PORTARIA N° 15/2019 – DG
O DIRETOR-GERAL DA SECRETARIA DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE GOIÁS, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 46, inciso XVIII, da Resolução TRE/GO n° 275/2017 (Regulamento Interno), c/c delegação de competência estabelecida no art. 1° , inciso I, alínea "a", da Portaria PRES n° 137, de 4 de maio de 2018,
CONSIDERANDO os termos do artigo 36, parágrafo único, inciso II, da Lei n° 8.112/1990 c/c o art. 17 da Resolução TSE n° 23.563/2018, e art. 10, § 2° , da Resolução TRE/GO n° 276/2018;
CONSIDERANDO a decisão proferida no PAD n° 10255/2018,
RESOLVE:
Art. 1° REMOVER, por permuta, o servidor ABRAÃO ALVES BRAGA, Técnico Judiciário, Área Administrativa, lotado na Seção de Execução Orçamentária e Financeira deste Regional, para o Tribunal Regional Eleitoral do Tocantins.
Art. 2° CONDICIONAR a remoção prevista no artigo 1° desta Portaria à remoção, por permuta, da servidora efetiva deste Regional, removida para o Tribunal Regional Eleitoral do Tocantins, ILANA MURICI AYRES, Técnico Judiciário, Área Administrativa, para ter exercício na Secretaria deste Regional, por ato próprio do Tribunal Regional Eleitoral do Tocantins.
Art. 3° CONCEDER ao servidor referido no artigo 1° o prazo de 15 (quinze) dias para trânsito, nos termos do art. 18 da Lei n° 8.112/90 c/c artigos 10, caput, e § 1° , da Resolução TSE n° 23.563/2018, art. 37, caput, da Resolução TRE/GO n° 276/2018; e Portaria n° 62/2018 PRES.
Art. 4° Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos a contar de 28/1/2019.
Goiânia, 24 de janeiro de 2019.
WILSON GAMBOGE JÚNIOR
Diretor-Geral
Este texto não substitui o publicado no DJE n° 16, de 28.01.2019, página 10.