Verba Legis 2017

JURISPRUDÊNCIA

 

RECURSO. PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. PROPAGANDA IRREGULAR. PARDAL.

 

RE - RECURSO ELEITORAL nº 132-90.2016.6.09.0146 - Goiânia/GO
Acórdão nº 14/2017
Relator	: JUIZ RODRIGO DE SILVEIRA (Substituto)
Publicação	: Publicado em Sessão
Data	: 24/01/2017

 

RECURSO ELEITORAL. PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. NOTÍCIA DE INFRAÇÃO. PARDAL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

1. É vedada a imposição de multa em razão de propaganda irregular apurada por meio de procedimento administrativo, nos termos da Súmula TSE n. 18.
2. A aplicação de sanção à margem do procedimento regulamentado pela Lei n. 9.504/1997 não tem como subsistir.
3. Recurso conhecido e provido.