Tribunal Regional Eleitoral de Goiás

Regulamenta a Resolução TRE/GO nº 128/2008, que dispõe sobre o reembolso e a indenização aos oficiais de justiça.

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE GOIÁS, no uso das atribuições legais, e de acordo com o art. 17, incisos XXXI e XXXIX do Regimento Interno desta Casa, art. 14 da Resolução TRE nº 128/2008, e

CONSIDERANDO a possibilidade de assunção de despesas sem correspondente aporte financeiro, colocando em risco a execução orçamentária deste Tribunal, podendo incorrer em violação a princípios e regras da Lei de Responsabilidade Fiscal;

CONSIDERANDO o teor da Resolução TRE/GO nº 132/2008, que estipulou o reembolso aos oficiais de justiça por cada mandado cumprido e diligência realizada;

CONSIDERANDO a necessidade de se fixarem parâmetros ante a disponibilidade orçamentária e financeira existentes no exercício de 2010,

RESOLVE:

Art. 1º. A prestação de serviços na execução de mandados e diligências somente poderá ser realizada por intermédio de oficial de Justiça efetivo e ad hoc, quando restar comprovada mediante certidão, a ineficácia de outros meios.

§1º. Nos processos judiciais eleitorais, as notificações, citações, intimações serão prioritariamente feitas através de serviços postais, fax, telex, telegrama ou outros meios que vierem a ser disciplinados, ressalvadas as hipóteses de intimações pessoais.

§2º. Serão observadas na convocação dos mesários que comporão as mesas receptoras de votos e justificativas, as normas estabelecidas no parágrafo anterior.

Art. 2º. Havendo possíveis excessos detectados, a Secretaria Judiciária verificará junto à gerência dos Correios o cumprimento do disposto no art. 1º, 8 1º, para fins de realização do pagamento.

Art. 3º. No exercício de 2010, excetuado o período eleitoral, o reembolso aos oficiais de justiça terá como limite os valores estabelecidos no Anexo 1 desta Portaria.

Paragrafo único. No período de cinco de julho até a proclamação dos eleitos a cargos majoritários, os parâmetros para o reembolso aos oficiais de justiça são os definidos no Anexo II desta Portaria.

Art. 4º. O reembolso e a indenização aos oficiais de Justiça nos períodos descritos no art. 3º e seu parágrafo único ficam restritos aos mandados e diligências cumpridos em decorrência das eleições ordinárias ou suplementares, correição ou revisão do eleitorado e na realização de atos julgados imprescindíveis ao andamento das atividades na Justiça Eleitoral, observados os limites estabelecidos.

Art. 5º. Havendo sobras orçamentárias e financeiras no decorrer da execução, poderão ser reavaliados os limites impostos nos Anexos 1 e II desta Portaria.

Art. 6º. Os casos omissos e excepcionais serão resolvidos pela Diretoria-Geral.

Art. 7º. Esta Portaria entra em vigor nesta data, com efeitos retroativos a 1º de janeiro de dois mil e dez.

Art. 8º. Revoga-se a Portaria TRE-GO nº 377/2008.

CUMPRA-SE E ANOTE-SE.

Gabinete da Presidência do Tribunal Regional Eleitoral de Goiás, aos 22 de março de 2010.

Des. FLORIANO GOMES DA SILVA FILHO

PRESIDENTE

ANEXO I

ANEXO II