Tribunal Regional Eleitoral de Goiás

PORTARIA Nº 303/2022 - DG

O DIRETOR-GERAL DA SECRETARIA DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE GOIÁS, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo disposto no artigo 46, inciso XVIII, da Resolução TRE/GO nº 275, de 18 de dezembro de 2017, e alterações posteriores;

CONSIDERANDO as disposições contidas na Resolução TRE/GO nº 203, de 09 de maio de 2013, com as alterações dadas pela Resolução TRE/GO nº 273, de 28 de novembro de 2013;

CONSIDERANDO a necessidade de plantão no 1º Grau da Justiça Eleitoral durante o período do recesso forense, a fim de garantir o atendimento aos casos em que sua ausência possa causar perecimento de direitos do cidadão;

CONSIDERANDO que esta Justiça Especializada desenvolveu e adotou recursos tecnológicos capazes de garantir o atendimento remoto às demandas judiciais e administrativas;

CONSIDERANDO o disposto no artigo 3º, inciso III, do Provimento CGE nº 7/2022, que faculta a adesão voluntária do Tribunal ao cronograma de retomada da coleta biométrica e que este Tribunal deliberou pela retomada gradual da coleta de dados biométricos a partir de janeiro de 2022, o que possibilita que o atendimento aos eleitores seja realizado integralmente de maneira remota durante o período do recesso forense, dispensando a presença física do servidor;

CONSIDERANDO o disposto na Portaria nº 85/2021 - PRES, que regulamenta o atendimento telepresencial ao público externo por meio da plataforma de videoconferência denominada "Balcão Virtual", no âmbito da Justiça Eleitoral em Goiás;

CONSIDERANDO o teor da Portaria nº 346/2022 - PRES, que dispõe sobre o plantão nas Unidades de 1º Grau da Justiça Eleitoral de Goiás durante o recesso forense 2022/2023,

RESOLVE:

Art. 1° Fica estabelecida a escala de trabalho das Unidades de 1º Grau da Justiça Eleitoral de Goiás, para o período de 20/12/2022 a 6/01/2023, das 13h às 18h, nos termos da Resolução TRE/GO nº 203/2013, conforme disposto no Anexo Único desta Portaria.

Parágrafo único. Não haverá plantão aos sábados e domingos no referido período.

Art. 2° As servidoras e os servidores que atuarem no plantão do recesso 2022/2023 deverão registrar biometricamente os horários de início e final de expediente, para que as horas trabalhadas sejam computadas para banco de horas.

Parágrafo único. Havendo disponibilidade orçamentária e financeira, poderão as horas laboradas nos termos deste normativo serem retribuídas em pecúnia.

Art. 3° Esta portaria entra em vigor na data da sua assinatura, com efeitos retroativos a partir de 20/12/2022.

Goiânia, 22 de dezembro de 2022

Wilson Gamboge Júnior

Diretor-Geral

ANEXO ÚNICO DA PORTARIA N° 303/2022/DG TRE/GO

Este texto não substitui o publicado no DJE n° 2, de 10.01.2023, páginas 5 a 9.