Programa Eleitor do Futuro

Justificativa

A cidadania é um princípio fundamental da República Federativa do Brasil expresso no artigo 1º, inciso Il, da Constituição Federal que preceitua em seu parágrafo único que “Todo o poder emana do povo, que o exerce por meio de representantes eleitos ou diretamente, nos termos desta Constituição”.

 

Se assim determina a nossa Carta Maior mister ensinar ao povo brasileiro como exercer tão amplo poder, como exercitar plenamente o direito à cidadania. E tal magistério apenas se mostra possível através da educação, direito também assegurado a todos pela Constituição em seu artigo 205, elevado a um dever do Estado e da família, que deve ser promovido e incentivado com a colaboração da sociedade, visando ao pleno desenvolvimento da pessoa, seu preparo para o exercício da cidadania e sua qualificação para o trabalho.

 

Por meio do Programa “Eleitor do Futuro” será possível atingir uma pequena parte da população que, devidamente incentivada, terá motivação e interesse para adquirir o conhecimento de seus direitos e de seus deveres para o livre exercício da cidadania visando a construção de uma sociedade justa e solidária como prevê a Carta Constitucional.

 

Um dos direitos de cidadania é o exercício dos direitos políticos e neles se insere o direito de votar, de ser votado, de escolher ou de ser escolhido representante do povo e, também, os deveres de cada cidadão para a consecução da democracia no nosso País.

 

Para a aquisição plena dos referidos direitos e a conscientização dos deveres de cidadão é fundamental a implementação de metas voltadas ao fim específico de assegurar aos jovens, futuros eleitores, o desenvolvimento social pleno, o direito de participar ativamente da vida política, de ter acesso à educação objetivando o preparo para o exercício da cidadania, livre e consciente, direitos estes que lhes são garantidos pelo Estatuto da Criança e do Adolescente, especificamente nos artigos 3º, 16 e 53.

 

O Programa “Eleitor do Futuro” tem um amplo espaço a preencher na busca da conscientização dos futuros eleitores e na construção de uma base sólida de educação cívica dos jovens cidadãos brasileiros.

Escola Judiciária Eleitoral