PORTARIA N° 220/2020 - PRES
Institui o Plano de Segurança Orgânica do Tribunal Regional Eleitoral de Goiás.
O PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE GOIÁS, no uso de suas atribuições legais;
CONSIDERANDO os princípios e diretrizes previstos na Resolução n° 291/2019 do Conselho Nacional de Justiça;
CONSIDERANDO as disposições previstas no Regulamento Interno do Tribunal - Resolução TRE/GO n° 275/2017;
CONSIDERANDO as disposições previstas na Resolução TRE-GO n° 204/2013 que regulamenta a inspeção de segurança.
CONSIDERANDO as disposições previstas na Resolução TRE-GO n° 247/2016 que dispõe sobre a Comissão de Segurança Permanente do Tribunal.
CONSIDERANDO a necessidade de padronização e modernização de procedimentos, equipamentos e meios tecnológicos empregados nas atividades de segurança orgânica do Tribunal Regional Eleitoral de Goiás,
RESOLVE:
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 1° Fica instituído o Plano de Segurança Orgânica do Tribunal Regional Eleitoral de Goiás, que rege as diretrizes gerais de orientação para a tomada de decisões e a elaboração de normas, protocolos, rotinas e procedimentos de segurança institucional.
§ 1° O plano de segurança orgânica tem por finalidade preservar a segurança de pessoas, áreas, instalações, documentos e materiais no âmbito do Tribunal.
§ 2° A segurança orgânica compreende o conjunto de medidas voltadas a prevenir, detectar, obstruir e neutralizar ações de qualquer natureza que constituam ameaça à salvaguarda do Tribunal e de seus integrantes.
§ 3° A segurança orgânica é composta pelos seguintes grupos de medidas:
I - segurança de pessoas;
II - segurança de áreas e instalações;
III - segurança de material.
§ 4° A atividade de inteligência abrange o exercício permanente e sistemático de ações especializadas voltadas para a gestão de riscos do Tribunal, com a finalidade de produzir os conhecimentos necessários ao processo decisório, no âmbito da segurança institucional.
Art. 2° São princípios da política de segurança institucional do Tribunal Regional Eleitoral de Goiás:
I - respeito aos direitos humanos e valores fundamentais do Estado Democrático de Direito;
II - atuação preventiva e proativa, buscando a antecipação e a neutralização de ameaças e atos de violência;
III - profissionalização e especialização permanente da atividade, visando à proteção integral do Tribunal e de seus integrantes;
IV - efetividade da prestação jurisdicional e livre exercício da magistratura;
V - integração e interoperabilidade com outros órgãos do Poder Judiciário, instituições de inteligência e de segurança pública;
VI - gestão de riscos voltada para a salvaguarda de ativos do Tribunal;
VII - proteção à imagem do Tribunal, evitando exposições negativas;
VIII - prioridade à utilização de meios não-letais e de menor potencial ofensivo, de acordo com os princípios da legalidade, da moderação, da necessidade, da proporcionalidade, da conveniência e da progressividade do uso da força no planejamento e na operacionalidade das ações de segurança.
Art. 3° São diretrizes da política de segurança do Tribunal Regional Eleitoral de Goiás:
I - fortalecer a atuação da Comissão de Segurança Permanente na governança das ações de segurança institucional do Tribunal, por meio da identificação, avaliação, acompanhamento e tratamento de questões que lhe são afetas;
II - buscar permanentemente a qualidade e a efetividade da segurança institucional do Tribunal;
III - aumentar a integração e a cooperação entre as unidades de segurança institucional, com o compartilhamento de boas práticas nesse domínio com órgãos do Poder Judiciário, instituições de inteligência e de segurança pública;
IV - orientar a elaboração de atos normativos que promovam a modernização da segurança institucional do Tribunal.
Art. 4° A inspeção de segurança, o ingresso e a permanência de pessoas, objetos e volumes, bem como o acesso de pessoas portando armas nas dependências dos Edifícios Sede, Anexos I e II do Tribunal obedecem à Resolução TRE-GO n° 204/2013.
Art. 5° O uso de crachás para a entrada e permanência de pessoas nas dependências dos edifícios que abrigam a Justiça Eleitoral em Goiás é regulamentado pela Portaria TRE-GO n° 146/2016 PRES.
CAPÍTULO II
DA SEGURANÇA ORGÂNICA
Seção I
Da Segurança de Pessoas
Subseção I
Das Disposições Gerais
Art. 6° A segurança de pessoas nas dependências do Tribunal compreende o conjunto de medidas, ostensivas ou veladas, voltadas a preservar a integridade física de magistrados, servidores, prestadores de serviços terceirizados e do público externo em geral.
§ 1° A segurança de pessoas abrange as atividades planejadas e coordenadas pela Seção de Segurança e Transporte SESET com o emprego de pessoal, material e equipamentos especializados, subsidiadas por conhecimentos de inteligência a respeito da situação.
§ 2° A segurança das pessoas nos edifícios do Tribunal será realizada por servidores do Tribunal, com atribuições pertinentes e especialidade na área de segurança judiciária, sendo admitida a cooperação de servidores públicos cedidos, agentes de segurança pessoal, profissionais de segurança pública, de vigilantes patrimoniais ligados às empresas que mantenham contrato com o TRE/GO.
Subseção II
Da Disseminação da Cultura de Segurança Institucional
Art. 7° A disseminação da cultura de segurança consiste em sensibilizar os servidores e colaboradores do Tribunal quanto às normas e os procedimentos de segurança adotados nesta Corte, os cuidados quanto a documentos e assuntos sigilosos, segurança de pessoas, áreas, instalações, equipamentos e comunicações, com o objetivo de desenvolver e disseminar uma cultura de segurança institucional e de instruir o público interno para seu fiel cumprimento.
Parágrafo único. A disseminação da cultura de segurança institucional dar-se-á por meio de ações de educação corporativa ou por meio de campanhas internas de divulgação.
Seção II
Da Segurança de Áreas e Instalações
Subseção I
Das Disposições Gerais
Art. 8° A segurança de áreas e instalações compreendem o conjunto de medidas protetivas voltadas para a salvaguarda de:
I - locais internos onde atuam e circulam magistrados, servidores, prestadores de serviços e público externo;
II - patrimônio público sob a guarda do Tribunal;
III - locais onde são elaborados, tratados, manuseados ou guardados documentos sigilosos ou equipamentos sensíveis.
Art. 9° As áreas de segurança de instalações físicas do Tribunal são classificadas em:
I - áreas livres: todas que tenham por finalidade o atendimento ao público em geral, bem como calçadas e adjacências às edificações do Tribunal, desde que não sejam classificadas em outra categoria;
II - áreas controladas: dependências internas de acesso público sujeitas a sistema de controle específico, incluindo o cadastramento em sistema biométrico, a revista pessoal por meio de equipamentos elétricos e/ou eletrônicos (Resolução TRE/GO n° 204/2013);
III - áreas restritas: todas que ultrapassam os limites das áreas controladas da edificação, a saber:
a) Presidência;
b) Vice-Presidência e Corregedoria;
c) Gabinete dos Juízes-Membros;
d) Tribunal Pleno;
e) Diretoria-Geral;
f) Auditório;
g) Central de Segurança;
h) salas de máquinas localizadas nas dependências do Tribunal;
i) sem prejuízo do disposto nas alíneas anteriores, outras áreas poderão vir a ser classificadas como restritas, a critério da Seção de Segurança e Transporte desde que ratificadas pelo Diretor-Geral.
Parágrafo único. O acesso às áreas restritas está sujeito ao controle de acesso regular do Tribunal e a sistema de controle específico para aárea, definidos pela Seção de Segurança e Transporte e/ou pela autoridade competente responsável pelo respectivo local.
Subseção II
Das Barreiras Físicas e do Sistema Integrado de Proteção
Art. 10. As barreiras físicas são efetivadas por meio de equipamentos ou sistemas que visam dificultar ou impedir o acesso às dependências do Tribunal de pessoas, bens e veículos não autorizados.
Art. 11. O sistema integrado de proteção é composto da seguinte forma:
I - sistema de vídeo monitoramento: câmeras de vídeo e equipamentos de vigilância eletrônica que possibilitam controle visual remoto das instalações físicas e áreas adjacentes do Tribunal;
II - sistema de alarme: equipamentos de sinalização sonora ou luminosa que visam alertar sobre situações anormais de segurança;
III - sistema de detecção de movimento: equipamentos que visam detectar remotamente a movimentação de pessoas, animais e objetos nas áreas de segurança das instalações físicas;
IV - controle de acesso: conjunto de mecanismos físicos e eletrônicos de triagem do acesso às instalações físicas, tais como sistema de cadastramento biométrico, catracas eletrônicas, pórtico detector de metais etc.
Subseção III
Dos Postos de Serviço de Segurança
Art. 12. Posto de serviço de segurança é o local designado para a atuação do profissional de segurança institucional.
§ 1° O grau de segurança e as características físicas das áreas e instalações condicionam a quantidade mínima de postos de serviço de segurança necessário em cada edificação.
§ 2° Os postos de serviço de segurança podem ser armados ou desarmados, conforme a necessidade e situações extraordinárias, e podem funcionar em turnos de 24 horas, a critério da Seção de Segurança e Transporte.
Subseção IV
Do Controle de Acesso de Pessoas
Art. 13. O sistema de controle de acesso de pessoas às dependências do Tribunal destina-se à organização e à fiscalização da entrada, permanência e saída de pessoas nos prédios em que funcionam as unidades do Tribunal.
Art. 14. Os requisitos e procedimentos para o acesso, a circulação e a permanência de pessoas nas dependências do Tribunal são regulamentados em normativos internos específicos, em especial a Resolução TRE/GO n° 204/2013 e a Portaria TRE/GO n° 146/2016 PRES.
Art. 15. A Seção de Segurança e Transporte, mediante justificativa, pode negar o acesso imediato ou a permanência, nas dependências do Tribunal, de pessoas que representem algum tipo de risco, real ou potencial, à integridade física ou moral da Instituição ou de seusintegrantes.
Parágrafo único. A pessoa que se enquadrar no caput do artigo poderá ser colocada em rol de pessoas não admitidas no Tribunal, mediante ordem do Diretor-Geral.
Art. 16. A identificação e o cadastro das pessoas, que ingressarem nas dependências do prédio Sede e Anexo I do Tribunal, serão realizados pelo serviço de recepção nas portarias.
§ 1° O serviço de recepção será realizado por meio de contratação de empresa especializada.
§ 2° O disposto no parágrafo anterior também se aplica à operação dos equipamentos elétricos, eletrônicos e mecânicos que compõem o acervo do serviço de segurança, a exemplo de pórtico detector de metais e aparelho de raios-X.
Art. 17. O sistema de controle de acesso de pessoas ao Tribunal observará as normas gerais previstas neste plano.
Subseção V
Do Controle de Acesso de Veículos
Art. 18. O controle de acesso, a circulação e a permanência de veículos no Tribunal observarão as normas gerais previstas neste plano, as quais se sujeitam as autoridades, os servidores, os prestadores de serviços e todas as pessoas que conduzam veículos nas dependências do Tribunal.
Art. 19. Os requisitos e procedimentos para o acesso, a circulação e a permanência de veículos nas dependências do Tribunal são regulamentados em normativo interno específico.
Art. 20. A Seção de Segurança e Transporte poderá estabelecer condições específicas para utilização da garagem e do estacionamento interno, por ocasião de solenidades e eventos extraordinários realizados nas dependências do Tribunal.
Subseção VI
Do Serviço de Vigilância
Art. 21. Serviço de vigilância é o desempenho das atividades destinadas à fiscalização e segurança nas áreas do Tribunal.
Art. 22. O serviço de vigilância será executado por empresa especializada de acordo com as normas e regulamentos de segurança do Tribunal.
Art. 23. O serviço de vigilância será executado de forma integrada, complementar e subordinada às atividades de segurança institucional do Tribunal.
Subseção VII
Dos Ambientes de Julgamento
Art. 24. Art. 24. Sempre que requisitada, a Seção de Segurança e Transporte atuará em auxílio aos órgãos julgadores para garantir o regular andamento das sessões de julgamento, em especial no tocante à ordem e à preservação da integridade física dos participantes.
Art. 25. Sempre que julgar necessário, em especial nos julgamentos de grande repercussão, a Seção de Segurança e Transporte comunicará a Administração sobre a necessidade de reforço policial.
Seção III
Da Segurança Patrimonial
Art. 26. A segurança patrimonial compreende o conjunto de medidas voltadas para a proteção, guarda e preservação dos bens sob responsabilidade do Tribunal.
Parágrafo único. Para a efetivação do disposto no caput, quaisquer volumes ou cargas estarão sujeitos à triagem pela Seção de Segurança e Transporte, em especial no momento de ingresso ou de saída das dependências do Tribunal.
Seção IV
Das Situações de Emergência
Art. 27. O conhecimento, o recebimento de denúncia ou a suspeita de existência de artefatos explosivos e/ou incendiários nas dependências do Tribunal devem ser imediatamente comunicados ao chefe da Seção de Segurança e Transporte que, ato contínuo, comunicará ao Coordenador de Engenharia e Infraestrutura e ao Secretário de Administração e Orçamento que, após analisar a gravidade da situação, comunicará o Diretor-Geral.
Parágrafo único. Ouvidas as pessoas mencionadas no caput, caberá ao Diretor-Geral decidir sobre a emissão de ordem de evacuação parcial ou total das dependências do Tribunal.
Art. 28. Toda denúncia deve ser inicialmente admitida como verdadeira e serão adotadas as seguintes providências:
I - localizado artefato suspeito, a área deverá ser isolada.
II - o volume suspeito não pode ser manipulado por pessoa não habilitada, cabendo a sua remoção, neutralização ou desativação exclusivamente por grupo especializado da autoridade policial.
CAPÍTULO III
DOS PROCEDIMENTOS GERAIS DE SEGURANÇA
Art. 29. A Seção de Segurança e Transporte buscará equipar seus Agentes de Segurança Judiciária primordialmente com meios não-letais de repressão.
Parágrafo único. Respeitados os princípios da utilidade, da conveniência e da oportunidade, a SESET poderá adotar camiseta-padrão como uniforme, em modelo e especificações próprias, por ela definidas e custeadas pelo TRE-GO.
Art. 30. O exercício do poder de polícia e a apuração de infrações penais ocorridas nas dependências do Tribunal dar-se-ão na forma da Lei.
Art. 31. As informações e os registros dos sistemas informatizados utilizados na segurança institucional do Tribunal são de caráter reservado, permanecendo sob a gestão da Seção de Segurança e Transporte.
Parágrafo único. Os registros e informações mencionados no caput somente poderão ser fornecidos por autorização do Diretor-Geral, ainda que em casos de requisição de autoridade policial ou judicial competente ou de comissão de sindicância deste Tribunal.
Art. 32. Os casos omissos serão resolvidos pelo Diretor-Geral.
Art. 33. Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.
Goiânia, 18 de agosto de 2020.
Desembargador LEANDRO CRISPIM
Presidente
Este texto não substitui o publicado no DJE, n° 155 de 25.08.2020, páginas 21 a 26.