TRE-GO

A "Ouvidoria da Mulher" é um canal de escuta ativa destinado ao recebimento e encaminhamento aos órgãos competentes, das demandas das magistradas, promotoras eleitorais, servidoras, advogadas, estagiárias do Tribunal e da advocacia, demais colaboradoras deste Órgão, bem como eleitoras, relacionadas à igualdade de gênero, participação feminina e violência contra a mulher, praticadas por representantes ou em função das atividades da Justiça Eleitoral goiana. (Art. 9°, PORTARIA N° 142/2021 - PRES)

Rol de Ouvidoras:

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Composição

• Bianca Thaís de Souza Crocamo - servidora;
• Maria Cecília Félix de Souza Carmo - servidora;
• Magda Conceição Gonçalves- servidora;
• Jessika Peixoto de Souza - estagiária.

• Cartilha Ouvidoria da Mulher - TRE-GO
• Guia Lilás - Orientações para Prevenção e Tratamento ao Assédio Moral e Sexual, e à Discriminação, no Governo Federal
• Cartilha de Prevenção ao Assédio Moral - TST
• Assédio Moral, Sexual e Discriminação: Política de Prevenção e Enfrentamento no Âmbito do Poder Judiciário - CNJ
• Manual sobre a Prevenção e o Enfrentamento ao Assédio Moral e Sexual e à Discriminação - MPT
• Cartilha de Orientações sobre Assédio Sexual, Assédio Moral e Discriminação - TRF 1ª Região
• Cartilha de Combate ao Assédio e à Discriminação no Ambiente de Trabalho - TSE
• Conhecendo a Prevenção e o Combate ao Assédio e à Discriminação na JMU - Justiça Militar

Cartazes:

• Cartaz Ouvidoria da Mulher

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Relatórios

• Relatório CPEAM - 2023
• Relatório de Atividades da Ouvidoria da Ouvidoria da Mulher - 2022

Legislação

• Portaria 220 CPEAM altera 142/21
• Portaria 219 CPEAM 2º grau - Altera a Portaria nº 52/2021 PRES, de 12 de fevereiro de 2021, que instituiu a Comissão de Prevenção e Enfrentamento do Assédio Moral e do Assédio Sexual no âmbito do Tribunal Regional Eleitoral de Goiás.
• Portaria 218 CPEAM 1º grau PORTARIA PRES Nº 218, DE 05 DE JULHO DE 2023-Institui a Comissão de Prevenção e Enfrentamento do Assédio Moral, do Assédio Sexual e da Discriminação, no âmbito do primeiro grau de Jurisdição do Tribunal Regional Eleitoral de Goiás.
• Portaria TRE nº 72/2023 - Define a composição da Ouvidoria da Mulher, sob a coordenação da Juíza Eleitoral designada
• Portaria 142/2021 que institui a Política de Prevenção e Enfrentamento do Assédio Moral, do Assédio Sexual e da Discriminação no âmbito do Tribunal Regional Eleitoral de Goiás – TRE/GO [Legislação compilada]
• Portaria PRES 52/2021 - Institui a Comissão de Prevenção e Enfrentamento do Assédio Moral e do Assédio Sexual no âmbito do Tribunal Regional Eleitoral de Goiás [Legislação compilada]
• Lei 14.192/2021 - Estabelece normas para prevenir, reprimir e combater a violência política contra a mulher; e altera a Lei nº 4.737, de 15 de julho de 1965 (Código Eleitoral), a Lei nº 9.096, de 19 de setembro de 1995 (Lei dos Partidos Políticos), e a Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997 (Lei das Eleições), para dispor sobre os crimes de divulgação de fato ou vídeo com conteúdo inverídico no período de campanha eleitoral, para criminalizar a violência política contra a mulher e para assegurar a participação de mulheres em debates eleitorais proporcionalmente ao número de candidatas às eleições proporcionais

O art. 326-B do Código Eleitoral tipifica como crime eleitoral as condutas de “Assediar, constranger, humilhar, perseguir ou ameaçar, por qualquer meio, candidata a cargo eletivo ou detentora de mandato eletivo, utilizando-se de menosprezo ou discriminação à condição de mulher ou à sua cor, raça ou etnia, com a finalidade de impedir ou de dificultar a sua campanha eleitoral ou o desempenho de seu mandato eletivo” O art. 359-P do Código Penal conceitua como crime as condutas de “restringir, impedir ou dificultar, com emprego de violência física, sexual ou psicológica, o exercício de direitos políticos a qualquer pessoa em razão de seu sexo, raça, cor, etnia, religião ou procedência nacional”. Além destas, outras disposições foram trazidas pela Lei nº 14.192, de 04 de agosto de 2021. O Ministério Público Eleitoral tem competência constitucional para propor ações que visem a apurar esse tipo de conduta. Caso queira apresentar uma notícia de violência política pelo gênero, acesse o Formulário do MPF