Tribunal Regional Eleitoral de Goiás

PORTARIA N° 190/2016 - PRES

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE GOIÁS, no uso das atribuições conferidas pelo artigo 17, inciso XXXIX e XXXIX, do Regimento Interno do Tribunal e no art. 11 da Resolução TRE-GO n° 192/2012;

CONSIDERANDO os princípios e regras da Lei de Responsabilidade Fiscal;

CONSIDERANDO o teor dos artigos 6° e 7° da Resolução TRE—GO n° 192/2012, que estipulam o reembolso e a indenização aos oficiais de justiça;

CONSIDERANDO a necessidade de fixar parâmetros para distribuição dos recursos orçamentários no Exercício de 2016,

RESOLVE:

Art. 1° No Exercício de 2016, executado o período eleitoral, o reembolso aos oficiais de justiça terá como limite os valores estabelecidos no Anexo I desta Portaria.

Parágrafo único. No período de quinze de agosto até a diplomação dos eleitos, os parâmetros para o reembolso aos Oficiais de Justiça serão os definidos no Anexo II desta Portaria.

Art. 2° O reembolso e a indenização aos oficiais de justiça ficam restritos aos mandados e diligências cumpridos em decorrência das eleições ordinárias ou suplementares, correição ou revisão de eleitorado e na realização de atos julgados imprescindíveis ao andamento das atividades da Justiça Eleitoral, observados os limites estabelecidos nesta Portaria.

Art. 3° Havendo sobras orçamentárias e financeiras, no decorrer da execução, ou alteração das normas relativas a reembolso aos oficiais de justiça, poderão ser reavaliados os limites estabelecidos nos Anexos I e II desta Portaria.

Art. 4° Os casos omissos e excepcionais serão resolvidos pela Presidência.

Art. 5° Esta Portaria entra em vigor na data de sua assinatura, com efeitos retroativos a 1° de janeiro de 2016, revogando-se as disposições em contrário.

Goiânia, 18 de abril de 2016.

Desembargador WALTER CARLOS LEMES

Presidente

ANEXO I

ANEXO II

ESTE TEXTO NÃO FOI LOCALIZADO NO DJE.