Tribunal Regional Eleitoral de Goiás

CONSIDERANDO a possibilidade de assunção de despesas sem correspondente aporte financeiro, colocando em risco a execução orçamentáriá-deste Tribunal, podendo incorrer em violação a princípios e regras da Lei de Responsabilidade Fiscal,

CONSIDERANDO o teor da Resolução TRE/GO n° 132/2008, que estipulou o reembolso aos oficiais de justiça por cada mandado cumprido e diligência realizada;

CONSIDERANDO que a Portaria PRES n° 377/2008 restringe o número de mandados no período de maior volume de trabalho, mais razão assiste à necessidade de se limitar o reembolso aos oficiais de justiça nos períodos normais de trabalho;

CONSIDERANDO a necessidade de se fixarem parâmetros ante a disponibilidade orçamentária e financeira existentes no exercício atual.

RESOLVE:

Art. 1° No exercício de 2009, o reembolso aos oficiais de justiça terá como limite os valores estabelecidos a cada uma das Zonas Eleitorais de Goiás constantes do Anexo I desta Portaria.

Art. 2° O reembolso e a indenização aos oficiais de justiça no período descrito no art. 1º ficam restritos aos mandados e diligências cumpridos em decorrência de correição ou revisão do eleitorado, eleições suplementares e na realização de atos julgados imprescindíveis ao andamento das atividades na Justiça Eleitoral, observados os limites estabelecidos.

Art. 3° Em anos eleitorais, no período de cinco de julho até a proclamação dos eleitos de cargos majoritários, os parâmetros para o reembolso aos oficiais de justiça são os definidos na Portaria PRES n° 377/2008.

Art. 4° Havendo sobras orçamentárias e financeiras no decorrer da execução, poderão ser reavaliados os limites impostos no Anexo I desta Portaria.

Art. 5° Os casos omissos e excepcionais serão resolvidos pela Presidência.

Art. 6° O reembolso e a indenização aos oficiais de justiça, relativos a mandados cumpridos após a diplomação dos eleitos, em 2008, serão avaliados pela Presidência e o respectivo pagamento fica condicionado à disponibilidade de orçamento daquele exercício.

Art. 7° Fica Revogada a Portaria TRE/GO n° 575, de 29 de agosto de 2008.

Art. 8° Esta Portaria entra em vigor nesta data, com efeitos retroativos a dezoito de dezembro de dois mil e oito.

CUMPRA-SE e ANOTE-SE.

Gabinete da Presidência do Tribunal Regional Eleitoral de Goiás, aos cinco dias do mês de março de dois mil e nove.

Desembargadora BEATRIZ FIGUEIREDO FRANCO

Presidente

ANEXO I - PORTARIA TRE/GO N° 145/2009