PORTARIA N° 313/2013 - PRES
O PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE GOIÁS, no uso das atribuições legais, e de acordo com o art. 17, incisos XXXI e XXXIX, do Regimento Interno desta Casa, e art. 11 da Resolução TRE n° 192/2012 e;
Considerando a possibilidade de assunção de despesas sem correspondente aporte
financeiro, colocando em risco a execução orçamentária deste Tribunal, podendo
incorrer em violação a princípios e regras da Lei de Responsabilidade Fiscal;
Considerando o teor dos artigos 6° e 7° da Resolução TRE-GO n° 192/2012, que estipulam o reembolso aos Oficiais de Justiça por mandado e/ou diligência realizada, convocação efetivada ou domicílio averiguado;
Considerando a necessidade de se fixarem parâmetros ante a disponibilidade orçamentária e financeira existente no exercício de 2013,
RESOLVE:
Art. 1° No Exercício de 2013, o reembolso aos Oficiais de Justiça terá como limite os valores estabelecidos a cada uma das Zonas Eleitorais de Goiás constantes do Anexo desta Portaria.
Art. 2° O reembolso e a indenização aos Oficiais de Justiça ficam restritos aos mandados e diligências cumpridos em decorrência das eleições ordinárias ou suplementares, correição ou revisão do eleitorado e na realização de atos julgados imprescindíveis ao andamento das atividades na Justiça Eleitoral, observados os limites estabelecidos nesta Portaria.
Art. 3° Havendo sobras orçamentárias e financeiras no decorrer da execução ou alteração nas normas relativas a reembolso aos Oficiais de Justiça, poderão ser reavaliados os limites impostos no Anexo desta Portaria.
Art. 4° Os casos omissos e excepcionais serão resolvidos pela Presidência.
Art. 5° Esta Portaria entra em vigor nesta data, com efeitos retroativos a 1° de janeiro de 2013, ficando revogadas as disposições em contrário.
ANEXO I
UNIDADES |
VALOR LIMITE PARA REEMBOLSO SERVIÇOS OFICIAIS DE
JUSTIÇA (art. 1° da Portaria TRE/GO n° 313/2013) |
Zonas da Capital e Secretaria do Tribunal |
19.511,22 |
3ª Zona Eleitoral |
1.394,70 |
4ª Zona Eleitoral |
1.196,50 |
5ª Zona Eleitoral |
641,63 |
6ª Zona Eleitoral |
831,90 |
7ª Zona Eleitoral |
2.145,86 |
8ª Zona Eleitoral |
1.610,83 |
9ª Zona Eleitoral |
807,16 |
10ª Zona Eleitoral |
592,12 |
11ª Zona Eleitoral |
1.745,07 |
12ª Zona Eleitoral |
925,86 |
13ª Zona Eleitoral |
1.152,72 |
14ª Zona Eleitoral |
877,46 |
15ª Zona Eleitoral |
974,99 |
16ª Zona Eleitoral |
1.215,29 |
17ª Zona Eleitoral |
1.071,60 |
18ª Zona Eleitoral |
3.094,43 |
19ª Zona Eleitoral |
1.587,01 |
20ª Zona Eleitoral |
874,38 |
21ª Zona Eleitoral |
1.171,86 |
22ª Zona Eleitoral |
1.008,64 |
23ª Zona Eleitoral |
662,08 |
24ª Zona Eleitoral |
1.061,36 |
25ª Zona Eleitoral |
802,36 |
26ª Zona Eleitoral |
773,02 |
27ª Zona Eleitoral |
846,43 |
28ª Zona Eleitoral |
1.476,51 |
29ª Zona Eleitoral |
1.090,44 |
30ª Zona Eleitoral |
1.278,99 |
31ª Zona Eleitoral |
759,43 |
32ª Zona Eleitoral |
779,42 |
33ª Zona Eleitoral |
1.413,89 |
34ª Zona Eleitoral |
869,67 |
35ª Zona Eleitoral |
860.22 |
36ª Zona Eleitoral |
951,14 |
37ª Zona Eleitoral |
295,59 |
38ª Zona Eleitoral |
953,53 |
39ª Zona Eleitoral |
906,01 |
40ª Zona Eleitoral |
1.370,49 |
41ª Zona Eleitoral |
979,13 |
42ª Zona Eleitoral |
985,93 |
43ª Zona Eleitoral |
669,63 |
44ª Zona Eleitoral |
1.327,77 |
45ª Zona Eleitoral |
948,92 |
46ª Zona Eleitoral |
1.126,22 |
47ª Zona Eleitoral |
692,31 |
49ª Zona Eleitoral |
1.667,93 |
50ª Zona Eleitoral |
1.126,48 |
51ª Zona Eleitoral |
625,81 |
52ª Zona Eleitoral |
554,03 |
53ª Zona Eleitoral |
973,65 |
54ª Zona Eleitoral |
904,74 |
55ª Zona Eleitoral |
1.065,44 |
56ª Zona Eleitoral |
854,81 |
57ª Zona Eleitoral |
603,56 |
58ª Zona Eleitoral |
679,95 |
59ª Zona Eleitoral |
572,80 |
60ª Zona Eleitoral |
543,21 |
61ª Zona Eleitoral |
697,59 |
62ª Zona Eleitoral |
681,42 |
63ª Zona Eleitoral |
623,34 |
64ª Zona Eleitoral |
338,11 |
65ª Zona Eleitoral |
673,01 |
66ª Zona Eleitoral |
1.067,76 |
67ª Zona Eleitoral |
683,39 |
68ª Zona Eleitoral |
688,35 |
72ª Zona Eleitoral |
890,76 |
74ª Zona Eleitoral |
1.288,51 |
76ª Zona Eleitoral |
802,46 |
77ª Zona Eleitoral |
851,00 |
79ª Zona Eleitoral |
638,98 |
80ª Zona Eleitoral |
862,42 |
82ª Zona Eleitoral |
283,13 |
83ª Zona Eleitoral |
396,63 |
84ª Zona Eleitoral |
762,16 |
85ª Zona Eleitoral |
915,93 |
86ª Zona Eleitoral |
577,14 |
87ª Zona Eleitoral |
731,22 |
89ª Zona Eleitoral |
732,00 |
90ª Zona Eleitoral |
654,12 |
91ª Zona Eleitoral |
537,60 |
93ª Zona Eleitoral |
622,38 |
94ª Zona Eleitoral |
871,48 |
95ª Zona Eleitoral |
861,46 |
96ª Zona Eleitoral |
635,20 |
97ª Zona Eleitoral |
605,36 |
98ª Zona Eleitoral |
557,74 |
99ª Zona Eleitoral |
651,20 |
100ª Zona Eleitoral |
630,13 |
101ª Zona Eleitoral |
961,17 |
102ª Zona Eleitoral |
702,34 |
103ª Zona Eleitoral |
611,80 |
105ª Zona Eleitoral |
813,73 |
106ª Zona Eleitoral |
742,53 |
109ª Zona Eleitoral |
672,15 |
110ª Zona Eleitoral |
959,23 |
112ª Zona Eleitoral |
743,37 |
113ª Zona Eleitoral |
689,69 |
114ª Zona Eleitoral |
616,67 |
115ª Zona Eleitoral |
625,97 |
118ª Zona Eleitoral |
595,25 |
119ª Zona Eleitoral |
1.784,62 |
120ª Zona Eleitoral |
683,17 |
121ª Zona Eleitoral |
575,47 |
123ª Zona Eleitoral |
905,74 |
124ª Zona Eleitoral |
367,46 |
125ª Zona Eleitoral |
722,43 |
128ª Zona Eleitoral |
813,62 |
130ª Zona Eleitoral |
977,87 |
131ª Zona Eleitoral |
786,47 |
132ª Zona Eleitoral |
1.864,85 |
137ª Zona Eleitoral |
1.287,35 |
138ª Zona Eleitoral |
1.001,42 |
139ª Zona Eleitoral |
1.091,94 |
140ª Zona Eleitoral |
807,64 |
141ª Zona Eleitoral |
1.733,44 |
142ª Zona Eleitoral |
299,46 |
143ª Zona Eleitoral |
681,27 |
144ª Zona Eleitoral |
1.419,89 |
145ª Zona Eleitoral |
1.884,65 |
Goiânia, 23 de maio de 2013.
Desembargador JOÃO WALDECK FELIX DE SOUSA
Presidente
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