REPRESENTAÇÃO. DOAÇÃO ACIMA DO LIMITE LEGAL. PESSOA FÍSICA. CESSÃO DE VEÍCULO. PATRIMÔNIO DO DOADOR. AUSÊNCIA DE IRRREGULARIDADE.
RE - RECURSO ELEITORAL nº 62-13.2015.6.09.0145 - Aparecida de Goiânia/GO
Acórdão nº 180/2017
Relator
: DES. NELMA BRANCO FERREIRA PERILO
Publicação
: DJE - Diário de Justiça Eletrônico
Data
:
RECURSO ELEITORAL. REPRESENTAÇÃO. DOAÇÃO ACIMA DO LIMITE LEGAL. PESSOA FÍSICA. INÉPCIA DA INICIAL AFASTADA. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. CAUSA MADURA. DOAÇÃO ESTIMÁVEL EM DINHEIRO. CESSÃO DE VEÍCULO. VALOR ABAIXO DO LIMITE LEGAL. BEM INTEGRANTE DO PATRIMÔNIO DO DOADOR.
A petição inicial narrou fatos que em tese podem configurar doação irregular à campanha eleitoral, a ensejar aplicação de multa eleitoral, apresentando indícios de tal conduta, razão pela qual afasta-se a inépcia.
O Tribunal ad quem está autorizado a adentrar no mérito da causa, ainda que o processo, na instância de origem tenha sido extinto sem julgamento do mérito, por inépcia da petição inicial, se a demanda estiver em condições de imediato julgamento. Aplicação da teoria da causa madura.
Comprovado que a doação foi estimada em dinheiro, em valor inferior ao teto estabelecido no artigo 23, ยง 7º, da Lei das Eleições, e se tratou de cessão de veículo integrante do patrimônio do doador, inexistente qualquer irregularidade.