JURISPRUDÊNCIA
| RE - RECURSO ELEITORAL nº 52651.2012.609.0045 - Pontalina/GO | |
| Acórdão nº 30/2016 | |
| Relatora | : JUIZ MARCELO ARANTES DE MELO BORGES |
| Publicação | : DJE - Diário de Justiça Eletrônico |
| Data | : 05/02/2016 |
RECURSO ELEITORAL. ELEIÇÕES 2012. ALEGAÇÃO DE CAPTAÇÃO ILÍCITA DE SUFRÁGIO POR MEIO DE DOAÇÃO DE COMBUSTÍVEL. PRELIMINAR. VALIDADE DA PROVA. GRAVAÇÃO DE IMAGENS (SEM ÁUDIO) REALIZADAS NA ÁREA DE ABASTECIMENTO EM POSTO DE COMBUSTÍVEL. LOCAL DE IRRESTRITO ACESSO PÚBLICO. VISUALIZAÇÃO NÃO PROTEGIDA PELO DIREITO DE INTIMIDADE OU PRIVACIDADE. PRELIMINAR ACOLHIDA PARA AFASTAR A ILICITUDE DECRETADA NO PRIMEIRO GRAU. MÉRITO. IMAGENS GRAVADAS DO ABASTECIMENTO DE UMA MOTOCICLETA PAGO POR CABO ELEITORAL.VEÍCULO CONTENDO ADESIVOS DE CAMPANHA ELEITORAL. IMPOSSIBILIDADE DE SE PRECISAR AS CIRCUNSTÂNCIAS EM QUE O FATO SE DEU. CAPTAÇÃO ILÍCITA DE VOTOS NÃO COMPROVADA. IMPROCEDÊNCIA CONFIRMADA. RECURSO ELEITORAL CONHECIDO E DESPROVIDO.
(Precedente TSE: a prática de distribuição de combustível a eleitores, visando à participação em carreata, somente configurará captação ilícita de sufrágio se houver, conjuntamente, pedido explícito ou implícito de votos)
Acórdão unânime.