PORTARIA N° 654/2016 - PRES
O PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE GOIÁS, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 17, incisos XXXI e XXXIX, do Regimento Interno deste Tribunal (Resolução TRE/GO n° 173, de 11 de maio de 2011),
CONSIDERANDO a Portaria n° 644/2016 — PRES, que determina medidas para se atingir a execução orçamentária necessária para o exercício financeiro de 2016;
CONSIDERANDO o disposto no art° 30 da Portaria n° 301/2015 — PRES e no art. 3° da Portaria n° 190/2016 — PRES, que dispõem sobre o reembolso e indenização aos oficiais de justiça nos exercícios financeiros de 2015 e 2016, respectivamente,
RESOLVE:
Art. 1° REAVALIAR os limites estabelecidos nos anexos das Portarias 301/2015 — PRES e 190/2016 — PRES, autorizando o reembolso das despesas efetuadas pelos oficiais de justiça no cumprimento de mandados e diligências provenientes da Justiça Eleitoral de Goiás, que utilizarem veículo particular, nos termos da Resolução TRE/GO n. 192/2012, até o limite da disponibilidade, orçamentária e financeira existentes.
Parágrafo único. Caberá ao Secretário de Gestão de Pessoas, por delegação, a atribuição de decidir os pedidos de pagamento de reembo1so de oficiais de justiça, observando a regularidade de cada solicitação.
Art. 2° Os casos omissos serão decididos pela Presidência.
Art. 3° Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Goiânia, 7 de dezembro de 2016.
Des. KISLEU DIAS MACIEL FILHO
Presidente
ESTE TEXTO NÃO FOI LOCALIZADO NO DJE.