PORTARIA N° 260/2009 - PRES
Regulamenta o horário de expediente ordinário externo do Protocolo da Secretaria do Tribunal Regional Eleitoral de Goiás.
A PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE GOIÁS, no uso da atribuições legais, e, de acordo com o artigo 17, XXVII, do Regimento Interno desta Casa, e ,
CONSIDERANDO a necessidade de se fixarem normas que visem disciplinar o horário de expediente do Protocolo da Secretaria do Tribunal Regional Eleitoral de Goiás;
CONSIDERANDO o disposto no art. 96, I, “b”, da Constituição Federal, que estabelece a competência privativa aos Tribunais para organizar suas secretarias e serviços auxiliares e os dos juízos que lhes forem vinculados;
CONSIDERANDO o disposto no art. 99 da Constituição Federal, que assegura autonomia administrativa ao Poder Judiciário;
CONSIDERANDO a revogação da Portaria n° 222/2007 da Presidência deste Regional,
RESOLVE:
Art. 1° O expediente ordinário externo de atendimento ao público se dará de segunda a sexta-feira, com observância dos seguintes horários:
I - Secretaria deste Tribunal: de 12:00 às 19:00 horas;
II - Protocolo do Tribunal: de 08:00 às 19:00 horas;
III - Cartórios Eleitorais do interior do Estado: 13:00 às 18:00 horas;
IV - Cartórios Eleitorais da Capital: 08:00 às 18:00 horas.
§ 1. A critério dos Juízes Eleitorais será permitida a flexibilização do horário de expediente externo dos cartórios, respeitada a jornada de trabalho prevista no artigo 1º, caput, da Resolução n° 236/2009, a necessidade e a eficácia do serviço eleitoral, o fluxo de eleitores, as peculiaridades de cada município e o previsto no inciso III deste artigo, priorizando o atendimento no horário vespertino quando a Zona Eleitoral contar com menos de 3 (três) servidores.
Art. 2º O horário de atendimento ao público deverá ser amplamente divulgado, através de todos os meios de que dispor o Juízo Eleitoral, sem ônus para a Justiça Eleitoral.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.
CUMPRA-SE e ANOTE-SE.
Gabinete da Presidência do Tribunal Regional Eleitoral de Goiás, aos dezesseis dias do mês de abril de 2009.
Desembargadora BEATRIZ FIGUEIREDO FRANCO
Presidente
Este texto não substitui o publicado no DJE, n° 43, de 27.04.2009, página 4.