RECURSO ELEITORAL. ELEIÇÕES 2020. AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO JUDICIAL ELEITORAL. MÉRITO. CONDUTA VEDADA. DISTRIBUIÇÃO GRATUITA DE BENS E VANTAGENS. CONFIGURAÇÃO. PENA DE MULTA. ABUSO DE PODER ECONÔMICO E POLÍTICO. NÃO CARACTERIZADOS. SANÇÃO DE INELEGIBILIDADE AFASTADA.
RECURSO ELEITORAL. ELEIÇÕES 2020. AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO JUDICIAL ELEITORAL. MÉRITO. CONDUTA VEDADA. DISTRIBUIÇÃO GRATUITA DE BENS E VANTAGENS. CONFIGURAÇÃO. PENA DE MULTA. ABUSO DE PODER ECONÔMICO E POLÍTICO. NÃO CARACTERIZADOS. SANÇÃO DE INELEGIBILIDADE AFASTADA.
Conforme dispõe o artigo 73, § 10, da Lei nº 9.504/97: “No ano em que se realizar eleição, fica proibida a distribuição gratuita de bens, valores ou benefícios por parte da Administração Pública, exceto nos casos de calamidade pública, de estado de emergência ou de programas sociais autorizados em lei e já em execução orçamentária no exercício anterior, casos em que o Ministério Público poderá promover o acompanhamento de sua execução financeira e administrativa.”
Configura conduta vedada a distribuição gratuita de materiais de construção e a disponibilização de servidores públicos municipais para a realização de reformas e construção de unidades habitacionais, quando inexiste lei orçamentária específica no ano antecedente, ainda o programa social tenha sido legalmente instituído.
Para a configuração do abuso de poder político ou econômico não será considerada a potencialidade de o fato alterar o resultado da eleição, mas apenas a gravidade das circunstâncias que o caracterizam.
Analisados os aspectos qualitativos e quantitativos da gravidade inserta no art. 22, inciso XVI, da Lei nº 64/90, não se vislumbrou a ocorrência de abuso de poder político ou econômico a ensejar a sanção de inelegibilidade.