TRE-GO

A "Ouvidoria da Mulher" é um canal de escuta ativa destinado ao recebimento e encaminhamento aos órgãos competentes, das demandas das magistradas, promotoras eleitorais, servidoras, advogadas, estagiárias do Tribunal e da advocacia, demais colaboradoras deste Órgão, bem como eleitoras, relacionadas à igualdade de gênero, participação feminina e violência contra a mulher, praticadas por representantes ou em função das atividades da Justiça Eleitoral goiana. (Art. 9°, PORTARIA N° 142/2021 - PRES)

Composição da Ouvidoria da Mulher:

Desembargadora Eleitoral Stefane Fiúza Cançado Machado (Coordenadora)

Portarias

• Legislação Pertinente
• Portaria PRES nº 135/2025. Promove alterações na composição da Ouvidoria da Mulher
• Resolução nº 411/2024. Institui o protocolo de prevenção e medidas de segurança voltado ao enfrentamento à violência doméstica e familiar contra magistradas e servidoras no âmbito da Justiça Eleitoral de Goiás
• Portaria TRE nº 72/2023. Define a composição da Ouvidoria da Mulher, sob a coordenação da Juíza Eleitoral designada
• Portaria nº 220. CPEAM altera 142/2021
• Portaria nº 142/2021. Institui a Política de Prevenção e Enfrentamento do Assédio Moral, do Assédio Sexual e da Discriminação no âmbito do Tribunal Regional Eleitoral de Goiás – TRE/GO [Legislação compilada]

Guias e Cartilhas

• Guia Lilás - Orientações para prevenção e enfrentamento ao assédio moral e sexual e à discriminação no governo federal (2024)
• Cartilha Ouvidoria da Mulher - TRE-GO
• Guia Lilás - Orientações para Prevenção e Tratamento ao Assédio Moral e Sexual, e à Discriminação, no Governo Federal
• Assédio Moral, Sexual e Discriminação: Política de Prevenção e Enfrentamento no Âmbito do Poder Judiciário - CNJ

Cartazes:

• Cartaz Ouvidoria da Mulher

Relatórios

• Relatório CPEAM - 2024
• Relatório CPEAM - 2023
• Relatório de Atividades da Ouvidoria da Ouvidoria da Mulher - 2022

Legislação

• Portaria 219 CPEAM 2º grau - Altera a Portaria nº 52/2021 PRES, de 12 de fevereiro de 2021, que instituiu a Comissão de Prevenção e Enfrentamento do Assédio Moral e do Assédio Sexual no âmbito do Tribunal Regional Eleitoral de Goiás.
• Portaria 218 CPEAM 1º grau PORTARIA PRES Nº 218, DE 05 DE JULHO DE 2023-Institui a Comissão de Prevenção e Enfrentamento do Assédio Moral, do Assédio Sexual e da Discriminação, no âmbito do primeiro grau de Jurisdição do Tribunal Regional Eleitoral de Goiás.
• Portaria PRES 52/2021 - Institui a Comissão de Prevenção e Enfrentamento do Assédio Moral e do Assédio Sexual no âmbito do Tribunal Regional Eleitoral de Goiás [Legislação compilada]

Violência política de gênero

O art. 326-B do Código Eleitoral tipifica como crime eleitoral as condutas de “Assediar, constranger, humilhar, perseguir ou ameaçar, por qualquer meio, candidata a cargo eletivo ou detentora de mandato eletivo, utilizando-se de menosprezo ou discriminação à condição de mulher ou à sua cor, raça ou etnia, com a finalidade de impedir ou de dificultar a sua campanha eleitoral ou o desempenho de seu mandato eletivo” O art. 359-P do Código Penal conceitua como crime as condutas de “restringir, impedir ou dificultar, com emprego de violência física, sexual ou psicológica, o exercício de direitos políticos a qualquer pessoa em razão de seu sexo, raça, cor, etnia, religião ou procedência nacional”. Além destas, outras disposições foram trazidas pela Lei nº 14.192, de 04 de agosto de 2021. O Ministério Público Eleitoral tem competência constitucional para propor ações que visem a apurar esse tipo de conduta. Caso queira apresentar uma notícia de violência política pelo gênero, acesse o Formulário do MPF

Violência doméstica contra magistradas e servidoras

Protocolo de prevenção e medidas de segurança voltado ao enfrentamento à violência doméstica e familiar contra magistradas e servidoras: Resolução TRE-GO n. 411/2024