Verba Legis 2017

JURISPRUDÊNCIA

 

AGRAVO REGIMENTAL. PRESTAÇÃO DE CONTAS. DOADOR NÃO IDENTIFICADO. RECOLHIMENTO DE VALOR AO TESOURO NACIONAL.

 

RE - RECURSO ELEITORAL EM PRESTAÇÃO DE CONTAS nº 561-84.2016.6.09.0137 - Anápolis/GO
Acórdão nº 113/2017
Relator	: JUIZ FABIANO ABEL DE ARAGÃO FERNANDES
Publicação	: DJE - Diário de Justiça Eletrônico
Data	: 24/02/2017

 

AGRAVO REGIMENTAL. PRESTAÇÃO DE CONTAS DE CANDIDATO. RECURSO CUJO DOADOR ORIGINÁRIO NÃO FOI IDENTIFICADO. DEVER DE RECOLHER AO TESOURO NACIONAL. AGRAVO CONHECIDO E DESPROVIDO.

1. Na linha da novel jurisprudência do Tribunal Superior Eleitoral os recursos oriundos de fontes não identificadas devem ser recolhidos ao Tesouro Nacional.
2. Agravo desprovido.