PORTARIA N° 125/2007 - PRES
Cria a Comissão Técnica Interdisciplinar para Gestão de Documentos da Justiça Eleitoral de Goiás
A PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE GOIÁS, no uso das atribuições que lhe conferem a legislação de regência, e
CONSIDERANDO que a Constituição Federal, de 1988, em seu art. 216, § 2º, dispõe que cabe à administração pública a gestão da documentação governamental e as providências para franquear sua consulta a quantos dela hecessitem;
CONSIDERANDO a Lei n° 8.159/91, que dispõe sobre a política nacional de arquivos públicos e privados e em seu art. 20, define a competência e o dever inerentes aos órgãos do Poder Judiciário Federal de proceder à gestão de documentos produzidos em razão do exercício de suas funções;
CONSIDERANDO a Resolução 110/2007, que criou a Comissão Técnica Interdisciplinar para Gestão de documentos da Justiça Eleitoral de Goiás;
RESOLVE:
Art. 1° DESIGNAR o Dr. Álvaro Lara de Almeida, Juiz Membro desta Corte, o Secretário Judiciário, Leonardo Sapiência Santos, o Assessor Chefe da Corregedoria Regional Eleitoral, Fernando Sousa Chaves e o Assessor de Planejamento, Estratégia e Gestão da Diretoria-Geral, Paulo Sérgio Taira para, sob a presidência do primeiro, comporem a Comissão Técnica Interdisciplinar de Gestão de Documentos da Justiça Eleitoral de Goiás.
Art. 2° A presente portaria deverá ser autuada em classe própria, funcionando como relator aquele que tiver sido designado para presidi-la.
Art. 3° Esta Portaria entrará em vigor na data de sua assinatura.
Gabinete da Presidência do Tribunal Regional Eleitoral de Goiás, aos doze dias do mês de março de 2007.
Desembargadora BEATRIZ FIGUEIREDO FRANCO
Presidenta em Exercício
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