RESOLUÇÃO N° 226/2014
Dispõe sobre a regulamentação do Mural Eletrônico na Secretaria Judiciária do Tribunal Regional Eleitoral de Goiás como meio oficial de publicação de atos judiciais durante o período eleitoral.
O TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE GOIÁS, no uso de suas atribuições legais e regimentais e,
CONSIDERANDO o disposto na Lei Complementar n° 64/1990, na Lei n° 9.504/1997 e nas normas expedidas pelo Tribunal Superior Eleitoral para as eleições relativas à publicação dos atos judiciais, especialmente o artigo 15 da Resolução TSE n° 23.398/2013, bem como a exiguidade dos prazos durante o período eleitoral;
RESOLVE:
Art. 1° INSTITUIR o Mural Eletrônico na Justiça Eleitoral de Goiás como meio oficial de publicação dos atos judiciais durante o período eleitoral.
Art. 2° Os atos que contenham previsão de publicação em Secretaria serão veiculados no Mural Eletrônico existente no sítio do Tribunal na internet.
Parágrafo único. Entende-se por atos judiciais, dentre outros previstos nas normas expedidas para as eleições, os despachos, sentenças e decisões monocráticas – inclusive as interlocutórias e as liminares – proferidas pelos Juízes Membros, Juízes Auxiliares, Vice-Presidente e Corregedor e Presidente.
Art. 3° Os atos judiciais deverão ser lançados no Sistema de Acompanhamento de Documentos e Processos – SADP em formato pdf.
Art. 4° O Ministério Público Eleitoral será intimado por meio eletrônico, contendo cópia dos atos, mediante sistema da Justiça Eleitoral.
Art. 4° O Ministério Público Eleitoral será pessoalmente intimado dos despachos de natureza decisória e das decisões pela Secretaria Judiciária, mediante cópia, e dos acórdaos, em sessão de julgamento, quando nela publicados. (Alterado pela Resolução 227/2014 TRE-GO)
Art. 5° As referidas publicações e a intimação do Ministério Público Eleitoral serão realizadas diariamente às 16 horas, cabendo à Secretaria Judiciária certificar o fato nos autos correspondentes.
Parágrafo único. O processo será identificado por seu número único, cujo link permitirá a visualização do inteiro teor do ato publicado, além do acesso direto ao acompanhamento processual.
Art. 5° As publicações serão realizadas diariamente às 16 horas, cabendo à Secretaria Judiciária certificar o fato nos autos correspondentes. (Alterado pela Resolução 227/2014 TRE-GO)
Parágrafo único. O processo será identificado por seu número único, cujo link permitirá a visualização do inteiro teor do ato publicado, além do acesso direto ao acompanhamento processual. (Alterado pela Resolução 227/2014 TRE-GO)
Art. 5° As publicações serão realizadas diariamente as 11h e as 16h, cabendo a Secretaria Judiciária certificar o fato nos autos correspondentes. (Alterado pela Resolução 231/2014 TRE-GO)
Parágrafo único. O processo será identificado por seu número único, cujo link permitirá a visualização do inteiro teor do ato publicado, além do acesso direto ao acompanhamento processual. (Alterado pela Resolução 231/2014 TRE-GO)
Art. 6° As publicações ficarão disponíveis aos interessados durante o período mencionado no artigo 1°, podendo ser visualizadas pela data da publicação e pesquisadas pelo nome do procurador das partes.
Art. 7° Não serão publicados no Mural Eletrônico:
I - os acórdãos;
II - os atos referentes às representações previstas nos artigos 23, 30-A, 41-A, 73, 74, 75, 77 e 81 da Lei n° 9.504/1997, cuja publicação será feita no Diário da Justiça Eleitoral de Goiás - DJEGO;
III - os atos relativos às Ações de Investigação Judicial Eleitoral, previstas no art. 22 da Lei Complementar n° 64/1990;
IV - os atos que contenham determinação expressa por outra forma de publicação.
Art. 8° Compete à Secretaria Judiciária, por meio da Coordenadoria de Processamento, administrar o Mural Eletrônico.
Art. 9° Compete à Secretaria de Tecnologia da Informação garantir a integridade e a disponibilidade do sistema informatizado.
Art. 10. Fica eliminado, para os fins desta Resolução, o uso do mural físico existente na Secretaria Judiciária.
Art. 11. Os casos omissos ou excepcionais serão decididos pelo Tribunal.
Art. 12. Esta resolução entrará em vigor na data de sua publicação.
Sala de Sessões do Tribunal Regional Eleitoral de Goiás, aos 26 dias do mês de junho de 2014.
Desembargador WALTER CARLOS LEMES
Presidente em exercício
Desembargador KISLEU DIAS MACIEL FILHO
Vice Presidente e Corregedor Regional Eleitoral
Dr. AIRTON FERNANDES DE CAMPOS
Juiz Membro
Dr. JESUS CRISÓSTOMO DE ALMEIDA
Juiz Membro
Dr. MARCELO ARANTES DE MELO BORGES
Juiz Membro
Dr. FÁBIO CRISTÓVÃO DE CAMPOS FARIA
Juiz Membro
Dr. SEBASTIÃO LUIZ FLEURY
Juiz Membro
Dr. MARCELLO SANTIAGO WOLFF
Procurador Regional Eleitoral
Este texto não substitui o publicado no DJE, n° 117, de 01.07.2014, página 2 e 3.