JURISPRUDÊNCIA
DEFERIMENTO. REGISTRO DE CANDIDATURA. PREFEITO. DESINCOMPATIBILIZAÇÃO. MÉDICO. AFASTAMENTO TEMPESTIVO.
| RE - RECURSO ELEITORAL nº 305-46.2016.6.09.0007 - Caldas Novas/GO | |
| Acórdão nº 1582/2016 | |
| Relator | : JUIZ ABEL CARDOSO MORAIS |
| Publicação | : Publicado em Sessão |
| Data | : |
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO ELEITORAL. REGISTRO DE CANDIDATURA. PLEITO MUNICIPAL. CARGO DE PREFEITO. OMISSÕES, CONTRADIÇÕES E OBSCURIDADES NO VOTO CONDUTOR DO ACÓRDÃO EMBARGADO. INEXISTÊNCIA. DESINCOMPATIBILIZAÇÃO. CARGO EM COMISSÃO DE MÉDICO NOMEADO PARA COMPOR PERÍCIA MÉDICA OFICIAL DO MUNICÍPIO. AFASTAMENTO TEMPESTIVO COMPROVADO. ALEGAÇÃO DE FALSIDADE DO DECRETO EXONERATÓRIO NÃO COMPROVADA. DEFERIMENTO DO REGISTRO DE CANDIDATURA. REAPRECIAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA EM SEDE DE EMBARGOS. INADMISSIBILIDADE. EMBARGOS QUE NÃO AFASTAM OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO EMBARGADA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DESPROVIDOS.