JURISPRUDÊNCIA
RECURSO CRIMINAL ELEITORAL. SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO. PRÁTICA DE FATO CRIMINOSO DURANTE O PERÍODO DE PROVA. REVOGAÇÃO DO BENEFÍCIO.
| RC - RECURSO CRIMINAL nº 2769.2013.609.0033 - Valparaíso de Goiás/GO |
| Acórdão nº 139/2016 |
| Relatora |
: JUIZ VICENTE LOPES DA ROCHA JÚNIOR |
| Publicação |
: DJE - Diário de Justiça Eletrônico |
| Data |
: 27/04/2016 |
RECURSO CRIMINAL ELEITORAL. SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO. PRÁTICA DE FATO CRIMINOSO DURANTE O PERÍODO DE PROVA. REVOGAÇÃO DO BENEFÍCIO APÓS ESTE PERÍODO. POSSIBILIDADE.
- "A suspensão condicional do processo pode ser revogada, mesmo após o seu termo final, se comprovado que o motivo da sua revogação ocorreu durante o período do benefício" (HC nº 90.833/RJ, Primeira Turma, Relatora a Ministra Carmen Lúcia, DJ de 11/5/07).
- Retomada da ação penal. Provimento do recurso.
Acórdão unânime.