PORTARIA N° 239/1997 - PRES
O Presidente do Tribunal Regional Eleitoral do Estado de Goiás, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 14, inciso XXIV, do Regimento Interno do Tribunal,
RESOLVE:
CONCEDER aposentadoria, com fundamento no artigo 40, ítem III alínea “c”, da Constituição Federal, combinado com o artigo 186, ítem III, alínea “c” da Lei nº 8112, de 11.12.90, ao servidor MENANDRO DE ARAÚJO NETO, Técnico Judiciário, Classe “C”, Padrão 25, do Quadro de Pessoal da Secretaria desta Casa, no exercício da Função Comissionada de Chefe da Seção de Administração do Edifício, FC-5, observados o § 2º do artigo 14, 0 § 2º do artigo 15 e o artigo 16, da Lei nº 9.421, de 24.12.96, bem assim, com as demais vantagens que lhe são devidas por Lei.
CUMPRA-SE, ANOTE-SE E PUBLIQUE-SE.
Gabinete da Presidência do Tribunal Regional Eleitoral do Estado de Goiás, em Goiânia, aos 25 dias do mês de junho de 1997.
Desembargador Antônio Nery Da Silva
Presidente
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