Tribunal Regional Eleitoral de Goiás

PORTARIA N° 301/2015 - PRES

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE GOIÁS, no uso das atribuições conferidas pelo artigo 17, incisos XXXI e XXXIX, do Regimento Interno e no art. 11 da Resolução TRE/GO n° 192/2012:

CONSIDERANDO os princípios e regras da Lei de Responsabilidade Fiscal;

CONSIDERANDO o teor dos artigos 6° e 7° da Resolução TRE/GO n° 192/2012, que estipulam o reembolso e indenização aos oficiais de justiça:

CONSIDERANDO a necessidade de fixar parâmetros para distribuição dos recursos orçamentários, no Exercícios de 2015;

RESOLVE:

Art. 1° No Exercício de 2015, o reembolso aos oficiais de justiça terá como limite os valores estabelecidos no Anexo desta Portaria.

Art. 2° O reembolso e a indenização aos oficiais de justiça ficam restritos aos mandados e diligências cumpridos em decorrência de eleições suplementares, correição ou revisão de eleitorado e na realização de atos julgados imprescindíveis ao andamento das atividades da Justiça Eleitoral, observados os limites estabelecidos nesta Portaria.

Art. 3° Havendo sobras orçamentárias e financeiras no decorrer da execução, ou alteração das normas relativas a reembolso aos oficiais de justiça, poderão ser reavaliados os limites estabelecidos no Anexo desta Portaria.

Art. 4° Os casos omissos excepcionais serão resolvidos pela Presidência.

Art. 5° Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a 1° de janeiro de 2015, revogando-se as disposições em contrário.

ANEXO

Goiânia, 11 de maio de 2015.

Des. WALTER CARLOS LEMES

Presidente

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