PORTARIA N° 239/2020 - PRES
Dispõe sobre o labor em sobrejornada no período eleitoral de 2020, no âmbito da Justiça Eleitoral de Goiás.
O PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE GOIÁS, no uso das atribuições conferidas pelo art. 15, XXVIII e XXXVIII, do Regimento Interno, e
CONSIDERANDO o disposto nos arts. 39, § 3°, e 7°, XVI, da Constituição Federal de 1988;
CONSIDERANDO o previsto nos arts. 19, 61, V e VI, 73, 74, 116 e 117 da Lei n° 8.112/90;
CONSIDERANDO a Resolução TSE n° 23.627/2020, que dispõe sobre o Calendário das Eleições Municipais de 2020;
CONSIDERANDO que as Secretarias e os Cartórios dos Tribunais Regionais Eleitorais permanecerão abertas aos sábados, domingos e feriados, em regime de plantão (LC n° 64/90);
CONSIDERANDO a Resolução TSE n° 22.901/2008, que regulamenta o regime de serviço extraordinário no âmbito da Justiça Eleitoral;
CONSIDERANDO a Resolução TRE-GO n° 77, de 1° de agosto de 2005, que regula a prestação de serviços extraordinários no âmbito do Tribunal Regional Eleitoral de Goiás;
CONSIDERANDO os termos da Resolução CNJ n° 88, de 8 de setembro de 2009, que dispõe, dentre outros, acerca da jornada de trabalho dos servidores do Poder Judiciário;
CONSIDERANDO o art. 1°, § 6°, da Portaria n° 538/09-PRES;
CONSIDERANDO a reforma trabalhista consolidada pela Lei n° 13.467, de 13 de julho de 2017,
RESOLVE:
CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 1° Durante o período eleitoral, assim compreendido, para os efeitos desta Portaria, o intervalo entre o dia 26 de setembro e 18 de dezembro de 2020, os servidores da Justiça Eleitoral poderão laborar entre as seis (6h) e vinte e duas horas (22h).
§ 1° Aplicam-se a todos os servidores em exercício neste Tribunal as disposições desta Portaria.
§ 2° São considerados servidores para os efeitos desta norma os ocupantes de cargo efetivo, cedidos, requisitados, removidos ou lotados provisoriamente, inclusive os ocupantes de cargo em comissão sem vínculo com o serviço público.
§ 3° Ficará a cargo da chefia imediata do servidor definir o horário de trabalho em que sua jornada deverá ser cumprida, observado o disposto no caput.
§ 4° É vedada a realização de serviço extraordinário ao servidor ao qual foi concedido horário especial, independentemente de compensação de horário.
§ 5° O servidor pertencente ao grupo de risco não será submetido ao regime de sobrejornada, excepcionadas as hipóteses em que o próprio servidor, por livre disposição de vontade, firmar termo de responsabilidade no qual assumirá os riscos decorrentes do trabalho presencial.
Art. 2° Os servidores indicados para trabalharem em regime de sobrejornada deverão cumprir, presencialmente, jornada ordinária semanal de quarenta horas (40h), entre a segunda e a sextafeira, preferencialmente.
§ 1° Os servidores sujeitos a jornada especial estabelecida em lei específica cumprirão a jornada ordinária que lhes foi atribuída pelo referido normativo, não se submetendo à jornada prevista no caput.
§ 2° Os servidores sujeitos a jornada especial estabelecida em lei específica, nomeados para cargo em comissão ou designados para função comissionada, cumprirão jornada de trabalho nos limites do caput.
§ 3° Para os fins desta norma, a semana se inicia na segunda-feira e termina no domingo.
§ 4° A jornada ordinária semanal deverá ser cumprida, preferencialmente, no intervalo compreendido entre oito horas (8h) e dezenove horas (19h).
§ 5° Na hipótese de o servidor não cumprir a jornada ordinária semanal de que trata o caput, as horas trabalhadas no sábado, domingo ou feriado serão utilizadas para completá-la, sendo consideradas em sobrejornada somente as que sobejarem.
§ 6° Compete à chefia imediata acompanhar a assiduidade e a pontualidade do servidor.
§ 7° Havendo afastamentos legais, usufruto de banco de horas ou pontos facultativos não trabalhados na semana, a jornada semanal ordinária fixada será reduzida proporcionalmente a cada ocorrência.
§ 8° A fruição de mais de uma folga compensatória na semana impede a retribuição em pecúnia das eventuais horas laboradas em sobrejornada, que somente poderão ser destinadas à compensação.
§ 9° O repouso semanal remunerado recairá, preferencialmente, no domingo.
Art. 3° O intervalo intrajornada não altera a jornada diária de trabalho e se dará da seguinte forma:
I - a jornada diária de quatro a seis horas admite intervalo de até quinze minutos, a critério exclusivo do servidor;
II - a jornada diária entre seis e oito horas admite intervalo de trinta minutos a duas horas, a critério exclusivo do servidor;
III - a jornada diária que exceda oito horas, terá intervalo obrigatório para repouso e alimentação de, no mínimo, trinta minutos;
IV - a inobservância do registro do intervalo previsto no inciso anterior acarretará desconto automático do que ultrapassar a oitava hora da jornada, até o limite de trinta minutos;
V - os intervalos deverão ser registrados no sistema de frequência, inclusive o de descanso e não serão computados na duração do trabalho.
Art. 4° Será de oito horas ininterruptas o período mínimo de fruição de repouso interjornada.
CAPÍTULO II
LIMITE MÁXIMO DE HORAS EM SOBREJORNADA
Art. 5° O labor em sobrejornada entre a segunda e a sexta-feira de cada semana não poderá ultrapassar duas horas por dia, observado o disposto no art. 3°.
Art. 6° O labor em sobrejornada aos sábados, domingos e feriados será de cinco horas por dia, salvo quando as circunstâncias exigirem a extensão da jornada, observados, em todo caso, os limites gerais estabelecidos.
§ 1° Nos sábados que antecedem as eleições e nos domingos nos quais ocorrerão a recepção dos votos a jornada poderá ser de até 10 horas.
§ 2° A Unidade do Tribunal ou Zona Eleitoral autorizada a realizar labor em sobrejornada aos sábados e domingos deverá elaborar, tanto quanto possível, escala de revezamento que promova a alternância entre os servidores, especialmente tendo em vista a fruição do repouso semanal remunerado.
§ 3° A exigência prevista no parágrafo anterior não se aplica aos sábados que antecedem o primeiro e o segundo turno de votação e aos domingos nos quais ocorrem as eleições.
Art. 7° Excepcionalmente, a Diretoria-Geral poderá autorizar a extrapolação dos limites estabelecidos, após análise da necessidade pontual do serviço, seja para atender a realização ou conclusão de serviços inadiáveis ou cuja inexecução possa acarretar prejuízo manifesto, observadas no que couber as disposições do art. 10.
Parágrafo único. Na hipótese do caput, o trabalho diário deve ser limitado a doze horas.
CAPÍTULO III
HORÁRIO A SER OBSERVADO NO PLANTÃO AOS SÁBADOS, DOMINGOS E FERIADOS
Art. 8° Durante o período eleitoral, as unidades autorizadas a laborarem em regime de sobrejornada funcionarão, preferencialmente, no período compreendido entre quatorze (14h) e dezenove horas (19h), aos sábados, domingos e feriados.
Parágrafo único. As unidades que estabelecerem trabalho em horário distinto do estipulado no caput deverão observar os prazos do calendário eleitoral, notadamente quanto à necessidade de abertura até as dezenove horas (19h).
CAPÍTULO IV
AUTORIZAÇÃO PRÉVIA E INDICAÇÃO DE SERVIDORES PARA O LABOR EM SOBREJORNADA
Art. 9° É obrigatória a autorização prévia da Diretoria-Geral para realização de labor em sobrejornada, cujo pedido deverá ser enviado, por meio de sistema informatizado, com antecedência mínima de dez dias do início do período previsto para o labor.
§ 1° Excepcionalmente, nos meses de setembro e outubro, o prazo para envio do pedido de autorização prévia será até o dia 25/9 e 02/10, respectivamente.
§ 2° O pedido encaminhado sem observância dos prazos acima poderá implicar no pagamento em data diversa da dos demais servidores, bem como na impossibilidade de retribuição em pecúnia pelas horas laboradas.
Art. 10. A solicitação prévia, contendo a indicação de servidores para o trabalho extraordinário deverá ser feita pelo Juiz Membro, Secretário ou Assessor-chefe, Assessores da Presidência e da Diretoria-Geral, bem como a Coordenação da CAUD no Tribunal, e pelo Juiz Eleitoral ou Chefe de Cartório, nas zonas eleitorais.
§ 1° A solicitação prévia deverá conter os dias, as horas e as justificativas detalhadas das atividades que serão desenvolvidas durante o labor em regime extraordinário.
§ 2° A solicitação deverá ser formalizada por meio do sistema de Gestão de Serviços Extraordinários e submetida à Diretoria-Geral.
CAPÍTULO V
CONTROLE DO SERVIÇO EXTRAORDINÁRIO
Art. 11. Caberá à Secretaria de Gestão de Pessoas manter rigoroso controle do labor em sobrejornada dos servidores da Justiça Eleitoral, informando, periodicamente, a Diretoria-Geral.
Art. 12. O controle e acompanhamento da jornada serão realizados por meio da frequência registrada biometricamente no sistema eletrônico, meio exclusivo de registro da jornada ordinária e extraordinária, observando-se ainda que:
I - o servidor autorizado a prestar serviço extraordinário deverá realizar o registro diário das atividades, no campo destinado às justificativas no sistema eletrônico de frequência e ainda oferecer elementos que permitam o exame em eventuais auditorias;
II - o acompanhamento e o controle da prestação dos serviços ordinário e extraordinário são de responsabilidade da chefia imediata, que deverá homologar o ponto eletrônico dos servidores diariamente, aceitando ou revisando todas as justificativas apresentadas pelo subordinado;
III - compete a cada servidor acompanhar os registros de sua frequência, mediante consulta ao sistema eletrônico de frequência, devendo diligenciar junto à chefia imediata para sanar eventuais ocorrências;
IV - o cômputo do serviço extraordinário realizado nas dependências do Tribunal ocorrerá por meio da marcação biométrico no registro eletrônico de ponto, exclusivamente, observadas as recomendações médicas e sanitárias emitidas pela Seção de Atenção à Saúde (SEATS);
V - se o servidor autorizado a prestar serviço extraordinário deixar de efetuar o registro do ponto, a chefia imediata poderá homologar o lançamento, responsabilizando-se pela legitimidade da jornada realizada, mantendo os registros que demonstrem o labor;
VI - nos casos de afastamento ou indisponibilidade do chefe imediato para homologar as ocorrências geradas no sistema, caberá ao respectivo substituto proceder às ações de análise, tratamento e homologação da frequência;
VII - A utilização indevida do controle de frequência será apurada mediante processo disciplinar de que trata o art. 148 da Lei n° 8.112, 11 de dezembro de 1990.
Art. 13. É de responsabilidade da Presidência, Juízes Membros, dos titulares das unidades no Tribunal e dos Juízes Eleitorais acompanhar, fiscalizar e, quando cabível, atestar semanalmente, o cumprimento das jornadas e atividades previamente autorizadas para o período eleitoral.
Art. 14. A Coordenadoria de Auditoria Interna poderá, a qualquer tempo, verificar a efetiva e regular prestação dos serviços em sobrejornada.
Parágrafo único. Para os fins deste artigo, a Unidade utilizará de todos os meios disponíveis de verificação e controle, inclusive as câmeras de segurança deste Tribunal e das Zonas Eleitorais.
Art. 15. O labor em sobrejornada acima dos limites definidos nesta Portaria e na autorização prévia do Diretor-Geral não será computado para qualquer efeito. (Alterado pela Portaria PRES TRE/GO nº 310/2022)
Art. 15. O labor em sobrejornada acima dos limites definidos nesta Portaria e na autorização da Diretoria-Geral deverão ser objeto de compensação até o dia 31 de dezembro de 2023.
CAPÍTULO VI
DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 16. Aplicam-se as disposições da Portaria n° 538/2009-PRES e alterações posteriores, durante o período Eleitoral, naquilo que não contrariar o preconizado nesta portaria.
Art. 17. O salário-hora de serviço extraordinário será calculado dividindo-se a remuneração mensal do servidor por duzentos, acrescido dos percentuais de cinquenta por cento, em se tratando de hora extraordinária em dias úteis e aos sábados, e de cem por cento aos domingos e feriados.
§ 1° Considera-se remuneração, para os efeitos desta norma, o vencimento do cargo efetivo, acrescido das vantagens pecuniárias permanentes estabelecidas em lei e, ainda, das decorrentes do exercício de função comissionada e cargos em comissão, inclusive em substituição, da gratificação de atividade de segurança e dos adicionais de qualificação, periculosidade e insalubridade.
§ 2° Para os servidores optantes pela jornada semanal de trinta horas, com redução de vencimentos, ou para os ocupantes dos cargos de Analista Judiciário, Área Apoio Especializado, Especialidade Odontologia ou de Técnico Judiciário, Área Administrativa, Especialidade Telefonia, o salário-hora do serviço extraordinário será calculado dividindo-se a sua remuneração por cento e cinquenta, acrescido dos percentuais mencionados no caput deste artigo.
§ 3° O salário-hora do serviço extraordinário dos ocupantes do cargo de Analista Judiciário, Área Apoio Especializado, Especialidade Medicina, será calculado dividindo-se a sua remuneração por cem, acrescido dos percentuais mencionados no caput deste artigo.
§ 4° O servidor ocupante dos cargos indicados nos parágrafos anteriores, nomeado para cargo em comissão ou designado para função comissionada, terá o salário-hora calculado na forma do caput deste artigo.
§ 5° Os servidores requisitados ou cedidos, removidos, em exercício provisório e cedidos nos termos do artigo 94-A, inciso II, da Lei 9.504, de 1997, deverão manter atualizados os dados relativos à remuneração percebida no órgão de origem e, em caso de alteração salarial, encaminhar contracheque à SEPAG, via e-mail, até o primeiro dia útil do mês subsequente ao da realização de serviço extraordinário.
§ 6° A atualização feita após o prazo estabelecido no parágrafo anterior surtirá efeitos no mês subsequente.
Art. 18. Os casos omissos serão resolvidos por esta Presidência.
Art. 19. Esta portaria entrará em vigor na data da sua assinatura, revogando-se as disposições em contrário.
Goiânia, 24 de setembro de 2020.
Desembargador LEANDRO CRISPIM
Presidente
Este texto não substitui o publicado no DJE, n° 178 de 28.10.2020, páginas 3 a 7.