Tribunal Regional Eleitoral de Goiás

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PORTARIA N° 190/2016 - PRES

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE GOIÁS, no uso das atribuições conferidas pelo artigo 17, inciso XXXIX e XXXIX, do Regimento Interno do Tribunal e no art. 11 da Resolução TRE-GO n° 192/2012;

CONSIDERANDO os princípios e regras da Lei de Responsabilidade Fiscal;

CONSIDERANDO o teor dos artigos 6° e 7° da Resolução TRE—GO n° 192/2012, que estipulam o reembolso e a indenização aos oficiais de justiça;

CONSIDERANDO a necessidade de fixar parâmetros para distribuição dos recursos orçamentários no Exercício de 2016,

RESOLVE:

Art. 1° No Exercício de 2016, executado o período eleitoral, o reembolso aos oficiais de justiça terá como limite os valores estabelecidos no Anexo I desta Portaria.

Parágrafo único. No período de quinze de agosto até a diplomação dos eleitos, os parâmetros para o reembolso aos Oficiais de Justiça serão os definidos no Anexo II desta Portaria.

Art. 2° O reembolso e a indenização aos oficiais de justiça ficam restritos aos mandados e diligências cumpridos em decorrência das eleições ordinárias ou suplementares, correição ou revisão de eleitorado e na realização de atos julgados imprescindíveis ao andamento das atividades da Justiça Eleitoral, observados os limites estabelecidos nesta Portaria.

Art. 3° Havendo sobras orçamentárias e financeiras, no decorrer da execução, ou alteração das normas relativas a reembolso aos oficiais de justiça, poderão ser reavaliados os limites estabelecidos nos Anexos I e II desta Portaria.

Art. 4° Os casos omissos e excepcionais serão resolvidos pela Presidência.

Art. 5° Esta Portaria entra em vigor na data de sua assinatura, com efeitos retroativos a 1° de janeiro de 2016, revogando-se as disposições em contrário.

Goiânia, 18 de abril de 2016.

Desembargador WALTER CARLOS LEMES

Presidente


ANEXO I

UNIDADES VALOR LIMITE PARA REEMBOLSO SERVIÇOS OFICIAIS DE JUSTIÇA
Secretaria do Tribunal 30.700,00
Zonas da Capital 17.433,30
3ª Zona Eleitoral 1.260,67
4ª Zona Eleitoral 1.118,72
5ª Zona Eleitoral 593,80
6ª Zona Eleitoral 765,91
7ª Zona Eleitoral 1.322,29
8ª Zona Eleitoral 1.564,18
9ª Zona Eleitoral 731,56
10ª Zona Eleitoral 548,58
11ª Zona Eleitoral 1.612,81
12ª Zona Eleitoral 821,13
13ª Zona Eleitoral 1.017,93
14ª Zona Eleitoral 797,82
15ª Zona Eleitoral 900,80
16ª Zona Eleitoral 1.034,21
17ª Zona Eleitoral 983,79
18ª Zona Eleitoral 1.559,76
19ª Zona Eleitoral 1.434,45
20ª Zona Eleitoral 826,92
21ª Zona Eleitoral 1.112,79
22ª Zona Eleitoral 922,23
23ª Zona Eleitoral 613,46
24ª Zona Eleitoral 1.018,60
25ª Zona Eleitoral 711,32
26ª Zona Eleitoral 711,32
27ª Zona Eleitoral 754,38
28ª Zona Eleitoral 1.558,12
29ª Zona Eleitoral 981,47
30ª Zona Eleitoral 1.168,48
31ª Zona Eleitoral 699,42
32ª Zona Eleitoral 718,45
33ª Zona Eleitoral 1.491,52
34ª Zona Eleitoral 793,46
35ª Zona Eleitoral 794,92
36ª Zona Eleitoral 883,88
37ª Zona Eleitoral 545,55
38ª Zona Eleitoral 861,54
39ª Zona Eleitoral 830,90
40ª Zona Eleitoral 1.321,58
41ª Zona Eleitoral 914,00
42ª Zona Eleitoral 961,95
43ª Zona Eleitoral 610,75
44ª Zona Eleitoral 1.266,33
45ª Zona Eleitoral 863,55
46ª Zona Eleitoral 1.041,50
47ª Zona Eleitoral 623,64
49ª Zona Eleitoral 1.509,25
50ª Zona Eleitoral 1.056,24
51ª Zona Eleitoral 575,55
52ª Zona Eleitoral 509,93
53ª Zona Eleitoral 875,75
54ª Zona Eleitoral 815,39
55ª Zona Eleitoral 965,19
56ª Zona Eleitoral 801,36
57ª Zona Eleitóral 555,59
58ª Zona Eleitoral 612,36
59ª Zona Eleitoral 529,45
60ª Zona Eleitoral 499,88
61ª Zona EIeitoraI 637,67
62ª Zona Eleitoral 654,67
63ª Zona Eleitoral 571,75
64ª Zona Eleitoral 624,01
65ª Zona Eleitoral 608,55
66ª Zona Eleitoral 960,96
67ª Zona Eleitoral 623,12
68ª Zona Eleitoral 635,32
72ª Zona Eleitoral 814,69
74ª Zona Eleitoral 1.203,42
76ª Zona Eleitoral 728,19
77ª Zona Eleitoral 784,77
79ª Zona Eleitoral 582,12
80ª Zona Eleitoral 785,54
82ª Zona Eleitoral 520,66
83ª Zona Eleitoral 758,93
84ª Zona Eleitoral 686,76
85ª Zona Eleitoral 831,54
86ª Zona Eleitoral 531,59
87ª Zona Eleitoral 704,84
88ª Zona Eleitoral 609,23
89ª Zona Eleitoral 658,44
90ª Zona Eleitoral 594,57
91ª Zona Eleitoral 494,49
93ª Zona Eleitoral 568,48
94ª Zona Eleitoral 782,85
95ª Zona Eleitoral 783,90
96ª Zona Eleitoral 579,28
97ª Zona Eleitoral 564,99
98ª Zona Eleitoral 512,45
99ª Zona Eieitóral 593,79
100ª Zona Eleitoral 589,37
101ª Zona Eleitoral 1.022,78
102ª Zona Eleitoral 637,09
103ª Zona Eleitoral 565,47
105ª Zona Eleitoral 734,68
106ª Zona Eleitoral 689,85
109ª Zona Eleitoral 607,70
110ª Zona Eieitoral 895,35
112ª Zona Eleitoral 682,64
113ª Zona Eleitoral 634,24
114ª Zona Eleitoral 573,83
115ª Zona Eleitoral 575,15
118ª Zona Eleitoral 550,43
119ª Zona Eleitoral 1.671,71
120ª Zona Eleitoral 625,78
121ª Zona Eleitoral 531,35
123ª Zona Eleitoral 829,22
124ª Zona Eleitoral 675,29
125ª Zona Eleitoral 652,08
128ª Zona Eleitoral 742,07
130ª Zona Eleitoral 862,20
131ª Zona Eleitoral 729,65
132ª Zona Eleitoral 1.747,84
137ª Zona Eleitoral 1.073,49
138ª Zona Eleitoral 975,74
139ª Zona Eleitoral 1.028,36
140ª Zona Eleitoral 1.645,42
141ª Zona Eleitoral 1.756,68
142ª Zona Eleitoral 568,34
143ª Zona Eleitoral 617,86
144ª Zona Eleitoral 1.303,04
145ª Zona Eleitoral 1615,02

ANEXO II

UNIDADES VALOR LIMITE PARA REEMBOLSO SERVIÇOS OFICIAIS DE JUSTIÇA
Secretaria do Tribunal 7.613,00
Zonas da Capital 98.002,16
3ª Zona Eieitoral 7.086,90
4ª Zona Eleitoral 6.288,93
5ª Zona Eleitoral 3.338,09
6ª Zona Eleitoral 4.305,62
7ª Zona Eleitoral 7.433,35
8ª Zona Eleitoral 8.793,12
9ª Zona Eleitoral 4.112,51
10ª Zona Eleitoral 3.083,86
11ª Zona Eleitoral 9.066,48
12ª Zona Eleitoral 4.616,02
13ª Zona Eleitoral 5.722,33
14ª Zona Eleitoral 4.485,02
15ª Zona Eleitoral 5.063,89
16ª Zona Eleitoral 5.813,85
17ª Zona Eleitoral 5.530,44
18ª Zona Eleitoral 8.768,28
19ª Zona Eleitoral 8.063,81
20ª Zona Eleitoral 4.648,56
21ª Zona Eleitoral 6.255,63
22ª Zona Eleitoral 5.184,38
23ª Zona Eleitoral 3.448,59
24ª Zona Eleitoral 4.081,19
25ª Zona Eleitoral 4.081,19
26ª Zona Eleitoral 3.998,73
27ª Zona Eleitoral 4.240,77
28ª Zona Eleitoral 8.759,06
29ª Zona Eleitoral 5.517,40
30ª Zona Eleitoral 6.568,69
31ª Zona Eleitoral 3.931,82
32ª Zona Eleitoral 4.038,82
33ª Zona Eleitoral 8.384,65
34ª Zona Eleitoral 4.460,48
35ª Zona Eleitoral 4.468,71
36ª Zona Eleitoral 4.968,78
37ª Zona Eleitoral 3.066,86
38ª Zona Eleitoral 4.843,19
39ª Zona Eleitoral 4.670,96
40ª Zona Eleitoral 7.429,31
41ª Zona Eleitoral 5.138,12
42ª Zona Eleitoral 5.407,66
43ª Zona Eleitoral 3.433,35
44ª Zona Eleitoral 7.118,76
45ª Zona Eleitoral 4.854,47
46ª Zona Eleitoral 5.854,85
47ª Zona Eleitoral 3.505,82
49ª Zona Eleitoral 8.484,33
50ª Zona Eleitoral 5.937,69
51ª Zona Eleitoral 3.235,51
52ª Zona Eleitoral 2.866,59
53ª Zona Eleitoral 4.923,06
54ª Zona Eleitoral 4.583,78
55ª Zona Eleitoral 5.425,88
56ª Zona Eleitoral 4.504,91
57ª Zona Eleitoral 3.123,26
58ª Zona Eleitoral 3.442,42
59ª Zona Eleitoral 2.976,33
60ª Zona Eleitoral 2.810,12
61ª Zona Eleitoral 3.584,70
62ª Zona Eleitoral 3.680,26
63ª Zona Eleitoral 3.214,10
64ª Zona Eleitoral 3.507,88
65ª Zona Eleitoral 3.421,00
66ª Zona Eleitoral 5.402,10
67ª Zona Eleitoral 3.502,93
68ª Zona Eleitoral 3.571,51
72ª Zona Eleitoral 4.579,82
74ª Zona Eleitoral 6.765,08
76ª Zona Eleitoral 4.093,54
77ª Zona Eleitoral 4.411,63
79ª Zona Eleitoral 3.272,40
80ª Zona Eleitoral 4.415,97
82ª Zona Eleitoral 2.926,95
83ª Zona Eleitoral 4.266,38
84ª Zona Eieitoral 3.860,64
85ª Zona Eleitoral 4.674,54
86ª Zona Eleitoral 2.988,37
87ª Zona Eleitoral 3.962,31
88ª Zona Eleitoral 3.424,81
89ª Zona Eleitoral 3.701,45
90ª Zona Eleitoral 3.342,43
91ª Zona Eleitoral 2.779,79
93ª Zona Eleitoral 3.195,73
94ª Zona Eleitoral 4.400,81
95ª Zona Eleitoral 4.406,75
96ª Zona Eleitoral 3.256,47
97ª Zona Eleitoral 3.176,15
98ª Zona Eleitoral 2.880,76
99ª Zona Eleitoral 3.338,01
100ª Zona Eleitoral 3.313,17
101ª Zona Eleitoral 5.749,61
102ª Zona Eleitoral 3.581,42
103ª Zona Eleitoral 3.178,81
105ª Zona Eleitoral 4.130,04
106ª Zona Eleitoral 3.878,02
109ª Zona Eleitoral 3.416,20
110ª Zona Eleitoral 5.033,26
112ª Zona Eleitoral 3.837,48
113ª Zona Eleitoral 3.565,42
114ª Zona Eleitoral 3.225,83
115ª Zona Eleitoral 3.233,23
118ª Zona Eleitoral 3.094,30
119ª Zona Eleitoral 9.397,59
120ª Zona Eleitoral 3.517,86
121ª Zona Eleitoral 2.987,00
123ª Zona Eleitoral 4.661,51
124ª Zona Eleitoral 3.796,17
125ª Zona Eleitoral 3.665,71
128ª Zona Eleitoral 4.171,57
130ª Zona Eleitoral 4.846,93
131ª Zona Eleitoral 4.101,77
132ª Zona Eleitoral 9.825,58
137ª Zona Eleitoral 6.034,70
138ª Zona Eleitoral 5.781,01
139ª Zona Eleitoral 9.249,83
140ª Zona Eleitoral 9.249,83
41ª Zona Eleitoral 9.875,19
142ª Zona Eleitoral 3.194,97
143ª  Zona Eleitoral 3.473,36
144ª Zona Eleitoral 7.325,13
145ª Zona Eleitoral 9.078,89

ESTE TEXTO NÃO FOI LOCALIZADO NO DJE.