Capítulo I - Propaganda Eleitoral

 

 

 

1.2. Propaganda intrapartidária

Lei n° 9.504/97, art. 36, §§ 1° e 3°, e Resolução TSE n° 23.610/19, arts. 2°, §§§ 1°, 2° e 4°.

Ao postulante à candidatura a cargo eletivo é permitida a realização de propaganda intrapartidária (durante as prévias e na quinzena anterior à escolha em convenção) com vista à indicação de seu nome, inclusive mediante a fixação de faixas e cartazes em local próximo da convenção, com mensagem aos convencionais, vedado o uso de rádio, televisão e outdoor, sob pena de multa no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais) ou equivalente ao custo da propaganda, se este for maior.

A propaganda intrapartidária deverá ser destinada, exclusivamente, (às) aos convencionais, e imediatamente retirada após a realização da convenção.