JURISPRUDÊNCIA
| PC - Prestação de Contas nº 204191.2014.609.0000 - Goiânia/GO | |
| Acórdão nº 71/2016 | |
| Relator | : JUIZ LUCIANO MTANIOS HANNA |
| Publicação | : DJE - Diário de Justiça Eletrônico |
| Data | : 08/03/2016 |
AGRAVO REGIMENTAL. PRESTAÇÃO DE CONTAS DE CANDIDATO. ELEIÇÕES 2014. DESAPROVAÇÃO E DETERMINAÇÃO DE RECOLHER AO TESOURO NACIONAL RECURSO (R$ 20.000,00) CUJA ORIGEM FOI CONSIDERADA NÃO IDENTIFICADA. PRELIMINAR. DOCUMENTOS NOVOS VISANDO DEMONSTRAR QUE A ORIGEM DE RECURSOS HAVIA SIDO IDENTIFICADA PELO CANDIDATO NA FASE ORDINÁRIA DO EXAME DAS SUAS CONTAS. ALEGAÇÃO ATESTADA PELA UNIDADE TÉCNICA EM ULTERIOR MANIFESTAÇÃO. NOVOS DOCUMENTOS ADMITIDOS EM CARÁTER EXCEPCIONAL. MÉRITO. IRREGULARIDADES. I. RECURSO DE ORIGEM NÃO IDENTIFICADA. IRREGULARIDADE SANADA EM VIRTUDE DA CONSTATAÇÃO DA ORIGEM DO RECURSO (R$ 20.000,00) EM NOVO EXAME TÉCNICO. CONSEGUINTE AFASTAMENTO DA OBRIGAÇÃO DE RECOLHIMENTO DO VALOR CORRESPONDENTE AO TESOURO NACIONAL. II.AUSÊNCIA DE EXTRATO BANCÁRIO ABRANGENDO TODO O PERÍODO DA CAMPANHA. MERA ARGUMENTAÇÃO DE PROVA DO "SALDO ZERO" AO FIM DA MOVIMENTAÇÃO FINANCEIRA. GRAVE IRREGULARIDADE NÃO SANADA. III. INCOMPATIBILIDADE DE DESPESA COM COMBUSTÍVEL. CANDIDATO UTILIZOU-SE DE VEÍCULOS MOVIDOS A GASOLINA E ETANOL E DEMONSTROU DESPESAS EXPRESSIVAS COM ÓLEO DIESEL. ALEGAÇÃO DE MERO "ERRO FORMAL". IRREGULARIDADE NÃO SANADA. COMPROMETIMENTO DA PRESTAÇÃO DE CONTAS EM SEU TODO. CONFIRMAÇÃO. DESAPROVAÇÃO MANTIDA. AGRAVO REGIMENTAL CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE.
Acórdão unânime.