Capítulo V - Pedido de Registro de Candidato e Candidata

 

 

 

8.1. Vedações

Não serão aceitas opções de nomes que:

- estabeleçam dúvida quanto à identidade do candidato;

- atentem contra o pudor;

- forem ridículas ou irreverentes;

- utilizem expressões ou siglas de órgão da administração pública, direta, indireta, federal, estadual, distrital.

É vedado o registro de nome de urna contendo apenas a designação do respectivo grupo ou coletivo social.

O candidato que, mesmo depois de intimado, não indicar o nome que deverá constar da urna eletrônica, concorrerá com seu nome próprio, o qual, no caso de homonímia ou de excesso no limite de caracteres, será adaptado pelo juiz no julgamento do pedido de registro.