PORTARIA N° 26/2009 - PRES
A PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE GOIÁS, usando de suas atribuições que lhe confere o artigo 17, inciso XXXIX, da Resolução TRE/GO n° 115/2007 - Regimento Interno do TRE/GO,
CONSIDERANDO que a Resolução TSE n° 18.154/1992 aplicou aos Tribunais Regionais Eleitorais o feriado compreendido entre 20 de dezembro a 06 de janeiro, previsto no artigo 62, da Lei n° 5.010/66;
CONSIDERANDO o que estabelece o artigo 7º, inciso XIII, c/c o artigo 39, § 3º da Constituição Federal;
CONSIDERANDO o que dispõe a Resolução n° 08, de 29 de novembro de 2005, do Conselho Nacional de Justiça;
CONSIDERANDO a Portaria TSE nº 386/2007 e as decisões do Conselho Nacional de Justiça — CNJ no procedimento de controle administrativo n° 458, do Tribunal de Contas da União nos acórdãos n° 1486/2007 e 1193/2006, que permitem a utilização do instituto da compensação das horas trabalhadas em regime extraordinário, no caso de inexistência de disponibilidade orçamentária;
CONSIDERANDO o disposto no artigo 2º, caput e §§ 1º, 2º e 3º da Portaria Pres. n° 733/2008,
RESOLVE:
Art. 1° RATIFICAR a escala de trabalho do Senhor Diretor-Geral deste Tribunal, Leonardo Sapiência Santos, cumprida nos dias 22, 23, 29 e 30 de dezembro de 2008, conforme convocação.
Art. 2° O aludido servidor escalado para o plantão fará jus a compensação dos dias trabalhados, nos termos definidos no artigo 2º da Portaria Pres. n° 733/2008.
Art. 3° Esta Portaria entra em vigor nesta data.
Gabinete da Presidência do Tribunal Regional Eleitoral de Goiás, em Goiânia, aos 15 de janeiro de 2009.
Desembargadora BEATRIZ FIGUEIREDO FRANCO
Presidente
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