Você já ouviu falar em selo eleitoral?

Você já ouviu falar sobre o selo eleitoral? Era um documento emitido sob esta designação, em 1966, pelo Tesouro Nacional, em obediência ao parágrafo 4º do artigo 57 da Lei nº 4.961/1966, para “pagamento de emolumentos, custas, despesas e multas, tanto as administrativas como as penais, devidas à Justiça Eleitoral.”

Além da explicação acima, o Glossário Eleitoral, disponível no Portal do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), esclarece que, em 20 de outubro de 1966, o artigo 15 da Lei nº 5.143 aboliu o imposto do selo.

E a Secretaria da Receita Federal estabeleceu no artigo 1º da Instrução Normativa nº 36/96 que “as multas previstas no Código Eleitoral e leis conexas serão recolhidas ao Tesouro Nacional por intermédio das agências bancárias integrantes da rede arrecadadora de receitas federais, mediante preenchimento de Documento de Arrecadação de Receitas Federais (Darf), preenchido de acordo com as instruções anexas.”

O Glossário

O Glossário Eleitoral fornece ao público conceitos e informações históricas sobre o processo eleitoral brasileiro. O serviço contém mais de 300 verbetes utilizados pelos operadores do Direito Eleitoral.

O serviço também é um instrumento que incentiva a conscientização de eleitores e eleitoras e da sociedade em geral sobre o valor do voto para o fortalecimento da democracia.

EM/CM