Capítulo I - Propaganda Eleitoral

 

 

 

8.2. Outdoor

Lei n° 9.504/97, art. 39, § 8°, e Resolução TSE n° 23.610/19, art. 26 (alterada pela Resolução TSE n° 23.671/21).

É vedada a propaganda eleitoral por meio de outdoors, inclusive eletrônicos, sujeitando-se a empresa responsável, os partidos políticos, as federações, coligações, candidatos e candidatas à imediata retirada da propaganda irregular e ao pagamento de multa no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a R$ 15.000,00 (quinze mil reais).

A utilização de engenhos, equipamentos publicitários ou conjunto de peças de propaganda, justapostas ou não, que se assemelhem ou causem efeito visual de outdoor sujeita o infrator à multa acima prevista, não sendo necessária prévia notificação, para responsabilização do candidato ou candidata, bastando a existência de circunstâncias que demonstrem o seu prévio conhecimento.