Capítulo I - Partidos Políticos, Coligações e Federações

 

 

 

1.1. Partidos políticos aptos para as eleições

Lei n° 9.504/97, art. 4°, Resolução TSE n° 23.571/18, arts. 35, 54-N, 54-O, 54-P, parágrafo único, 54-Q, 54-R, 54-S, §§1° e 2°, e 54-T (alterado pela Resolução n° 23.662/21), Resolução TSE n° 23.674/21 (Calendário Eleitoral) e Resolução TSE n° 23.609/19, art. 2° (alterada pela Resolução TSE n° 23.675/21).

Poderá participar das eleições o partido que:

I) até 02/04/2022, tenha registrado seu estatuto no Tribunal Superior Eleitoral e, até a data da convenção, tenha o órgão de direção definitivo ou provisório, constituído no município e devidamente anotado no Tribunal Regional Eleitoral de Goiás, de acordo com o respectivo estatuto partidário, por meio de sistema específico da Justiça Eleitoral.

Também poderá participar das eleições a federação que:

I) até 02/04/2022, tenha registrado seu estatuto no Tribunal Superior Eleitoral e conte, em sua composição, com ao menos um partido político que tenha, até a data da convenção, órgão de direção definitivo ou provisório, constituído no município e devidamente anotado no Tribunal Regional Eleitoral de Goiás, de acordo com o respectivo estatuto partidário.

No ano de 2022 fica assegurada a participação nas eleições das federações que tiverem seu registro deferido no TSE até 31 de maio de 2022.