicial para contagem do prazo de guarda - aprovação das contas (art. 19 da Instrução Normativa - TCU nº 49/2005). | |
| ► 0-5-5-3 - Outras contas: tipo B, C e D | 5 anos | 5 anos | Eliminação | ● AVISO: Marco inicial para contagem do prazo de guarda - aprovação das contas (art. 19 da Instrução Normativa - TCU nº 49/2005). | |
| 0-5-6 - BALANÇOS. BALANCETES | 5 anos | 5 anos | Guarda Permanente | ● AVISO: Marco inicial para contagem do prazo de guarda - aprovação das contas. | |
| 0-5-7 - TOMADA DE CONTAS. PRESTAÇÃO DE CONTAS | |||||
| a - Prestação de Contas Anual (PCA) | 5 anos | 5 anos | Guarda Permanente | ● AVISO: Marco inicial para contagem do prazo de guarda - aprovação das contas. | |
| b - Tomada de Contas Especial (TCE) | 5 anos | 5 anos | Guarda Permanente | ● AVISO: Marco inicial para contagem do prazo de guarda - aprovação das contas. | |
| 0-6 | DOCUMENTAÇÃO E INFORMAÇÃO | ||||
| 0-6-0 – DOCUMENTAÇÃO E INFORMAÇÃO (GERAL) | |||||
| ► 0-6-0-1 - Publicação de matérias no Diário Oficial | 5 anos | 5 anos | Eliminação | ● AVISO: Marco inicial para contagem do prazo de guarda - aprovação das contas (art. 19 da Instrução Normativa - TCU nº 49/2005). | |
| ► 0-6-0-2 - Publicação de matérias nos boletins administrativo, de pessoal e de serviço | 1 ano | Eliminação | |||
| ► 0-6-0-3 - Publicação de matérias em outros periódicos | 5 anos | 5 anos | Eliminação | ● AVISO: Marco inicial para contagem do prazo de guarda - aprovação das contas (art. 19 da Instrução Normativa - TCU nº 49/2005). | |
| 0-6-1 - DOCUMENTAÇÃO BIBLIOGRÁFICA (livros, periódicos, folhetos, boletins e audiovisuais) | |||||
| ► 0-6-1-1 - Documentação bibliográfica (geral) | 3 anos | 3 anos | Guarda Permanente | ● Normas, manuais e boletins // AVISO: Marco inicial para contagem do prazo de guarda - término da vigência. | |
| ► 0-6-1-2 - Aquisição | |||||
| a - Aquisição - inclusive assinatura de periódico | 5 anos | 5 anos | Eliminação | ● AVISO: Marco inicial para contagem do prazo de guarda - aprovação das contas (art. 19 da Instrução Normativa - TCU nº 49/2005). | |
| b - Doação, permuta | 4 anos | 5 anos | Eliminação | ||
| ► 0-6-1-2 – Registro | |||||
| a – Registro (geral) | 2 anos | Eliminação | Inclui empréstimos de obras bibliográfica | ||
| b - Livro tombo | Guarda Permanente | ||||
| ► 0-6-1-3 – Catalogação, classificação e indexação | 2 anos | Eliminação | |||
| ► 0-6-1-4 - Referência e circulação | 2 anos | Eliminação | |||
| ► 0-6-1-5 - Inventário | 5 anos | 5 anos | Guarda Permanente | ● AVISO: Marco inicial para contagem do prazo de guarda - aprovação das contas. | |
| 0-6-2 - DOCUMENTAÇÃO ARQUIVÍSTICA: GESTÃO DE DOCUMENTOS E SISTEMA DE ARQUIVOS | |||||
| ► 0-6-2-1 - Documentação arquivística: gestão de documentos e sistema de arquivos (geral) | 3 anos | 3 anos | Guarda Permanente | ● Norma, manual, pesquisa sobre proveniência. Código de Classificação de Documentos. Tabela de temporalidade // AVISO: Marco inicial para contagem do prazo de guarda - término da vigência. | |
| ► 0-6-2-2 - Produção de documentos. Levantamento. Fluxo | |||||
| a - Produção de documentos. Levantamento. Fluxo (geral) | 4 anos | Eliminação | |||
| b - Diagnóstico | 3 anos | 3 anos | Guarda Permanente | ||
| ► 0-6-2-3 - Protocolo: recepção, cadastro, tramitação e expedição de documentos | |||||
| a - Protocolo: recepção, cadastro, tramitação e expedição de documentos (geral) | 2 anos | Eliminação | |||
| b - Registro do andamento processual | 3 anos | 3 anos | Guarda Permanente | A guarda permanente refere-se à informação, sendo permitida a eliminação do suporte original. | |
| ► 0-6-2-4 - Assessoramento técnico | 5 anos | Eliminação | |||
| ► 0-6-2-5 - Classificação e arquivamento | 2 anos | Eliminação | |||
| ► 0-6-2-6 - Política de acesso aos documentos | |||||
| a - Política de acesso aos documentos (geral) | 3 anos | 3 anos | Guarda Permanente | ||
| b - Consulta, empréstimo | 1 ano | Eliminação | ● AVISO: Marco inicial para contagem do prazo de guarda - devolução do documento. | ||
| ► 0-6-2-7 - Destinação de documentos | |||||
| a - Análise, avaliação, seleção | 3 anos | 3 anos | Guarda Permanente | ||
| b - Eliminação (termo, listagem e edital de ciência de eliminação) | 5 anos | Guarda Permanente | |||
| c - Transferência, recolhimento (guia e termo de transferência / guia, relação e termo de recolhimento / listagem descritiva do acervos) | 5 anos | Guarda Permanente | |||
| d - Descarte | 5 anos | Guarda Permanente | |||
| ► 0-6-2-8 - Registro e autuação de processos | 3 anos | 3 anos | Guarda Permanente | ● Livro tombo, ata de distribuição | |
| 0-6-3 - DOCUMENTAÇÃO MUSEOLÓGICA | |||||
| ► 0-6-3-1 - Documentação museológica (geral) | 3 anos | 3 anos | Guarda Permanente | ● Norma e manual // AVISO: Marco inicial para contagem do prazo de guarda - término da vigência. | |
| ► 0-6-3-2 – Aquisição | |||||
| a - Compra | 5 anos | 5 anos | Eliminação | ● AVISO: Marco inicial para contagem do prazo de guarda - aprovação das contas (art. 19 da Instrução Normativa - TCU nº 49/2005). | |
| b - Doação, permuta | 4 anos | 5 anos | Eliminação | ||
| c - Certificado de doação de peça museológica | 2 anos | Guarda Permanente | |||
| ► 0-6-3-3– Registro | |||||
| a – Registro (geral) | 2 anos | Eliminação | |||
| b - Livro tombo | Guarda Permanente | ||||
| ► 0-6-3-4 – Catalogação e classificação | 2 anos | Eliminação | |||
| ► 0-6-3-5 – Referência e circulação | 2 anos | Eliminação | |||
| ► 0-6-3-6 – Programa de história oral (Entrevistas. Depoimentos. Transcrições) | 2 anos | Guarda Permanente | |||
| ► 0-6-3-7 – Memória institucional | 2 anos | Guarda Permanente | |||
| ► 0-6-3-8 - Inventário | 5 anos | 5 anos | Guarda Permanente | ● AVISO: Marco inicial para contagem do prazo de guarda - aprovação das contas. | |
| 0-6-4 - JURISPRUDÊNCIA | |||||
| ► 0-6-4-1 – Análise, descrição, indexação e pesquisa em acórdãos | 1 ano | Eliminação | |||
| ► 0-6-4-2- Súmula. Enunciado | 2 anos | Guarda Permanente | |||
| 0-6-5 - PRODUÇÃO EDITORIAL | ● Inclusive edição ou co-edição de publicações em geral produzidas pelo órgão em qualquer suporte. | ||||
| ► 0-6-5-1 – Editoração. Programação visual | 5 anos | 5 anos | Eliminação | ● AVISO: Marco inicial para contagem do prazo de guarda - aprovação das contas (art. 19 da Instrução Normativa - TCU nº 49/2005). | |
| ► 0-6-5-2 – Distribuição. Promoção. Divulgação | 5 anos | 5 anos | Eliminação | ● AVISO: Marco inicial para contagem do prazo de guarda - aprovação das contas (art. 19 da Instrução Normativa - TCU nº 49/2005). | |
| 0-6-6 - SUBSTITUIÇÃO DE SUPORTE DOCUMENTAL | |||||
| ► 0-6-6-1 – Projetos, estudos e normas sobre microfilmagem e digitalização | 3 anos | 3 anos | Guarda Permanente | ||
| 0-6-7 - CONSERVAÇÃO E RESTAURAÇÃO DE DOCUMENTOS | |||||
| ► 0-6-7-1 – Desinfestação, higienização | |||||
| a - Desinfestação, higienização (geral) | 2 anos | Eliminação | |||
| b - Desinfestação, higienização (pagamento) | 5 anos | v | Eliminação | ● AVISO: Marco inicial para contagem do prazo de guarda - aprovação das contas (art. 19 da Instrução Normativa - TCU nº 49/2005). | |
| ► 0-6-7-2 – Armazenamento, depósito (Centro de Informação) | 2 anos | Eliminação | |||
| ► 0-6-7-3 – Restauração de documentos | |||||
| a - Restauração de documentos (geral) | 2 anos | Eliminação | ● Inclusive encadernação | ||
| b - Restauração de documentos (pagamento) | 5 anos | 5 anos | Eliminação | ● Inclusive encadernação // AVISO: Marco inicial para contagem do prazo de guarda - aprovação das contas (art. 19 da Instrução Normativa - TCU nº 49/2005). | |
| 0-6-8 - TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO | |||||
| ► 0-6-8-1 - Plano, projeto, políticas, normas e procedimentos | 3 anos | 3 anos | Guarda Permanente | ● AVISO: Marco inicial para contagem do prazo de guarda das normas - término da vigência. | |
| ► 0-6-8-2 - Programa. Sistema. Rede (sotfware) | 3 anos | 3 anos | Guarda Permanente | ● Inclusive licença e registro de uso e compra / ● Manuais técnicos / ● Manuais do usuário // AVISO: Marco inicial para contagem do prazo de guarda das normas - término da vigência. | |
| ► 0-6-8-3 - Assistência técnica | |||||
| a - Assistência técnica (geral) | 2 anos | Eliminação | |||
| b - Assistência técnica (pagamento) | 5 anos | 5 anos | Eliminação | ● AVISO: Marco inicial para contagem do prazo de guarda - aprovação das contas (art. 19 da Instrução Normativa - TCU nº 49/2005). | |
| ► 0-6-8-4 - Urnas eletrônicas (cessão, empréstimos, aquisição) | 1 ano | Eliminação | |||
| ► 0-6-8-5 - Serviços | |||||
| a - internet (fixa e móvel) | 5 anos | 5 anos | Eliminação | ||
| b- Equipamentos de informática | 5 anos | 5 anos | Eliminação | ||
| c- Certificação (obtenção, renovação) | 5 anos | 5 anos | Eliminação | AVISO: Marco inicial para contagem do prazo de guarda - aprovação das contas (art. 19 da Instrução Normativa - TCU nº 49/2005). | |
| d- Desenvolvimento de sistemas (consultoria, projeto) | 3 anos | 3 anos | Eliminação | AVISO: Marco inicial para contagem do prazo de guarda - aprovação das contas (art. 19 da Instrução Normativa - TCU nº 49/2005). | |
| e- suporte técnico (inclusive informação - parecer técnico) | 3 anos | 3 anos | Eliminação | AVISO: Marco inicial para contagem do prazo de guarda - aprovação das contas (art. 19 da Instrução Normativa - TCU nº 49/2005). | |
| ► 0-6-8-6 - Pagamentos em geral | 5 anos | 5 anos | Eliminação | ● AVISO: Marco inicial para contagem do prazo de guarda - aprovação das contas (art. 19 da Instrução Normativa - TCU nº 49/2005). | |
| 0-6-9 - REPRODUÇÃO DE DOCUMENTOS | |||||
| ► 0-6-9-1 - Projetos, estudos e normas sobre reprodução de documentos | 3 anos | 3 anos | Guarda Permanente | ||
| ► 0-6-9-2 - Requisição e controle de serviço reprográfico | 1 ano | Eliminação | |||
| 0-7 | COMUNICAÇÃO | ||||
| 0-7-1 - SERVIÇO POSTAL | |||||
| ► 0-7-1-1 - Serviço postal (geral) | |||||
| a - Lista de postagem manual | 2 anos | 3 anos | Eliminação | AVISO: Marco inicial para contagem do prazo de guarda - aprovação das contas (art. 19 da Instrução Normativa - TCU nº 49/2005). | |
| 0-7-2 - TELECOMUNICAÇÃO | |||||
| ► 0-7-2-1 - Serviço telefônico / Fac-símile - fax/Telex | 5 anos | 5 anos | Eliminação | apoio operacional - inclusive Licitação | |
| a - Autorização para ligações interurbanas | 2 anos | Eliminação | |||
| b - Instalação, transferência, manutenção, reparo | 5 anos | 5 anos | Eliminação | ● AVISO: Marco inicial para contagem do prazo de guarda - aprovação das contas (art. 19 da Instrução Normativa - TCU nº 49/2005). | |
| 0-8 | ASSOCIAÇÕES: CULTURAIS, DE AMIGOS E DE SERVIDORES | ||||
| 0-8-1 - ASSOCIAÇÕES: CULTURAIS, DE AMIGOS E DE SERVIDORES (organização e estrutura) | 3 anos | 3 anos | Guarda Permanente | ||
| 0-8-2 - ASSOCIAÇÕES: CULTURAIS, DE AMIGOS E DE SERVIDORES (comunicado e informe) | 2 anos | Eliminação | |||
| 0-9 | ZONA ELEITORAL | ||||
| 0-9-1 - CADASTRAMENTO ELEITORAL | |||||
| ► 0-9-1-1 - Alistamento, transferência, revisão e segunda via: | |||||
| a - Operações RAEs – Deferimento/Indeferimento | 5 anos | Eliminação | |||
| b - Operações RAEs - Decisão Coletiva - Deferimento/Indeferimento | 5 anos | Eliminação | |||
| c - Pedidos Diversos - Zona Eleitoral | 2 anos | Eliminação | |||
| d - Transferência entre unidades da Federação (Voto em Trânsito) | 6 anos | 14 anos | Guarda Permanente | ||
| e - Transferência na mesma unidade da Federação (Voto em Trânsito) | 6 anos | 14 anos | Guarda Permanente | ||
| ► 0-9-1-2 - Atualização de Situação Eleitoral | |||||
| a - Cancelamento e Liberação de Inscrição Eleitoral | 6 anos | 14 anos | Guarda Permanente | ||
| b - Certidão Eleitorais e Antecedentes Penais | 1 ano | 4 anos | Eliminação | ||
| c - Conscrito/Militar | 2 anos | 4 anos | Eliminação | ||
| d - Óbito | 2 anos | 4 anos | Eliminação | ||
| e - Justificativa de Voto | 2 anos | 4 anos | Eliminação | ||
| f - Multa Eleitoral ou Isenção | 2 anos | 4 anos | Eliminação | ||
| g - Regularização da Situação do Eleitor | 2 anos | 4 anos | Eliminação | ||
| h - Suspensão. Reabilitação e Interdição dos Direitos Politicos | 2 anos | 4 anos | Guarda Permanente | ||
| i - Título de Eleitor e Protocolo não procurados pelo eleitor | 2 anos | Eliminação | |||
| j - Voto Facultativo | 1 ano | 4 anos | Eliminação | Até o próximo pleito. Contados do encerramento do pleito correspondente. | |
| ► 0-9-1-3 - Cadastramento Sist. BacenJud, CCS, InfoJud, Renajud e Intercep.Telefônicas | 1 ano | Eliminação | |||
| ► 0-9-1-4 - Duplicidade/Pluralidade de Inscrições (Coincidências) - DPI | 2 anos | 4 anos | Eliminação | ||
| ► 0-9-1-5 - Estatística Eleitoral. Atendimento e Alistamento Eleitoral | 4 anos | Eliminação | |||
| ► 0-9-1-6 - Estatística Eleitoral. Perfil do Eleitorado | 4 anos | Eliminação | |||
| ► 0-9-1-7 - Estatística Eleitoral. Relatório de Estatística | 3 anos | 3 anos | Guarda Permanente | ||
| ► 0-9-1-8 - Informação de Cadastro de Eleitor | 1 ano | Eliminação | |||
| ► 0-9-1-9 - Justiça Eleitoral Itinerante | 1 ano | 4 anos | Eliminação | ||
| ► 0-9-1-10 - Legislação | 5 anos | 5 anos | Guarda Permanente | ||
| ► 0-9-1-11 - Recadastramento Eleitoral. Revisão de Eleitorado | 2 anos | 4 anos | Guarda Permanente | ||
| ► 0-9-1-12 - Seções Eleitorais - Criação. Inclusão. Exclusão. Modificação. Remanejamento | até o trânsito em julgado | 10 anos | Guarda Permanente | ||
| 0-9-2 - CRIAÇÃO. EXTINÇÃO. REMANEJAMENTO DE ZONA E POSTO ELEITORAL. | até o trânsito em julgado | 10 anos | Guarda Permanente | ||
| 0-9-3 - INFORMAÇÃO SOBRE ZONA ELEITORAL | 2 anos | 5 anos | Eliminação | ||
| 0-9-4 - RELATÓRIO DE ATIVIDADES DA ZONA ELEITORAL | 3 anos | 3 anos | Guarda Permanente | ||
| 0-9-5- SUSPENSÃO DO ATENDIMENTO AO ELEITOR (somente expediente interno) | 1 ano | 6 anos | Eliminação | ||
| 0-9-6 - PEDIDOS DIVERSOS | 2 anos | 7 anos | Eliminação | ||
| 0-9-7 - CONTROLE DE ENTREGA E DEVOLUÇÃO DE MANDADOS: OFICIAL DE JUSTIÇA | 5 anos | Guarda Permanente | |||
| 0-10 | ELEIÇÕES | ||||
| 0-10-1 - CANDIDATO | |||||
| a - Ação de Impugnação de Mandato Eletivo (AIME) | até o trânsito em julgado | 10 anos | Guarda Permanente | ||
| b - Diplomação (inclusive expedição de diploma) | 2 anos | 8 anos | Guarda Permanente | ||
| c - Filiação | 2 anos | Eliminação | |||
| d - Pesquisa de Opinião | 2 anos | 3 anos | Eliminação | ||
| e - Prestação de Contas | até o trânsito em julgado | 10 anos | Guarda Permanente | ||
| f - Registro. Cancelamento. Substituição de Candidatos | 1 ano | 5 anos | Guarda Permanente | ||
| g - Relação de Candidatos | 1 ano | 5 anos | Guarda Permanente | ||
| h - Relação de Homônimos | 1 ano | 5 anos | Guarda Permanente | ||
| 0-10-2 - CONSULTA (CTA) | até o trânsito em julgado | 10 anos | Guarda Permanente | ||
| 0-10-3 - CONVOCAÇÃO E DEVOLUÇÃO DE RECURSOS HUMANOS | 2 anos | 4 anos | Eliminação | ||
| 0-10-4 - LEGISLAÇÃO | 5 anos | 5 anos | Guarda Permanente | ||
| 0-10-5 - PLANEJAMENTO E EXECUÇÃO (inclui local de votação) | 5 anos | 5 anos | Guarda Permanente | ||
| 0-10-6 - PROPAGANDA ELEITORAL | |||||
| a - Assuntos relativos - Lei Eleitoral (inclusive Comícios e eventos) | 1 ano | 2 anos | Eliminação | ||
| b - Propaganda Eleitoral. Requerimento de Propaganda Eleitoral Gratuita | 1 ano | 2 anos | Eliminação | ||
| c - Procedimentos administrativo - Poder de Polícia | |||||
| 0-10-7 - RELATÓRIOS DAS ELEIÇÕES | 3 anos | 3 anos | Guarda Permanente | ||
| 0-10-8 - RESULTADO DE ELEIÇÕES | 3 anos | 3 anos | Guarda Permanente | ||
| 0-10-9 - SUPORTE | |||||
| a - Material | 5 anos | 5 anos | Eliminação | ||
| b - Segurança e Fiscalização (incluindo Comitê Interpartidário de Fiscalização) | 5 anos | 5 anos | Eliminação | ||
| c - Transporte | 5 anos | 5 anos | Eliminação | ||
| 0-10-10 - CONVOCAÇÃO, TREINAMENTO E ORIENTAÇÃO | 1 ano | 4 anos | Eliminação | ||
| 0-11 | PARTIDO POLÍTICO | ||||
| 0-11-1 - APOIAMENTO DE ELEITORES | 2 anos | 3 anos | Guarda Permanente | ||
| 0-11-2 - COMPOSIÇÃO DE DIRETÓRIOS E COMISSÕES PROVISÓRIAS E COMITÊS (comunicação, convenções) | 2 anos | 3 anos | Guarda Permanente | ||
| 0-11-3 - CREDENCIAMENTO E DESIGNAÇÃO DE DELEGADOS (Relação) | 2 anos | 3 anos | Guarda Permanente | ||
| 0-11-4 - CRIAÇÃO. FUSÃO. REGISTRO. CANCELAMENTO. INDEFERIMENTO. | 10 anos | 2 anos | Guarda Permanente | ||
| 0-11-5 - EDITAIS | 3 anos | Guarda Permanente | |||
| 0-11-6 - FILIAÇÃO E DESFILIAÇÃO | 3 anos | Eliminação | |||
| 0-11-7 - DESFILIAÇÃO PARTIDÁRIA | 3 anos | Eliminação | |||
| 0-11-8 - PLURALIDADE DE FILIAÇÃO PARTIDÁRIA | 3 anos | Eliminação | |||
| 0-11-9 - PRESTAÇÃO DE CONTAS DO PARTIDO POLÍTICO | até o trânsito em julgado | 10 anos | Guarda Permanente | ||
| 0-11-10 - REQUERIMENTO DE PARTIDO EM FORMAÇÃO | 1 ano | 1 ano | Guarda Permanente | ||
| 0-11-11 - RELAÇÃO DE FILIADOS | 2 anos | Eliminação | |||
| 0-11-12 - RELATÓRIO DE PROCESSAMENTO DE FILIAÇÃO | 3 anos | 3 anos | Guarda Permanente | ||
| 0-12 | CORREGEDORIA | ||||
| 0-12-1 - ATOS (Provimentos, Orientações, Regulamentos, Informações, Consultas) | 5 anos | 5 anos | Guarda Permanente | ||
| 0-12-2 - CADASTRO ELEITORAL | |||||
| ► 0-12-2 -1 - Solicitação de dados | |||||
| a - Dados biográficos | 2 anos | Eliminação | |||
| b - Dados biométricos | 2 anos | Eliminação | |||
| c - Endereço | 2 anos | Eliminação | |||
| d - Lista de eleitores | 2 anos | Eliminação | |||
| e - Certidão circunstanciada/Criminal Eleitoral | 2 anos | Eliminação | |||
| ► 0-12-2-2 - Justificativa de ausência às urnas | 2 anos | Eliminação | |||
| ► 0-12-2-3 - Comunicação de óbito | 6 anos | Eliminação | |||
| ► 0-12-2-4 - Direitos Políticos - Comunicações (Suspensão, cessação, perda, reaquisição) | 2 anos | 4 anos | Guarda Permanente | ||
| 0-12-3 - ADMINISTRATIVO | |||||
| ► 0-12-3-1 Pedidos de providências. Denúncia | 2 anos | 2 anos | Eliminação | ||
| ► 0-12-3-2 - Sistemas | |||||
| a. Renajud | 2 anos | 2 anos | Eliminação | ||
| b.Infojud | 2 anos | 2 anos | Eliminação | ||
| c. Sisbacen | 2 anos | 2 anos | Eliminação | ||
| d.Serasajud | 2 anos | 2 anos | Eliminação | ||
| e. SIEL | 2 anos | 2 anos | Eliminação | ||
| f. INFODIP | 2 anos | 2 anos | Eliminação | ||
| g. BNMP | 2 anos | 2 anos | Eliminação | ||
| h. SINIC | 2 anos | 2 anos | Eliminação | ||
| i. PJe | 2 anos | 2 anos | Eliminação | ||
| ►0-12-3-3 - Estatíticas | |||||
| a - Metas | 5 anos | 5 anos | Eliminação | ||
| b - Justiça em Números | 5 anos | 5 anos | Eliminação | ||
| c - Produtividade | 5 anos | 5 anos | Eliminação | ||
| d - Indicadores | 5 anos | 5 anos | Eliminação | ||
| ►0-12-3-4 - Relatório | |||||
| a - Anual | 5 anos | 5 anos | Guarda Permanente | ||
| b - Monitoramento | 5 anos | 5 anos | Guarda Permanente | ||
| ►0-12-3-5 - Qualidade (Documentação) | 5 anos | 5 anos | Guarda Permanente | ||
| 0-13 | ATIVIDADES JUDICIÁRIAS | Guarda Permanente | |||
| 0-13-1 - POLÍTICAS, NORMAS E REGULAMENTAÇÕES. DIRETRIZES E PROCEDIMENTOS. LEGISLAÇÕES. | 2 anos | 5 anos | Guarda Permanente | ||
| 0-13-2 - AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO JUDICIAL ELEITORAL (AIJE) | até o trânsito em julgado | 10 anos | Guarda Permanente | ||
| 0-13-3 - AÇÃO PENAL (AP) | até o trânsito em julgado | 10 anos | Guarda Permanente | ||
| 0-13-4 - AÇÃO RESCISÓRIA (AR) | até o trânsito em julgado | 10 anos | Guarda Permanente | ||
| 0-13-5 - AGRAVO DE INSTRUMENTO (AI) | até o trânsito em julgado | 10 anos | Guarda Permanente | ||
| 0-13-6 - EXCEÇÃO (EXC) | até o trânsito em julgado | 10 anos | Guarda Permanente | ||
| 0-13-7 - EXECUÇÃO PENAL (EP) | até o trânsito em julgado | 10 anos | Guarda Permanente | ||
| 0-13-8 - HABEAS CORPUS (HC) (inclusive Recurso em Habeas Corpus) | até o trânsito em julgado | 10 anos | Guarda Permanente | ||
| 0-13-9 - HABEAS DATA (HD) (inclusive Recurso em Habeas Data) | até o trânsito em julgado | 10 anos | Guarda Permanente | ||
| 0-13-10 - INQUÉRITO (INQ) | até o trânsito em julgado | 10 anos | Guarda Permanente | ||
| 0-13-11 - MANDADO DE INJUNÇÃO (MI) (inclusive Recurso em Mandado de Injunção) | até o trânsito em julgado | 10 anos | Guarda Permanente | ||
| 0-13-12 - MANDADO DE SEGURANÇA (incluisive Recurso em MS /Suspensão de Segurança-Liminar) | até o trânsito em julgado | 10 anos | Guarda Permanente | ||
| 0-13-13 - NOTÍCIA-CRIME ELEITORAL (NC) | até o trânsito em julgado | 10 anos | Guarda Permanente | ||
| 0-13-14 - PRECATÓRIAS RECEBIDAS, RESPONDIDAS E EXPEDIDAS | até o trânsito em julgado | 10 anos | Guarda Permanente | ||
| 0-13-15 - RECLAMAÇÃO (RCL) E AÇÃO CAUTELAR (AC) | até o trânsito em julgado | 10 anos | Guarda Permanente | ||
| 0-13-16 - RECURSO CONTRA EXPEDIÇÃO DE DIPLOMA | até o trânsito em julgado | 10 anos | Guarda Permanente | ||
| 0-13-17 - RECURSO CRIMINAL | até o trânsito em julgado | 10 anos | Guarda Permanente | ||
| 0-13-18 - RECURSO ESPECIAL ELEITORAL (inclui-se Agravo de Instrumento) | até o trânsito em julgado | 10 anos | Guarda Permanente | ||
| 0-13-19 - REPRESENTAÇÃO (inclui-se incluindo Direito de Resposta) | até o trânsito em julgado | 10 anos | Guarda Permanente | ||
| 0-13-20 - COMUNICADOS | |||||
| a - Candidatos | 2 anos | 3 anos | Eliminação | ||
| b - Partidos Políticos | 2 anos | 3 anos | Eliminação | ||
| c - Decisões judiciais (Termo de multa, decisões judiciais, cópia de processo, etc) | 2 anos | 5 anos | Eliminação | ||
| 0-13-21 - COMUNICAÇÕES INSTITUCIONAIS (ofícios, comunicados etc) | 2 anos | 3 anos | Eliminação | ||
| 0-13-22 - CONFLITOS DE COMPETÊNCIA | até o trânsito em julgado | 10 anos | Guarda Permanente | ||
| 2-0 | APOIO A ATIVIDADE FORENSE | ||||
| 2-1 | INSPEÇÃO (Inspeção geral ordinária / Inspeção geral extraordinária / Inspeção de avaliação) | 3 anos | 3 anos | Guarda Permanente | ● Atas, relatórios |
| 2-2 | CORREIÇÃO (Correição geral ordinária / Correição geral extraordinária / Correição de avaliação / Correição parcial) | 3 anos | 3 anos | Guarda Permanente | |
| 2-3 | PROCESSAMENTO JUDICIAL | ||||
| a - Alvará | 2 anos | 3 anos | Eliminação | ||
| b - Carta - de ordem / precatória / rogatória | 2 anos | Eliminação | |||
| c - Editais | 2 anos | Eliminação | |||
| d - Termo / Ofício de fiança | 5 anos | 10 anos | Eliminação | ||
| e - Mandado | 2 anos | Eliminação | |||
| 2-4 | PETIÇÃO NÃO PASSÍVEL DE JUNTADA AOS AUTOS | 1 ano | Eliminação | ||
| 2-5 | EXECUÇÃO DE PRECATÓRIO (Pagamento de precatório ou Requisição de pequeno valor - RPV / Controle de precatório) | 2 anos | 8 anos | Eliminação | ● AVISO: Marco
inicial para contagem do prazo de guarda - aprovação das contas (art. 19 da Instrução Normativa - TCU nº 49/2005). |
| 2-6 | JULGAMENTO | ||||
| a - Acórdão | 3 anos | 3 anos | Guarda Permanente | ● Inteiro teor do
acórdão (relatório, votos, ementa e acórdão) |
|
| b - Livro / Termo de sentença | 3 anos | 3 anos | Guarda Permanente | ||
| c - Registro de audiência / Sessão de julgamento | 3 anos | 3 anos | Guarda Permanente | ||
| d - Ata de julgamento | 3 anos | 3 anos | Guarda Permanente | ||
| e - Pauta de julgamento | 2 anos | Eliminação | |||
| 2-7 | DECISÃO | ||||
| a - Decisão interlocutória | 1 ano | Eliminação | ● AVISO: Marco
inicial para contagem do prazo de guarda - baixa do processo. |
||
| b - Decisão monocrática | 3 anos | 3 anos | Guarda Permanente | ||
| c - Decisão terminativa | 3 anos | 3 anos | Guarda Permanente | ||
| 2-8 | CONTROLE DE CUMPRIMENTO DE LIBERDADE ASSISTIDA | 5 anos | 15 anos | Eliminação | ● AVISO: Marco
inicial para contagem do prazo de guarda - cumprimento da medida. |
| 2-9 | CONTROLE DE PENA ALTERNATIVA | 1 ano | Eliminação | ● AVISO: Marco
inicial para contagem do prazo de guarda - encerramento da execução penal. |
|
| 2-10 | REGISTRO DE LIVRAMENTO CONDICIONAL | 5 anos | 10 anos | Eliminação | |
| 2-11 | REGISTRO DE SUSPENSÃO CONDICIONAL DE EXECUÇÃO DE PENA | 5 anos | 10 anos | Eliminação | |
| 2-12 | CONTROLE DO ROL DE CULPADOS | 3 anos | 3 anos | Guarda Permanente | ● AVISO: Versão atualizada. |
| 2-13 | REGISTRO DO DEPÓSITO JUDICIAL | 3 anos | 3 anos | Guarda Permanente | ● Termo de
recebimento, tombamento e remessa de bens apreendidos, bens acautelados. |
| 2-14 | REGISTRO DE COMPROMISSO - FIEL DEPOSITÁRIO | 5 anos | Eliminação | ● Termo de compromisso | |
| 2-15 | REGISTRO DE HASTAS PÚBLICAS | 3 anos | 3 anos | Guarda Permanente | |
| 2-16 | LAUDO DE AVALIAÇÃO | 3 anos | Eliminação | ● Avaliador Judicial | |
| 2-17 | EMISSÃO DE CERTIDÃO | 1 ano | Eliminação | ||
Este texto não substitui o publicado no DJE, n° 171, de 17.09.2020, páginas 82 e 83.