Capítulo I - Propaganda Eleitoral

 

 

 

11. Propaganda eleitoral na internet

11.1. Início

Lei n° 9.504/97, art. 57-A, e Resolução TSE n° 23.610/19, art. 27 (alterada pela Resolução TSE n° 23.671/21).

É permitida a propaganda eleitoral na internet a partir do dia 16 de agosto de 2022.