PORTARIA N° 414/2009 - PRES
O PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE GOIÁS, no uso das atribuições conferidas pelo artigo 17, inciso XXIV, do Regimento Interno do Tribunal, e tendo em vista o que consta no Procedimento Administrativo n° 65292009,
RESOLVE:
Art. 1° ALTERAR o fundamento legal da aposentadoria concedida através da Portaria n° 239/97, datada e publicada no Diário Oficial da União de 25 de junho de 1997, a MENANDRO DE ARAÚJO NETO, no cargo de Técnico Judiciário, Classe “C”, Padrão 25, do Quadro de Pessoal da Secretaria desta Casa, no exercício da F unção Comissionada de Chefe da Seção de Administração do Edifício, FC-5, observados o § 2º do artigo 14, o § 2º do artigo 15 e o artigo 16, da Lei n° 9.421, de 24.12.1996, bem assim, com as demais vantagens que lhe são devidas por Lei, para excluir o inciso III do art. 40 da Constituição Federal de 1988 e incluir o inciso I, do § 1º, do mesmo diploma legal, em razão do disposto no art, 190, da Lei n° 8.112, de 11 de dezembro de 1990, com efeitos retroativos a 04 de julho de 2008.
PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.
Gabinete da Presidência do Tribunal Regional Eleitoral de Goiás, aos 16 dias do mês de junho de 2009.
Desembargador FLORIANO GOMES DA SILVA FILHO
Presidente
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