PORTARIA N° 18/2007 - PRES
O PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE GOIÁS, no uso das atribuições conferidas pelo artigo 16, inciso XX, do Regimento Interno do Tribunal,
CONSIDERANDO a decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal em 05/11/2006, publicada no Diário Oficial da União de 17/10/2006, que julgou procedente a ADI n° 3.190-2 a qual declara à inconstitucionalidade da Resolução TRE-GO n° 04, de 20/12/1996;
CONSIDERANDO a publicação da Portaria da Presidência TRE/GO n° 946/2006, de 18/10/2006, tornando sem efeito, a contar de 17/10/2006, a Portaria TRE-GO n° 30, de 16/02/1997;
CONSIDERANDO os Ofícios da Presidência n°s 475, 479 e 486, todos de 27/11/2006, que informam aos servidores abaixo relacionados que este Regional aguardaria a regularização de suas situações funcionais até 30/11/2006;
CONSIDERANDO que até o presente momento os órgãos de origem não manifestaram seus consentimentos para que os servidores abaixo relacionados permaneçam prestando serviços no Tribunal Regional Eleitoral de Goiás,
RESOLVE:
Art. 1° DISPENSAR, com efeitos a contar de 01/12/2006, os servidores constantes do quadro abaixo do exercício das funções comissionadas as quais estavam designados:
| Nome | Código da Função |
Nome da Função |
Lotação da Função |
| Heleni Maria Elias | FC-02 | Assistente II | Gabinete da Secretaria Judiciária |
| Márcia Felipe Tocantins | FC-06 | Chefe de Seção | Seção de Juízes e Promotores |
| Wanda Ferreira Machado | FC-02 | Assistente II | Gabinete da Secretaria de Administração e Orçamento |
ANOTE-SE E PUBLIQUE-SE.
Gabinete da Presidência do Tribunal Regional Eleitoral de Goiás, aos 16 (dezesseis) dias do mês de janeiro de 2007.
Desembargador FELIPE BATISTA CORDEIRO
Presidente
NÃO FOI LOCALIZADA SUA PUBLICAÇÃO EM MEIO OFICIAL