Tribunal Regional Eleitoral de Goiás

PORTARIA N° 313/2013 - PRES

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE GOIÁS, no uso das atribuições legais, e de acordo com o art. 17, incisos XXXI e XXXIX, do Regimento Interno desta Casa, e art. 11 da Resolução TRE n° 192/2012 e;

Considerando a possibilidade de assunção de despesas sem correspondente aporte financeiro, colocando em risco a execução orçamentária deste Tribunal, podendo incorrer em violação a princípios e regras da Lei de Responsabilidade Fiscal;

Considerando o teor dos artigos 6° e 7° da Resolução TRE-GO n° 192/2012, que estipulam o reembolso aos Oficiais de Justiça por mandado e/ou diligência realizada, convocação efetivada ou domicílio averiguado;

Considerando a necessidade de se fixarem parâmetros ante a disponibilidade orçamentária e financeira existente no exercício de 2013,

RESOLVE:

Art. 1° No Exercício de 2013, o reembolso aos Oficiais de Justiça terá como limite os valores estabelecidos a cada uma das Zonas Eleitorais de Goiás constantes do Anexo desta Portaria.

Art. 2° O reembolso e a indenização aos Oficiais de Justiça ficam restritos aos mandados e diligências cumpridos em decorrência das eleições ordinárias ou suplementares, correição ou revisão do eleitorado e na realização de atos julgados imprescindíveis ao andamento das atividades na Justiça Eleitoral, observados os limites estabelecidos nesta Portaria.

Art. 3° Havendo sobras orçamentárias e financeiras no decorrer da execução ou alteração nas normas relativas a reembolso aos Oficiais de Justiça, poderão ser reavaliados os limites impostos no Anexo desta Portaria.

Art. 4° Os casos omissos e excepcionais serão resolvidos pela Presidência.

Art. 5° Esta Portaria entra em vigor nesta data, com efeitos retroativos a 1° de janeiro de 2013, ficando revogadas as disposições em contrário.

ANEXO I

Goiânia, 23 de maio de 2013.

Desembargador JOÃO WALDECK FELIX DE SOUSA

Presidente

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