Verba Legis 2021

JURISPRUDÊNCIA

 

CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. NOTÍCIA DE IRREGULARIDADE EM PROPAGANDA ELEITORAL ENCAMINHADA ATRAVÉS DO SISTEMA PARDAL. COMPETÊNCIA DEFINIDA PELA DISTRIBUIÇÃO AUTOMÁTICA.

 

CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL (221) - PROCESSO Nº 0601027-66.2020.6.09.0144 - ANÁPOLIS - GOIÁS
Acórdão nº 24555490/2021
Relator	: Márcio Antônio de Sousa Moraes Júnior
Publicação	: DJE — Diário de Justiça Eletrônico
Data	: 10/03/2021

 

CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. NOTÍCIA DE IRREGULARIDADE EM PROPAGANDA ELEITORAL ENCAMINHADA ATRAVÉS DO SISTEMA PARDAL. NÃO PREVENÇÃO DO JUÍZO PARA JULGAMENTO DE AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO ELEITORAL. AUSÊNCIA DE PERPETUAÇÃO DA JURISDIÇÃO. COMPETÊNCIA DEFINIDA PELA DISTRIBUIÇÃO AUTOMÁTICA.

1. A NIPE trata-se de notícia de um fato, de uma irregularidade eleitoral, sem características ou pretensões de resistividade (demanda contenciosa) ou de intenção integrativo-administrativa (ação de jurisdição voluntária), mas simplesmente informativa.
2. Sendo procedimento informativo e ausente qualquer previsão legal no sentido de perpetuação da jurisdição, não resta gerada prevenção do juízo que atuou na NIPE para qualquer demanda posteriormente fundada nela.