Verba Legis 2016

JURISPRUDÊNCIA

 

PRESTAÇÃO DE CONTAS. ELEIÇÕES 2014. CONSTITUIÇÃO DE COMITÊ FINANCEIRO ÚNICO. DESAPROVAÇÃO DAS CONTAS. SUSPENSÃO DO REPASSE DE QUOTAS DO FUNDO PARTIDÁRIO.

 

PC - PRESTACAO DE CONTAS nº 403387.2014.609.0000 - Goiânia/GO
Acórdão nº 138/2016
Relator	: JUIZ LUCIANO MTANIOS HANNA
Publicação	: DJE - Diário de Justiça Eletrônico
Data	: 25/04/2016

 

PRESTAÇÃO DE CONTAS. ELEIÇÕES 2014. DIRETÓRIO ESTADUAL DO PARTIDO SOCIALISTA DOS TRABALHADORES UNIFICADOS - PSTU EM CONJUNTO COM O SEU COMITÊ FINANCEIRO ÚNICO. CONTAS DA DIREÇÃO PARTIDÁRIA ESTADUAL. CONSTITUIÇÃO DE COMITÊ FINANCEIRO ÚNICO. DESNECESSIDADE QUANTO AO JULGAMENTO DAS CONTAS DO DIRETÓRIO REGIONAL NESTES AUTOS. PREJUDICIALIDADE DA ANÁLISE E JULGAMENTO DAS CONTAS DO DIRETÓRIO REGIONAL DO PARTIDO. PRESTAÇÃO DE CONTAS DA AGREMIAÇÃO A SER REALIZADA ATRAVÉS DE PROCEDIMENTO PRÓPRIO (ARTIGOS 32 E 33, INC. III, AMBOS DA LEI Nº 9.096/95). CONTAS DO COMITÊ FINANCEIRO ÚNICO. IRREGULARIDADES QUE ULTRAPASSAM 70% (SETENTA POR CENTO) DA RECEITA TOTAL OBTIDA PARA A CAMPANHA. DESAPROVAÇÃO DAS CONTAS. SUSPENSÃO DO REPASSE DE QUOTAS DO FUNDO PARTIDÁRIO AO DIRETÓRIO REGIONAL PELO PERÍODO DE 8 (OITO) MESES (ART. 54, INC. III, §§ 3º E 4º, DA RES. TSE Nº 23.406/2014).

Acórdão unânime.