Tribunal Regional Eleitoral de Goiás

PORTARIA N° 518/2009 - PRES

Dispõe sobre o recebimento e a distribuição de documentos pela Seção de Protocolo, Expedição e Arquivo do Tribunal Regional Eleitoral de Goiás.

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE GOIÁS, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso XXXIX do artigo 17 do Regimento Interno(Resolução TRE-GO n° 115, de 2 de agosto de 2007), e

CONSIDERANDO o disposto no § 1º do artigo 39 da Resolução TRE-GO n° 113, de 14 de maio de 2007 (Regulamento Interno da Secretaria e Corregedoria do Tribunal Regional Eleitoral de Goiás);

CONSIDERANDO a necessidade de se especificar, no âmbito do Tribunal Regional Eleitoral de Goiás, os documentos que devem ser registrados no Sistema de Acompanhamento de Documentos e Processos - SADP, bem como definir as respectivas unidades de destino,

RESOLVE:

Art. 1° As atividades de recebimento, identificação, registro e distribuição dos documentos na Secretaria do Tribunal Regional Eleitoral de Goiás, em suporte físico ou por meio do Sistema de Petição Eletrônica, serão efetivadas pela Seção de Protocolo, Expedição e Arquivo.

Art. 2° A Seção de Protocolo, Expedição e Arquivo, ao receber o documento ou processo, procederá à análise de seu conteúdo, identificará a unidade a que se destina e realizará o registro no Sistema de Acompanhamento de Documentos e Processos — SADP, conforme especificado no Anexo desta Portaria.

Parágrafo único. Os documentos que não constam no Anexo desta Portaria poderão ser registrados no SADP mediante despacho do dirigente da unidade interessada.

Art. 3º Os documentos administrativos que não forem registrados no SADP poderão ser inseridos no Sistema de Correspondências — SRCOR,aa critério da unidade interessada, que deverá encaminhar solicitação nesse sentido à Secretaria Judiciária.

Art. 4° Não receberão registro no SADP ou no SRCOR:

I - documentos que não estiverem formalmente destinados ao Tribunal Regional Eleitoral de Goiás;

II - convites;

III - folhetos informativos e periódicos;

IV - manifestações de agradecimentos e cumprimentos em geral.

Art. 5° Não serão abertas pela Seção de Protocolo, Expedição e Arquivo as correspondências:

I - destinadas à Ouvidoria Regional Eleitoral;

II - que contenham nos respectivos envelopes as inscrições “confidencial”, “particular” ou expressão equivalente, ressalvada a hipótese prevista na Resolução TRE-GO n° 93, de 5 de setembro de 2006;

III - referentes aos procedimentos licitatórios, assim identificadas;

IV - de caráter pessoal.

Parágrafo único. A Seção de Protocolo, Expedição e Arquivo não encaminhará aos respectivos destinatários as correspondências de caráter pessoal, nem ficará responsável por eventual perda ou extravio.

Art. 6° Os documentos e processos serão registrados no sistema informatizado e distribuídos às unidades de destino, observando-se a ordem de entrada na Seção de Protocolo, Expedição e Arquivo, ressalvada determinação superior e as situações adiante descritas:

I - Os documentos de natureza judicial terão prioridade sobre os de natureza administrativa;

II - As apresentações de contas terão prioridade sobre os demais documentos administrativos.

Art. 7° Os documentos administrativos e judiciais serão distribuídos para as unidades competentes, conforme discriminado no Anexo desta Portaria, independentemente do destinatário indicado no rosto da petição.

Parágrafo único. As petições judiciais interlocutórias serão encaminhadas à Coordenadoria de Processamento, mesmo quando direcionadas ao Juiz Relator.

Art. 8° O anexo desta Portaria poderá ser alterado de acordo com as necessidades de cada unidade deste Regional, com aprovação do Diretor-Geral.

Art. 9° Os casos omissos ou excepcionais serão resolvidos pelo Diretor-Geral.

Art. 10. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.

Gabinete da Presidência do Tribunal Regional Eleitoral de Goiás, aos 23 dias do mês de julho do ano de dois mil e nove

Desembargador FLORIANO GOMES DA SILVA FILHO

Presidente

ANEXO DA PORTARIA PRES N° 518/2009

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