PORTARIA N° 946/2006 - PRES
O Presidente do Tribunal Regional Eleitoral de Goiás, no uso das suas atribuições, e
CONSIDERANDO a decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal em 05/10/2006, que julgou procedente a Ação Direta de Inconstitucionalidade n° 3.190-2, declarando a inconstitucionalidade da Resolução TRE-GO n° 04, de 20/12/1996;
CONSIDERANDO que referida decisão fora publicada no Diário Oficial da União de 17/10/2006, e que a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é no sentido de que o efeito da decisão proferida pela Corte Excelsa, que proclama a constitucionalidade ou inconstitucionalidade de lei ou ato normativo, inicia-se com a publicação da ata da sessão de julgamento;
CONSIDERANDO que a declaração da inconstitucionalidade da Resolução TRE-GO n° 04, de 20/12/1996, tem eficácia contra todos e efeito vinculante em relação aos órgãos do Poder Judiciário e à Administração Pública Federal, estadual e municipal, nos termos do preconizado no artigo 102, § 2°, da Constituição Federal e do artigo 28, Parágrafo Unico, da Lei n° 9.868/1999;
CONSIDERANDO que a decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal na precitada Ação Direta de Inconstitucionalidade é irrecorrível, nos termos do artigo 26, da Lei n° 9.868/1999;
CONSIDERANDO que a decisão proferida na Ação Direta de Inconstitucionalidade, segundo o artigo 27, da Lei n° 9.868/1999, tem efeito ex tunc, posto que nela não consta qualquer restrição à produção dos efeitos da declaração de inconstitucionalidade da Resolução TRE-GO n° 04;
CONSIDERANDO o que foi deliberado na sessão plenária deste Tribunal, realizada em 17/10/2006,
RESOLVE:
Art. 1° Tornar sem efeito a Portaria TREGO n° 30, de 26/02/1997, que aproveitou os servidores requisitados no Quadro Permanente da Secretaria do Tribunal Regional Eleitoral de Goiás, conforme listado abaixo:
| NOME | CARGO |
| Djanira Rocha dos Santos | Analista Judiciário |
| Lígia Santos de Freitas | Analista Judiciário |
| Regina Célia Fleury da Silva e Souza | Analista Judiciário |
| Wanda Ferreira Machado | Analista Judiciário |
| Wilson José Gaioso da Silva | Analista Judiciário |
| Antônia Queiroz Ataíde | Técnico Judiciário |
| Benevides Leonel da Silva | Técnico Judiciário |
| Helena da Silva Nery | Técnico Judiciário |
| Heleni Maria Elias | Técnico Judiciário |
| José Rodrigues da Mata | Técnico Judiciário |
| Márcia Felipe Tocantins | Técnico Judiciário |
| Maria Aparecida Guimarães Junqueira | Técnico Judiciário |
| Maria Moreira Neves | Técnico Judiciário |
| Maurício Simplício do Nascimento | Técnico Judiciário |
| Mirian Félix de Oliveira Amorim e Souza | Técnico Judiciário |
| Odelita Almerinda de Jesus | Técnico Judiciário |
| Maria de Lourdes Dias da Silva | Técnico Judiciário |
| Rosalina Pimenta da Silva | Técnico Judiciário |
Art. 2° Tornar sem efeito a Portaria TRE/GO n° 82, de 25/03/1997, que aproveitou os servidores requisitados no Quadro Permanente da Secretaria do Tribunal Regional Eleitoral de Goiás, conforme listado abaixo:
| NOME | CARGO |
| Conceição Ribeiro da Costa | Técnico Judiciário |
| Hilda Ferreira de Almeida | Técnico Judiciário |
| Valdeci Paulino da Silva | Técnico Judiciário |
Anote-se e publique-se.
Gabinete da Presidência do Tribunal Regional Eleitoral de Goiás, aos dezoito dias do mês de outubro de 2006.
Des. FELIPE BATISTA CORDEIRO
Presidente
NÃO FOI LOCALIZADA SUA PUBLICAÇÃO EM MEIO OFICIAL