Tribunal Regional Eleitoral de Goiás

O TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE GOIÁS, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 11, inciso XII, da Resolução TRE/GO n° 298, de 18 de outubro de 2018 (Regimento Interno),

CONSIDERANDO a Resolução CNJ n° 322, de 1° de junho de 2020, que estabelece medidas para retomada dos serviços presenciais, observadas as ações necessárias para prevenção de contágio pelo novo Coronavírus (COVID-19), no âmbito do Poder Judiciário;

CONSIDERANDO a Resolução TSE n° 23.667, de 13 de dezembro de 2021, que revoga a Resolução TSE n° 23.615, de 19 de março de 2020, e estabelece diretrizes e medidas preventivas ao contágio pelo Novo Coronavírus (COVID-19);

CONSIDERANDO a excepcionalidade das disposições contidas na Resolução TRE/GO n° 334, de 27 de agosto de 2020, que estabeleceu o Plano de Retomada Gradual ao Trabalho Presencial no âmbito da Justiça Eleitoral de Goiás;

CONSIDERANDO os estudos e deliberações realizados no âmbito do Comitê de Gerenciamento de Crise Covid-19, instituído pela Portaria PRES n° 168/2020, de 02 de julho de 2020, no âmbito deste Tribunal;

RESOLVE:

Art. 1° Esta Resolução fixa novas diretrizes para a retomada gradual dos serviços presenciais e estabelece medidas preventivas ao contágio pelo Novo Coronavírus (COVID-19).

Art. 2° Estão sujeitos às regras desta Resolução:

I - magistradas e magistrados, servidoras e servidores integrantes do quadro próprio, requisitadas e requisitados, cedidas e cedidos, removidas e removidos, em lotação provisória e ocupantes de cargo em comissão sem vínculo com a Administração Pública, em exercício neste Tribunal;

II - colaboradoras e colaboradores, estagiárias e estagiários e demais pessoas que exercem atividades de apoio nesta Justiça Eleitoral, inclusive durante o processo eleitoral;

III - qualquer pessoa que ingresse nas dependências da Justiça Eleitoral de Goiás.

Art. 3° Para os efeitos desta Resolução, consideram-se:

I - unidades: as especificadas na Resolução TRE/GO n° 275, de 18 de dezembro de 2017, alterada pela Resolução TRE/GO n° 349, de 05 de abril de 2021 (Regulamento Interno) e os cartórios eleitorais;

II - trabalho remoto: a modalidade de trabalho desenvolvido à distância, em decorrência da COVID-19, não se confundindo com o regime de teletrabalho de que trata a Resolução CNJ n° 227/2016;

Art. 4° Caberá ao Presidente definir:

I - o quantitativo de pessoas em trabalho presencial nas unidades da Sede e Cartórios Eleitorais, visando assegurar a manutenção dos serviços essenciais jurisdicionais e administrativos;

II - as pessoas que terão preferência para permanecer exclusivamente em trabalho remoto, devendo contemplar, no mínimo, aquelas com doenças crônicas graves ou descompensadas (pulmonares, renais, cardíacas, hepáticas, diabéticas, anemia falciforme), obesidade mórbida e imunodeprimidas;

III - o volume de atendimento presencial de partes, advogadas e advogados e pessoas interessadas, compatível com o percentual de pessoas em trabalho presencial;

IV - a suspensão temporária do atendimento e/ou trabalho presencial, caso o quadro epidemiológico da COVID-19 assim o exigir;

V - os protocolos sanitários e as medidas complementares de enfrentamento da pandemia a serem observados no âmbito da Justiça Eleitoral de Goiás, ouvidos os profissionais médicos deste Tribunal.

Art. 5° Para o retorno ao trabalho presencial, magistradas e magistrados, servidoras e servidores, colaboradoras e colaboradores, estagiárias e estagiários, devem estar com a vacinação completa há pelo menos 15 (quinze) dias.

§ 1° Para fins de acesso às dependências da Justiça Eleitoral considera-se vacinado o indivíduo que tenha completado o número de doses recomendadas inicialmente pelas autoridades sanitárias, não se computando os reforços ulteriores.

§ 2° As pessoas mencionadas no caput deverão apresentar à Seção de Atenção à Saúde o comprovante de vacinação emitido pelo Governo Federal, no prazo de 15 dias, a contar da data de publicação desta Resolução.

§ 3° O prazo para cumprimento da exigência prevista no § 2°, para as pessoas que receberem vacinas que exijam segunda dose, será elastecido pelo interstício mínimo estabelecido para sua aplicação, conforme determinação do Ministério da Saúde.

§ 4° No interstício previsto no parágrafo anterior, a pessoa convocada para o trabalho presencial, fica obrigada a demonstrar, às suas próprias custas, o não oferecimento de risco à segurança sanitária da coletividade, segundo protocolos sanitários a serem fixados em regulamento próprio.

Art. 6° O ingresso de qualquer pessoa nas dependências do Tribunal Regional Eleitoral de Goiás e dos respectivos Cartórios Eleitorais dependerá da observância do disposto no art. 5° desta Resolução e do atendimento ao protocolo sanitário definido pela Administração.

Art. 7° O atendimento presencial de partes, advogadas e advogados e pessoas interessadas, não exclui o direito dessas ao atendimento por meio remoto, inclusive para participação em sessões de julgamento, pelos meios tecnológicos disponíveis.

Art. 8° O atendimento presencial para a realização das operações do Cadastro Eleitoral prosseguirá sem a coleta de dados biométricos de eleitoras e eleitores.

§ 1° A iminência do fechamento do Cadastro Eleitoral não justificará a flexibilização das regras de segurança sanitária instituídas pela Administração.

§ 2° A dispensa de comparecimento presencial, para fins de complementação da identificação de eleitoras e eleitores que realizaram operações durante a vigência do plantão extraordinário instituído pela Resolução TSE n° 23.615/2020, fica postergada, no mínimo, até a data definida para retomada das operações do Cadastro Eleitoral, após as eleições de 2022.

§ 3° Fica suspensa a realização de revisões de eleitorado enquanto não retomada a possibilidade de coleta de dados biométricos de eleitoras e eleitores.

Art. 9° Fica autorizada a realização de provas e outros atos que demandem comparecimento pessoal de candidatas e candidatos em concursos públicos, devendo ser observadas as medidas de segurança sanitária estabelecidas em edital.

Art. 10. Durante a vigência da Resolução TSE n° 23.667, de 13 de dezembro de 2021, o Tribunal poderá suspender a realização de eleições suplementares, bem como adotar outras medidas que, consideradas as peculiaridades do quadro sanitário do Estado de Goiás ou de município específico que o integre, mostrem-se necessárias e urgentes para preservar a saúde das pessoas a ele vinculadas ou por ele atendidas.

Art. 11. Os casos omissos serão decididos pelo Presidente do Tribunal.

Art. 12. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogando a Resolução TRE/GO n° 334, de 27 de agosto de 2020, e demais disposições em contrário.

Sala de Sessões do Tribunal Regional Eleitoral de Goiás, em Goiânia, aos 28 dias do mês de janeiro de 2022.

Desembargador LEANDRO CRISPIM

Presidente