Tribunal Regional Eleitoral de Goiás

Secretaria Judiciária

Coordenadoria de Gestão da Informação

Seção de Legislação e Editoração

RESOLUÇÃO N° 131/2008

Disciplina o Programa de Gestão de Documentos do Tribunal Regional Eleitoral de Goiás e das Zonas Eleitorais de sua jurisdição.

O TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE GOIÁS no uso de suas atribuições,

CONSIDERANDO que a Constituição Federal de 1988, em seu art. 216, § 2°, dispõe que cabe à Administração Pública a gestão da documentação governamental e as providências para franquear sua consulta a quantos dela necessitem;

CONSIDERANDO que a Lei n° 8.159/91 dispõe sobre a política nacional de arquivos públicos e privados e, em seu art. 20, define a competência e o dever inerente aos órgãos do Poder Judiciário Federal de proceder à gestão de documentos produzidos em razão do exercício de suas funções;

CONSIDERANDO a Portaria n° 125/2007 - TRE/GO, que cria a Comissão Técnica Interdisciplinar para elaboração do plano de classificação de documentos e a tabela de temporalidade.

RESOLVE:

CAPÍTULO I

Da Gestão de Documentos

Art. 1° Fica instituído, no Tribunal Regional Eleitoral de Goiás e nas Zonas Eleitorais, o Programa de Gestão de Documentos.

Parágrafo único. Gestão de Documentos é o conjunto de procedimentos e operações técnicas referentes à produção, tramitação, uso, avaliação e arquivamento da documentação em fase corrente e intermediária, tendo em vista o acesso aos documentos, a eliminação destes ou o seu recolhimento para guarda permanente.

Art. 2° A classificação é atividade fundamental para gestão documental, e deverá ser realizada quando da produção ou recebimento do documento na Secretaria do Tribunal e Zonas Eleitorais.

Art. 3° Os documentos produzidos e recebidos pelo Tribunal Regional Eleitoral e Zonas Eleitorais serão identificados como correntes, intermediários e permanentes.

§ 1° Consideram-se documentos correntes aqueles que se encontram em curso ou que, mesmo sem movimentação, sejam objeto de consultas freqüentes.

§ 2° Consideram-se documentos intermediários aqueles que, não sendo de uso corrente nas unidades administrativas do Tribunal e Zonas Eleitorais, por razões de interesse administrativo, aguardam a sua eliminação ou recolhimento para guarda permanente.

§ 3° Consideram-se permanentes os documentos de valor histórico, probatório e informativo que devem ser preservados em caráter definitivo.

Art. 4° Para os efeitos da presente norma, fazem parte integrante desta Resolução o Plano de Classificação (anexo I), a Tabela de Temporalidade (anexo II), o índice da Tabela de Temporalidade (anexo III), o Glossário Terminológico (anexo IV), o Edital de Ciência de Eliminação de Documentos (anexo V) e o Termo de Descarte de Documentos (anexo VI).

CAPÍTULO II

Do Plano de Classificação e Tabela de Temporalidade

Art. 5° Ficam instituídos o Plano de Classificação e a Tabela de Temporalidade da Documentação da Justiça Eleitoral de Goiás.

Art. 6° O Plano de Classificação de Documentos é o instrumento utilizado para classificar todo e qualquer documento de arquivo (Anexo I).

Parágrafo único. A estrutura do Plano de Classificação segue o seguinte formato:

I - Funções desempenhadas pela Justiça Eleitoral;

II - Atividades realizadas por estas funções;

III - Documentos gerados no exercício das atividades;

Art. 7° A Tabela de Temporalidade de documentos é o instrumento resultante da avaliação documental, que define os prazos de guarda nas respectivas fases correntes, intermediárias e permanentes ou autoriza a eliminação de documentos (Anexo II).

CAPÍTULO III

Do Arquivamento e Da Eliminação de Documentos

Art. 8° Os prazos de guarda serão contados a partir da sua produção ou recepção do documento.

Art. 9° É vedado o arquivamento nas fases corrente, intermediário ou permanente, bem como a eliminação dos documentos arquivados na Secretaria deste Tribunal e nas Zonas Eleitorais, sem o devido trâmite procedimental previsto na presente norma de regência.

Art. 10. Os tipos documentais produzidos e/ou recebidos pela Secretaria deste Tribunal e Zonas Eleitorais deverão ser listados pelas unidades competentes e submetidos à avaliação da respectiva Comissão Permanente de Avaliação de Documentos quanto à sua destinação.

Art. 11. As eliminações de documentos, previstas na Tabela de Temporalidade, deverão ser realizadas:

I- pelas próprias unidades do Tribunal e Zonas Eleitorais, quando não houver previsão de arquivamento intermediário para os documentos a serem eliminados, após análise e aprovação pela respectiva Comissão Permanente de Avaliação de Documentos.

II- pelo Setor de Arquivo, no âmbito do Tribunal, e pelo Chefe de Cartório nas Zonas Eleitorais, quando houver previsão de arquivamento intermediário para os documentos a serem eliminados.

Art. 12. A eliminação de documentos em arquivo intermediário deverá ser precedida de autorização da unidade da qual são provenientes e a Comissão Permanente de Avaliação Documental fará publicar na Imprensa Oficial, o "Edital de Ciência de Eliminação de Documentos", conforme modelo constante do Anexo V.

I- O "Edital de Ciência de Eliminação de Documentos" tem por objetivo dar publicidade ao ato de eliminação de documentos, devendo conter informações sobre os documentos a serem eliminados e sobre a unidade por eles responsável.

II- O "Edital de Ciência de Eliminação de Documentos" deverá consignar um prazo de 30 (trinta) dias para possíveis manifestações ou, quando for o caso, possibilitar às partes interessadas requererem o desentranhamento de documentos ou cópias de peças de processos ou expedientes.

Art. 13. O descarte de documentos ocorrerá preferencialmente nos meses de janeiro e fevereiro em ano não eleitoral.

CAPÍTULO IV

Da Comissão Permanente de Avaliação Documental

Art. 14. Deverá ser constituída Comissão Permanente de Avaliação Documental, no âmbito do Tribunal Regional Eleitoral de Goiás, composta preferencialmente por:

I- um servidor responsável pelo arquivo geral;

II- um representante de cada unidade do Tribunal, com conhecimento na área documental de seu setor;

III- um bibliotecário;

IV- profissionais ligados ao campo de conhecimento de que trata o acervo objeto da avaliação, se necessário (engenheiro, médico e outros).

Art. 15. Será constituída em cada Zona Eleitoral uma Comissão Permanente de Avaliação Documental, composta, sob a presidência do primeiro, pelo Juiz Eleitoral, pelo Chefe de Cartório e, em havendo, por um servidor lotado na respectiva unidade.

Art. 16. Compete às Comissões Permanentes de Avaliação Documental:

I - propor regras de manutenção do acervo e de modernização e automatização dos arquivos setoriais e central;

II - propor periodicamente o Plano de Classificação e a Tabela de Temporalidade;

III - orientar a aplicação da Tabela e dirimir possíveis dúvidas;

IV - propor o sigilo de documentos destinados ao arquivo geral, seu grau e tempo de duração, bem como a permissão de acesso aos mencionados documentos;

V - propor o descarte de documentos com base na Tabela de Temporalidade, por iniciativa própria ou por sugestão das unidades administrativas do Tribunal e das Zonas Eleitorais;

VI publicar, na imprensa oficial, o Edital de Eliminação de Documentos, conforme modelo do Anexo V;

CAPÍTULO V

Disposições Finais

Art. 17. A atualização dos instrumentos de gestão de documentos descritos nesta Resolução deverá ser proposta pela Comissão Permanente de Avaliação de Documental, a partir das sugestões apresentadas pelas unidades do Tribunal e Zonas Eleitorais, condicionada à aprovação do Diretor-Geral.

Art. 18. Os casos omissos serão resolvidos pelo Diretor-Geral.

Art. 19. Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.

Sala de Sessões do Tribunal Regional Eleitoral de Goiás, em Goiânia, aos 9 dias do mês de abril de 2008.

Desembargador Vítor Barboza Lenza

Presidente

Desembargadora Beatriz Figueiredo Franco

Vice-Presidenta e Corregedora Regional Eleitoral

Doutor Antônio Heli de Oliveira

Juiz Membro

Doutor Álvaro Lara de Almeida

Juiz Membro

Doutora Maria das Graças Carneiro Requi

Juíza Membro

Doutor Airton Fernandes de Campos

Juiz Membro

Doutor Euler de Almeida Silva Júnior

Juiz Membro

Doutor Cláudio Drewes José de Siqueira

Procurador Regional Eleitoral

 



ANEXO I

PLANO DE CLASSIFICAÇÃO DE DOCUMENTOS DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE GOIÁS: ATIVIDADES-MEIO

DESCRIÇÃO DAS FUNÇÕES E ATIVIDADES

01 APERFEIÇOAMENTO E GERENCIAMENTO ADMINISTRATIVO (FUNÇÃO) Esta função compreende as atividades relacionadas à estruturação e organização interna do TRE, além das relações internas entre as próprias dependências administrativas do órgão, e das relações externas, entre o Tribunal e outras instituições.

01.01 Elaboração de normas e regulamentação administrativa (Atividade) Abrange as atividades de elaboração de atos administrativos, tais como regulamentos, regimentos, resoluções, portarias, etc.

01.02 Planejamento, modernização e reforma administrativa (Atividade) Inserem-se aqui os documentos relacionados ao desenvolvimento do aparelho burocrático-estatal do TRE. São documentos que resultam da necessidade de otimização e racionalização de métodos, rotinas de trabalho, procedimentos administrativos, reestruturação administrativa, estabelecimento de diretrizes e planejamento geral dos serviços, com vistas ao aprimoramento das funções administrativas do Tribunal.

01.03 Organização de eventos e cerimônias oficiais (Atividade) Trata-se de atividade necessária à realização dos eventos sociais internos promovidos pelo TRE, e representações nos eventos sociais externos promovidos por outras instituições.

01.04 Relações administrativas gerais (Atividade) Os documentos gerados por esta atividade são frutos das relações internas estabelecidas entre as unidades administrativas do TRE, com vistas à realização de objetivos globais que repercutam para além da própria dependência.

01.05 Comunicação administrativa (Atividade) É a atividade necessária para a cientificação geral de atos, eventos administrativos e outras informações de interesse interno geral.

01.06 Comunicação institucional e rotinas (Atividade) Agrupam-se aqui os documentos produzidos e recebidos para a troca de informações administrativas entre o Tribunal e outras instituições.

02 GESTÃO DE PESSOAS (FUNÇÃO) Esta função corresponde a coordenação das ações de recrutamento, seleção, desenvolvimento e capacitação, avaliação e acompanhamento da vida funcional dos funcionários ou servidores encarregados da execução de serviços públicos ou de natureza pública, dentro das hierarquias funcionais e dos regimes jurídicos aos quais se submetem.

02.01 Seleção, nomeação e exoneração de servidores (Atividade) Esta atividade refere-se à coordenação dos processos seletivos, concursos públicos, ingresso do servidor no quadro de pessoal do TRE, e também exclusão do servidor do quadro.

02.02 Designação, nomeação e registro cadastral dos membros do TRE e componentes do juízo (Atividade) Incluem-se nesta atividade documentos criados para possibilitar o ingresso dos juízes e promotores na Justiça Eleitoral. Inclui fichas de assentamentos individuais dos membros.

02.03 Capacitação e aperfeiçoamento funcional (Atividade) Esta atividade reúne todos os documentos produzidos pelo Tribunal para promover o treinamento e a capacitação dos seus servidores, seja em eventos internos promovidos pelo próprio órgão, quanto em eventos externos promovidos por outras instituições, públicas ou privadas.

02.04 Controle de freqüência (Atividade) É a atividade produtora de documentos relacionados aos registros de freqüência dos juízes, servidores e demais funcionários que cumprem expediente nos órgãos da Justiça Eleitoral.

02.05 Concessão de direitos, vantagens e benefícios (Atividade) Resultam desta atividade os documentos produzidos para a viabilização da concessão de prerrogativas legalmente estabelecidas em prol dos servidores, em função do cargo, incluídas as indenizações, as gratificações, adicionais e benefícios a que fazem jus.

02.06 Assistência médica e social (Atividade) Esta atividade refere-se aos documentos que resultam do atendimento médico, psicológico e de assistência social ao servidor. Incluem-se documentos relacionados a campanhas e programas da área de saúde promovidos pelo Serviço de Assistência Médica e Social do Tribunal para Anexo I da Resolução n. 131/2008 - Plano de Classificação de Documentos do TRE/GO 2 tratamento, prevenção e conscientização dos servidores, dependentes e pensionistas.

02.07 Avaliação e promoção funcional (Atividade) Esta atividade envolve documentos relacionados ao estágio probatório do servidor, fornecendo elementos necessários à sua aprovação e efetivação no cargo, e também aos documentos referentes a toda vida profissional do servidor no Tribunal, com vistas à sua progressão funcional.

02.08 Lotação e movimentação de pessoal (Atividade) Reúnem-se aqui os documentos produzidos para oficialização da lotação do servidor em determinada dependência, ou da relotação para outra dependência.

02.09 Assentamento funcional (Atividade) Classificam-se nesta atividade os documentos produzidos para registro da vida funcional do servidor, bem como para levantamento estatístico desses registros.

02.10 Requisição de servidor (Atividade) Esta atividade produz os documentos necessários para operacionalizar a vinda de servidores de outros órgãos públicos para prestar serviços na Secretaria do Tribunal e em cartórios eleitorais.

02.11 Seleção e acompanhamento de estagiário (Atividade) Reúnem-se aqui os documentos referentes à admissão de estagiário, à avaliação de estagiário e ao acompanhamento, pelo Tribunal, das atividades por ele desenvolvidas.

02.12 Pagamento de pessoal (Atividade) Corresponde à atividade produtora dos documentos que viabilizam o recebimento, pelo servidor, de seus vencimentos, além dos pagamentos extraordinários a que faz jus.

02.13 Instauração de Contencioso disciplinar (Atividade) Consiste na atuação da Administração do TRE para apurar responsabilidade de servidor por infração praticada no exercício de suas atribuições. Incluem-se também nesta atividade os documentos que resultam da ação administrativa diante dos movimentos coletivos reivindicatórios dos servidores.

02.14 Registro financeiro atualizado dos servidores (Atividade) Inclui nesta atividade as fichas financeiras, comprovantes de pagamento de imposto de renda, relação anual de informação social sobre servidores – RAIS e demonstrativo de imposto de renda na fonte – DIRF.

03 GESTÃO DE BENS MATERIAIS, PATRIMONIAIS E SERVIÇOS (FUNÇÃO) Esta função corresponde à administração de bens móveis e imóveis do Estado, compreendendo sua aquisição, controle, uso, alienação e inutilização, assim como a contratação e administração de serviços, nas mais diversas modalidades, previstas em legislação específica.

03.01 Cadastramento e atendimento ao fornecedor (Atividade) Esta atividade refere-se ao registro das empresas fornecedoras de bens, materiais e serviços, e na atividade de atendimento a essas empresas.

03.02 Aquisição e gerenciamento de material de consumo (Atividade) São produzidos por esta atividade os documentos que viabilizam a compra de material de consumo por procedimentos licitatórios, e o controle interno do fornecimento e do uso desses materiais.

03.03 Aquisição e gerenciamento de bens patrimoniais (Atividade) São produzidos por esta atividade os documentos que viabilizam a compra de material permanente por procedimentos licitatórios, e o controle interno do seu fornecimento e de sua movimentação.

03.04 Contratação e execução de serviço externo (Atividade) Todos os documentos produzidos para viabilizar a contratação, por meio de processo licitatório, de empresa para executar algum serviço não realizável pela própria Administração do TRE.

03.05 Requisição e execução de serviço interno (Atividade) É a atividade que assegura a realização de algum serviço disponível pela própria administração do TRE, sem a necessidade de contratação de fornecedor externo.

03.06 Gerenciamento de contratos (Atividade) Reúnem-se aqui os documentos produzidos para acompanhamento dos contratos vigentes firmados entre o TRE e os fornecedores de materiais, bens e serviços.

04. GERENCIAMENTO DE BENS IMÓVEIS (FUNÇÃO) Esta função reúne as atividades necessárias para a aquisição, locação e manutenção dos bens imóveis que abrigam a Secretaria do TRE e os cartórios eleitorais.

04.01 Fornecimento de serviços básicos - Água, luz, gás e telefone- (Atividade) Esta é a atividade produtora/acumuladora dos documentos criados para gerenciamento dos serviços oferecidos pelas empresas concessionárias de serviços públicos, fornecedores de água, luz, gás e telefonia.

04.02 Aquisição, locação e alienação de imóvel (Atividade) Esta atividade refere-se aos documentos criados para compra ou aluguel de imóveis pelo TRE, e os documentos criados para baixa de bem imóvel pertencente ao TRE.

04.03 Segurança (Atividade) Trata-se de uma atividade de controle de portaria e monitoramento de imóvel com o objetivo de garantir proteção patrimonial ao TRE.

05 GESTÃO ORÇAMENTÁRIA E FINANCEIRA (FUNÇÃO) Esta função compreende o cumprimento das diretrizes da política orçamentária e financeira por meio do planejamento orçamentário e da execução orçamentária e financeira no que se refere ao controle da execução, distribuição de recursos e alterações orçamentárias, até o pagamento de despesas e a prestação de contas.

05.01 Planejamento e programação orçamentária (Atividade) Reúne os documentos gerados na atividade de programação orçamentária dos recursos consignados à manutenção do Tribunal, englobando a elaboração de propostas orçamentárias anuais, planos plurianuais, créditos adicionais, previsão e acompanhamento dos gastos realizados.

05.02 Execução orçamentária e financeira (Atividade) Reúne os documentos gerados na atividade de execução orçamentária dos recursos concedidos ao Tribunal, englobando a elaboração de propostas orçamentárias anuais, planos plurianuais, créditos adicionais, previsão e acompanhamento dos gastos realizados.

05.03 Programação e execução financeira (Atividade) Reúne os documentos gerados nas atividades de programação e execução financeira dos recursos concedidos ao Tribunal, englobando a previsão de desembolsos mensais, pagamentos por meio de emissão de ordens bancárias, quitação de faturas, folha de pagamento de pessoal e recolhimento de tributos fiscais e previdenciários.

05.04 Controle de Contabilidade (Atividade) Reúne os documentos gerados na atividade de controle dos registros contábeis, em cumprimento aos princípios aplicados à contabilidade pública, prestação de contas de suprimento de fundos e tomada de contas dos recursos federais.

06 GESTÃO DE DOCUMENTOS E INFORMAÇÕES (FUNÇÃO) Esta função refere-se às políticas arquivísticas do órgão e aos procedimentos relativos à comunicação externa e interna, aos serviços de protocolo, arquivo e acesso aos documentos, bem como ao controle de acervos. Abrange, ainda, as ações de incorporação e utilização de tecnologia da informação.

06.01 Controle da movimentação de documentos (Atividade) Consiste na atividade de registro de saídas e entradas dos documentos durante a sua circulação pelas dependências do TRE.

06.02 Registro de entrada e protocolo de documentos (Atividade) Nesta atividade enquadram-se os documentos produzidos para registro e protocolo dos documentos que entram no TRE para circulação interna.

06.03 Classificação e destinação de documentos (Atividade) Resulta desta atividade a documentação criada para definição e aplicação de prazos de guarda e realização de descarte de documentos.

06.04 Expedição de documentos (Atividade) Consiste na atividade que produz documentos para operacionalizar as rotinas de remessa de documentação para fora do TRE.

06.05 Autuação, registro, acompanhamento e cumprimento de feitos (Atividade) Esta é a atividade produtora de documentos criados para operacionalizar a autuação e registro, em assentamento próprio, de processos administrativos e judiciais, bem como para registro de seu andamento.

06.06 Controle de acervo bibliográfico (Atividade) Consiste na atividade produtora de documentos para gerenciamento de conjuntos de livros, periódicos e outros tipos de publicações.

07. CONTROLE ADMINISTRATIVO (FUNÇÃO) Agrupam-se nesta função as atividades voltadas à verificação, por agentes internos que integram a própria estrutura administrativa do TRE, da correta gestão administrativa da instituição. Incluem-se, também, as atividades de suporte às inspeções realizadas por órgãos externos com atribuições legais para tal.

07.01 Correição (Atividade) É a atividade desenvolvida, no âmbito institucional interno, exclusivamente pela Corregedoria do TRE, e que produz os documentos que decorrem das suas inspeções nos cartórios eleitorais. Inserem-se nesta atividade, também, os documentos produzidos para dar suporte às correições realizadas no TRE pela Corregedoria Geral do TSE.

07.02 Auditoria interna (Atividade) É uma atividade de controle interno, de exame analítico dos procedimentos administrativos que envolvem a gestão orçamentária e financeira em atos praticados pelas dependências do TRE.

07.03 Suporte à auditoria externa (Atividade) É a atividade que resulta do controle fiscal externo do TRE, realizado pelo Tribunal de Contas da União e Tribunal de Contas do Estado, para verificação da correta aplicação dos recursos orçamentários estadual e federal, respectivamente.

08 GESTÃO DE TECNOLOGIA DE INFORMÁTICA (FUNÇÃO) Esta função refere-se ao controle da implantação, funcionamento e manutenção dos sistemas informatizados e dos equipamentos eletrônicos, bem como às atividades de desenvolvimento de programas de computador e de vistoria e proteção à integridade dos documentos eletrônicos.

08.01 Desenvolvimento, operação e manutenção de sistemas de informática (Atividade) Esta atividade está relacionada a pedido de manutenção de sistema e solicitação de correção de banco de dados.

 PLANO DE CLASSIFICAÇÃO DE DOCUMENTOS DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE GOIÁS: ATIVIDADES-FIM

DESCRIÇÃO DAS FUNÇÕES E ATIVIDADES

09 GERENCIAMENTO DO CADASTRO ELEITORAL (FUNÇÃO) Nesta função encontram-se reunidas todas as atividades que visam a manutenção constante do cadastro de eleitores, e que assegurem, inclusive, uma auditoria que aponte eventuais irregularidades nas inscrições e promovam a sua regularização.

09.01 Disponibilidade de dados do cadastro eleitoral (Atividade) Inserem-se aqui os documentos relacionados a divulgação dos dados do cadastro, tais como solicitação de dados e relação de títulos eleitorais impressos para afixação.

09.02 Processamento de Rae e Fase (Atividade) Nesta atividade incluem-se os documentos produzidos para a emissão de títulos eleitorais nos procedimentos de alistamento/transferência/2ª via/revisão. Incluemse também formulários de RAE e FASE, bem como relatórios diversos emitidos pelo sistema ELO.

09.03 Suspensão e Cancelamento (Atividade) Esta atividade está relacionada aos documentos que gerem modificações na situação do eleitor, provocando a suspensão ou cancelamento do título. Incluemse comunicações de óbitos, condenados, conscritos e civilmente incapazes.

 09.04 Regularização da situação do Eleitor (Atividade) Consiste na atividade de verificação, para fins de regularização, de inscrições eleitorais identificadas como irregulares, bem como requerimentos e processos com o fim de regularizar a situação do eleitor. Incluem-se processos de duplicidade, requerimentos de regularização, restabelecimento de inscrição eleitoral, guias de multas eleitorais pagas, justificativa de ausência às urnas e dispensa de pagamento de multas.

10 REGISTRO E CONTROLE DE DADOS DOS QUADROS PARTIDÁRIOS (FUNÇÃO) Esta função é composta por documentos referentes às relações entre TRE e os partidos políticos. Incluem-se comunicados de transmissão de programas políticos aprovados e enviados pelo TSE. 

10.01 Registro de informações de partido político (Atividade) Agrupam-se nesta atividade os documentos utilizados para registro das composições das comissões executivas e diretórios de órgãos partidários estadual e municipal.

10.02 Filiação partidária (Atividade) Esta atividade acumula os documentos necessários para acompanhamento, pela Justiça Eleitoral, das filiações dos eleitores junto aos partidos políticos.

10.03 Elaboração de plano de mídia dos Partidos Políticos (Atividade) Inserem-se nesta atividade os documentos necessários a elaboração do plano de mídia, tais como requerimentos, ofícios e outros.

10.04 Arquivamento dos programas político-partidários aprovados e enviados pelo TSE (Atividade) Esta atividade acumula os documentos aprovados e enviados pelo TSE referentes aos programas político-partidários.

11 DECISÃO E JULGAMENTO (FUNÇÃO) Inserem-se nesta função todas as atividades necessárias para as decisões em si ou para dar suporte às decisões em processos judiciais proferidas monocraticamente por juiz eleitoral, por magistrado da Corte, ou proferidas pelo próprio Tribunal, além das demais atividades realizadas em sessões plenárias do TRE. Reúnem-se aqui, também, as atividades desenvolvidas para divulgação das decisões e para comunicação de atos processuais.

11.01 Preparação, acompanhamento e registro da sessão plenária (Atividade) Esta atividade acumula os documentos criados para viabilizar a realização da sessão plenária do Tribunal, e possibilitar o seu relato em ata.

11.02 Prestação de Contas de Partido/Comitê Financeiro/Candidato (Atividade) Esta atividade acumula os documentos produzidos para exame técnico e acompanhamento das contas de campanha eleitoral apresentadas pelos comitês de campanha e candidatos a cargo eletivo, com vistas a instruir processo de prestação de contas a ser julgado pelo Tribunal.

11.03 Registro de Candidatura (Atividade) Esta atividade abrange todos os documentos necessários ao processamento dos pedidos de registro de candidatura, bem como as respectivas impugnações ao registro.

11.04 Revisão Eleitoral (Atividade) Consiste na atividade que acumula os documentos gerados tanto para processar os pedidos de revisão do eleitorado formulados pelos interessados, quanto para finalizar o procedimento de revisão eleitoral.

11.05 Julgamento dos demais feitos (Atividade) Consiste na atividade para a qual são criados todos os processos judiciais destinado à apreciação, seja em sessão plenária, do colegiado de juízes do Tribunal, seja em sentenças e decisões proferidas por juiz eleitoral ou por magistrado do Tribunal.

11.06 Comunicação e informação processual (Atividade) Trata-se da atividade acumuladora dos documentos que resultam da necessidade de troca de informações entre os diversos órgãos e instâncias da Justiça Eleitoral a fim de assegurar o bom andamento dos feitos judiciais, além dos documentos criados para cientificação e informação às partes de atos processuais praticados.

11.07 Assessoramento jurídico (Atividade) Atividade de emissão de opinião técnica de natureza jurídica para dar suporte às decisões a serem proferidas em processos administrativos e judiciais.

11.08 Compilação e divulgação doutrinária e jurisprudencial (Atividade) Esta atividade acumula os documentos criados para organizar e disponibilizar à comunidade jurídica a jurisprudência firmada pelo TRE-GO e a doutrina eleitoral.

11.09 Registro de Pesquisas Eleitorais Esta atividade inclui os documentos fornecidos por entidades e empresas que realizarem pesquisas de opinião relativas às eleições ou aos candidatos e demais documentos gerados pelo TRE.

12 ADMINISTRAÇÃO E REALIZAÇÃO DO PLEITO (FUNÇÃO) Nesta função encontram-se reunidas todas as atividades administrativas diretamente ligadas à eleição, imprescindíveis à sua realização plena, durante o curso integral de seu processo.

12.01 Campanha educativa e orientação a eleitor e candidato (Atividade) Classificam-se nesta atividade os documentos produzidos nas ações da Justiça Eleitoral voltadas ao esclarecimento de eleitores sobre procedimentos de alistamento e uso da urna eletrônica, além de outras atuações junto à sociedade relacionadas à conscientização da importância do voto. Reúnem-se aqui, também, os documentos produzidos para orientação sobre procedimentos específicos a serem seguidos por candidatos.

12.02 Convocação e treinamento de mesário (Atividade) Esta atividade reúne os documentos criados para a convocação e capacitação dos mesários que atuarão nas mesas receptoras das seções eleitorais durante a votação.

12.03 Constituição de junta eleitoral (Atividade) Resultam desta atividade os documentos acumulados para viabilizar a criação e organização das juntas eleitorais apuradoras que realizarão, se necessário, a contagem manual dos votos.

12.04 Preparação, acompanhamento e logística do processo eleitoral (Atividade) Nesta atividade são acumulados os documentos criados para apoio às operações administrativas necessárias ao bom andamento da eleição.

12.05 Fiscalização da propaganda eleitoral (Atividade) Consiste na atividade que acumula os documentos decorrentes da verificação em campo, por autoridade judiciária, da correta observância, pelos candidatos e partidos políticos das normas vigentes sobre propaganda político-partidária. São aqui agrupados também, por conseqüência, os documentos resultantes da constatação de irregular veiculação da propaganda.

12.06 Apuração de votos (Atividade) Acumulam-se, para a realização desta atividade, os documentos criados para registro de votação dos candidatos, a partir do qual é realizada a contagem de votos e finalização da contagem.

12.07 Divulgação de eleição e dados eleitorais (Atividade) Integram esta atividade os documentos criados e acumulados para disponibilização à imprensa, a pesquisadores, a candidatos e a interessados em geral, de compilações de resultados de votação e demais dados relevantes sobre eleições.

12.08 Diplomação de eleito (Atividade) Reúnem-se aqui os documentos criados para diplomar o candidato eleito para o cargo a que concorreu.

12.09 Cooperação em eleição não-oficial (Atividade) Originam-se desta atividade os documentos que registram o uso de recursos humanos e materiais da Justiça Eleitoral em colaboração a eleição cuja realização não é de competência legal do TRE (organizações não governamentais, conselhos profissionais, sindicatos, etc.).

Este texto não substitui o publicado no Diário da Justiça do Estado de Goiás de 15.04.2008.