Verba Legis 2017

JURISPRUDÊNCIA

 

DIVULGAÇÃO IRREGULAR DE PESQUISA. COMPARTILHAMENTO POR WHATSAPP. NÃO CARACTERIZAÇÃO.

 

RE - RECURSO ELEITORAL nº 606-79.2016.6.09.0140 - Rio Verde/GO
Acórdão nº 61/2017
Relator	: JUIZ FERNANDO DE CASTRO MESQUITA
Publicação	: DJE - Diário de Justiça Eletrônico
Data	: 14/02/2017

 

RECURSO ELEITORAL. ELEIÇÕES 2016. DIVULGAÇÃO IRREGULAR DE PESQUISA. ARTIGOS 33, § 3º, DA LEI Nº 9.504, DE 30.9.1997, BEM COMO 17 DA RESOLUÇÃO TSE Nº 23.453, DE 15.12.2015. DADOS COMPARTILHADOS NO WHATSAPP MESSENGER. NÃO CARACTERIZAÇÃO. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO.

1. Não há falar em divulgação de pesquisa realizada por meio do WhatsApp Messenger, uma vez que esse aplicativo não leva ao conhecimento geral as manifestações ali partilhadas, e a recorrente não demonstrou a ocorrência do denominado "efeito viral" da postagem.
2. Recurso conhecido e desprovido.