Tribunal Regional Eleitoral de Goiás

PORTARIA N° 250/2018 - PRES

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE GOIÁS, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 17, inciso XXXIX, do Regimento Interno deste Tribunal (Resolução TRE/GO n° 173, de 11 de maio de 2011), e,

CONSIDERANDO a necessidade de aperfeiçoamento do processo de distribuição e transporte das urnas eletrônicas para os locais de votação;

CONSIDERANDO a necessidade de indenizar os auxiliares de serviços eleitorais devidamente convocados para realização e apoio do transporte e a distribuição das urnas eletrônicas para as Eleições 2018;

CONSIDERANDO as regras previstas na Resolução TRE-GO n° 254/2016, alterada pela Resolução TRE/GO n° 295/2018, que dispõe sobre a concessão, aplicação, distribuição e comprovação de pagamento do benefício alimentação aos mesários e demais colaboradores;

CONSIDERANDO, ainda, que o emprego de verba da União para o custeio do transporte de urnas, no devido atendimento do interesse público, impõe a respectiva prestação de contas pelos seus gestores;

CONSIDERANDO o relatório da Avaliação das Eleições 2016, em que aduziu a iniciativa de aprimoramento das regras de indenização do transporte de urnas;

CONSIDERANDO o PAD 1677/2018, referente à contratação de veículos com motoristas para o transporte de urnas em doze zonas eleitorais, e o PAD n° 1673/2018, referente ao estudo de critérios para a indenização de transporte de urnas para sessenta e cinco zonas eleitorais do interior do Estado de Goiás,

RESOLVE:

Art. 1° O transporte e a distribuição das urnas eletrônicas para as Eleições 2018, nas zonas eleitorais constantes dos Anexos I e III desta portaria, ficarão sob a responsabilidade de cada zona eleitoral correspondente.

§ 1° Os juízes eleitorais deverão supervisionar a devida execução desse trabalho, cujo planejamento e gestão ficarão a cargo do respectivo chefe de cartório.

§ 2° O transporte e a distribuição das urnas eletrônicas deverão ser realizados no sábado, véspera dos dias do primeiro e segundo turno das Eleições, caso esse último ocorra.

Art. 2° Para realização dos trabalhos previstos no artigo anterior, serão disponibilizados às zonas eleitorais, discriminadas no Anexo I, veículos adequados para o transporte com motoristas e em quantidade definida.

§ 1° As zonas eleitorais indicadas, que não tiverem interesse no recebimento total ou parcial dos mencionados veículos, deverão se manifestar impreterivelmente até a data de 10/09/2018, mediante ofício no PAD, devidamente assinado pelo Juiz Eleitoral, dirigido à Assessoria de Planejamento, Governança e Gestão da Secretaria de Administração e Orçamento (AGSAO).

§ 2° Nas zonas eleitorais constantes do Anexo I, poderão ser convocados auxiliares de serviços eleitorais, para apoio na distribuição e transporte das urnas eletrônicas, em limite idêntico ao total de veículos definido.

§ 3° Os auxiliares de serviços eleitorais convocados para essa ação receberão benefício alimentação, no valor de R$ 30,00 (trinta reais), conforme estabelecido na Portaria n° 232/2018-PRES, e se sujeitarão às regras estabelecidas na Resolução TRE/GO n° 254/2016, alterada pela Resolução TRE/GO n° 295/2018.

§ 4° Os chefes de Cartório das zonas eleitorais constantes do Anexo I deverão apresentar à Seção de Segurança e Transporte o atestado de prestação do serviço dos veículos locados, conforme Anexo II, devidamente assinado, o qual deverá conter os veículos disponibilizados, a identificação da placa e a quilometragem total percorrida por cada um.

Art. 3° Nas zonas eleitorais discriminadas no Anexo III, a responsabilidade de transportar as urnas eletrônicas do local de armazenamento para o local de votação ficará conferida ao administrador de prédio convocado.

Parágrafo único. Na impossibilidade de ser exercida a atividade a que se refere o caput pelo administrador de prédio, o juiz eleitoral deverá nomear, em portaria específica, pessoa, dentre aquelas já convocadas para os trabalhos eleitorais, observados os limites de benefício alimentação disponibilizado por zona eleitoral.

Art. 4° O transporte descrito no artigo anterior será executado em veículo adequado, disponibilizado pelo convocado e sob a sua responsabilidade, e, em contrapartida, haverá indenização em pecúnia por local de votação, no qual foram distribuídas e transportadas as urnas necessárias para as eleições, conforme discriminado no Anexo IV.

§ 1° A disponibilização do recurso, para a indenização do transporte e distribuição das urnas, dar-se-á por meio de Ordem Bancária Banco OBB ao responsável financeiro, já cadastrado para o recebimento e distribuição dos valores referentes aos benefícios alimentação, nos termos descritos na Resolução TRE/GO n° 254/2016, alterada pela Resolução TRE/GO n° 295/2018, e no valor definido no Anexo III.

§ 2° As Zonas Eleitorais indicadas no Anexo III, que não tiverem interesse no recebimento total ou parcial da indenização de transporte, deverão se manifestar, impreterivelmente, até a data de 10/09/2018, mediante ofício no PAD, devidamente assinado pelo juiz eleitoral, dirigido à Assessoria de Planejamento, Governança e Gestão da Secretaria de Administração e Orçamento (AGSAO).

§ 3° Não será concedida a indenização de transporte, sob nenhuma hipótese, quando utilizados veículos oficiais.

Art. 5° As prestações de contas das indenizações pelo transporte de urnas eletrônicas, referentes às zonas eleitorais discriminadas no Anexo III, ficarão sob o encargo dos responsáveis financeiros e deverão ser apresentadas, por meio de abertura de processo no PAD, em até 30 (trinta) dias após a realização do pleito, ficando o aludido prazo prorrogado por igual período, se houver 2° turno, observando-se o disciplinado nesta Portaria e na Resolução TRE/GO n° 254/2016, alterada pela Resolução TRE/GO n° 295/2018.

§ 1° A comprovação de pagamento da indenização se dará mediante a apresentação dos seguintes documentos:

I - ofício assinado pelo juiz eleitoral e encaminhado à Comissão de Análise das Prestações de Contas de Indenizações de Transporte de Urnas Eletrônicas CAPCITUE;

II - recibos de entrega dos valores, assinados pelos administradores de prédio indenizados, preenchidos com o nome completo, CPF, números de suas inscrições eleitorais e contato telefônico (modelo Anexo V);

III - formulário de prestação de contas da indenização assinado pelo juiz eleitoral (Anexo VI);

IV - comprovante de saque do Banco do Brasil;

V - Guia de Recolhimento da União (GRU), devidamente quitada, no caso de haver saldo remanescente.

§ 2° A prestação de contas deverá ser formalizada em um único processo administrativo digital (PAD), no qual constarão todos os documentos de comprovação do pagamento do benefício alimentação previstos no parágrafo anterior, sendo necessária a separação da documentação relativa ao primeiro e segundo turnos, com indicação e discriminação específicas.

§ 3° Havendo saldo remanescente do montante concedido, esse deverá ser depositado na Conta Única do Tesouro Nacional, mediante Guia de Recolhimento da União (GRU), no prazo de cinco dias úteis, a contar da data do pleito.

§ 4° Na ausência de comprovação da entrega da indenização ao administrador de prédio, o responsável financeiro deverá proceder ao ressarcimento dos valores que lhe foram confiados, na forma descrita no parágrafo anterior.

§ 5° Constatada a existência de falhas na prestação de contas, o responsável financeiro será notificado para saneá-las no prazo de cinco dias úteis, contados da data de recebimento da notificação, que se dará na forma eletrônica com confirmação de recebimento.

§ 6° Não será aceita a comprovação de gasto superior ao montante concebido ao responsável financeiro, assim como não será ressarcido o gasto que exceder o valor recebido.

§ 7° Caso a comprovação de pagamento ou a documentação enviada estejam em desacordo com esta Portaria, ou na hipótese de serem encaminhadas fora do prazo previsto no caput, ou se a devolução do saldo remanescente e o ressarcimento descrito no § 4° não atenderem ao disposto no § 3°, a Diretoria-Geral adotará as providências necessárias à apuração de responsabilidade do servidor, nos termos da Lei n° 8.112/90, sem prejuízo das medidas cabíveis a instauração de Tomada de Contas Especial (Lei n° 8.443/92 e IN/TCU n° 71/2012).

Art. 6° Compete à Comissão de Análise das Prestações de Contas de Indenizações de Transporte de Urnas Eletrônicas CAPCITUE:

I - prestar as orientações necessárias às zonas eleitorais quanto aos prazos e procedimentos definidos nesta Portaria;

II - realizar a análise prévia acerca da conformidade documental e compatibilidade financeira das contas apresentadas, no prazo de 60 (sessenta) dias a contar do recebimento;

III - diligenciar junto ao responsável financeiro, se for o caso, para complementar a documentação ou regularizar a situação, em cinco dias úteis;

IV - encaminhar as contas com o relatório preliminar à Coordenadoria de Auditoria Interna para a análise e manifestação, a qual subsidiará a decisão de aprovação/desaprovação da Presidência.

Art. 7° Deverá ser observado para a convocação prevista nesta Portaria, os mesmos impedimentos legais estabelecidos para a convocação dos mesários.

Art. 8° As rubricas de indenização e benefício alimentação são de natureza distinta, não sendo permitido qualquer remanejamento entre elas.

Art. 9° Os casos omissos serão resolvidos pela Diretoria-Geral.

Art. 10. Esta Portaria entra em vigor na data de sua assinatura, revogando-se as disposições em contrário, em especial as Portarias n° 547/2016 PRES e n° 624/2016 PRES.

Goiânia, 5 de setembro de 2018.

Des. CARLOS ESCHER

Presidente

ANEXO I

(Veículos com condutor)

ANEXO II

(Atestado de prestação do serviço dos veículos locados)

ATESTADO DE SERVIÇOS EXECUTADOS

Atesto, para os devidos fins, que foi efetivamente prestado o serviço a seguir descrito, tendo sido observada a especificação/quantidade/prazo de vigência contratual, nos termos do instrumento regulador ou nota de empenho, pela empresa abaixo qualificada.

Local, data.

Assinatura do Chefe de Cartório

ANEXO III

(Indenização por Zona Eleitoral)

ANEXO IV

(Indenização por local de votação)