JURISPRUDÊNCIA
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRESTAÇÃO DE CONTAS. DESAPROVAÇÃO. IRREGULARIDADE GRAVE. DÉBITOS VENCIDOS EM EXERCÍCIOS ANTERIORES.
| PC - PRESTAÇÃO DE CONTAS nº 1571-02.2010.6.09.0000 - Goiânia/GO | |
| Acórdão nº 1711/2016 | |
| Relator | : JUIZ MARCELO ARANTES DE MELO BORGES |
| Publicação | : DJE - Diário de Justiça Eletrônico |
| Data | : |
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRESTAÇÃO DE CONTAS. PARTIDO POLÍTICO. EXERCÍCIO 2009. DESAPROVAÇÃO. SANÇÃO DE SUSPENSÃO DO RECEBIMENTO DE QUOTAS DO FUNDO PARTIDÁRIO. OMISSÕES. RELEVÂNCIA DE DÉBITOS VENCIDOS EM EXERCÍCIOS ANTERIORES E DE DÍVIDAS SUPOSTAMENTE PRESCRITAS. MÉRITO. ALTÍSSIMO ENDIVIDAMENTO DA AGREMIAÇÃO (SUPERIOR A 500% DAS RECEITAS DO EXERCÍCIO 2009) ACUMULADO EM SISTEMÁTICAS TRANSFERÊNCIAS CONTÁBEIS A PARTIR DO EXERCÍCIO 2000. TOTAL AUSÊNCIA DE RESPALDO FINANCEIRO AINDA QUE PROGRAMÁTICO. MANIFESTA INADEQUAÇÃO DA MOVIMENTAÇÃO FINANCEIRA. MALFERIMENTO AOS PRINCÍPIOS DA ISONOMIA ENTRE OS PARTIDOS POLÍTICOS E DA MORALIDADE ELEITORAL (TSE: RESP. 85911 DE ). IRREGULARIDADE GRAVE. COGITAÇÃO SOBRE POSSÍVEL PRESCRIÇÃO DE DÍVIDAS. ANÁLISE PREJUDICADA PELA NÃO COMPROVAÇÃO DA EFETIVA OCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO. ÔNUS DO QUAL NÃO SE DESINCUMBIU O PARTIDO PRESTADOR DAS CONTAS ESPECIALMENTO NO TOCANTE A EVENTUAIS CAUSAS DE SUSPENSÃO OU INTERRUPÇÃO (ARTS. 189 A 206 DO CÓDIGO CIVIL). OMISSÕES SUPRIDADAS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E ACOLHIDOS SEM EFEITOS MODIFICATIVOS.