Tribunal Regional Eleitoral de Goiás

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PORTARIA N° 8/2007 - PRES

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE GOIÁS, no uso das atribuições conferidas pelo artigo 16, inciso XIX, da Resolução TRE/GO n° 38/2002 (Regimento Interno), e,

CONSIDERANDO o artigo 3º da Resolução TRE/GO n° 50/2002, que admite a designação de Oficiais de Justiça ad hoc, dentre os servidores do Tribunal ou da respectiva Zona Eleitoral;

CONSIDERANDO o artigo 3º da Portaria do TRE/GO n° 616/2006, que autoriza a Secretaria do Tribunal a convocar, excepcionalmente, três oficiais de justiça,

CONSIDERANDO a falta de previsão legal para implantação dos serviços de oficial de justiça, por meio da criação de cargo de Analista Judiciário, Área Judiciária, Especialidade Execução de Mandados,

CONSIDERANDO a necessidade de expedir atos que visem ao bom funcionamento do serviço eleitoral;

RESOLVE ad referedum do Tribunal Pleno:

Art. 1° DESIGNAR, com efeitos retroativos a 08/01/2007, o servidor efetivo FLÁVIO SOARES RIBEIRO, Técnico Judiciário, Área Administrativa, para atuar como oficial de justiça ad hoc nos processos de competência da Secretaria deste Tribunal.

ANOTE-SE E PUBLIQUE-SE.

Gabinete da Presidência do Tribunal Regional Eleitoral de Goiás, aos 09 (nove) dias do mês de janeiro de 2007.

Desembargador FELIPE BATISTA CORDEIRO

Presidente

NÃO FOI LOCALIZADA SUA PUBLICAÇÃO EM MEIO OFICIAL