PORTARIA N° 680/2016 - PRES
O PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE GOIÁS, no uso das atribuições conferidas pelo artigo 17, inciso XXII e XXXIX, do Regimento Interno do Tribunal, c/c com o art. 36, parágrafo único, inciso III, alínea "b" da Lei n° 8.112/1990 c/c artigo 4°, parágrafo único, inciso III, alíne "b" da Resolução TRE/GO n° 219/2013, e tendo em vista o decidido no PA n° 46.158/2015,
RESOLVE
Art. 1° REMOVER, temporariamente, por motivo de saúde de dependente, a servidora efetiva deste Tribunal, PRISCILA OLIVEIRA ATAÍDES, Técnico Judiciário, Área Administrativa, lotada no cartório da 020ª Zona Eleitoral, com sede no Município de Palmeiras de Goiás, para a sede desta Corte.
Art. 2° CONDICIONAR a permanência da servidora, a nova avaliação médica de seu filho, perante a Junta Oficial deste Regional a cada 6 (seis) meses, a partir de 07/11/2016, nos termos do art. 14, § 5° da Resolução acima referenciada.
Art. 3° CONCEDER a servidora referida no artigo 1°, o prazo de 10 (dez) dias para trânsito, nos termos do art. 18 da Lei n° 8.112/1990 c/c Portaria TRE n° 004/2014, a contar do dia 22/01/2017.
Art. 4° LOTAR a servidora constante do artigo 1° na Assesssoria de Planejamento, Estratégia e Gestão da Diretoria Geral, a contar de 01/02/2017.
Art. 5° Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação.
Goiânia, 26 de dezembro de 2016.
Des. KISLEU DIAS MACIEL FILHO
Presidente
Este texto não substitui o publicado no DJE, n° 2, de 10.01.2017, página 5.