Verba Legis 2017

JURISPRUDÊNCIA

 

REPRESENTAÇÃO. PROPAGANDA ANTECIPADA. NÃO CONFIGURAÇÃO. CRÍTICAS À GESTÃO PÚBLICA. AUSÊNCIA DE PEDIDO EXPLÍCITO DE VOTO.

 

RE - RECURSO ELEITORAL nº 16-84.2015.6.09.0028 - Águas Lindas de Goiás/GO
Acórdão nº 303/2016
Relator : DES. CARLOS HIPÓLITO ESCHER (Substituto)
Publicação : DJE - Diário de Justiça Eletrônico
Data :

 

RECURSO ELEITORAL. ELEIÇÕES 2016. REPRESENTAÇÃO. PROPAGANDA ANTECIPADA. INFORMATIVOS IMPRESSOS. BLOG. OUTDOOR. IRREGULARIDADE NÃO CONFIGURADA. SENTENÇA REFORMADA.

  1. Críticas à gestão pública municipal e o apontamento de possíveis soluções para os problemas sociais divulgado em blog, não fazendo referência ao pleito vindouro e não possuindo pedido explícito de voto, não caracterizam propaganda eleitoral antecipada.
  2. Felicitações em razão de datas comemorativas, quando ausentes quaisquer dos elementos para a configuração de propaganda extemporânea, ainda que divulgada por meio de outdoor, não viola a legislação eleitoral.
  3. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.