A História da Justiça Eleitoral de Goiás
A criação da Justiça Eleitoral no Brasil está diretamente ligada à necessidade de enfrentar fraudes e garantir maior integridade aos processos eleitorais, problemas recorrentes durante a Primeira República. Esse processo se consolidou com a promulgação do primeiro Código Eleitoral brasileiro, em 24 de fevereiro de 1932, por meio do Decreto nº 21.076, que instituiu uma Justiça especializada responsável por organizar e assegurar a legitimidade das eleições. Entre as principais inovações estavam o voto secreto, o voto feminino e a representação proporcional, avanços fundamentais para a consolidação democrática no país.
No contexto dessas transformações, o Tribunal Regional Eleitoral de Goiás (TRE-GO) foi inaugurado em 20 de agosto de 1932, em sessão solene realizada no salão de honra da extinta Câmara dos Deputados, na Cidade de Goiás, então capital do estado. Nos seus primeiros anos, sob a presidência do desembargador Maurílio Augusto Curado Fleury, o Tribunal Regional Eleitoral de Goiás dedicou-se à organização e regularização do alistamento eleitoral, etapa essencial para a realização das primeiras eleições conduzidas pela Justiça Eleitoral em Goiás, ocorridas em 1933 e 1934.
Em setembro de 1935, a presidência do TRE-GO foi assumida pelo desembargador Rodolpho Luz Vieira. Esse momento coincidiu com importantes transformações territoriais e administrativas: a criação do município de Goiânia, por meio do decreto estadual nº 327, de 2 de agosto de 1935 e o início da transferência da capital. Com a oficialização da nova capital pelo Decreto estadual nº 1.816, de 23 de março de 1937, e o consequente deslocamento das estruturas do Poder Judiciário, o Tribunal Regional Eleitoral de Goiás foi transferido definitivamente para Goiânia em 14 de junho de 1937, passando a funcionar em sua nova sede na Praça Cívica.
A primeira fase da Justiça Eleitoral em Goiás, compreendida entre 1932 e 1937, teve como último presidente o desembargador Antônio Perilo, que assumiu o cargo em agosto de 1936. Sua gestão foi interrompida pelo golpe do Estado Novo, instaurado em novembro de 1937 pelo governo de Getúlio Vargas, que extinguiu a Justiça Eleitoral e instituiu eleições indiretas. A Justiça Eleitoral seria restabelecida apenas oito anos depois, em 1945, por meio do Decreto-Lei nº 7.586, conhecido como Lei Agamenon, dando início à sua segunda fase, que se estende até os dias atuais. Em Goiás, o Tribunal foi reorganizado e passou a estruturar novamente o sistema eleitoral, promovendo a divisão do estado inicialmente em 33 Zonas Eleitorais. A partir desse momento, a Justiça Eleitoral goiana passou por um contínuo processo de expansão e modernização. Destacam-se a criação de novas zonas eleitorais, a construção de cartórios em diversos municípios e a adoção de tecnologias que transformaram o processo de votação. A introdução da urna eletrônica, iniciada na década de 1990 em cidades com maior número de eleitores e ampliada para todo o país a partir dos anos 2000, representou um avanço significativo na segurança e na agilidade das eleições.
No campo estrutural, o Tribunal também se desenvolveu fisicamente. Em 1998, foi inaugurado o Anexo I, permitindo a centralização das atividades administrativas.
O edifício-sede, localizado na Praça Cívica, foi tombado como patrimônio histórico pelo IPHAN por meio da Portaria nº 507, de 18 de novembro de 2003, mantendo-se preservado desde sua construção.
Em 2009, foi inaugurado o Anexo II, que passou a abrigar o arquivo e o depósito da instituição, reforçando o compromisso com a preservação documental e a memória institucional.
E em 2021 foi inaugurado o Anexo III, que passou a abrigar a Central de Atendimento ao Eleitor e os cartórios das zonas eleitorais de Goiânia.
Ao longo dessa trajetória, a Justiça Eleitoral consolidou-se como uma instituição inovadora e essencial, responsável por assegurar a legitimidade das eleições e a soberania popular. No âmbito da preservação de sua história, destaca-se a inauguração, em 5 de maio de 2011, do Centro Histórico da Justiça Eleitoral de Goiás, instalado na antiga sala do plenário do edifício-sede do TRE-GO. Esse movimento foi fortalecido por iniciativas em nível nacional, como a edição das Resoluções nº 316/2020 e nº 324/2020 do Conselho Nacional de Justiça, que instituíram, respectivamente, o Dia da Memória do Poder Judiciário e as diretrizes para a gestão da memória e da documentação no âmbito do Judiciário. Em alinhamento com essas diretrizes, em 2021 foi instituída a Comissão de Gestão da Memória do TRE-GO, por meio da Portaria da Presidência nº 21/2021, que também marcou a criação do Memorial Virtual da Justiça Eleitoral de Goiás. No ano seguinte, em 2022, o espaço foi ampliado e passou a se chamar Centro de Memória Desembargador Geraldo Crispim Borges.
Atualmente, o Tribunal Regional Eleitoral de Goiás conta com uma ampla rede de zonas eleitorais distribuídas por todo o estado, refletindo sua capilaridade e importância na garantia do exercício democrático. Em 2026, são 92 zonas eleitorais em todo o estado, das quais 9 estão localizadas na capital, Goiânia. Assim, a trajetória da Justiça Eleitoral em Goiás não é apenas uma narrativa administrativa, mas um reflexo das transformações políticas e sociais do Brasil. Entre avanços e desafios, sua história evidencia o constante esforço de construção e aprimoramento da democracia.