JURISPRUDÊNCIA
AGRAVO REGIMENTAL. PROPAGANDA PARTIDÁRIA GRATUITA. INTIMAÇÃO PESSOAL. CONFIRMAÇÃO DE RECEBIMENTO. INTEMPESTIVIDADE.
| PP - Propaganda Partidária nº 50778.2015.609.0000 - Goiânia/GO |
| Acórdão nº 54/2016 |
| Relator |
: DES. KISLEU DIAS MACIEL FILHO |
| Publicação |
: DJE - Diário de Justiça Eletrônico |
| Data |
: 24/02/2016 |
AGRAVO REGIMENTAL. PROPAGANDA PARTIDÁRIA GRATUITA. INSERÇÕES. INTIMAÇÃO PESSOAL. CONFIRMAÇÃO DE RECEBIMENTO. INTEMPESTIVIDADE. TRÂNSITO EM JULGADO.
- A parte que se considerar prejudicada por decisão do Relator, de que não caiba outro recurso, poderá interpor agravo, no prazo de 3 (três) dias, artigo 147, RITRE/GO.
- Considera-se válida a intimação endereçada à parte via fax, ocasião em que a contagem do prazo se inicia a partir do primeiro dia útil seguinte à confirmação de recebimento.
- É intempestivo o recurso interposto fora do tríduo legal.
- AGRAVO NÃO CONHECIDO.
Acórdão unânime.